Execução de Título Extrajudicial 0801012-72.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801012-72.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 14:49

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:41

Publicação

25/10/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801012-72.2022.8.14.0133. EXEQUENTE: GCARDOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: RENATO GOULART OLIVEIRA Nome: GCARDOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Doutor Costa Valente, 144, SALA 14, Brás, SãO PAULO - SP - CEP: 03052-000 EXECUTADO: BJ BARBOSA COMERCIO & SERVICOS - EIRELI Nome: BJ BARBOSA COMERCIO & SERVICOS - EIRELI Endereço: Rua da Mata, 236, Ao Lado da Acrividro e em frente a Primart., Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-420 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que durante o transcurso do processo as partes firmaram acordo (Id. 118193971), conforme peticionado e juntados os documentos essenciais. Assim, HOUVE ACORDO, no transcorrer do processo, referente a dívida oriunda das notas fiscais não adimplidas pela executada, conforme descritas na exordial. Relatei. Decido. Analisando os autos verifico que o acordo possui objeto lícito, juridicamente possível, determinado ou determinável, adequado quanto à forma, lavrado por operador do direito habilitado, os acordantes possuem capacidade civil. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes (art. 487, III, “b”, do CPC), nos seus termos, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. SERVE a presente sentença de MANDADO / OFÍCIO. Custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Sem honorários face ao caráter consensual. Expeçam-se demais atos necessários. P.R.I.C. face ao caráter consensual, não há interesse recursal, logo, DECLARO O TRANSITO EM JULGADO da presente sentença para que produza, de imediato, seus efeitos legais. E, ARQUIVE-SE. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031715281345600000051709056 PETIÇÃO Petição 22031715281362500000051708728 Procuração assinada Instrumento de Procuração 22031715281415500000051711329 documento 1 Documento de Comprovação 22031715282990000000051711331 documento 2 Documento de Comprovação 22031715283071000000051711332 documento 3 Documento de Comprovação 22031715283112700000051711334 documento 4 Documento de Comprovação 22031715283180800000051711335 Documento 5 Documento de Comprovação 22031715283216300000051711338 documento 6 Documento de Comprovação 22031715283250800000051711339 documento 7 Documento de Comprovação 22031715283293600000051711340 recibo do protesto Documento de Comprovação 22031715283338100000051711342 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22032412234903400000052524963 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22032412234943600000052527029 pagamento da custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22032412235038600000052527033 Decisão Decisão 22040110582475700000053532228 Decisão Decisão 22040110582475700000053532228 DILIGÊNCIA Diligência 22042810003908800000056423147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042810081004300000056425495 Petição Petição 22042914190881400000056643871 Despacho Despacho 22062310034582300000063848285 Despacho Despacho 22062310034582300000063848285 Petição Petição 22062416010967600000064133227 Decisão Decisão 22081612274750400000071122105 Decisão Decisão 22081612274750400000071122105 Certidão Certidão 23050208410184600000087079716 Despacho Despacho 23081610260386000000093080806 Petição Petição 23101911375505700000096735635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102012475807000000096819862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102012475807000000096819862 Petição Petição 23103117131853700000097388671 boleto Documento de Comprovação 23103117131870300000097388675 comprovante Documento de Comprovação 23103117131923200000097388676 relatorio de conta do processo Documento de Comprovação 23103117131956300000097388677 Petição em Cobrança Administrativa Petição em Cobrança Administrativa 23112411164369400000098728134 Citação Citação 24020513063689800000101887892 Diligência Diligência 24031221245731900000104235369 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 24031721543447200000104541255 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 24031721543447200000104541255 Petição Petição 24032011481371800000104766062 Petição Petição 24062015452660100000110735249 BARBOSA Documento de Identificação 24062015452720000000110735252 Petição Petição 24071916552142200000113162282 transferencia 1 Documento de Comprovação 24071916552184400000113162283 transferencia 2 Documento de Comprovação 24071916552214100000113162284 Petição Petição 24082018232292400000115711888 tranferencia 3 Documento de Comprovação 24082018232334400000115711890 Petição Petição 24100713151060400000120493951 tranferencia 4 Documento de Comprovação 24100713151119700000120493953

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:59

Homologação de Transação

22/10/2024, 12:59

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2024, 21:54

Ato ordinatório

17/03/2024, 21:54

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801012-72.2022.8.14.0133 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, relativo a duplicata mercantil, em que a empresa exequente possui sede em São Paulo, enquanto o novo endereço da executada situa-se em Belém-PA (ID 59551717). Analisando os autos verifico que a executada não fora citada até o momento, tendo sido constatado que não mais atua neste Município, possuindo sede atualmente apenas na Comarca de Belém. In casu, estamos diante da regra processual mais simples de competência para processamento e julgamento de processos, insculpida no art. 46 do CPC, qual seja: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Portanto, a continuação do trâmite da presente ação nesta Comarca onera a Justiça com desnecessárias e descabidas expedições de cartas precatórias ao invés de simples citação da parte executada por oficial de justiça no próprio domicílio do devedor. A regra geral de competência, nesses casos, é territorial, no domicílio do devedor, e não sendo cumprida beneficia o requerente/exequente, pois qualquer requerimento de certidão no Cartório distribuidor civil de seu domicílio será negativa, dando conta de inexistência de ação de cobrança contra si ajuizada, ocasionando por via de consequência, fraude a terceiros de boa-fé. Ainda, atente-se ao princípio da utilidade do processo que está ancorado na necessidade de determinado prazo para a realização do ato processual, eis que a parte deve dispor de prazo útil que possibilite a prática do ato de forma satisfatória, dentro de lapso temporal suficiente e conveniente à dialética processual. Cediço por todos que, os prazos devem ser suficientemente úteis para a prática do ato processual, compreender o tempo bastante para que o ato possa ser praticado de forma conveniente ao processo. Há atos processuais que reclamam mais tempo como no caso da Carta Precatória, deste modo, questionável o pedido do requerente pelo fato de ter procurado um caminho processual mais tortuoso pra receber seu crédito, vindo ajuizar a ação em foro diverso do domicílio do réu. Neste diapasão também deve ser considerado o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor em análise bem perfunctória, pois a sua defesa em outra comarca lhe trará vários ônus. Em outras palavras, a manutenção do processo neste Juízo mostra-se também extremamente onerosa às partes e pode implicar em dificuldade de acesso à justiça, inclusive como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em situação similar (STJ, REsp nº 722437). Diante do exposto, e por ausência de justificativa para tramitação do feito nesta Comarca, com base o art. 46 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito em favor do Juízo Cível da Comarca de Belém, por ser o foro competente para julgar a ação. Considerando a nova redação do art. 1.015 do CPC vigente, inexistindo no novo diploma previsão legal de recursos em face de decisão que declina da competência, intime-se o autor e encaminhem-se imediatamente os autos ao Juízo competente, promovendo-se a baixa respectiva no acervo desta unidade. P.R.I.C. Marituba-PA, 16 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801012-72.2022.8.14.0133 DESPACHO 1. Considerando que a parte executada ainda não fora citada e que o novo endereço informado para a realização da citação situa-se na Comarca de Belém, em cotejo com o fato de que a exequente também não possui sede neste Município de Marituba, intimo a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, informar se almeja o deslocamento da competência para processamento do feito para a Comarca de domicílio da parte executada, o que faço com respaldo no art. 10 c/c o art. 781, inciso I, ambos do CPC, além dos princípios da menor onerosidade, economia e celeridade processuais. 2. Havendo resposta negativa da parte exequente, cumpra-se a Decisão ID 56298758 no novo endereço informado no ID 59551717, expedindo-se a necessária Carta Precatória, após o recolhimento das custas devidas, devendo a exequente comprovar a quitação das custas nestes autos, no mesmo prazo assinalado acima. 3. Na sequência, à Secretaria para expedição da missiva e intimação da parte exequente para providenciar o protocolo da epístola na Comarca competente, devendo comprovar o cumprimento da determinação neste autos, indicando o número do processo, no prazo de 10(dez) dias. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 23 de junho de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GCARDOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Doutor Costa Valente, 144, SALA 14, Brás, SãO PAULO - SP - CEP: 03052-000 Executado(a): BJ BARBOSA COMERCIO & SERVICOS - EIRELI Endereço: ESTRADA DECOVILLE - RUA PRINCIPAL, 09, DECOVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO - MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0801012-72.2022.8.14.0133 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITE-SE a parte executada, dando-lhe ciência do inteiro conteúdo da petição inicial e INTIMANDO-A, no mesmo ato, para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), pagar a dívida indicada na inicial, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Na hipótese de pagamento integral do débito no referido prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 2. O prazo de 03(três) dias para efetuar o pagamento será contado a partir da citação, conforme o artigo 829, caput, do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento (única hipótese a evitar a constrição de bens, além da hipótese excepcional do artigo 916 do CPC), fato a ser verificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça, proceda-se à PENHORA de tantos bens da parte executada quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis, podendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça utilizar os benefícios preconizados no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para a realização das diligências fora do horário normal, se necessário for, de tudo lavrando-se o competente Auto. Efetivada a penhora, proceda-se à AVALIAÇÃO dos bens e à INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) e do (s) respectivo(s) cônjuge(s) se a constrição recair sobre bens imóveis, dando-lhe(s) ciência de que, no prazo regular de 15 dias (art. 915, caput, do CPC) poderá(ão), querendo, OPOR EMBARGOS, os quais, em regra, não possuem efeito suspensivo. 4. Não sendo encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), promova-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830, caput do CPC, promovendo-se a procura do(a)(s) executado(s) por duas vezes em dias distintos, autorizando-se, ainda, a citação por hora certa se houver suspeita de ocultação, nos termos dos art. 252 a 254 do CPC. 5. Não se encontrando bens penhoráveis, proceda-se à descrição dos bens que guarnecem o(s) domicílio(s) ou o(s) estabelecimento(s), nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) depositário(s) provisório(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba, 1 de abril de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

04/04/2022, 00:00

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Definitivo

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