Procedimento Comum Cível 0801501-71.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801501-71.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 18:51

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO JUNTOU O CONTRATO E TEDS DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA: Da simples leitura do contrato juntado, é possível verificar a existência ou não de negócio jurídico, além disso, a assinatura posta no instrumento se assemelha as assinaturas constantes nos autos, como, por exemplo, na procuração, não necessitando de prova pericial. II- É possível observar que, ao contrário do que alega a ora apelante, o banco se desincumbiu do ônus probante que lhes competia, ao juntar aos autos o devido instrumento contratual, totalmente válido, conforme sua documentação acostada (ID 10705380, 10705381, 10705382 e 10705383), além disso, conforme os TED’s juntados a parte autora recebeu os valores (ID 10705377, 10705378 e 10705379). III- Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada.

23/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2022, 17:45

Publicação

18/08/2022, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801501-71.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: DULCINEIA LIMA Endereço: Rua Adelino de Freitas Bicalho, 96, TV RONDONOPOLIS, Novo Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-860 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 DESPACHO Vistos, Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Uma vez que já constam nos autos contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Diário de Justiça Eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. (assinado eletronicamente) DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas PA TELEFONE: (91) 37299704

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:18

Mero expediente

16/08/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

11/06/2021, 18:21

Petição (Contra-razões)

09/06/2021, 18:58

Decurso de Prazo

28/05/2021, 01:04

Decurso de Prazo

28/05/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0801501-71.2020.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são incumbidas pelo Provimento 006/2006-CJRMB, cuja aplicabilidade foi estendida para as Comarcas do Interior pelo Provimento nº 006/2009-CJCI, procedo por meio desta, a intimação da(s) parte(s) apelada(s), através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contrarrazões à apelação. Paragominas, 27 de maio de 2021. JOSÉ FELIZARDO ESMERALDO NETO Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas FERNANDA RODRIGUES LAGARES Analista Judiciária da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas GILVONETE MARIA DE SANTANA Auxiliar de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas ISMAEL FREIRES DE SOUSA Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas SOLANGE MARIA DE SANTANA Auxiliar de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas

28/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 12:50

Documentos

Ementa

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DULCINEIA LIMA Requerido: BANCO BMG S/A SENTENÇA APELANTE: PRISCILA MUNIZ BRITO ADVOGADO: NILZA MARIA PAES DA CRUZ – DEFENSORA PUBLICAAPELADO: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB/PE 21.678 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AFASTAR DA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO APELANTE À UNANIMIDADE.1. Da análise dos autos, verifico que o contrato de empréstimo nº 806068497, no valor de R$ 1.172,40 (mil, cento e setenta e dois reais e quarenta centavos), reveste-se da aparência de válido, tendo em vista que o Banco Apelado demonstrou através dos documentos juntados aos autos o recebimento do valor contratado por meio de crédito em conta corrente do Apelante, fato que não fora negado pelo mesmo, bem como, que o Apelante vinha pagando regularmente o valor contratado.2. Ademais, constam dos documentos juntados pelo réu para comprovação da contratação (...) (4621843, 4621843, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, Publicado em 2021-03-05) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. JUNTADA DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA A ROGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS DE “ERROR IN JUDICANDO”. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RATIFICOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DA PARTE. INVALIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA A ROGO COM 02 TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 489, § 1º, II). INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA PORÉM SUFICIENTE. O analfabetismo não presume incapacidade para os atos da vida civil. O analfabeto, como qualquer pessoa impossibilitada de assinar instrumento público pode pedir que alguém assine por ele, ainda que seja procuração para que terceiro o represente em seus negócios jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC/02, exceto se (...) (4841920, 4841920, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-29, Publicado em 2021-04-05) A jurisprudência é no sentido de que em caso que haja pedido de produção de prova técnica grafotécnica por alegada assinatura falsa, deve-se rememorar a aplicação devida do art. 370 do CPC, e o juiz é destinatário das provas, não como um privilégio, mas apenas para o cumprimento de seu mister. Ademais, há assinatura da parte nos documentos semelhante à assinatura dos documentos pessoais da parte autora (Id. 16175361 (RG); no Id. 16175359 (Procuração) e Id. 16175363 (declaração). Não se trata de realização de perícia, porém aliado à comprovação da contratação, o entendimento a ser identificado se coaduna com o seguinte aresto jurisprudencial, que adoto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. ARTIGO 370 DO CPC/2015. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ELEMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM A CONTRATAÇÃO DSO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SEMELHANTES AO DOCUMENTO PESSOAL DO APELANTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE JUNTAM A DOCUMENTAÇÃO CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI QUESTIONADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES AO CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA NÃO CONTESTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS PREVISTO NO CDC. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DA PRETENSÃO BUSCADA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001855-07.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 22.05.2020) (TJ-PR - APL: 00018550720188160149 PR 0001855-07.2018.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 22/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020) Dessa forma, vislumbro ser, portanto, caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). O saneamento do feito (art. 357) será feito se não for o caso de julgamento conforme o estado do processo, notadamente de extinção do feito (art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (art. 355). No presente processo, verifico que não há a necessidade de produção de outras provas, além das já produzidas. Na conformidade da jurisprudência pacífica citada. Ademais, é dever do juiz velar pela razoável duração do processo, preceito erigido à categoria de norma Constitucional (art. 5o, LXXVIII, CF/88). No caso dos autos, mostra-se absolutamente desnecessária a realização de novas provas, ante as peculiaridades dos casos envolvendo instituições financeiras em ações propostas perante este juízo. Nessa toada, dispõe o art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, quando a parte autora requer a produção de prova pericial, entretanto, de acordo com a jurisprudência pátria, é desnecessária a produção de prova pericial, quando pelo conjunto fático existente nos autos mostra-se possível aferir a legalidade da contratação dos serviços. Segue julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Notória é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em transações bancárias envolvendo o consumidor, e, por consequência a inversão do ônus da prova, todavia, para o êxito do pedido vestibular é necessária a produção de prova mínima do alegado, o que não se constata no processo em análise. 2. É desnecessária a produção de prova pericial, quando pelo conjunto fático existente nos autos mostra-se possível aferir a legalidade da contratação dos serviços da operadora de telefonia. (TJ-MT - N.U 0000922-64.2016.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 13/07/2018). 3. Havendo a demonstração da licitude do negócio jurídico, por meio da celebração e apresentação de contrato, com a devida assinatura do devedor, não há falar em ilegalidade perpetrada que possa dar azo à procedência do pedido formulado na ação de inexistência de débito, salientando-se a inviabilidade de discussão acerca dos valores e forma de contratação em ação que se busca negar o negócio jurídico. (TJ-MT 10005959220198110079 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) No caso dos autos, mostra-se absolutamente desnecessária a realização de novas provas, ante as peculiaridades dos casos envolvendo instituições financeiras em ações propostas perante este juízo. A parte autora requer a produção de prova pericial, entretanto, de acordo com a jurisprudência pátria, é desnecessária a produção de prova pericial, quando pelo conjunto fático existente nos autos mostra-se possível aferir a legalidade da contratação dos serviços. Veja-se julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Notória é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em transações bancárias envolvendo o consumidor, e, por consequência a inversão do ônus da prova, todavia, para o êxito do pedido vestibular é necessária a produção de prova mínima do alegado, o que não se constata no processo em análise. 2. É desnecessária a produção de prova pericial, quando pelo conjunto fático existente nos autos mostra-se possível aferir a legalidade da contratação dos serviços da operadora de telefonia. (TJ-MT - N.U 0000922-64.2016.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 13/07/2018). 3. Havendo a demonstração da licitude do negócio jurídico, por meio da celebração e apresentação de contrato, com a devida assinatura do devedor, não há falar em ilegalidade perpetrada que possa dar azo à procedência do pedido formulado na ação de inexistência de débito, salientando-se a inviabilidade de discussão acerca dos valores e forma de contratação em ação que se busca negar o negócio jurídico. (TJ-MT 10005959220198110079 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Apresentada contestação, o réu afirma a regularidade do negócio jurídico celebrado pelas partes e juntou tanto o contrato de empréstimo consignado realizado pela parte autora (Id. 17769163 ao num. 17769160) quanto o comprovante do TED na conta bancária da autora (num. 17768377ao num. 17768379), assim como diversos documentos desta, cujas cópias foram obtidas na contratação. Portanto, quando há alegação de algum fato que se enquadre nas hipóteses do art. 340 do CPC (modificativo, extintivo ou impeditivo) do direito alegado na inicial, o autor passa a ter o ônus de provar que tais fatos não ocorreram, contrapondo-se a eles. Como já descrito acima, as provas produzidas nos autos demonstram a existência da contratação realizada, razão pela qual, no presente caso, não se pode acolher o pedido. Por fim, o art. 375 do CPC permite que o juiz aplique as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Em especial foram apresentados documentos da contratação, razão pela qual desnecessária produção de prova em audiência, e improcedem os pedidos na forma realizada. DISPOSITIVO Processo nº 0801501-71.2020.8.14.0039 Vistos os autos. DULCINEIA LIMA ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face do BANCO BMG S/A, alegando que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado supostamente realizado com o réu, no valor de R$ 1.104,00 (um mil, cento e quatro reais), em parcelas de e R$ 46,85 (quarenta e seis e oitenta e cinco centavos), desde o mês 07/2016. Aduz que não realizou qualquer contratação com o réu e que nunca recebeu qualquer valor decorrente de tal empréstimo. Requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e o cancelamento dos descontos no beneficio previdenciário da requerente referente ao contrato de n°. 12346649, bem como a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e indenização por dano moral. Não concedida a tutela provisória de urgência (num.17337031). Citado, o réu apresentou contestação (num. 17768380), arguindo preliminarmente a prescrição. No mérito, sustenta que a contratação foi realizada de maneira regular. Afirma que não houve a ocorrência de ato ilícito a justificar sua responsabilização civil pela indenização dos danos de ordem moral e material alegados pela parte autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (num. 18117428 ) e requereu a produção de prova pericial (num. 18670997). É o breve relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu, uma vez que o prazo prescricional a ser aplicado na hipótese em apreço é o quinquenal, com previsão no art. 27 do CDC, cujo marco inicial corresponde à data em que foi efetivado o último desconto do empréstimo consignado na conta do benefício da parte autora. Neste sentido, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça no julgado, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Superadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. As partes foram intimadas para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, a iniciar pela parte autora. No tocante às questões de fato, deveriam indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, e, especialmente, deveriam especificar as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (Id. 19501368), sendo advertidas que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por outro lado, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado e a parte autora apresentou requerimento genérico de prova pericial, para constatação da assinatura da parte no contrato apresentado pela instituição financeira promovida, sem justificar objetivamente e de forma fundamentada a sua necessidade, o que equivale a não observar o ato ordinatório de Id. Id. 19501368 de ordem deste Juízo. Assim, sendo advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado, a parte não se pronunciou fundamentadamente sobre a necessidade da produção da prova por expert, por perito. Decorreu o prazo sem a parte apresentar requerimento fundamentado acerca da necessidade da prova pericial. A alegação genérica de fraude na assinatura não pode levar necessariamente à produção da prova pericial. É nesse sentido o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. FRAUDE NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. 1. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Mesmo a apelante tendo realizado protesto genérico para a produção de prova pericial tanto na petição inicial quanto na réplica, permaneceu silente quanto ao despacho proferido pelo Juízo Monocrático que fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, restando precluso o direito. 2. Mérito. O fato da apelante ser idosa e analfabeta não restringe sua capacidade de contratar. A condição de analfabeta não lhe retira a capacidade civil, já que o contrato apresentado pelo apelado foi assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (4888665, 4888665, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-29, Publicado em 2021-04-12) APELAÇÃO CÍVEL N° 0056720-68.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em razão da comprovação da regular contratação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Paragominas/PA, 28 de abril de 2021. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Substituto

30/04/2021, 00:00

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