Procedimento Comum Cível 0800451-09.2022.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800451-09.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODANILTON DA CRUZ SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON RODRIGO SCHLOSSER - SC47218, INACIO ELIAS DESBESELL - SC45325 REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERIDO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ante o teor da certidão acostada no ID. 168142381, nomeio como perito médico, credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Dr. Lucas Mendonça de Araújo Bellesi, inscrito no CRM sob o nº 5487931990, para realização de perícia médica no requerente e elaboração de laudo no prazo de 30 dias, cientificando-o de que o Laudo Pericial deve ser remetido a este Juízo por e-mail ([email protected]) (art. 465, caput, NCPC). 2. Deverá a Secretaria contatar, por e-mail e telefone, o perito médico, devendo este informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) o valor de seus honorários periciais; b) a data e o local da perícia; c) os dados bancários para depósito do valor a ser pago; d) endereço profissional; e) número de telefone; f) número de inscrição no Órgão de Classe; g) número de inscrição junto ao INSS, tudo de acordo com o artigo 2º, §único, da Portaria Conjunta nº 03/2022 GP/CGJ, advertindo-o de que as informações deverão ser prestadas por e-mail à unidade judiciária, qual seja: [email protected]. 3. Apresentada a proposta de honorários periciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800451-09.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor apresentado. 4. Em havendo concordância, expeça-se a Secretaria o boleto relacionado aos honorários periciais com vencimento em 30 (trinta) dias e junte-se aos autos, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento, sob pena de preclusão da prova pericial. 5. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária para custeio de despesas em favor do perito nomeado. 6. O valor remanescente dos honorários periciais será levantado ao final, após a entrega do laudo, prestados todos os esclarecimentos necessários. 7. No que tange aos quesitos, incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos. 8. Ato contínuo, intime-se o perito judicial para cumprir o encargo, advertindo-o de que o laudo técnico deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil e remetido a esse Juízo, por e-mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 465, do CPC), assim como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento de eventuais diligências, com prévia comunicação comprovada nos autos e antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, §2º). 9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477, §1º, do CPC). 10. Após as manifestações ou o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos conclusos. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:10

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:10

Publicação

26/08/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODANILTON DA CRUZ SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON RODRIGO SCHLOSSER - SC47218, INACIO ELIAS DESBESELL - SC45325 REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERIDO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 DESPACHO 1. Considerando a certidão do ID 143545347, renovem-se as diligências de intimação do(a) perito(a), com as advertências contidas no art. 158 do CPC, para que este(a) informe, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a aceitação ou não da nomeação por este juízo e em caso positivo, informe, no mesmo prazo, quanto ao agendamento/marcação de data para perícia, com antecedência mínima 60 (sessenta) dias, data, hora e o local da perícia. 2. Havendo resposta a intimação e aceitação do encargo, proceda-se nos termos das diligências de perícia ordenadas na decisão do ID 129438598. 3. Havendo resposta e não aceitação, façam os autos conclusos para nova nomeação. 4. Não havendo resposta, comunique-se ao órgão de classe do perito, para as providências administrativas que entender cabíveis. 5. Cumpridas todas as diligências, certifique-se e voltem os autos conclusos. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800451-09.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 10:24

Mero expediente

22/05/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 17:01

Documento (Ofício)

16/02/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODANILTON DA CRUZ SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON RODRIGO SCHLOSSER - SC47218, INACIO ELIAS DESBESELL - SC45325 REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERIDO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - 175513 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800451-09.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ODANILTON DA CRUZ SANTOS, qualificado na inicial, em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, também identificada e por meio da qual pugna pela condenação da parte ré ao pagamento na integralidade do capital segurado que alega ter direito o autor em razão de sua invalidez permanente. Com o pedido, juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID. 56602876, suscitando, preliminarmente: a) da retificação do valor da causa a fim de fazer constar o valor da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente que corresponde à quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); b) da impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou acerca da ausência de comprovação da invalidez parcial ou total permanente nos termos do seguro, assim como da ausência de incapacidade permanente da mão direita segundo os critérios dos Seguros Privados. Defendeu sobre a possibilidade de limitação dos riscos cobertos pela seguradora. Ao final, pugnou pela realização de perícia médica no autor, bem como requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID. 89145819. Designada audiência de conciliação e saneamento, as parte requerente informou não ter interesse na conciliação antes da realização de perícia médica, ID 56602873 - Pág 46. Em decisão de ID 56602873 - Pág 54 houve declínio de competência para a Comarca de Santa Izabel do Pará Oportunizado prazo às partes para especificar novas provas, ID. 117783939, a parte ré requereu a realização de perícia na parte autora (ID. 118689390). Quanto à parte autora, quedou-se inerte ao chamado judicial, ID. 129370345. Em petição de ID 56602873 - Pág 49 a parte autora informou endereço na Comarca de Santa Izabel do Pará. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Da retificação do valor da causa O requerido arguiu preliminarmente que o valor da causa indicado pelo requerente na inicial não condiz com o valor do proveito econômico que pretende obter com a presente ação. Com efeito, denoto que assiste razão o requerido, uma vez que o valor da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente corresponde à quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme se infere na Apólice Individual de Seguro acostada no ID. 56602874 – pág. 35/39. Nesse sentido, acolho a preliminar suscitada para corrigir, de ofício, o valor da causa com base no art. 292, §3º, do CPC, arbitrando, para tanto, como valor da causa a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determino que sejam providenciadas as anotações e retificações necessárias no tocante ao registro do feito no sistema PJE. 1.2. Da impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça Alega a parte requerida que não há nos autos documentação comprovando a insuficiência de recursos da parte requerente para justificar a justiça gratuita, contudo, não merece acolhida a preliminar suscitada, visto que cabe ao impugnante demonstrar que a parte impugnada não faz jus à concessão do benefício, mormente considerando a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência da parte autora. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Em não havendo outras preliminares a serem analisadas, tampouco, irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. 2. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza das lesões apresentadas pela parte autora; b) a extensão incapacitante e o estágio atual; c) o quantum a ser satisfeito em caso de procedência da ação; 3. Das provas Por conseguinte, no que se refere à produção de novas provas, verifico que a parte autora nada requereu (ID. ID. 129370345), motivo pelo qual declaro precluso seu direito quanto à produção de novas provas. No que se refere ao pedido de provas apresentado pela parte ré, defiro: a) a prova pericial, pelo que determino a realização de perícia médica na parte autora nos termos do art. 370 do CPC. Nomeio como perito médico credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Dr. Lucas Carneiro Silva, CRM/PA 18.116. Deverá a Secretaria contatar o perito médico por e-mail [email protected], devendo este informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) o valor de seus honorários periciais; b) a data e o local da perícia; c) os dados bancários para depósito do valor a ser pago; d) endereço profissional; e) número de telefone; f) número de inscrição no Órgão de Classe; g) número de inscrição junto ao INSS, tudo de acordo com o artigo 2º, §único, da Portaria Conjunta nº 03/2022 GP/CGJ, advertindo-o de que as informações deverão ser prestadas por e-mail à unidade judiciária, qual seja: [email protected]. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor apresentado. Em havendo concordância, expeça-se a Secretaria o boleto relacionado aos honorários periciais com vencimento em 30 (trinta) dias e junte-se aos autos, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento, sob pena de preclusão da prova pericial. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária para custeio de despesas em favor do perito nomeado. O valor remanescente dos honorários periciais será levantado ao final, após a entrega do laudo, prestados todos os esclarecimentos necessários. No que tange aos quesitos, incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos. Ato contínuo, intime-se o perito judicial para cumprir o encargo, advertindo-o de que o laudo técnico deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil e remetido a esse Juízo, por e-mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 465, do CPC), assim como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento de eventuais diligências, com prévia comunicação comprovada nos autos e antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, §2º). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477, §1º, do CPC). Após as manifestações ou o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

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Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODANILTON DA CRUZ SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON RODRIGO SCHLOSSER - SC47218, INACIO ELIAS DESBESELL - SC45325 REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERIDO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - 175513 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800451-09.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ODANILTON DA CRUZ SANTOS, qualificado na inicial, em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, também identificada e por meio da qual pugna pela condenação da parte ré ao pagamento na integralidade do capital segurado que alega ter direito o autor em razão de sua invalidez permanente. Com o pedido, juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID. 56602876, suscitando, preliminarmente: a) da retificação do valor da causa a fim de fazer constar o valor da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente que corresponde à quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); b) da impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou acerca da ausência de comprovação da invalidez parcial ou total permanente nos termos do seguro, assim como da ausência de incapacidade permanente da mão direita segundo os critérios dos Seguros Privados. Defendeu sobre a possibilidade de limitação dos riscos cobertos pela seguradora. Ao final, pugnou pela realização de perícia médica no autor, bem como requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID. 89145819. Designada audiência de conciliação e saneamento, as parte requerente informou não ter interesse na conciliação antes da realização de perícia médica, ID 56602873 - Pág 46. Em decisão de ID 56602873 - Pág 54 houve declínio de competência para a Comarca de Santa Izabel do Pará Oportunizado prazo às partes para especificar novas provas, ID. 117783939, a parte ré requereu a realização de perícia na parte autora (ID. 118689390). Quanto à parte autora, quedou-se inerte ao chamado judicial, ID. 129370345. Em petição de ID 56602873 - Pág 49 a parte autora informou endereço na Comarca de Santa Izabel do Pará. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Da retificação do valor da causa O requerido arguiu preliminarmente que o valor da causa indicado pelo requerente na inicial não condiz com o valor do proveito econômico que pretende obter com a presente ação. Com efeito, denoto que assiste razão o requerido, uma vez que o valor da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente corresponde à quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme se infere na Apólice Individual de Seguro acostada no ID. 56602874 – pág. 35/39. Nesse sentido, acolho a preliminar suscitada para corrigir, de ofício, o valor da causa com base no art. 292, §3º, do CPC, arbitrando, para tanto, como valor da causa a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determino que sejam providenciadas as anotações e retificações necessárias no tocante ao registro do feito no sistema PJE. 1.2. Da impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça Alega a parte requerida que não há nos autos documentação comprovando a insuficiência de recursos da parte requerente para justificar a justiça gratuita, contudo, não merece acolhida a preliminar suscitada, visto que cabe ao impugnante demonstrar que a parte impugnada não faz jus à concessão do benefício, mormente considerando a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência da parte autora. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Em não havendo outras preliminares a serem analisadas, tampouco, irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. 2. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza das lesões apresentadas pela parte autora; b) a extensão incapacitante e o estágio atual; c) o quantum a ser satisfeito em caso de procedência da ação; 3. Das provas Por conseguinte, no que se refere à produção de novas provas, verifico que a parte autora nada requereu (ID. ID. 129370345), motivo pelo qual declaro precluso seu direito quanto à produção de novas provas. No que se refere ao pedido de provas apresentado pela parte ré, defiro: a) a prova pericial, pelo que determino a realização de perícia médica na parte autora nos termos do art. 370 do CPC. Nomeio como perito médico credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Dr. Lucas Carneiro Silva, CRM/PA 18.116. Deverá a Secretaria contatar o perito médico por e-mail [email protected], devendo este informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) o valor de seus honorários periciais; b) a data e o local da perícia; c) os dados bancários para depósito do valor a ser pago; d) endereço profissional; e) número de telefone; f) número de inscrição no Órgão de Classe; g) número de inscrição junto ao INSS, tudo de acordo com o artigo 2º, §único, da Portaria Conjunta nº 03/2022 GP/CGJ, advertindo-o de que as informações deverão ser prestadas por e-mail à unidade judiciária, qual seja: [email protected]. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor apresentado. Em havendo concordância, expeça-se a Secretaria o boleto relacionado aos honorários periciais com vencimento em 30 (trinta) dias e junte-se aos autos, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento, sob pena de preclusão da prova pericial. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária para custeio de despesas em favor do perito nomeado. O valor remanescente dos honorários periciais será levantado ao final, após a entrega do laudo, prestados todos os esclarecimentos necessários. No que tange aos quesitos, incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos. Ato contínuo, intime-se o perito judicial para cumprir o encargo, advertindo-o de que o laudo técnico deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil e remetido a esse Juízo, por e-mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 465, do CPC), assim como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento de eventuais diligências, com prévia comunicação comprovada nos autos e antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, §2º). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477, §1º, do CPC). Após as manifestações ou o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

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