Petição Cível 0000167-04.2007.8.14.0035 - TJPA

Petição Cível 0000167-04.2007.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2024, 14:00

Documento (Certidão)

20/12/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 11:46

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:44

Decurso de Prazo

16/11/2024, 01:03

Publicação

24/10/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000167-04.2007.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Nome: FRANCISCO PINHEIRO GUIMARAES Endereço: VIOLA CIPOAL, 000000, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: JANIO DE SOUZA QUEIROZ Endereço: TV MENDONCA FURTADO, 177, LURDES, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: Deputado Raimundo Chaves, 338, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que a parte requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, informando que o executado quitou espontaneamente o débito. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO QUE DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. Sem Custas e honorários. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso, arquive-se os autos Óbidos/PA, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2024, 15:24

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:55

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000167-04.2007.8.14.0035. executada: II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I – o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II – o índice de correção monetária adotado; III – os juros aplicados e as respectivas taxas; IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; Quanto à alegação de excesso de execução, não assiste razão ao embargante, vez que os cálculos apresentados pela exequente estão dentro dos parâmetros fixados na sentença/acórdão e em consonância com entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADI’S 4357 e 4425. Ademais, o embargante utilizou parâmetros equivocados, ao constar o ajuizamento da ação como 16/03/2007, quando na verdade este ocorreu em 08/03/2002, conforme registro de protocolo aposto na inicial (ID nº 15447611). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Nome: FRANCISCO PINHEIRO GUIMARAES Endereço: VIOLA CIPOAL, 000000, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: JANIO DE SOUZA QUEIROZ Endereço: TV MENDONCA FURTADO, 177, LURDES, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: Deputado Raimundo Chaves, 338, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.h I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra a parte autora, afirmando haver excesso de execução em razão da exequente ter feito atualização monetária e cálculo de juros divergente do que foi determinado na sentença exequenda. Instado a se manifestar a embargada aduziu que os cálculos estão corretos, na medida que o ajuizamento da ação ocorreu em 08/03/2002 e não 16/03/2007, como aduziu o embargante. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Afirmou o impugnante que a parte exequente não observou os parâmetros fixados na Sentença/Acórdão. Apresentou o impugnante os cálculos com o valor que entende devido. O cumprimento de sentença deve vir acompanhado com memória de cálculo corretamente elaborada, conforme impõe o art. 524 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto não acolho os embargos à execução para NEGAR-LHE provimento e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos do ID nº 28613982, e os tenho como corretos e devidos. Nessa medida, nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida requisição de pequeno valor, para que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia homologada. Instrua-se o expediente com os documentos relacionados no art. 329 do novo Regimento Interno do TJE/PA, aprovado pela resolução 13/2016. Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de secretaria deste Juízo, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas, a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo: I – número do processo original e do requisitório de pagamento; II – nomes dos exequentes e do órgão executado; III – valor do crédito requisitado; IV – data da expedição da requisição do crédito; V – data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisição do crédito. VI – data do cumprimento do requisição, com as observações que se fizerem necessárias. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Observe o diretor de secretaria as disposições da resolução 13/2016 do TJPA. Intimem-se as partes desta decisão, atentando-se que a intimação do Município se dar com remessa dos autos. APÓS ARQUIVE-SE COM BAIXA. Expedientes necessários. Óbidos, 04 de março de 2022. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA (Assinatura Digital)

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OBIDOS-PA ADVOGADA: GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA – OAB/PA nº 9596 APELADO: FRANCISCO PINHEIRO GUIMARAES E JANIO DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA – OAB/PA nº 9427 RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão em análise consiste em verificar se há possibilidade de revisão de juros e correção fixados pelo Juízo Singular em Ação Ordinária de Cobrança, decisão confirmada em segundo grau e transitada em julgado que, serviu de base para a execução na origem; 2. A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. Precedente STJ. 3. O Ministro Mauro Campbell Marques, em 11.04.2018, ao julgar o REsp nº 1.495.146 - MG (Tema 905), foi cristalino ao asseverar que a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos dos estabelecidos no julgado deve ser preservada. 4. Para que seja reconhecida a ocorrência de litigância de má-fé, é necessário que fique evidenciada a intenção deliberada da parte de praticar pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. In casu, não vislumbra-se a configuração das condutas descritas no artigo mencionado. Ademais, a má-fé não pode ser presumida, pois exige-se prova satisfatória de sua existência e da caracterização de dano processual, o que não consta nos autos. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Decisão unânime. Ementa - PROCESSO N°: 0000167-04.2007.8.14.0035 APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

30/03/2021, 00:00

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