Monitória 0865319-55.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0865319-55.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/06/2026, 08:08

Documento

18/06/2026, 08:09

Documento

18/06/2026, 08:08

Expedição de documento

25/05/2026, 12:00

Expedição de documento (Recurso adesivo)

25/05/2026, 11:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 19:15

Decurso de Prazo

12/02/2026, 19:15

Publicação

24/01/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865319-55.2018.8.14.0301. APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Advogado(s) do reclamante: IGOR FONSECA DE MORAES, SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO, LAYS SOARES DOS SANTOS RODRIGUES, GABRIELLY CARDOSO DINIZ Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Nazaré, 630, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 APELADO: ISADORA BARBOSA COSTA, EDUARDO COSTA COELHO, LUZINETE BRANDAO COELHO Nome: ISADORA BARBOSA COSTA Endereço: Travessa Vileta, 1341, Ed. Firenza, apto 604., Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-423 Nome: EDUARDO COSTA COELHO Endereço: Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 705, apto 201, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-672 Nome: LUZINETE BRANDAO COELHO Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 218, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-700 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1) Da leitura do caderno processual, verifica-se que a morosidade para citação não decorreu da inércia da autora. Embora a ação tenha sido proposta em 2018, o despacho inicial somente foi proferido em 2020. Além do que, a autora requereu a pesquisa de endereço da ré, realizando todas as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Sendo assim, considerando que os períodos de paralisação do processo não decorreram de inércia da parte autora, mas de fatores externos, como a demora em efetuar a citação, a substituição de representação patronal e a paralisação para digitalização dos autos, não reconheço a prescrição nos presentes autos. 2) Renove-se a citação dos requeridos nos novos endereços encontrados, mediante expedição de AR, desde que recolhidas as custas no prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: MONITÓRIA (40), ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18102916362661200000006973418 Ação Monitória Petição 18102916334350500000006973435 Doc. 1 - Documentos de representação ACEPA Documento de Identificação 18102916340230800000006973446 Doc. 2 - Procuração Instrumento de Procuração 18102916335473200000006973443 Doc. 3 - Cheque Documento de Comprovação 18102916355804900000006973489 Doc. 3 - Demonstrativo de dívida 2016.1 Documento de Comprovação 18102916341055200000006973448 Doc. 3 - Histórico Escolar Documento de Comprovação 18102916343267600000006973459 Doc. 4 - Memória discriminada e atualizada do débito Documento de Comprovação 18102916354099800000006973481 Doc. 5 - Comprovante de pagamento de custas iniciais Contestação 18102916344190100000006973463 Petição Petição 18122109493533400000007744049 PROCURAÇÃO - ACEPA (ATUALIZADA) Instrumento de Procuração 18122109492120000000007744050 Despacho Despacho 20012110462095800000014297560 Despacho Despacho 20012110462095800000014297560 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042811413405400000024479418 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042811413405400000024479418 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21050412191785600000024695523 2a vara - juntada de comprovante - Isadora Barbosa Petição 21050412191790700000024695528 Nº 29. Abr. - Luzinete Brandão. Oficial de Justiça. Boleto Documento de Comprovação 21050412191798300000024696579 Nº 29. Abr. - Luzinete Brandão. Oficial de Justiça. Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 21050412191803700000024696580 Nº 29. Abr. - Luzinete Brandão. Oficial de Justiça. Relatorio de Conta. Documento de Comprovação 21050412191808100000024696581 Procuracao ACEPA 2021 Instrumento de Procuração 21050412191812200000024696582 Despacho Despacho 20012110462095800000014297560 DILIGÊNCIA Diligência 21102912344587500000037226469 DILIGÊNCIA Diligência 21110314242169600000037698560 DILIGÊNCIA Diligência 21110816501482600000038285203 Petição Petição 21111915245790900000039473355 Petição. Infoseg. - Isadora Barbosa Costa Petição 21111915245806800000039720624 Nº 22. Nov. - Isadora Barbosa Costa, Eduardo Costa Coelho, Luzinete Brandao Coelho. Citação. Oficial Documento de Comprovação 21111915245841200000039720625 Nº 22. Nov. - Isadora Barbosa Costa, Eduardo Costa Coelho, Luzinete Brandao Coelho. Citação. Oficial Documento de Comprovação 21111915245867000000039720626 Nº 22. Nov. - Isadora Barbosa Costa, Eduardo Costa Coelho, Luzinete Brandao Coelho. Citação. Oficial Documento de Comprovação 21111915245898200000039720627 Despacho Despacho 22100513195921900000075091844 Despacho Despacho 22100513195921900000075091844 Certidão Certidão 22122119224025900000079961423 Petição Petição 23010916165842900000080479980 Certidão Certidão 23051213540777900000087775163 BOLETO DA PARTE Documento de Comprovação 23051213540791500000087775164 Sentença Sentença 23070612413720800000090968981 Apelação Apelação 23073114521630600000092365052 Nº 31. Jul. Isadora Barbosa. Apelação. Relatorio de Conta Documento de Comprovação 23073114521669300000092365054 Nº 31. Jul. Isadora Barbosa. Apelação. Boleto Documento de Comprovação 23073114521743600000092365056 Nº 31. Jul. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23073114521774100000092365055 Certidão Certidão 23090410541783700000094302853 Certidão Certidão 23091814505560100000095032877 Decisão Decisão 24011511163688400000100635527 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092613251900000000123098309 Acórdão Acórdão 24102211090400000000123098310 Ementa Ementa 24102211090400000000123098311 Relatório Relatório 24102211090400000000123098312 Voto do Magistrado Voto 24102211090400000000123098313 Acórdão Acórdão 24102211195800000000123098314 Baixa definitiva Baixa definitiva 24111909533900000000123098315 Certidão Certidão 25010816362602400000125458529 Despacho Despacho 25043015323335100000132382700 Manifestação Petição 25051416243814700000133216368 Certidão Certidão 25070813313658800000136816062 Certidão de custas Certidão de custas 25070818173467600000136844723 Certidão Certidão 25082611070986300000140023921

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 11:07

Documento (Certidão)

26/08/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865319-55.2018.8.14.0301. APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Advogado(s) do reclamante: IGOR FONSECA DE MORAES, SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO, LAYS SOARES DOS SANTOS RODRIGUES, GABRIELLY CARDOSO DINIZ Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Nazaré, 630, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 APELADO: ISADORA BARBOSA COSTA, EDUARDO COSTA COELHO, LUZINETE BRANDAO COELHO Nome: ISADORA BARBOSA COSTA Endereço: Travessa Vileta, 1341, Ed. Firenza, apto 604., Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-423 Nome: EDUARDO COSTA COELHO Endereço: Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 705, apto 201, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-672 Nome: LUZINETE BRANDAO COELHO Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 218, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-700 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1) Da leitura do caderno processual, verifica-se que a morosidade para citação não decorreu da inércia da autora. Embora a ação tenha sido proposta em 2018, o despacho inicial somente foi proferido em 2020. Além do que, a autora requereu a pesquisa de endereço da ré, realizando todas as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Sendo assim, considerando que os períodos de paralisação do processo não decorreram de inércia da parte autora, mas de fatores externos, como a demora em efetuar a citação, a substituição de representação patronal e a paralisação para digitalização dos autos, não reconheço a prescrição nos presentes autos. 2) Renove-se a citação dos requeridos nos novos endereços encontrados, mediante expedição de AR, desde que recolhidas as custas no prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: MONITÓRIA (40), ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18102916362661200000006973418 Ação Monitória Petição 18102916334350500000006973435 Doc. 1 - Documentos de representação ACEPA Documento de Identificação 18102916340230800000006973446 Doc. 2 - Procuração Instrumento de Procuração 18102916335473200000006973443 Doc. 3 - Cheque Documento de Comprovação 18102916355804900000006973489 Doc. 3 - Demonstrativo de dívida 2016.1 Documento de Comprovação 18102916341055200000006973448 Doc. 3 - Histórico Escolar Documento de Comprovação 18102916343267600000006973459 Doc. 4 - Memória discriminada e atualizada do débito Documento de Comprovação 18102916354099800000006973481 Doc. 5 - Comprovante de pagamento de custas iniciais Contestação 18102916344190100000006973463 Petição Petição 18122109493533400000007744049 PROCURAÇÃO - ACEPA (ATUALIZADA) Instrumento de Procuração 18122109492120000000007744050 Despacho Despacho 20012110462095800000014297560 Despacho Despacho 20012110462095800000014297560 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042811413405400000024479418 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042811413405400000024479418 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21050412191785600000024695523 2a vara - juntada de comprovante - Isadora Barbosa Petição 21050412191790700000024695528 Nº 29. Abr. - Luzinete Brandão. Oficial de Justiça. Boleto Documento de Comprovação 21050412191798300000024696579 Nº 29. Abr. - Luzinete Brandão. Oficial de Justiça. Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 21050412191803700000024696580 Nº 29. Abr. - Luzinete Brandão. Oficial de Justiça. Relatorio de Conta. Documento de Comprovação 21050412191808100000024696581 Procuracao ACEPA 2021 Instrumento de Procuração 21050412191812200000024696582 Despacho Despacho 20012110462095800000014297560 DILIGÊNCIA Diligência 21102912344587500000037226469 DILIGÊNCIA Diligência 21110314242169600000037698560 DILIGÊNCIA Diligência 21110816501482600000038285203 Petição Petição 21111915245790900000039473355 Petição. Infoseg. - Isadora Barbosa Costa Petição 21111915245806800000039720624 Nº 22. Nov. - Isadora Barbosa Costa, Eduardo Costa Coelho, Luzinete Brandao Coelho. Citação. Oficial Documento de Comprovação 21111915245841200000039720625 Nº 22. Nov. - Isadora Barbosa Costa, Eduardo Costa Coelho, Luzinete Brandao Coelho. Citação. Oficial Documento de Comprovação 21111915245867000000039720626 Nº 22. Nov. - Isadora Barbosa Costa, Eduardo Costa Coelho, Luzinete Brandao Coelho. Citação. Oficial Documento de Comprovação 21111915245898200000039720627 Despacho Despacho 22100513195921900000075091844 Despacho Despacho 22100513195921900000075091844 Certidão Certidão 22122119224025900000079961423 Petição Petição 23010916165842900000080479980 Certidão Certidão 23051213540777900000087775163 BOLETO DA PARTE Documento de Comprovação 23051213540791500000087775164 Sentença Sentença 23070612413720800000090968981 Apelação Apelação 23073114521630600000092365052 Nº 31. Jul. Isadora Barbosa. Apelação. Relatorio de Conta Documento de Comprovação 23073114521669300000092365054 Nº 31. Jul. Isadora Barbosa. Apelação. Boleto Documento de Comprovação 23073114521743600000092365056 Nº 31. Jul. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23073114521774100000092365055 Certidão Certidão 23090410541783700000094302853 Certidão Certidão 23091814505560100000095032877 Decisão Decisão 24011511163688400000100635527 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092613251900000000123098309 Acórdão Acórdão 24102211090400000000123098310 Ementa Ementa 24102211090400000000123098311 Relatório Relatório 24102211090400000000123098312 Voto do Magistrado Voto 24102211090400000000123098313 Acórdão Acórdão 24102211195800000000123098314 Baixa definitiva Baixa definitiva 24111909533900000000123098315 Certidão Certidão 25010816362602400000125458529 Despacho Despacho 25043015323335100000132382700 Manifestação Petição 25051416243814700000133216368 Certidão Certidão 25070813313658800000136816062 Certidão de custas Certidão de custas 25070818173467600000136844723 Certidão Certidão 25082611070986300000140023921

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA APELADO: ISADORA BARBOSA COSTA, EDUARDO COSTA COELHO, LUZINETE BRANDAO COELHO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento de prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. A apelante alega nulidade da sentença, pois não foi oportunizado contraditório prévio sobre a prescrição decretada de ofício, violando o art. 10 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, diante do reconhecimento da prescrição sem oportunizar à parte recorrente a manifestação prévia sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10 do CPC proíbe o magistrado de decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública ou que possa ser reconhecida de ofício. 4. No presente caso, o Juízo de 1º grau decretou a prescrição de ofício, sem prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre o tema, configurando violação ao princípio do contraditório e à regra da não surpresa. 5. A ausência de contraditório prévio é causa de nulidade da sentença, devendo ser anulada para que o feito retorne ao Juízo de origem, permitindo à parte manifestar-se sobre a prescrição antes da prolação de nova decisão. 6. Assim, diante da nulidade da sentença, resta prejudicado o exame do mérito recursal quanto à interrupção do prazo prescricional e demais questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição de ofício, sem prévia oportunidade de manifestação das partes, viola o art. 10 do CPC, impondo-se a anulação da sentença por afronta ao princípio do contraditório e da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 10; art. 487, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.363.830/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/06/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.204.250/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/02/2021. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0865319-55.2018.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos, acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos constantes no voto do Exmo. Desembargador – Relator. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento de prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, tendo como ora apelados ISADORA BARBOSA COSTA E OUTROS (ID Nº. 18358360). Inconformada, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ interpôs o recurso de Apelação Cível (ID Nº. 18358361), aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de contraditório prévio, ressaltando que a parte apelante não foi intimada para se manifestar sobre a prescrição decretada, conforme estabelece o art. 10 do CPC. No que concerne a prescrição propriamente dita, sustenta que houve a interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que os cheques, objeto da lide, foram emitidos em 2016, a ação ajuizada em 2018 e o despacho que deferiu a expedição de mandado de citação ocorreu em 2020, salientando que a citação não está condicionada à efetiva citação dos requeridos, bem como que houve morosidade por culpa exclusiva do Juízo. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, com regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas as contrarrazões ante a não formação da triangulação processual. É o Relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço do recurso e passo a proferir o voto. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Alega a apelante, nulidade da sentença, por ausência de contraditório prévio, ressaltando que a parte recorrente não foi intimada para se manifestar sobre a prescrição decretada, conforme estabelece o art. 10 do CPC. No que concerne à não observância do que preceitua o princípio da não surpresa, vejamos o que estabelece o art. 10 do CPC: “Art. 10- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Pelo que se depreende do dispositivo acima citado, mostra-se vedada decisão que inova litígio e adota fundamento de fato e de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. No presente caso, observa-se que o Juízo de 1º grau negou a pretensão da ora recorrente ao reconhecer a prescrição da pretensão resistida, sem oportunizar à parte se manifestar a respeito. Nessa esteira de raciocínio, somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. A respeito do assunto, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: “às partes deve ser reconhecido o direito de participar ativamente no procedimento de tomada de decisão. Tal participação consiste em influir decisivamente nos destinos do processo” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2016, p. 66) Outrossim, a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, sendo que, nesses casos, o contraditório se consubstancia pelo binômio ciência/influência, isto é, ciência que significa dar conhecimento sobre a matéria posta em juízo e influência que significa dar à parte oportunidade de se manifestar sobre o alegado. O certo é que o art. 10 do CPC torna objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A negativa de efetividade ao referido dispositivo implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida nas instâncias de origem para permitir não só a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador, como também, e principalmente, para assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. Ademais, forçoso reconhecer que a sentença recorrida tem o condão de causar à parte apelante lesão grave e de difícil reparação, posto que, como dito, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, o que enseja ainda mais a necessidade de sua intimação prévia, por observância justamente ao princípio do contraditório e ampla defesa e, por conseguinte, ao princípio da não surpresa. A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. [...] 2. Afastamento dos óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF, com a análise meritória da questão atinente à suposta decisão surpresa. 2.1 Consoante entendimento desta Corte, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do reclamo por fundamento diverso. ( AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PELO EXEQUENTE. TRIBUNAL LOCAL QUE, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINOU QUE SE OPORTUNIZE À EXEQUENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO. ARTS. 6º E 10 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2."O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente. ( REsp 1.787.934/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 22/02/2019)". [...] 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021). Sendo assim, por tratar-se de resultado não previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e que refoge ao desdobramento natural da controvérsia, o Juízo de 1º grau não poderia inobservar a regra da proibição da decisão surpresa. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de acolher a preliminar, declarando nula a sentença ora vergastada, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito, oportunizando a parte recorrente se manifestar sobre a prescrição suscitada de ofício. Mérito recursal prejudicado. É COMO VOTO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator Belém, 18/10/2024

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ S/A em face de ISADORA BARBOSA COSTA, EDUARDO COSTA COELHO e LUZINETE BRANDÃO COELHO, ambos devidamente qualificados nos autos, fundada em emissão de cheques. Até a presente data as partes adversas não foram citadas. É o que havia a relatar. DECIDO. O feito deve ser extinto em razão do reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício.Note-se que o prazo prescricional de cheque, sem força executiva, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data de sua emissão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). E ainda a Súmula 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Verifica-se dos autos que a ação monitória fora distribuída em 29/10/2018, porém, infrutífera a tentativa de localização da parte ré, para fins de aperfeiçoamento da relação processual. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito da autora fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Nesse sentido: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pretensão ao afastamento da prescrição: impossibilidade. Pagamento com cheque. Irrelevância. O prazo prescricional de cinco anos é contado da data seguinte àquela estampada na cártula. Súmula 503 do C. STJ. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Necessidade. Sentença mantida. Recurso impróvido. Apelação nº 000XXXX-76.2009.8.26.0625. São Paulo, 16 de março de 2017. Relator FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR. Apelação Ação monitória Cheque Prescrição reconhecida Pleito de reforma Impossibilidade - Prescrição - Reconhecimento Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil Ausência de citação Inércia do autor configurada Incidência do artigo 219, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil de 1973. Inaplicabilidade da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça Demora da citação não imputável ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso impróvido. Apelação nº 001XXXX-32.2010.8.26.0001. Relatora CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA. Assim, outra solução não há, senão reconhecer a prescrição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Custas pela autora. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

07/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(91)