Execução de Título Extrajudicial 0801337-95.2023.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801337-95.2023.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: TINTAS LUX LTDA Endereço: FERNANDO GENTIL NOBREGA PACHECO, 300, LOTE 659 QUADRA225, ACACIO FIGUEIREDO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58421-065 RÉUS: Nome: COP MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME Endereço: AV SANDRO ESCARPARO, S/N, NOVO PANORAMA, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0801337-95.2023.8.14.0138. Trata-se de inicial executiva lastreada em título executivo extrajudicial com obrigação de pagar quantia certa. É o resumo dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial veio devidamente instruída com a documentação necessária, em especial o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. ANTE O EXPOSTO: 01. Cite-se o devedor para pagar a quantia executada em 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do NCPC, advertindo-o que, no caso de não pagamento, será procedida a penhora de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, já cientificando-o que poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, Art. 915). 02. Não sendo realizado o pagamento no prazo de legal (03 dias), determino que se efetive a penhora e avaliação dos bens eventualmente indicados pelo credor, bem como dos que forem necessários para garantir a execução, com as providências de estilo. 03. Após a efetivação da penhora, ou se esta restar infrutífera, intime-se o Credor para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, cientificando-o que cabe ao credor indicar as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito. 04. Por fim, com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluso. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito, que serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral no tríduo legal (§1º, Art. 827 do NCPC). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

22/10/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(48)