Execução de Título Extrajudicial 0800158-58.2015.8.14.0801 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800158-58.2015.8.14.0801 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:31

Publicação

24/03/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800158-58.2015.8.14.0801. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANTONIO JOSE GUZZO NELO Endereço: Rua João Balbi, 1090, entre Av. Alcindo Cacela e Tv. Quatorze de Março, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Promovido(a): Nome: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA Endereço: Passagem Santo Antônio, 613, (Da Psg Umarizal), Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-440 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. 1. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A referida lei visa conferir celeridade e simplicidade ao trâmite processual, possibilitando o acesso à justiça de forma eficiente. 2. Complexidade da Causa e Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo. No presente caso, verifico que a demanda não se encontra devidamente instruída para prosseguimento imediato, necessitando de diligências adicionais para a localização da parte executada. Tal circunstância, por si só, indica a complexidade da causa, uma vez que a localização da parte acima exige medidas que extrapolam a simplicidade esperada nos Juizados Especiais Cíveis, posto que o sentido da existência desse rito, numa interpretação sistemática, é o de que serve àquelas ações que estejam prontas, simples, de solução rápida, para as demandas específicas e de menor valor. Vale observar dos autos, específica e detidamente, que foi ele ajuizado em 215 e, embora tenha-se tentado em tantas outras ocasiões a citação, não foi possível localizar o reclamado, o que revela a necessidade de outras medidas, incompatíveis com a normatização do sistema dos Juizados Especiais. Demandas que exigem diligências para ficarem prontas, impedindo a prestação jurisdicional de forma eficiente e rápida, devem ter seu trâmite pelo procedimento comum, das Varas Comuns, onde é até previsto procedimento de citação editalícia, não cabível nos Juizados Especiais, pelo que se mostra que seria impossível atender o pedido do reclamante neste sentido. 3. Inaptidão para o Juízo. O fato de a parte autora não ter providenciado elementos suficientes para a citação válida da parte ré, conforme exige o artigo 319, inciso II, do CPC, denota que a demanda ainda não está pronta para o ajuizamento. A citação é ato essencial para a constituição válida da relação processual, e a ausência de endereço correto impede o desenvolvimento regular do processo. Em que pese haver jurisprudência que autorize a busca do endereço em sistemas, entendo que não faz sentido estender aos Juizados Especiais, porque dele retira a eficiência, celeridade, simplicidade, buscada pelo legislador na busca de um sistema mais ágil para demandas simples, tornando a causa inadequada para o rito sumaríssimo. 4. Conclusão Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54, Lei 9.099/95). Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15102713003236900000000076671 01Inicial Petição Inicial 15102712595726300000000076672 02Pessoais Documento de Identificação 15102713000810200000000076673 03ContratoOutros Documento de Comprovação 15102713001857600000000076674 Intimação do autor Certidão 15102713180043800000000076694 0800158-58.2015.814.0801 Documento de Comprovação 15102713162880500000000076695 Citação Citação 16022914133269200000000185855 Certidão Certidão 16030113231958600000000187854 Citação Citação 16032109335937000000000219478 AR RAIMUNDO NONATO Documento de Comprovação 16032109334356500000000219484 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 16032209251376800000000221714 Termo de Audiência Termo de Audiência 16032209271848800000000221715 TERMO DE AUDIÊNCIA PROC0800158-58.2015 Termo de Audiência 16032209270994600000000221716 Certidão Certidão 16032812323405700000000227604 CERTIDÃO PROC0800158-58.2016 Documento de Comprovação 16032812332460400000000227608 Despacho Despacho 16080112113359200000000456690 Despacho Despacho 19032610270822300000008854514 Mandado Mandado 24011810570375200000100838598 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24020315561487700000101786147 Despacho Despacho 24041010380999000000105126162 Habilitação Petição 24041917071531700000106716763 Procuração ad judicia Instrumento de Procuração 24041917071567000000106716765 Aditamento à Inicial Petição 24041917093373700000106716767 Despacho Despacho 24102209513499000000121332391 Citação Citação 24110509482818400000122266603 Citação Citação 24110509482818400000122266603 Diligência Diligência 24120510531346700000124138703 Novo Endereço Petição 25012012415258600000126015447 Certidão Certidão 25021111195085800000127438858 Citação Citação 25021111311264400000127442640 Citação Citação 25021111311264400000127442640 Diligência Diligência 25042211380842600000131818711 Petição Petição 25051916132114900000133528191 E-mail de Renúncia Documento de Comprovação 25051916132148600000133528192 Notificação Ass Documento de Comprovação 25051916132183400000133528193 Substabelecimento Ass Documento de Comprovação 25051916132216000000133528195 Petição Habilitação ao processo Petição 25061312182603600000135321143 PROCURACAO Documento de Comprovação 25061312182638400000135321152

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:50

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/03/2026, 14:50

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:18

Movimentação processual

18/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2025, 11:38

Mandado

14/02/2025, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2025, 11:31

Documento (Certidão)

11/02/2025, 11:19

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800158-58.2015.8.14.0801. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANTONIO JOSE GUZZO NELO Endereço: Rua João Balbi, 1090, entre Av. Alcindo Cacela e Tv. Quatorze de Março, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Promovido(a): Nome: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 268, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-309 DECISÃO-MANDADO 1) CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para efetuar(em) pagamento do valor atualizado da dívida exequenda, no prazo de 3 (três) dias, para o que, fixo desde já, honorários advocatícios de 10%, esses cabíveis apenas caso não paga a dívida voluntariamente no referido prazo. 2) Decorrido o prazo sem pagamento, proceda o oficial de Justiça a penhora de bens. 3) Não encontrado bens e atualizada a dívida (até seis meses), remeta-se os autos conclusos para decisão a fim de que seja realizada tentativa de bloqueio do valor exequendo nos sistemas eletrônicos. 3) Caso a atualização da dívida esteja defasada há mais seis meses: 3.1) Estando a parte executada patrocinada por advogado, intime-a, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado da dívida para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Tratando-se de jus postulandi, proceda a Secretaria com o cálculo de atualização da dívida. 3.3) Juntado o cálculo, remetam-se os autos conclusos para decisão para a mesma finalidade mencionada no item 2. 3.4) Não apresentado o cálculo pelo patrono da parte exequente, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 4) Fica cancelada audiência eventualmente designada automaticamente pelo sistema, devendo a secretaria realizar os procedimentos necessários para tanto no sistema PJE. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15102713003236900000000076671 01Inicial Petição Inicial 15102712595726300000000076672 02Pessoais Documento de Identificação 15102713000810200000000076673 03ContratoOutros Documento de Comprovação 15102713001857600000000076674 Intimação do autor Certidão 15102713180043800000000076694 0800158-58.2015.814.0801 Documento de Comprovação 15102713162880500000000076695 Citação Citação 16022914133269200000000185855 Certidão Certidão 16030113231958600000000187854 Citação Citação 16032109335937000000000219478 AR RAIMUNDO NONATO Documento de Comprovação 16032109334356500000000219484 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 16032209251376800000000221714 Termo de Audiência Termo de Audiência 16032209271848800000000221715 TERMO DE AUDIÊNCIA PROC0800158-58.2015 Termo de Audiência 16032209270994600000000221716 Certidão Certidão 16032812323405700000000227604 CERTIDÃO PROC0800158-58.2016 Documento de Comprovação 16032812332460400000000227608 Despacho Despacho 16080112113359200000000456690 Despacho Despacho 19032610270822300000008854514 Mandado Mandado 24011810570375200000100838598 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24020315561487700000101786147 Despacho Despacho 24041010380999000000105126162 Habilitação Petição 24041917071531700000106716763 Procuração ad judicia Instrumento de Procuração 24041917071567000000106716765 Aditamento à Inicial Petição 24041917093373700000106716767

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0800158-58.2015.8.14.0801 Promovente: Nome: ANTONIO JOSE GUZZO NELO Endereço: Rua João Balbi, 1090, entre Av. Alcindo Cacela e Tv. Quatorze de Março, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Promovido(a): Nome: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA Endereço: Travessa Vileta, 790, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-421 DESPACHO-MANDADO Informe a parte exequente o endereço atual da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Indicado o novo endereço, retifique-se o cadastro da parte executada no sistema PJE e expeça-se nova citação. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem indicação do endereço, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15102713003236900000000076671 01Inicial Petição Inicial 15102712595726300000000076672 02Pessoais Documento de Identificação 15102713000810200000000076673 03ContratoOutros Documento de Comprovação 15102713001857600000000076674 Intimação do autor Certidão 15102713180043800000000076694 0800158-58.2015.814.0801 Documento de Comprovação 15102713162880500000000076695 Citação Citação 16022914133269200000000185855 Certidão Certidão 16030113231958600000000187854 Citação Citação 16032109335937000000000219478 AR RAIMUNDO NONATO Documento de Comprovação 16032109334356500000000219484 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 16032209251376800000000221714 Termo de Audiência Termo de Audiência 16032209271848800000000221715 TERMO DE AUDIÊNCIA PROC0800158-58.2015 Termo de Audiência 16032209270994600000000221716 Certidão Certidão 16032812323405700000000227604 CERTIDÃO PROC0800158-58.2016 Documento de Comprovação 16032812332460400000000227608 Despacho Despacho 16080112113359200000000456690 Despacho Despacho 19032610270822300000008854514 Mandado Mandado 24011810570375200000100838598 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24020315561487700000101786147

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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