Execução Fiscal 0000843-30.2018.8.14.0046 - TJPA

Execução Fiscal 0000843-30.2018.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:46

Definitivo

18/12/2024, 09:40

Documento (Certidão)

18/12/2024, 09:39

Publicação

24/10/2024, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000843-30.2018.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal em que se pretende o adimplemento do crédito tributário de R$ 4.667,06 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos). O feito foi ajuizado no ano de 2018, inexistindo informações da citação do executado ou bens passíveis de penhora da parte executada. É o relatório. Decido. 2. A extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir é medida de rigor. Dispõe a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada através da Portaria n. 1127/2024-GP, DE 05 DE MARÇO DE 2024, que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (...) Percebe-se que a continuidade de execuções fiscais cujo valor do crédito tributário seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) estaria em dissonância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, motivo pelo qual a extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir se impõe. In casu, a execução preenche os requisitos estabelecidos pelo CNJ, motivo pelo qual o prosseguimento da demanda resta prejudicado. 3. Ante o exposto, na forma do art. 1º, § 2º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir. 4. Fica a parte intimada via sistema. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal. Rondon do Pará/PA, 18 de outubro de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 09:55

Ausência das condições da ação

22/10/2024, 09:55

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 18:51

Definitivo

26/10/2021, 08:27

Definitivo

26/10/2021, 08:24

Trânsito em julgado

22/10/2021, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 13:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/10/2021, 13:07

Mero expediente

23/07/2021, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000843-30.2018.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal em que se pretende o adimplemento do crédito tributário de R$ 4.667,06 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos). O feito foi ajuizado no ano de 2018, inexistindo informações da citação do executado ou bens passíveis de penhora da parte executada. É o relatório. Decido. 2. A extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir é medida de rigor. Dispõe a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada através da Portaria n. 1127/2024-GP, DE 05 DE MARÇO DE 2024, que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (...) Percebe-se que a continuidade de execuções fiscais cujo valor do crédito tributário seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) estaria em dissonância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, motivo pelo qual a extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir se impõe. In casu, a execução preenche os requisitos estabelecidos pelo CNJ, motivo pelo qual o prosseguimento da demanda resta prejudicado. 3. Ante o exposto, na forma do art. 1º, § 2º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir. 4. Fica a parte intimada via sistema. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal. Rondon do Pará/PA, 18 de outubro de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Mero expediente

Todas as movimentações(40)