Embargos à Execução Fiscal 0009865-36.2012.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0009865-36.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SUPER MERCADO CIDADE LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível opostos por Supermercado Cidade Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que afastou a prescrição da cobrança de crédito objeto de execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A embargante sustentou omissão quanto à ausência de impugnação do auto de infração e à falta de juntada do processo administrativo pelo Estado do Pará, requerendo efeitos modificativos ao julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se a insurgência da embargante configura mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à prescrição do crédito executado, reconhecendo que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 21/05/2003 e que a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2008, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte o ônus de produzir prova apta a desconstituí-la, o que não ocorreu no caso concreto. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para demonstrar as razões de acolhimento ou rejeição das pretensões formuladas. A pretensão recursal busca apenas rediscutir matéria exaustivamente apreciada no acórdão embargado, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório. Tese de julgamento: Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como instrumento de reexame do mérito da decisão. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando expõe razões suficientes para o deslinde da controvérsia, sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes. A mera discordância da parte com a conclusão adotada no acórdão caracteriza inconformismo incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. A oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, caput e parágrafo único; 489, § 1º, IV e V; 1.026, §§ 2º e 3º; 80, VII; 81. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 228.316/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 16.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 517.135/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13.10.2015; STJ, AgInt no AREsp 815.466/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08.10.2019; STJ, REsp 1.597.695/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.09.2016; STJ, AgInt no REsp 2.137.614/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp 1.565.825/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no HC 707.726/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15.02.2022. EMBARGANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA. EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ e ACÓRDÃO ID N. 36080329 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009865-36.2012.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0009865-36.2012.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo SUPERMERCADO CIDADE LTDA. em face do Acórdão de ID n. 36080329, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a Decisão Monocrática de ID n. 30254695, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível afastando a prescrição para a cobrança dos créditos tributários, determinando o prosseguimento do feito na origem, tendo como embargado o ESTADO DO PARÁ. Aduz que o inciso IV do parágrafo primeiro do art. 489 esclarece que, não se considera fundamentada qualquer decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. E ainda, o inciso V do parágrafo primeiro do art. 489 dispõe que, não se considera fundamentada qualquer decisão que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Acrescenta que o Acórdão combatido deixou de se manifestar sobre a ausência de impugnação ao auto de infração, bem como a falta de fornecimento da cópia do processo administrativo, pela parte Embargada, mesmo instada em juízo, e extrajudicialmente, para fazê-lo. Por fim, requer seja conhecido e acolhido os presentes Embargos de Declaração, para, emprestando-lhe efeito modificativo, sejam sanadas as omissões acima apontadas, integralizando o Acórdão ora embargado. No ID n. 36855310, CONTRARRAZÕES pela REJEIÇÃO dos Aclaratórios. É O RELATÓRIO. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. É cediço que para a oposição do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a existência de um dos vícios dispostos no art. 1.022, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste sentido é o magistério de Pontes de Miranda citado por Cândido Rangel Dinamarco: Neles, ‘não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima’. (A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Sobre os embargos de declaração, vejamos a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 228316/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 16/06/2016.) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. (...) 1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. [...] (EDcl no AgRg no AREsp 517.135/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). (Grifei). In casu, o que se verifica é o mero inconformismo da embargante que se limita a opor embargos de declaração de matéria pormenorizadamente analisada no Acórdão combatido. De forma a tornar didático o presente voto, passo a transcrever, na parte que interessa, o Acórdão vergastado, vejamos (ID n. 36080329): “(...) Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência ou não da prescrição do crédito fiscal. A análise neste momento recursal é direcionada à análise da fundamentação do agravante, de que em verdade por se tratar de crédito não tributário, deve a contagem prescricional se pautar no disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou seja, no prazo de 05 (cinco) anos. De fato, a jurisprudência sedimentada no âmbito do C. Tribunal da Cidadania é no sentido de que nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910 /32, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. DECURSO DE CINCO ANOS. AGRAVO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que o prazo do Decreto 20.910/1932 incide nas pretensões deduzidas contra a Fazenda e desta em desfavor do administrado, por força do princípio da isonomia, corolário do princípio da simetria. 4. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 815466 RS 2015/0297872-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2019) (destaques nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. (...) 4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32. Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1597695 CE 2016/0099964-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2016) (destaque nosso) Passando a análise do caso concreto, verifico que o crédito é oriundo do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, tendo a sua constituição definitiva somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, cfr. se verifica na CDA n° 022006580000194-0/2006 (ID n. 77864067, p. 03 – autos n. 0002038-13.2008.8.14.0301). Como cediço a Certidão de Dívida Ativa possui presunção legal de certeza e liquidez, que somente poderá ser desconstituída por prova inequívoca e irrefutável, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, o que não ocorrera no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal Superior definiu tese pelo seu não cabimento, na hipótese em que o nome do corresponsável tributário está inserido na Certidão de Dívida Ativa; isso porque essa espécie de título executivo goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexistência de responsabilidade tributária à parte executada, o que só pode ser feito por meio dos embargos à execução fiscal (temas 103, 104 e 108). Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o órgão julgador a quo decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em razão do nome do corresponsável estar inserido na CDA e destacou que prova apresentada não foi apta ao afastamento da presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137614 TO 2024/0137922-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) (destaque nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1565825 RS 2015/0283907-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016) (destaque nosso) Nessa esteira de raciocínio, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, e tendo a Execução Fiscal sido proposta em janeiro de 2008 (ID n. 77864067, p. 02 – autos n. 0002038-13.2008.8.14.0301), de forma alguma restou a cobrança do crédito fulminada pelo instituto da prescrição, eis que, cristalinamente não transcorrera o quinquídio legal. Nessa esteira de raciocínio, mantenho o afastamento da prescrição, com o devido prosseguimento do feito executivo na origem, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Desde já registro que no caso de oposição embargos de declaração de forma protelatória, será aplicada a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. Ressalto ainda que há ainda a possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé em razão da interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, na forma do art. 80, inciso VII e art. 81, ambos do CPC. É COMO VOTO. (...)” Outrossim, como cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, é nesse sentido a jurisprudência do STJ, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte ( AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. (...) (STJ - EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que o presente recurso de Embargos de Declaração, visa tão somente rediscutir matéria, por mero inconformismo, eis que a decisão combatida esmiuçou os questionamentos trazidos, razão pela qual sua rejeição se mostra medida de direito a se impor. Por fim, tendo sido o embargante alertado sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração protelatórios, faz-se necessária nesse momento a aplicação nesse momento da multa que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC, em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa atualizado. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO, e aplico nesse momento a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC, em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa atualizado. Desde já registro que no caso de reiteração de oposição de embargos de declaração de forma protelatória, será aplicada a multa a que se refere o art. 1.026, §3º, do CPC. Ressalto ainda que há ainda a possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé em razão da interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, na forma do art. 80, inciso VII e art. 81, ambos do CPC. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 30/06/2026

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SUPER MERCADO CIDADE LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto por Supermercado Cidade Ltda. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado do Pará para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. A agravante sustenta que o crédito executado não possui natureza tributária, por decorrer de multa administrativa aplicada por infração à legislação de consumo, razão pela qual defende a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a ocorrência da prescrição, além de alegar inexistência de contencioso administrativo comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se, tratando-se de execução fiscal fundada em crédito não tributário decorrente de multa administrativa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição, considerada a data da constituição definitiva do crédito inscrito em CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à execução fiscal de crédito não tributário é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O termo inicial da prescrição conta-se da constituição definitiva do crédito, que, no caso, ocorre apenas após a decisão administrativa datada de 21/05/2003, e não da lavratura do auto de infração em 23/09/1998. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de produzir prova inequívoca apta a desconstituí-la, o que não ocorreu. Proposta a execução fiscal em janeiro de 2008, não transcorre o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda, razão pela qual não se configura a prescrição. Mantém-se, por isso, a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou o regular prosseguimento do feito executivo na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à execução fiscal fundada em crédito não tributário decorrente de multa administrativa. 2. A prescrição da pretensão executiva inicia-se com a constituição definitiva do crédito após o encerramento da esfera administrativa. 3. A CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, e seu afastamento exige prova inequívoca produzida pelo executado. 4. Não há prescrição quando a execução fiscal é ajuizada dentro do quinquênio contado da constituição definitiva do crédito. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, arts. 80, VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 815466/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 30.09.2019, DJe 08.10.2019; STJ, REsp nº 1.597.695/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.08.2016, DJe 14.09.2016; STJ, AgInt no REsp nº 2.137.614/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.565.825/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.12.2015, DJe 10.02.2016. AGRAVANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Tratam os presentes autos eletrônicos sobre AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SUPERMERCADO CIDADE LTDA., em face de Decisão Monocrática de ID n. 30254695, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível afastando a prescrição para a cobrança dos créditos tributários, determinando o prosseguimento do feito na origem. A decisão foi mantida incólume em sede de Embargos de Declaração (ID n. 33055074). Alega que no caso concreto ora em análise, não se refere a crédito de natureza tributária, e inexistiu contencioso administrativo, uma vez que o Embargante não apresentou impugnação, tendo ele inclusive instado o Embargado a apresentar o comprovante da suposta discussão no âmbito administrativo – como a lei exige que fizesse, porém isso não foi comprovado, tendo a parte sonegado ao juízo a apresentação da cópia do processo administrativo correspondente. Assevera que no presente agravo a aplicação indevida, como fundamento da decisão recorrida, do disposto no artigo 174 do CTN, quando o caso é de cobrança de multa pecuniária por suposta infração à legislação de consumo (PROCON). Em casos assim, não se aplica o CTN para contagem da prescrição, mas sim o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, nos termos das razões recursais. Contrarrazões no ID n. 35097635, pelo DESPROVIMENTO do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência ou não da prescrição do crédito fiscal. A análise neste momento recursal é direcionada à análise da fundamentação do agravante, de que em verdade por se tratar de crédito não tributário, deve a contagem prescricional se pautar no disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou seja, no prazo de 05 (cinco) anos. De fato, a jurisprudência sedimentada no âmbito do C. Tribunal da Cidadania é no sentido de que nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910 /32, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. DECURSO DE CINCO ANOS. AGRAVO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que o prazo do Decreto 20.910/1932 incide nas pretensões deduzidas contra a Fazenda e desta em desfavor do administrado, por força do princípio da isonomia, corolário do princípio da simetria. 4. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 815466 RS 2015/0297872-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2019) (destaques nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. (...) 4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32. Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1597695 CE 2016/0099964-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2016) (destaque nosso) Passando a análise do caso concreto, verifico que o crédito é oriundo do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, tendo a sua constituição definitiva somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, cfr. se verifica na CDA n° 022006580000194-0/2006 (ID n. 77864067, p. 03 – autos n. 0002038-13.2008.8.14.0301). Como cediço a Certidão de Dívida Ativa possui presunção legal de certeza e liquidez, que somente poderá ser desconstituída por prova inequívoca e irrefutável, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, o que não ocorrera no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal Superior definiu tese pelo seu não cabimento, na hipótese em que o nome do corresponsável tributário está inserido na Certidão de Dívida Ativa; isso porque essa espécie de título executivo goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexistência de responsabilidade tributária à parte executada, o que só pode ser feito por meio dos embargos à execução fiscal (temas 103, 104 e 108). Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o órgão julgador a quo decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em razão do nome do corresponsável estar inserido na CDA e destacou que prova apresentada não foi apta ao afastamento da presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137614 TO 2024/0137922-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) (destaque nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1565825 RS 2015/0283907-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016) (destaque nosso) Nessa esteira de raciocínio, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, e tendo a Execução Fiscal sido proposta em janeiro de 2008 (ID n. 77864067, p. 02 – autos n. 0002038-13.2008.8.14.0301), de forma alguma restou a cobrança do crédito fulminada pelo instituto da prescrição, eis que, cristalinamente não transcorrera o quinquídio legal. Nessa esteira de raciocínio, mantenho o afastamento da prescrição, com o devido prosseguimento do feito executivo na origem, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009865-36.2012.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0009865-36.2012.8.14.0301 Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Desde já registro que no caso de oposição embargos de declaração de forma protelatória, será aplicada a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. Ressalto ainda que há ainda a possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé em razão da interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, na forma do art. 80, inciso VII e art. 81, ambos do CPC. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 05/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA. EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ e DECISÃO MONOCRÁTICA ID N. 30254695 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0009865-36.2012.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo SUPERMERCADO CIDADE LTDA. em face da Decisão Monocrática de ID n. 30254695, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, ora embargado, reformando a sentença de primeiro grau para afastar a prescrição originária e determinar o prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. O embargante aduz que a decisão embargada incorreu em omissões e erro material ao deixar de se manifestar sobre diversos pontos relevantes suscitados nos autos. Afirma, inicialmente, que a decisão não enfrentou a alegação de ausência de impugnação administrativa ao auto de infração por parte do embargado, tampouco abordou a recusa deste em apresentar o processo administrativo, mesmo após provocação judicial e extrajudicial, fato que impacta diretamente na análise da prescrição. Aponta, ainda, que a decisão monocrática deixou de se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé do Estado do Pará e que incorreu em erro material ao tratar o crédito cobrado como sendo de natureza tributária, aplicando, assim, indevidamente o art. 174 do Código Tributário Nacional. Sustenta que o crédito, na verdade, possui natureza não tributária, originando-se de multa aplicada pelo PROCON/PA, razão pela qual seria aplicável o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Acrescenta que a decisão embargada utilizou precedentes jurisprudenciais referentes a créditos tributários e situações que envolvem contencioso administrativo, os quais não guardam similitude com o caso em exame, o qual não apresenta discussão administrativa prévia e trata de crédito não tributário. A decisão, portanto, não demonstrou de forma adequada que o precedente aplicado se ajusta ao caso concreto, configurando também omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV e V do CPC. O embargante sustenta, ainda, que não estavam presentes os requisitos legais e regimentais que autorizariam o julgamento monocrático do recurso de apelação, considerando a existência de matéria fática e jurídica controvertida. Defende que o julgamento deveria ter sido realizado pelo órgão colegiado, com base no princípio da colegialidade e na ausência de jurisprudência pacificada sobre a questão. Por fim, requer seja conhecido e acolhido os presentes Embargos de Declaração, para, emprestando-lhes efeito modificativo, sejam sanadas as omissões e corrigido o erro material apontado, com a consequente reforma da decisão monocrática. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer a declaração de nulidade da decisão monocrática e o prosseguimento regular do feito com julgamento pelo órgão colegiado competente. No ID n. 31725798, foram apresentadas contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. É cediço que para a oposição do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a existência de um dos vícios dispostos no art. 1.022, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste sentido é o magistério de Pontes de Miranda citado por Cândido Rangel Dinamarco: Neles, ‘não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima’. (A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Sobre os embargos de declaração, vejamos a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 228316/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 16/06/2016.) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. (...) 1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. [...] (EDcl no AgRg no AREsp 517.135/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). (Grifei). In casu, o que se verifica é o mero inconformismo da embargante que se limita a opor embargos de declaração de matéria pormenorizadamente analisada na decisão combatida. De forma a tornar didática a presente decisão, passo a transcrever, na parte que interessa, o decisum vergastado, vejamos (ID n. 30254695): “(...) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O cerne da controvérsia é a respeito da ocorrência ou não da prescrição originária sobre o crédito tributário objeto da ação. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva, consoante art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” De acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, utilizando-se da correta base de cálculo e alíquotas, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O crédito é oriundo do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, tendo a sua constituição definitiva somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, cfr. se verifica na CDA n° 022006580000194-0/2006 (ID n. 77864067, p. 03 – autos de origem). É nesse sentido o posicionamento do C. Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1681584 RJ 2020/0064863-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) É fato incontroverso que 14/03/2006, data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, na esteira do que preconiza o art. 201, caput, do CTN: “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Portanto, considerando que a decisão administrativa PAD: 340/1998 ocorrera em 21/05/2003, tendo o crédito tributário sido inscrito em 14/03/2006 e o despacho de citação ocorreu em 07/02/2008, não há que se falar em consumação da prescrição originária. Com efeito, a ação executiva foi ajuizada após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária. Portanto, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, senão vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) É relevante assentar que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 240 do CPC/2015, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Colaciono precedente de nossa Turma Julgadora: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DATA DO DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RESP. 1.120.295/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º DO CPC/73. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, À UNANIMIDADE. 1- A primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC/1973, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2- Na espécie, tendo em vista que o crédito tributário de referência 01/2001 foi atualizado em 10/02/2001, e que o exercício do direito de ação pela Fazenda Pública deu-se em 08/02/2006, antes, portanto, de escoado o lapso quinquenal, que se findaria tão somente em 10/02/2006, não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho de citação do devedor tenha sobrevindo em fevereiro de 2006. 3- Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário em questão.” (Acórdão nº 211.888, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2020-02-10, Publicado em 2020-02-12). Assim, merece reforma a sentença reexaminada. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, a fim de afastar a prescrição originária, determinando o prosseguimento do feito executivo fiscal no juízo de origem, nos termos da fundamentação lançada.(...)” Outrossim, como cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, é nesse sentido a jurisprudência do STJ, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte ( AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. (...) (STJ - EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que o presente recurso de Embargos de Declaração, visa tão somente rediscutir matéria, por mero inconformismo, eis que a decisão combatida esmiuçou os questionamentos trazidos, razão pela qual sua rejeição se mostra medida de direito a se impor. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO, e, desde já registro que no caso de oposição de novos embargos de declaração de forma protelatória será aplicada a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. Registro ainda que em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Datado e assinado eletronicamente. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SUPERMERCADO CIDADE EIRELI RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009865-36.2012.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra a Sentença prolatada pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM/PA, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009865-36.2012.8.14.0301, que julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 022006580000194-0/2006 (ID n. 19311424), tendo como apelado SUPERMERCADO CIDADE LTDA. Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 19311426), em que suscita a inocorrência da prescrição originária. Contrarrazões pelo DESPROVIMENTO do recurso. (ID n. 19311429). Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, absteve-se de opinar, por ausência de interesse público primário. (ID Num. 19387113). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O cerne da controvérsia é a respeito da ocorrência ou não da prescrição originária sobre o crédito tributário objeto da ação. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva, consoante art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” De acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, utilizando-se da correta base de cálculo e alíquotas, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O crédito é oriundo do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, tendo a sua constituição definitiva somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, cfr. se verifica na CDA n° 022006580000194-0/2006 (ID n. 77864067, p. 03 – autos de origem). É nesse sentido o posicionamento do C. Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1681584 RJ 2020/0064863-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) É fato incontroverso que 14/03/2006, data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, na esteira do que preconiza o art. 201, caput, do CTN: “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Portanto, considerando que a decisão administrativa PAD: 340/1998 ocorrera em 21/05/2003, tendo o crédito tributário sido inscrito em 14/03/2006 e o despacho de citação ocorreu em 07/02/2008, não há que se falar em consumação da prescrição originária. Com efeito, a ação executiva foi ajuizada após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária. Portanto, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, senão vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) É relevante assentar que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 240 do CPC/2015, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Colaciono precedente de nossa Turma Julgadora: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DATA DO DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RESP. 1.120.295/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º DO CPC/73. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, À UNANIMIDADE. 1- A primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC/1973, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2- Na espécie, tendo em vista que o crédito tributário de referência 01/2001 foi atualizado em 10/02/2001, e que o exercício do direito de ação pela Fazenda Pública deu-se em 08/02/2006, antes, portanto, de escoado o lapso quinquenal, que se findaria tão somente em 10/02/2006, não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho de citação do devedor tenha sobrevindo em fevereiro de 2006. 3- Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário em questão.” (Acórdão nº 211.888, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2020-02-10, Publicado em 2020-02-12). Assim, merece reforma a sentença reexaminada. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, a fim de afastar a prescrição originária, determinando o prosseguimento do feito executivo fiscal no juízo de origem, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À Secretaria para que providencie a retificação do cadastro do polo recursal para que conste no polo passivo o apelado SUPERMERCADO CIDADE EIRELI e no polo ativo o apelante Estado do Pará. Após conclusos. Cumpra-se. Data da assinatura digital Mairton Marques Carneiro Relator

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II- Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis. III - Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

03/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 10:52

Documento (Certidão)

30/04/2024, 10:51

Petição (Contra-razões)

26/04/2024, 16:50

Decurso de Prazo

23/04/2024, 07:51

Decurso de Prazo

07/04/2024, 02:23

Decurso de Prazo

07/04/2024, 02:23

Publicação

03/04/2024, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009865-36.2012.8.14.0301. EMBARGANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES ao recurso de APELAÇÃO manejado pelo(a) RECORRENTE. Belém/PA, 28 de março de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

29/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SUPER MERCADO CIDADE LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto por Supermercado Cidade Ltda. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado do Pará para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. A agravante sustenta que o crédito executado não possui natureza tributária, por decorrer de multa administrativa aplicada por infração à legislação de consumo, razão pela qual defende a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a ocorrência da prescrição, além de alegar inexistência de contencioso administrativo comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se, tratando-se de execução fiscal fundada em crédito não tributário decorrente de multa administrativa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição, considerada a data da constituição definitiva do crédito inscrito em CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à execução fiscal de crédito não tributário é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O termo inicial da prescrição conta-se da constituição definitiva do crédito, que, no caso, ocorre apenas após a decisão administrativa datada de 21/05/2003, e não da lavratura do auto de infração em 23/09/1998. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de produzir prova inequívoca apta a desconstituí-la, o que não ocorreu. Proposta a execução fiscal em janeiro de 2008, não transcorre o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda, razão pela qual não se configura a prescrição. Mantém-se, por isso, a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou o regular prosseguimento do feito executivo na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à execução fiscal fundada em crédito não tributário decorrente de multa administrativa. 2. A prescrição da pretensão executiva inicia-se com a constituição definitiva do crédito após o encerramento da esfera administrativa. 3. A CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, e seu afastamento exige prova inequívoca produzida pelo executado. 4. Não há prescrição quando a execução fiscal é ajuizada dentro do quinquênio contado da constituição definitiva do crédito. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, arts. 80, VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 815466/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 30.09.2019, DJe 08.10.2019; STJ, REsp nº 1.597.695/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.08.2016, DJe 14.09.2016; STJ, AgInt no REsp nº 2.137.614/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.565.825/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.12.2015, DJe 10.02.2016. AGRAVANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Tratam os presentes autos eletrônicos sobre AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SUPERMERCADO CIDADE LTDA., em face de Decisão Monocrática de ID n. 30254695, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível afastando a prescrição para a cobrança dos créditos tributários, determinando o prosseguimento do feito na origem. A decisão foi mantida incólume em sede de Embargos de Declaração (ID n. 33055074). Alega que no caso concreto ora em análise, não se refere a crédito de natureza tributária, e inexistiu contencioso administrativo, uma vez que o Embargante não apresentou impugnação, tendo ele inclusive instado o Embargado a apresentar o comprovante da suposta discussão no âmbito administrativo – como a lei exige que fizesse, porém isso não foi comprovado, tendo a parte sonegado ao juízo a apresentação da cópia do processo administrativo correspondente. Assevera que no presente agravo a aplicação indevida, como fundamento da decisão recorrida, do disposto no artigo 174 do CTN, quando o caso é de cobrança de multa pecuniária por suposta infração à legislação de consumo (PROCON). Em casos assim, não se aplica o CTN para contagem da prescrição, mas sim o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, nos termos das razões recursais. Contrarrazões no ID n. 35097635, pelo DESPROVIMENTO do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência ou não da prescrição do crédito fiscal. A análise neste momento recursal é direcionada à análise da fundamentação do agravante, de que em verdade por se tratar de crédito não tributário, deve a contagem prescricional se pautar no disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou seja, no prazo de 05 (cinco) anos. De fato, a jurisprudência sedimentada no âmbito do C. Tribunal da Cidadania é no sentido de que nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910 /32, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. DECURSO DE CINCO ANOS. AGRAVO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que o prazo do Decreto 20.910/1932 incide nas pretensões deduzidas contra a Fazenda e desta em desfavor do administrado, por força do princípio da isonomia, corolário do princípio da simetria. 4. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 815466 RS 2015/0297872-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2019) (destaques nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. (...) 4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32. Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1597695 CE 2016/0099964-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2016) (destaque nosso) Passando a análise do caso concreto, verifico que o crédito é oriundo do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, tendo a sua constituição definitiva somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, cfr. se verifica na CDA n° 022006580000194-0/2006 (ID n. 77864067, p. 03 – autos n. 0002038-13.2008.8.14.0301). Como cediço a Certidão de Dívida Ativa possui presunção legal de certeza e liquidez, que somente poderá ser desconstituída por prova inequívoca e irrefutável, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, o que não ocorrera no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal Superior definiu tese pelo seu não cabimento, na hipótese em que o nome do corresponsável tributário está inserido na Certidão de Dívida Ativa; isso porque essa espécie de título executivo goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexistência de responsabilidade tributária à parte executada, o que só pode ser feito por meio dos embargos à execução fiscal (temas 103, 104 e 108). Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o órgão julgador a quo decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em razão do nome do corresponsável estar inserido na CDA e destacou que prova apresentada não foi apta ao afastamento da presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137614 TO 2024/0137922-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) (destaque nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1565825 RS 2015/0283907-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016) (destaque nosso) Nessa esteira de raciocínio, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, e tendo a Execução Fiscal sido proposta em janeiro de 2008 (ID n. 77864067, p. 02 – autos n. 0002038-13.2008.8.14.0301), de forma alguma restou a cobrança do crédito fulminada pelo instituto da prescrição, eis que, cristalinamente não transcorrera o quinquídio legal. Nessa esteira de raciocínio, mantenho o afastamento da prescrição, com o devido prosseguimento do feito executivo na origem, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009865-36.2012.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0009865-36.2012.8.14.0301 Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Desde já registro que no caso de oposição embargos de declaração de forma protelatória, será aplicada a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. Ressalto ainda que há ainda a possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé em razão da interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, na forma do art. 80, inciso VII e art. 81, ambos do CPC. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 05/05/2026

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA. EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ e DECISÃO MONOCRÁTICA ID N. 30254695 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0009865-36.2012.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo SUPERMERCADO CIDADE LTDA. em face da Decisão Monocrática de ID n. 30254695, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, ora embargado, reformando a sentença de primeiro grau para afastar a prescrição originária e determinar o prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. O embargante aduz que a decisão embargada incorreu em omissões e erro material ao deixar de se manifestar sobre diversos pontos relevantes suscitados nos autos. Afirma, inicialmente, que a decisão não enfrentou a alegação de ausência de impugnação administrativa ao auto de infração por parte do embargado, tampouco abordou a recusa deste em apresentar o processo administrativo, mesmo após provocação judicial e extrajudicial, fato que impacta diretamente na análise da prescrição. Aponta, ainda, que a decisão monocrática deixou de se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé do Estado do Pará e que incorreu em erro material ao tratar o crédito cobrado como sendo de natureza tributária, aplicando, assim, indevidamente o art. 174 do Código Tributário Nacional. Sustenta que o crédito, na verdade, possui natureza não tributária, originando-se de multa aplicada pelo PROCON/PA, razão pela qual seria aplicável o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Acrescenta que a decisão embargada utilizou precedentes jurisprudenciais referentes a créditos tributários e situações que envolvem contencioso administrativo, os quais não guardam similitude com o caso em exame, o qual não apresenta discussão administrativa prévia e trata de crédito não tributário. A decisão, portanto, não demonstrou de forma adequada que o precedente aplicado se ajusta ao caso concreto, configurando também omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV e V do CPC. O embargante sustenta, ainda, que não estavam presentes os requisitos legais e regimentais que autorizariam o julgamento monocrático do recurso de apelação, considerando a existência de matéria fática e jurídica controvertida. Defende que o julgamento deveria ter sido realizado pelo órgão colegiado, com base no princípio da colegialidade e na ausência de jurisprudência pacificada sobre a questão. Por fim, requer seja conhecido e acolhido os presentes Embargos de Declaração, para, emprestando-lhes efeito modificativo, sejam sanadas as omissões e corrigido o erro material apontado, com a consequente reforma da decisão monocrática. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer a declaração de nulidade da decisão monocrática e o prosseguimento regular do feito com julgamento pelo órgão colegiado competente. No ID n. 31725798, foram apresentadas contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. É cediço que para a oposição do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a existência de um dos vícios dispostos no art. 1.022, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste sentido é o magistério de Pontes de Miranda citado por Cândido Rangel Dinamarco: Neles, ‘não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima’. (A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Sobre os embargos de declaração, vejamos a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 228316/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 16/06/2016.) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. (...) 1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. [...] (EDcl no AgRg no AREsp 517.135/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). (Grifei). In casu, o que se verifica é o mero inconformismo da embargante que se limita a opor embargos de declaração de matéria pormenorizadamente analisada na decisão combatida. De forma a tornar didática a presente decisão, passo a transcrever, na parte que interessa, o decisum vergastado, vejamos (ID n. 30254695): “(...) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O cerne da controvérsia é a respeito da ocorrência ou não da prescrição originária sobre o crédito tributário objeto da ação. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva, consoante art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” De acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, utilizando-se da correta base de cálculo e alíquotas, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O crédito é oriundo do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, tendo a sua constituição definitiva somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, cfr. se verifica na CDA n° 022006580000194-0/2006 (ID n. 77864067, p. 03 – autos de origem). É nesse sentido o posicionamento do C. Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1681584 RJ 2020/0064863-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) É fato incontroverso que 14/03/2006, data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, na esteira do que preconiza o art. 201, caput, do CTN: “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Portanto, considerando que a decisão administrativa PAD: 340/1998 ocorrera em 21/05/2003, tendo o crédito tributário sido inscrito em 14/03/2006 e o despacho de citação ocorreu em 07/02/2008, não há que se falar em consumação da prescrição originária. Com efeito, a ação executiva foi ajuizada após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária. Portanto, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, senão vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) É relevante assentar que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 240 do CPC/2015, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Colaciono precedente de nossa Turma Julgadora: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DATA DO DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RESP. 1.120.295/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º DO CPC/73. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, À UNANIMIDADE. 1- A primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC/1973, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2- Na espécie, tendo em vista que o crédito tributário de referência 01/2001 foi atualizado em 10/02/2001, e que o exercício do direito de ação pela Fazenda Pública deu-se em 08/02/2006, antes, portanto, de escoado o lapso quinquenal, que se findaria tão somente em 10/02/2006, não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho de citação do devedor tenha sobrevindo em fevereiro de 2006. 3- Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário em questão.” (Acórdão nº 211.888, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2020-02-10, Publicado em 2020-02-12). Assim, merece reforma a sentença reexaminada. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, a fim de afastar a prescrição originária, determinando o prosseguimento do feito executivo fiscal no juízo de origem, nos termos da fundamentação lançada.(...)” Outrossim, como cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, é nesse sentido a jurisprudência do STJ, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte ( AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. (...) (STJ - EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que o presente recurso de Embargos de Declaração, visa tão somente rediscutir matéria, por mero inconformismo, eis que a decisão combatida esmiuçou os questionamentos trazidos, razão pela qual sua rejeição se mostra medida de direito a se impor. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO, e, desde já registro que no caso de oposição de novos embargos de declaração de forma protelatória será aplicada a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. Registro ainda que em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Datado e assinado eletronicamente. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SUPERMERCADO CIDADE EIRELI RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009865-36.2012.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra a Sentença prolatada pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM/PA, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009865-36.2012.8.14.0301, que julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 022006580000194-0/2006 (ID n. 19311424), tendo como apelado SUPERMERCADO CIDADE LTDA. Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 19311426), em que suscita a inocorrência da prescrição originária. Contrarrazões pelo DESPROVIMENTO do recurso. (ID n. 19311429). Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, absteve-se de opinar, por ausência de interesse público primário. (ID Num. 19387113). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O cerne da controvérsia é a respeito da ocorrência ou não da prescrição originária sobre o crédito tributário objeto da ação. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva, consoante art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” De acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, utilizando-se da correta base de cálculo e alíquotas, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O crédito é oriundo do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, tendo a sua constituição definitiva somente após decisão administrativa datada em 21/05/2003, cfr. se verifica na CDA n° 022006580000194-0/2006 (ID n. 77864067, p. 03 – autos de origem). É nesse sentido o posicionamento do C. Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1681584 RJ 2020/0064863-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) É fato incontroverso que 14/03/2006, data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, na esteira do que preconiza o art. 201, caput, do CTN: “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Portanto, considerando que a decisão administrativa PAD: 340/1998 ocorrera em 21/05/2003, tendo o crédito tributário sido inscrito em 14/03/2006 e o despacho de citação ocorreu em 07/02/2008, não há que se falar em consumação da prescrição originária. Com efeito, a ação executiva foi ajuizada após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária. Portanto, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, senão vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) É relevante assentar que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 240 do CPC/2015, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Colaciono precedente de nossa Turma Julgadora: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DATA DO DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RESP. 1.120.295/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º DO CPC/73. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, À UNANIMIDADE. 1- A primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC/1973, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2- Na espécie, tendo em vista que o crédito tributário de referência 01/2001 foi atualizado em 10/02/2001, e que o exercício do direito de ação pela Fazenda Pública deu-se em 08/02/2006, antes, portanto, de escoado o lapso quinquenal, que se findaria tão somente em 10/02/2006, não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho de citação do devedor tenha sobrevindo em fevereiro de 2006. 3- Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário em questão.” (Acórdão nº 211.888, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2020-02-10, Publicado em 2020-02-12). Assim, merece reforma a sentença reexaminada. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, a fim de afastar a prescrição originária, determinando o prosseguimento do feito executivo fiscal no juízo de origem, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ EMENTA PROCESSUAL. SENTENÇA META 2. BAIXA PROCESSUAL SUPERMERCADO CIDADE LTDA., qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0002038-13.2008.8.14.0301. Aduz o embargante, em síntese, a prescrição do crédito não tributário que fundamenta a execução fiscal, bem como a nulidade da CDA pela falta de requisitos legais e a insubsistência da multa aplicada em seu desfavor em razão da alegada ausência de culpa. Com a inicial, juntou documentos. Os embargos foram recebidos com efeitos suspensivo e determinada a intimação do embargado (ID Num. 77864074 - Pág. 5). Citado, o embargado ofereceu impugnação (ID Num. 77864074 - Pág. 8 e seguintes), refutando os argumentos da inicial. Intimado a dizer sobre a impugnação supra, o embargante não se manifestou (certidão de ID Num. 77864077 - Pág. 9). Intimado para demonstrar interesse no feito, o embargante respondeu positivamente (ID Num. 77864080 - Pág. 5). O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 99194278). Manifestação do embargante e do embargado nos IDs Num. 100832418 e Num. 100834595, respectivamente. É o relatório. Decido. Tratam os autos de Embargos à Execução Fiscal interposto por SUPERMERCADO CIDADE LTDA. em oposição à Ação de Execução Fiscal nº 0002038-13.2008.8.14.0301, ajuizada pelo Estado do Pará. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Analisando os presentes embargos, observo que devem ser julgados procedentes. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição originária do crédito tributário objeto da ação de execução fiscal nº 0002038-13.2008.8.14.0301, levando-se em conta o prazo prescricional de 5 anos estabelecido na legislação de regência. Neste sentido, alega o embargante que a pretensão da fazenda pública em cobrar o crédito tributário descritos na CDA nº 022006580000194-0/2006, foi fulminado pela prescrição. Explica que o curso do prazo prescricional não foi interrompido ou suspenso, eis que sequer houve impugnação administrativa, bem como que a citação foi ordenada quando o crédito já estava prescrito. Inicialmente, convém observar que, para os créditos tributários, o termo inicial do prazo prescricional está disposto no art. 174 do CTN. De outro lado, há as Execuções Fiscais que objetivam a cobrança de créditos não-tributários, que seguem outra regra no tocante à prescrição, sendo este o caso da presente lide. Isto porque, não é possível utilizar o artigo 174 do CTN, uma vez que este deve ser utilizado apenas para créditos de natureza tributária, conforme nos ensina a jurista Eliana Calmon, ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça: “...Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN...” (Recurso Especial de n° 714756SP 2005/0003253-9, Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma, STJ) Não há que se cogitar em aplicação do Código Civil, uma vez que o artigo 205 do CC estabelece que a prescrição deverá ser de dez anos no caso de inexistência de legislação específica fixando prazo menor, e há legislação específica disciplinando o tema, qual seja, o Decreto n° 20.910 de 1932, que em seu artigo 1º dispõe: Art. 1º, Decreto n° 20.910/32 – “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Conforme se depreende da leitura acima, a ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito não-tributário possui prazo prescricional de cinco anos, e, com relação ao termo a quo da contagem do prazo, cumpre informar que este deverá ser contado a partir da data do ato ou fato que o originou. No caso em análise, o crédito cobrado pela fazenda pública estadual é decorrente do Auto de Infração nº 61, lavrado em 23/09/1998, conforme processo administrativo 340/1998 que tramitou junto ao PROCON/PA. Portanto, para os créditos de origem não-tributária, ao se verificar que o lapso temporal decorrido entre a lavratura do auto de infração e a propositura da Execução Fiscal é superior a cinco anos, será alcançada a prescrição e consequentemente a extinção do crédito. Assim, sendo a ação de execução fiscal ajuizada somente em 29/01/2008, verifico que ocorreu a prescrição originária do crédito não tributário em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva. O crédito tributário ou não tributário para ser objeto de execução fiscal deve ser dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Caso falte uma dessas características ao título ele não poderá ser objeto de execução fiscal, devendo ser extinta. No presente caso, tendo o crédito sido atingido pela prescrição, sendo, portanto, inexigível, não há outro caminho a não ser declarar sua prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0009865-36.2012.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a prescrição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 022006580000194-0/2006, nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento do reembolso em favor da autora das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 e em honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Certifique-se o teor da presente sentença nos autos da Ação de Execução Fiscal em apenso (0002038-13.2008.8.14.0301). Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. Nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC, a presente sentença não se encontra sujeita a reexame necessário. P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

22/02/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)