Execução de Título Extrajudicial 0801117-15.2017.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801117-15.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOZART DO NASCIMENTO ALBANO Endereço: Nome: MOZART DO NASCIMENTO ALBANO Endereço: Passagem Eunice Weaver, 74, Av. Senador Lemos e Travessa Pirajá, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-290 EXECUTADO: DILZA SANTOS DE SOUZA, FABIO BARBOSA PROGENIO Endereço: Nome: DILZA SANTOS DE SOUZA Endereço: PSG: REPUBLICANA, 28 - A, DILZA SANTOS DE SOUZA, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-100 Nome: FABIO BARBOSA PROGENIO Endereço: Avenida Constantino Nery, 484, Ap 01, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-160 DECISÃO Considerando a petição mais recente e que, em regra, o ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, assimilo que é necessário à parte reclamante comprovar que efetuou diligências no sentido de localizar o endereço do reclamado e que tais diligências foram infrutíferas, antes de haver requisição de pesquisa junto ao SIEL e outros sistemas restritos. A jurisprudência é pacífica neste sentido, e vale a pena citar trecho da decisão em Execução em Ação Rescisória no STJ ExeAR 4877 SP 2014/0129165-6, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJ 19/11/2014: “Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente.” Também, AI 14651608 PR 1465160-8 (Decisão Monocrática), Relator Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 13/11/2015, pela 16ª Câmara Cível, e publicado no DJPR: 1694 de 20/11/2015: Verifica-se que o Juiz singular indeferiu o requerimento da parte agravante, pois não esgotadas as buscas, via administrativa, e, ante a impossibilidade de transferir ao judiciário a realização de diligência, para atender o interesse, único, da parte agravante. A jurisprudência Superior Tribunal de justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar, comprovadamente, todos os meios a seu cargo para a localização dos endereços do devedor. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801117-15.2017.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de endereço da reclamada DILZA SANTOS DE SOUZA, via SIEL e determino o prazo de dez dias para a parte reclamante comprovar ter efetuado as diligências, ou requerer o que for de direito. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo Juizado Especial Cível Distrital de Icoaraci

13/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Paralisação por negligência das partes

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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