Execução de Título Extrajudicial 0800547-59.2024.8.14.0144 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800547-59.2024.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/08/2025, 02:48

Decurso de Prazo

13/07/2025, 13:01

Definitivo

09/07/2025, 12:42

Trânsito em julgado

09/07/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA Fórum Des. Arnaldo Valente Lobo - Av. Gal Moura Carvalho, nº.251, bairro Centro. CEP: 68707-000. Primavera/PA. Tel: (91) 3481-1379/98445-2499. E-mail: [email protected]. CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Provimento nº.006/2006-CJRMB e artigo 1º do Provimento nº.006/2009-CJCI. Com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 152, VI do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2009, da CJCI. Fica devidamente intimada a parte requerente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. ANA CAROLINA SANTANA PINHEIRO Auxiliar Judiciário Matrícula: 225355

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:01

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:46

Reativação

17/06/2025, 13:38

Outras Decisões

10/06/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:16

Decurso de Prazo

30/03/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:22

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nome: MAURICIO LUZ REIS Endereço: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, SN, centro, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Cabanos, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800547-59.2024.8.14.0144 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MAURÍCIO LUZ REIS em face de ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Em ID n. 128484230, as partes anexaram aos autos acordo no valor de R$ 1.900,00 (um MIL e novecentos reais), a ser paga mediante RPV. É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com a sistemática processual vigente, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (CPC, art. 487, III, “c”). Na mesma linha, prescreve o art. 924, inciso IV, do CPC, que se extingue a execução quanto o exequente renunciar ao crédito. Sabe-se que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), podendo desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (CPC, art. 775, caput). De rigor, não houve acordo entabulado pelas partes, uma vez que não consta o instrumento formal manifestando a autocomposição entre exequente e executado, assinado por ambos. Desta feita, tem-se, sim, renúncia do credor ao sobressalente da quantia ofertada pelo devedor. Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (ID n. 128484230), reconhecendo como devido ao exequente a quantia de R$ 1.900,00 (um MIL e novecentos reais) e, em consequência, EXTINGO o presente processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a” c/c art. 924, IV, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de requisição de pequeno valor – RPV em favor de MAURÍCIO LUZ REIS, inscrito no CPF/MF sob o n. 012.635.682-38, no valor de R$ 1.900,00 (um MIL e novecentos reais), devendo ser observados os dados bancários apresentados pelo exequente nos autos. INTIME-SE o exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja expedido o ofício requisitório. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, das quais fica, entretanto, isento, por força do art. 40, inc. I, da Lei Estadual n. 8.328/15. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

22/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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