Embargos de Declaração Cível 0007603-89.2016.8.14.0005 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0007603-89.2016.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007603-89.2016.8.14.0005. AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 RÉU: Nome: E M GOMES LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por ESTADO DO PARÁ em face de E M GOMES LTDA, devidamente qualificados. Em decisão inicial, recebidos os autos, ID 66111104 - Pág. 1, fora determinada a citação do requerido. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 66111105 - Pág. 3). Determinou-se a manifestação do exequente sobre o protocolo da exceção (ID 66111109 - Pág. 1). O Estado apresentou manifestação nos autos – ID 66111111 - Pág. 2. Os autos foram migrados ao sistema PJE – ID 67197375 - Pág. 1. O exequente pediu a suspensão dos autos, em razão do parcelamento do débito – ID 73059143 - Pág. 1, sendo deferido pelo juízo – id 91063429 - pág. 1. Transcorrido o prazo de suspensão, determinou-se a intimação do exequente para apresentar requerimentos, sob pena de extinção do feito – ID 115651269 - Pág. 1. Intimado, o autor não apresentou manifestação. É o relatório necessário, decido. II- MÉRITO Depreende-se da análise dos autos, que em que pese o exequente ter sido devidamente intimada, pessoalmente, transcorreu-se in albis o prazo para o cumprimento das determinações contidas no último despacho de ID 115651269 - Pág. 1. Em análise ao tramite processual a decisão (ID 115651269 - Pág. 1) foi proferida em 16/05/2024, sendo expedida intimação à autora em 16/05/2024, tomando ciência em 17/05/2024, transcorrendo o prazo sem manifestação da autora sobre as providências cabíveis ao impulsionamento do feito, vejamos: Desta maneira, o processo ficou paralisado desde maio de 2024 até a presente data, por aproximadamente 04 (quatro) meses por desídia da parte autora, uma vez que deixou de promover o andamento do feito, conforme determinado no despacho retro, caracterizando o abandono do feito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Isenta de custas a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da lei 6.830/80. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário ao cumprimento desta decisão, arquivando-se em seguida os presentes autos, com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, data da assinatura. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

23/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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