Apelação / Remessa Necessária 0054662-97.2012.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0054662-97.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Nome: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Endereço: TV. ARARA, NÚMERO 21, CONJUNTO PARAÍSO DOS PASSÁROS, QD 63, (Cj Providência), Val-De-Cães, BELéM - PA - CEP: 66110-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0054662-97.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. INCABÍVEL o pedido formulado, haja vista que, os honorários advocatícios sucumbenciais já foram objeto de pagamento através do RPV, consoante comprovante vinculado ao id. Em contrapartida, o crédito destacado a título de honorários contratuais não se desvincula do crédito originário, de modo que está incluído no precatório original, mantendo sua natureza observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE). Pontua-se que há um mero destaque, dentre o valor a ser recebido pelo exequente e aquele que será repassado diretamente ao advogado, especialmente que, foi opção do patrono receber através do destacamento do valor e, não, diretamente do contratante. Int. e, após, adotadas as providências cabíveis, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a devida baixa processual. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda da Capital RP Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Nome: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Endereço: TV. ARARA, NÚMERO 21, CONJUNTO PARAÍSO DOS PASSÁROS, QD 63, (Cj Providência), Val-De-Cães, BELéM - PA - CEP: 66110-000 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0054662-97.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Face ao ofício acostado ao ID N. 139614354, bem como ao pedido de ID N. 139614355, defiro a reserva de honorários contratuais de 20% sobre o valor do crédito principal em favor do advogado CLEITON RODRIGO NICOLETTI (OAB/PA 17.248), conforme cláusula VI do contrato de ID N. 139614356. Oficie-se a Coordenadoria de Precatórios junto ao processo n. 0801664-95.2025.8.14.0000, dando ciência desta decisão. Após, arquive-se imediatamente. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) enviado(s) à Coordenadoria de Precatórios. Belém - PA, 17 de dezembro de 2024 GUARACI DOS PASSOS PORTUGAL JUNIOR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0054662-97.2012.8.14.0301

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Nome: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Endereço: TV. ARARA, NÚMERO 21, CONJUNTO PARAÍSO DOS PASSÁROS, QD 63, (Cj Providência), Val-De-Cães, BELéM - PA - CEP: 66110-000 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DESPACHO 1.Precluso o pedido de id.12562262. 2.Cumpra-se a sentença de id.123968550. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém TV SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0054662-97.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Nome: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Endereço: TV. ARARA, NÚMERO 21, CONJUNTO PARAÍSO DOS PASSÁROS, QD 63, (Cj Providência), Val-De-Cães, BELéM - PA - CEP: 66110-000 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0054662-97.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas, em que o executado não apresentou impugnação, a despeito de devidamente intimado para tanto. Decido. Tendo em vista a ausência de pretensão resistida de interesse pela parte executada, HOMOLOGO os valores apresentados pelo exequente e determino a expedição das seguintes ordens de pagamento: [1] PRECATÓRIO para o(a) credor(a) principal no valor de R$-179.394,60 (cento e setenta e nove mil e trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos); [2] RPV no valor de R$-29.899,10 (vinte e nove mil e oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), relativos aos honorários de sucumbência. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os comandos contidos na sentença. Os juros de mora incidirão somente, após decorrido o prazo estabelecido, sem que tenha havido o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289), também nos termos da sentença. Desta feita, INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, haja vista a ausência de contrato de honorários aos autos do processo. Lado outro, INDEFIRO o pleito de consignação em pagamento, por falta de previsão legal, devendo o advogado proceder com a cobrança de seus honorários diretamente ao seu cliente. Por fim, em razão de não ter apresentado impugnação, deixo de condenar os requeridos em honorários advocatícios. Expedidas as requisições, arquive-se o processo. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 7 de junho de 2022. ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0054662-97.2012.8.14.0301

08/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2022, 13:34

Baixa Definitiva

02/06/2022, 13:34

Redistribuição (sorteio)

02/06/2022, 13:14

Mudança de Classe Processual

02/06/2022, 13:13

Documento (Certidão)

01/06/2022, 15:57

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:10

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:03

Publicação

11/04/2022, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2022, 00:01

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Nome: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ Endereço: TV. ARARA, NÚMERO 21, CONJUNTO PARAÍSO DOS PASSÁROS, QD 63, (Cj Providência), Val-De-Cães, BELéM - PA - CEP: 66110-000 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0054662-97.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas, em que o executado não apresentou impugnação, a despeito de devidamente intimado para tanto. Decido. Tendo em vista a ausência de pretensão resistida de interesse pela parte executada, HOMOLOGO os valores apresentados pelo exequente e determino a expedição das seguintes ordens de pagamento: [1] PRECATÓRIO para o(a) credor(a) principal no valor de R$-179.394,60 (cento e setenta e nove mil e trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos); [2] RPV no valor de R$-29.899,10 (vinte e nove mil e oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), relativos aos honorários de sucumbência. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os comandos contidos na sentença. Os juros de mora incidirão somente, após decorrido o prazo estabelecido, sem que tenha havido o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289), também nos termos da sentença. Desta feita, INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, haja vista a ausência de contrato de honorários aos autos do processo. Lado outro, INDEFIRO o pleito de consignação em pagamento, por falta de previsão legal, devendo o advogado proceder com a cobrança de seus honorários diretamente ao seu cliente. Por fim, em razão de não ter apresentado impugnação, deixo de condenar os requeridos em honorários advocatícios. Expedidas as requisições, arquive-se o processo. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: EVANDRO ANTUNES COSTA – PROCURADORA DO MUNICÍPIO RECORRIDA: LUIZ GUILHERME DA ROCHA LUZ REPRESENTANTE: CLEITON RODRIGO NICOLETI – OAB/PA Nº 17.248 DECISÃO PROCESSO Nº 0054662-97.2012.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (Id 2450619), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102, da Constituição da República, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91 E Nº 7.546/91. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO APELADO, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESP 1.251.993/PR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE O PERCENTUAL SEJA FIXADO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, §4º, CPC/15). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Prejudicial de Prescrição do Fundo de Direito. Segundo o Apelante, o direito de ajuizamento da ação teria nascido com a publicação da Lei Municipal nº 7.528/91, que instituiu a progressão funcional pretendida pela Apelada, de modo que, o não ajuizamento da ação no prazo cinco anos (art. 1°, Decreto Federal n° 20.910/32), ensejou a prescrição do direito pleiteado. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal. 2. O Apelado almeja a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo (reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade e pagamento dos 5% sobre o seu o seu vencimento para cada referência alcançada). Inexistindo a negativa expressa do Direito pleiteado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, havendo, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 85). Prejudicial rejeitada. 3. Mérito. Arguição de ausência de Direito ao Reenquadramento e Incorporação de Progressão Funcional por antiguidade. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de cinco anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito do servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, consoante os dispositivos acima transcritos (art. 1º da Lei Municipal nº 7.546/91 e art. 12 da Lei Municipal nº 7.507/91). 4. O Conjunto probatório anexado na inicial demonstra que o Apelado é servidor público municipal desde 1991, com mais de 20 anos de efetivo exercício na função, tendo ingressado na referência 11. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a incorporação da Progressão Funcional por Antiguidade, por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus proventos, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação de 5% entre uma e outra referência. 5. Arguição de impossibilidade de cumulação da Progressão Funcional por Antiguidade com o Adicional por Tempo de Serviço também previsto em lei municipal. Possibilidade de cumulação, em razão da natureza distinta dos adicionais. O Adicional por Tempo de Serviço leva em conta o tempo de efetivo exercício no serviço público, enquanto que a progressão por antiguidade leva em conta o tempo de efetivo exercício na carreira do Magistério Público Municipal, adquirindo o servidor o direito de galgar um nível salarial imediatamente superior. Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. Remessa Necessária conhecida de ofício. O Juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Em observância ao disposto artigo 85, §4º, II, do CPC, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado somente na fase de liquidação, em razão da iliquidez do julgado. 8. Necessidade de alteração dos consectários legais. Tratando-se de condenação judicial de natureza administrativa referente a servidor público, os juros moratórios devem incidir no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do IPCA-E. Item 3.1.1 do Resp 1.495.146 – MG (Tema 905) ressalvando que, em eventual modulação do tema 810 pelo STF, os parâmetros deverão ser observados em liquidação. Quanto ao termo inicial de juros, adota-se a citação, enquanto que a correção monetária flui da data de vencimento de cada parcela. Precedentes. 9. Sentença parcialmente reformada em sede de Remessa Necessária, para determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado somente na fase de liquidação, bem como, alterar a fixação dos consectários legais. 10. À unanimidade”. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 2º, 37, XIV, e 60, §4º, da Constituição da Federal, uma vez que a Lei municipal 7.502/90 carece de regulamentação normativa para a concessão de progressão funcional, não podendo o Poder Judiciário interferir na atividade legislativa, sob pena de violação à separação dos poderes. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 2596168). O recurso extraordinário não foi admitido pela decisão de Id 2636832, uma vez que estava em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), tendo em vista que a verificação da autoaplicabilidade da progressão funcional, ou a necessidade de regulamentação normativa, demanda análise das Leis Municipais n. 7.502/90, 7.528/1991 e 7.673/1993. Contra esta decisão, o recorrente interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sendo, então, o processo encaminhado à Corte Suprema. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário (Id 3557684). Na apreciação do agravo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, proferiu decisão (Id 6320636) determinando a devolução dos autos à Corte de origem, uma vez que a matéria discutida no recurso extraordinário já foi submetida ao regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.048.686 (TEMA 954), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.048.686 (tema 954), decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em que se discute o direito subjetivo à promoção de servidor, por depender da análise de normas atinentes à cada carreira do serviço público e por não haver na Constituição Federal regramento direto e específico acerca do tema. Vejamos trecho da ratio decidendi do julgado: “Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). É precisamente o que ocorre neste caso. A questão acerca da existência de direito subjetivo à promoção e da retroatividade de seus efeitos depende do exame das normas atinentes a cada carreira do serviço público. Não há regramento direto e específico na Constituição a respeito desse peculiar tema. Em casos próximos, o Plenário desta Corte já assentou a inexistência de repercussão geral em face da ausência de questão constitucional”. Assim, o caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual deverá o vice-presidente do tribunal negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Vejamos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Grifei). Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (1.030, I, “a” do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

05/10/2021, 00:00

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