Execução de Título Extrajudicial 0000775-72.2016.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000775-72.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

12/04/2026, 01:53

Expedição de documento

01/04/2026, 20:26

Publicação

18/03/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000775-72.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA S A Endere�o: desconhecido Nome: VANESSA PIMENTEL MOURAO Endere�o: desconhecido Nome: REGINALDO SOUSA MOURAO Endere�o: desconhecido Nome: LUNART LUMINOSOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME Endere�o: desconhecido DESPACHO-MANDADO A parte exequente requer o aproveitamento do produto de leilão realizado no processo nº 0000754-96.2026.8.14.0039, informando que naquele feito houve penhora de bem imóvel avaliado em R$ 450.000,00, postulando que eventual valor remanescente seja transferido para satisfação do crédito executado nestes autos. Ocorre que o referido requerimento foi formulado ainda no ano de 2024, não havendo, até o momento, informação atualizada acerca da efetiva realização do leilão, eventual arrematação do bem ou da destinação do produto da alienação no processo mencionado, o qual, ademais, tramita perante outro juízo. Assim, antes de qualquer deliberação, mostra-se necessária a verificação da atual situação do processo indicado, inclusive para aferir eventual perda superveniente do objeto do pedido, caso o produto da alienação já tenha sido levantado ou destinado naquele feito. Diante disso: 1. Certifique a Secretaria a atual situação processual do feito nº 0000754-96.2026.8.14.0039, especialmente quanto à realização de leilão, arrematação do bem e eventual depósito ou levantamento de valores. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da informação certificada, esclarecendo se ainda persiste interesse no pedido de aproveitamento do produto do leilão. Em caso positivo, deverá comprovar a existência de valores disponíveis no processo mencionado, indicando de forma clara e específica a providência pretendida. Caso não subsista interesse no referido pleito, deverá requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Em qualquer hipótese, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Com a manifestação, voltem conclusos para apreciação. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:19

Mero expediente

16/03/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:12

Movimentação processual

16/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:21

Trânsito em julgado

25/11/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 22:24

Publicação

24/10/2024, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 04:50

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000775-72.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA S A Endere�o: desconhecido Nome: VANESSA PIMENTEL MOURAO Endere�o: desconhecido Nome: REGINALDO SOUSA MOURAO Endere�o: desconhecido Nome: LUNART LUMINOSOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME Endere�o: desconhecido DESPACHO-MANDADO A parte exequente requer o aproveitamento do produto de leilão realizado no processo nº 0000754-96.2026.8.14.0039, informando que naquele feito houve penhora de bem imóvel avaliado em R$ 450.000,00, postulando que eventual valor remanescente seja transferido para satisfação do crédito executado nestes autos. Ocorre que o referido requerimento foi formulado ainda no ano de 2024, não havendo, até o momento, informação atualizada acerca da efetiva realização do leilão, eventual arrematação do bem ou da destinação do produto da alienação no processo mencionado, o qual, ademais, tramita perante outro juízo. Assim, antes de qualquer deliberação, mostra-se necessária a verificação da atual situação do processo indicado, inclusive para aferir eventual perda superveniente do objeto do pedido, caso o produto da alienação já tenha sido levantado ou destinado naquele feito. Diante disso: 1. Certifique a Secretaria a atual situação processual do feito nº 0000754-96.2026.8.14.0039, especialmente quanto à realização de leilão, arrematação do bem e eventual depósito ou levantamento de valores. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da informação certificada, esclarecendo se ainda persiste interesse no pedido de aproveitamento do produto do leilão. Em caso positivo, deverá comprovar a existência de valores disponíveis no processo mencionado, indicando de forma clara e específica a providência pretendida. Caso não subsista interesse no referido pleito, deverá requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Em qualquer hipótese, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Com a manifestação, voltem conclusos para apreciação. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S A Nome: BANCO DA AMAZONIA S A Endereço: desconhecido EXECUTADO: VANESSA PIMENTEL MOURAO, REGINALDO SOUSA MOURAO, LUNART LUMINOSOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME Nome: VANESSA PIMENTEL MOURAO Endereço: desconhecido Nome: REGINALDO SOUSA MOURAO Endereço: desconhecido Nome: LUNART LUMINOSOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0000775-72.2016.8.14.0039 Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por BANCO DA AMAZÔNIA, qualificado nos autos, em razão de irresignação com a sentença proferida nos autos, fls.5 e 6 do id.60564092, que declarou extinto o presente processo interposto contra VANESSA PIMENTEL MOURÃO, REGINALDO SOUSA MOURÃO e LUNART LUMINOSOS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ME, também qualificada nos autos, alegando ausência de intimação dos advogados constituídos em ato ordinário que antecipou a inércia da parte e posterior extinção do feito por abandono. É o que importa relatar. Decido. 2. Os embargos de declaração podem ser manejados contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, corrigir erro material (Art. 1.022, do CPC). Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 3. No caso dos autos, a Embargante fundamenta sua pretensão numa suposta omissão no pronunciamento judicial de fls.5 e 6 do id.60564092. Alega, para isso, que a sentença extinguiu o feito sob o argumento de negligência da parte exequente em impulsionar o feito, sem observar, no entanto, que a publicação para recolher custas a fim de viabilizar diligência requerida, ocorrida em 05/10/2020, se deu sem a intimação dos patronos do escritório BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS, embora haja nos autos requerimento para que as intimações do Exequente se dessem no nome dos advogados sócios do mencionado escritório. 4. Inicialmente, é preciso pontuar que não houve omissão, nem mesmo obscuridade ou contradição na sentença embargada. Porém, o mencionado pronunciamento judicial está fundamentado em premissa fática equivocada. Isso porque, como narrado pelo Embargante, a publicação do ato ordinatório que antecedeu o entendimento de que houve abandono por parte do Exequente, não se deu em nome dos advogados pertencentes ao escritório BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS, mesmo havendo, nas fls.7 do id.60564088, pedido neste sentido. 5. Sobre tal tema, é importante destacar que, segundo o STJ, em razão das intimações serem atos essenciais ao regular andamento do feito e garantia do devido processo legal, eventual defeito do ato intimatório constitui vício tão grave que foi elevado à categoria de vício transrescisório, que jamais convalesce, podendo ser arguido por qualquer meio e reconhecido a qualquer tempo: O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (art. 236, § 1º e 247 CPC/73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios” (STJ - REsp 1456632/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). 6. Além disso, prevalece na jurisprudência que a intimação pessoal da parte para manifestação de interesse, o que ocorreu no processo em questão, não supre a intimação de seu advogado: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270, 272, 273 E 274 TODOS DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270, 272, 273 E 274 TODOS DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270, 272, 273 E 274 TODOS DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270, 272, 273 E 274 TODOS DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO.. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono de causa (§ 1º, art. 485. CPC/15) Não obstante realizada a intimação pessoal da parte autora, no endereço fornecido nos autos (arq. 50) para dar regular andamento ao feito no prazo legal, a mesma quedou-se inerte. Demais disso, é necessário além da intimação pessoal da parte autora, a publicação da decisão determinante da intimação para que o advogado possa dela tomar conhecimento e dar o devido andamento ao feito, o que não ocorreu. É imprescindível a intimação do patrono da parte via Diário Oficial para a extinção do processo, por abandono ou por desatendimento à diligência a cargo do autor, pois, é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais, o que não foi feito neste caso. Precedentes do STJ e TJRJ. Recurso ao qual se dá provimento para anular a sentença, com fundamento no art. 932, V, a do CPC. (TJ-RJ - APL: 00336878020128190021, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 29/05/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). 7. Posto isto, considerando que a premissa fática equivocada autoriza a interposição de embargos de declaração, e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, já que tempestivos uma vez que a publicação da sentença também não se deu no nome dos patronos do escritório BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença proferida nas fls.5 e 6 do id.60564092. 8. Deem ciência às partes da presente decisão e intime a parte Exequente, na pessoa dos atuais advogados habilitados, observando a existência de eventual pedido de publicação exclusiva, para cumprir o ato ordinatório de fls.7 do id.60564091 e/ou para proceder com o regular andamento do feito requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Caso necessário, a presente sentença, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. Assinado Eletronicamente

23/10/2024, 00:00

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