Execução de Título Extrajudicial 0006294-33.2013.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006294-33.2013.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006294-33.2013.8.14.0039. Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 6.2.2. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: G E FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: desconhecido Nome: EDSON PEZZIN Endereço: desconhecido Nome: ANTONIA MARIA SILVA NASCIMENTO Endereço: CORONEL PANTOJA DE MIRANDA, 462, SILAS FREITAS, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 DECISÃO-MANDADO Vistos etc. 1. Inicialmente determino a habilitação nos autos do procurador Thiago Batista Gerhardt, OPA/PA 17.028, nos termos requeridos em id102891048, bem como que seja observada a publicação exclusiva requerida no mesmo id. 2. Quanto ao requerimento de expedição de alvará judicial dos valores bloqueados nos autos via Sisbajud, observando o alvará de levantamento presente em id.60554984 -fls.6, determino que a secretaria deste juízo certifique se ainda há valores bloqueados sujeitos à levantamento relacionado aos presentes autos. 3. De todo modo, sendo a contrição de bens e valores medida excepcional e observando que, no presente caso, não houve intimação da parte Executada quanto à sua realização, determino que ela seja intimada pessoalmente para, caso queira, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação em igual prazo. 4. Quanto ao requerimento de nova busca de valores junto ao Sisbajud, observando que o valor bloqueado não corresponde à totalidade da dívida, o defiro. 4.1. Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, uma vez que a última apresentação se deu há quase um ano, bem como, caso ainda não presente nos autos, CPF/CNPJ dos Executados. 4.2. Registro que antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas pela exequente ou antecipação das custas intermediárias, intimando-a por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio. 5. Estando devidamente atendidas as determinações do item anterior, proceda com o comando necessário junto ao sistema. Havendo resultado frutífero, observado o limite do valor do débito executado, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve-se proceder com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 5.1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1.1. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, 6. Não se logrando êxito no bloqueio de valores junto ao sistema, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens dos Executados, sob pena de arquivamento do processo. 6.1. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. 6.2. Passados três anos do arquivamento (prazo prescricional do título executado) e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. 6.2.1. Advertências a parte intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Assinado Eletronicamente TELEFONE: (91) 37299704

23/10/2024, 00:00

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