Cumprimento de sentença 0800822-45.2024.8.14.0067 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800822-45.2024.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 08:15

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 16:22

Documento (Certidão)

13/11/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:20

Documento (Certidão)

06/10/2025, 10:34

Publicação

02/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800822-45.2024.8.14.0067. AUTOR: MARTA CORREA DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, I, que delegam ao Servidor Público/Analista Judiciário atribuições para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais pendentes. INSTRUÇÕES 1º Para receber o boleto com valor das custas, taxas e despesas devidas: a) acesse o site do TJPA, através do link, b) solicite, por e-mail ([email protected]), ou c) dirija-se até a sede da Comarca de Mocajuba, localizada na Tv. Sete de Setembro, s/n, Mocajuba, CEP 68.420-000; 2º Realizado o pagamento, comunique o Juízo, anexando o comprovante para conferência da Unidade Local de Arrecadação FRJ de Mocajuba. Mocajuba, 29 de setembro de 2025 LUKAS DIAS KAWAGUCHI Analista Judiciário Vara Única da Comarca de Mocajuba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número de Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] INTIME-SE o(a)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 14:09

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:09

Documento (Certidão)

29/09/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 13:51

Documento (Certidão)

02/09/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARTA CORREA DE FREITAS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Endereço Requerente: Nome: MARTA CORREA DE FREITAS Endereço: Travessa Maranhão, 11, Novo Horizonte, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço Requerido: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelinó Kubitschek, 2235 e 2041, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800822-45.2024.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos em face da instituição financeira demandada, objetivando compelir a parte Ré a apresentar o(s) contrato de empréstimo consignado nº 178639391, os dados referentes a proposta, taxa de juros, prazos, custo efetivo total e comprovante do valor que foi transferido, que o banco teria celebrado com a parte Autora. Após o deferimento da pretensão liminar, determinando a apresentação do(s) contrato(s), a instituição financeira apresentou o contrato vindicado e os documentos da contratação (ID 117559722). Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pela parte requerida, a parte autora alegou que o banco não forneceu todos os documentos solicitados, descumprindo a decisão liminar, uma vez que não apresentou o comprovante de transferência do valor repassado a parte autora. Pugna pela fixação de astreintes Instadas a informarem sobre a necessidade de produção de provas, a parte autora informou não ter provas a produzir, reiterando o pedido de intimação do banco para juntada do comprovante de transferência dos valores referentes ao contrato. A parte requerida alegou se tratar de contratação válida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que a questão em discussão é unicamente de direito, já que o procedimento é meramente cautelar e envolve tão somente o direito subjetivo da parte de ter acesso a documentos capazes de subsidiar futura instrução probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Feitas tais digressões, passo a analisar o processo. MÉRITO No mérito, verifica-se que a recusa é indevida. A parte Autora é consumidora (CDC, art. 17) e alega não ter celebrado contrato, sendo a parte ré fornecedora de serviços (art. 3º e § 2º do CDC e enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, incidem direitos básicos do consumidor, notadamente o previsto no art. 6º, III do CDC. Além disso, o art. 46 do CDC dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo". Neste contexto, certo é que a parte Autora demonstrou ter buscado, extrajudicialmente, a obtenção dos contratos e dos demais documentos a ele vinculados, através do Banco Central e encaminhada a instituição requerida, conforme se depreende dos documentos acostados no ID´s 115125279, 115125280. Logo, restou demonstrado o cumprimento o interesse de agir, nos moldes da orientação vinculante do c. STJ, abaixo transcrita: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) Portanto, caberia à parte Requerida, em virtude do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, demonstrar que forneceu extrajudicialmente a referida documentação, e não simplesmente alegar que a parte Autora não teria comprovado a negativa do banco, retirando de si tal ônus, já que em se tratando de omissão, como muitas vezes acontece, seria exigir prova negativa de um fato, o que é inadmissível no presente caso. Nos termos do art. 399, I, do CPC, em razão da recusa injustificada, tal comportamento poderá ser usado como prova em eventual processo principal, a ser ajuizado no prazo e na forma do art. 308 do CPC. Nesse contexto, registro que, em eventual ação declaratória buscando a declaração de nulidade do contrato, conforme as regras de experiência comum e orientação jurisprudencial dominante, caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato e, como consequência, juntar no processo os documentos que deram origem aos descontos, sob pena de ser responsabilidade pelos seus atos, o que torna desnecessária a fixação das astreintes nesse caso. Analisando os autos, tem-se que a instituição financeira, apesar de ter juntado o contrato vindicado e os documentos da contratação (ID 117559722), deixou de juntar aos autos o comprovante de transferência do valor correspondente ao contrato, sem apresentar qualquer justificativa, mesmo após decisão, determinando sua apresentação (ID 116182271). Diante disso, resta evidenciada sua resistência injustificada, impondo-se a procedência do pedido inicial e a condenação da instituição demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais parciais, em observância ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ARTIGO 400, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CASO CONCRETO. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra determinação não contida na sentença. 2. Verificada a exibição parcial da documentação requerida, impõe-se a manutenção da ordem à parte ré para apresentação da documentação faltante, sob pena de aplicação de medidas coercitivas, nas quais se inclui, subsidiariamente, a multa cominatória. 3. Na ação de exibição de documentos, se a parte ré juntá-los apenas parcialmente, é certo que a resistência manifestada contra a pretensão, aliada ao acolhimento do pedido exibitório, acarretará a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJ-PR 00058372020238160160 Sarandi, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 24/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 2. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ e seguido por este Colegiado, ‘afigura-se absolutamente viável – e tecnicamente mais adequado – o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de se observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente’ (REsp 1803251 /SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10 /2019, DJe 08/11/2019), orientação que deve ser observada no caso em exame. 2. A entrega parcial dos documentos pleiteados pela parte autora leva à procedência do pedido de exibição e afasta a alegação de inexistência de pretensão resistida, razão pela qual deve ser mantida a condenação do requerido ao pagamento do ônus sucumbencial. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003261-44.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07/05/2024). Desta forma, a exibição parcial demonstra a resistência à pretensão, uma vez que a parte requerida, citada para acostar a integralidade dos documentos requeridos na inicial, apenas exibiu parcela deles, e mesmo intimada para informar se teria provas a produzir, oportunidade em que poderia juntar o documento faltante, não o fez, limitando-se em defender a validade da contratação, matéria que não integra causa de pedir da presente ação. Portanto, conclui-se que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda judicial (princípio da causalidade) e foi vencido nos autos (princípio da sucumbência), perante a não exibição da integralidade dos documentos antes da sentença (resistência na apresentação). Relativamente ao pleito de imposição de multa por descumprimento da decisão de ID 116182271, por ora, deixo de a fixar, porquanto no EREsp nº 1359976 / PB (2012/0270732-1), a Terceira Turma do STJ reconheceu a validade da multa cominatória para compelir a apresentação de documentos quando as medidas alternativas previstas no Código de Processo Civil não forem adequadas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Corroborando tal entendimento, confira-se excerto de julgado do TJPE, conforme transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES COMO PRIMEIRA OPÇÃO. NÃO RECOMENDADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS ANTES DE FIXAÇÃO DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. A cominação de astreintes, conforme o art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, deve ser uma medida subsidiária, aplicada apenas após a tentativa de medidas coercitivas menos gravosas, como busca e apreensão, especialmente em casos de exibição de documentos. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1000) estabelece que a imposição de multa somente é cabível após demonstrada a probabilidade de existência da relação jurídica e do documento solicitado, e após tentativas de outras medidas coercitivas. 3. No caso em análise, a decisão agravada cominou multa diária como primeira medida coercitiva, sem que houvesse a tentativa prévia de medidas alternativas, o que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada, excluindo a cominação de multa diária como primeira opção de medida coercitiva. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013710-73.2021.8.17.9000, em que figura como agravante, Banco Santander (Brasil) S/A, e como agravada, Jupira Marques da Silva Prado, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso, na conformidade com a ementa, o relatório e voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00137107320218179000, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/09/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Por assim ser, embora a parte demandada tenha exibido parcialmente os documentos, em consonância com o entendimento assentado pelo STJ, deixo de fixar multa diária, aplicando-se os efeitos do art. 400 do CPC. Até porque, pelas regras de experiência comum, e conforme a orientação jurisprudencial dominante, a parte consumidora poderia desde pronto ajuizar a ação declaratória de nulidade do contrato que alega desconhecer e, com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), requerer que a instituição financeira apresente tal contrato juntamente com a própria contestação, aplicando-se, no caso de inércia do banco, os citados efeitos do art. 400 do CPC. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, RATIFICANDO a antecipação de tutela já deferida no ID 116182271 agora em sede de cognição exauriente, para CONDENAR a instituição financeira requerida na obrigação de exibir os documentos faltantes (comprovante de transferência do valor liberado correspondente ao contrato nº 178639391), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei, na forma do art. 400, do CPC. Com base no princípio da causalidade, e diante da sucumbência parcial da parte requerida, eis que exibiu apenas parcialmente os documentos, CONDENO a parte Ré em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Na hipótese de ser interposta recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARTA CORREA DE FREITAS Nome: MARTA CORREA DE FREITAS Endereço: Travessa Maranhão, 11, Novo Horizonte, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelinó Kubitschek, 2235 e 2041, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Processo nº: 0800822-45.2024.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc... INDEFIRO o pedido de fixação de multa diária para compelir a parte Requerida a apresentar o comprovante de TED do valor supostamente disponibilizado na conta da parte Autora, em decorrência do contrato apresentado nos autos, já que através do simples extrato bancário da conta a ser obtido pela própria parte, é possível verificar se houve, ou não, o crédito do valor do contrato, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. INTIMEM-SE as partes para informar se possuem provas a produzir no prazo de 15 (quinze), justificando-as, cientes de que eventual omissão acarretará no julgamento antecipado da lide. Após o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos CLS para sentença. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba-PA, 21 de outubro de 2024. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Mocajuba/PA [documento assinado com certificado digital]

23/10/2024, 00:00

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