Recurso Extraordinário 0876496-40.2023.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0876496-40.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0876496-40.2023.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 11 de junho de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 12:59

Expedição de documento

11/06/2026, 12:59

Expedição de documento (Recurso adesivo)

11/06/2026, 12:59

Retificação de Classe Processual

11/06/2026, 12:58

Petição

11/06/2026, 12:52

Petição

09/06/2026, 13:32

Publicação

26/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 22/05/2026. _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho - Mat. 121410 Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 13:19

Expedição de documento

22/05/2026, 13:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 09:20

Petição

21/05/2026, 13:14

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0876496-40.2023.8.14.0301. REQUERENTE: DAMARES DE SOUSA CARDOSO RECLAMADO(A): Nome: TECH MERCADO SISTEMA E SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA Endereço: Rua Municipalidade, 985, Ed. Mirai Office Sala 1815, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: JOARLEY MOISES ALVES DOS SANTOS Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 866, Edifício Atalanta, apto. 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: CAMILA ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 866, Edifício Atalanta, apto. 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA JOARLEY MOISES ALVES DOS SANTOS e CAMILA ARAUJO DOS SANTOS opuseram Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, em face da sentença proferida nos autos da Ação que lhes move DAMARES DE SOUSA CARDOSO, alegando omissão na análise das preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva dos embargantes. Contrarrazões de Id. 130953401. É o sucinto relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se manifestar de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que os embargantes, JOARLEY MOISES ALVES DOS SANTOS e CAMILA ARAUJO DOS SANTOS, não figuram como partes no processo, visto que a ação foi movida unicamente contra a empresa da qual são sócios. Tanto que a sentença de Id.129588593, condenou unicamente a promovida: TECH MERCADO SISTEMA E SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA, a qual é representada por seus sócios administradores CAMILA ARAÚJO DOS SANTOS e JOARLEY MOISÉS ALVES DOS SANTOS. Pois bem. Em nenhum decisum deste juízo houve desconsideração da personalidade jurídica, para que houvesse a inclusão dos referidos sócios como partes integrantes da triangularização processual. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que apenas as partes devidamente citadas e integrantes da relação processual possuem legitimidade para interpor recursos. No presente caso, os embargantes não foram citados pessoalmente, figurando somente a pessoa jurídica como parte na demanda. Assim, não possuem legitimidade recursal, não sendo cabível o conhecimento dos embargos. Diante disso, resta prejudicada a análise do mérito dos embargos, por manifesta ilegitimidade recursal dos embargantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 [email protected] RECLAMANTE: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOARLEY MOISES ALVES DOS SANTOS e CAMILA ARAUJO DOS SANTOS, por ilegitimidade recursal. P.R.I.C. Belém, 26 de fevereiro de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0876496-40.2023.8.14.0301. SENTENÇA Vistos, etc. DAMARES DE SOUSA CARDOSO ASSUNÇÃO, devidamente representada por sua advogada, propôs a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Pagar, com pedido de tutela cautelar, em face de TECH MERCADO SISTEMA E SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA, representada por seus sócios administradores CAMILA ARAÚJO DOS SANTOS e JOARLEY MOISÉS ALVES DOS SANTOS. A autora narra que, em 22 de setembro de 2017, celebrou contrato com a requerida, denominado "Contrato de Investidor Anjo em Startup", mediante o aporte de R$ 5.000,00, posteriormente migrado para o valor de R$ 10.000,00. Relata que, apenas conseguiu realizar dois saques parciais, nos valores de R$ 851,50 e R$ 3.927,00, totalizando R$ 4.778,50, e que restou inadimplente o saldo remanescente e os demais termos do contrato (multa contratual constante do parágrafo primeiro da cláusula 4ª e cláusula 16ª). Alega que, após tentativas frustradas de resgates e negociações malsucedidas, a requerida não cumpriu o acordado, sendo necessário o reconhecimento da rescisão contratual e a restituição de valores. Por fim requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$41.686,72 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), referente a contraprestação prevista no contrato rescindido incluindo as multas. Em contestação (Id.112333242), a requerida alega que a autora já teria resgatado praticamente todo o valor investido, no montante de R$ 9.727,70, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, além de sustentar a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica, o que afastaria a competência do Juizado Especial e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de Inexistência de Relação de Consumo A requerida levanta a preliminar de inexistência de relação de consumo, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o contrato firmado, apesar de envolver investimento, é passível de ser considerado como relação de consumo, pois a autora se enquadra na condição de destinatária final do serviço oferecido pela requerida. Assim, rejeito a preliminar. Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial A requerida sustenta que a demanda é complexa e exige perícia técnica, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Entretanto, a questão em debate não demanda qualquer análise técnica ou perícia contábil, sendo suficiente a apreciação das provas documentais juntadas. Rejeito a preliminar de incompetência. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Do Mérito A autora pleiteia a rescisão contratual e a restituição do saldo remanescente não resgatado e multas. Conforme documentos apresentados, o valor total aportado foi de R$ 10.000,00, dos quais a autora já realizou saques que totalizam R$ 4.778,50. Portanto, o saldo remanescente devido pela requerida corresponde a R$ 5.221,50. A requerida argumenta que a autora realizou retiradas adicionais que somam R$ 9.727,70, mas não conseguiu demonstrar com provas suficientes que tais saques adicionais foram realizados. Logo, o valor indicado pela autora se sustenta, sendo devida a restituição do saldo remanescente, acrescido de juros e correção monetária. Assim, resta configurado o inadimplemento por parte da requerida, o que justifica a rescisão contratual, com a consequente condenação ao pagamento do saldo devido. Das multas Quanto a interpretação da parte autora da suposta multa prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 4ª do contrato prevê plano de investimento 80% sobre o capital investido, este Juízo entende não ser devida, pois da simples leitura de análise da referida cláusula (Id. 99443724-pág.5), esta menciona que: “PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MERCADO MOEDA, de acordo com o plano de negócios escolhido pelo INVESTIDOR, a empresa demonstrará diariamente dentro do escritório virtual do INVESTIDOR os rendimentos referente a remuneração de acordo com o plano de negócios escolhido pelo INVESTIDOR, de forma proporcional ao seu investimento, na ordem estimada em 80% de remuneração sobre o capital investido ao ano. (...)” Trata-se e previsão estimada de rendimento do capital investido e não de multa. Logo, indefiro sua aplicação como utilização para fins de multa contratual. Diferentemente da multa prevista da cláusula 16ª, a qual prevê expressamente: “CLAUSULA DÉCIMA SEXTA: Por ser livre expressão de vontade entre as partes, na hipótese de descumprimento, desistência ou renuncia do direitos e deveres previstos neste instrumento, sujeita o INFRATOR A PENA DE MULTA, equivalente a 30% sobre o valor principal investido, além das demais sanções previstas neste contrato.” Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) Condenar a requerida ao pagamento do saldo remanescente de R$ 5.221,50, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da negativa de efetuação de resgate, ou seja, janeiro de 2019. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Datado e Assinado Digitalmente Juiz de Direito Resp. pela 2ª VJEC

22/10/2024, 00:00

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