Execução de Título Extrajudicial 0802918-87.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802918-87.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/11/2024, 10:45

Trânsito em julgado

15/11/2024, 10:45

Decurso de Prazo

10/11/2024, 02:42

Publicação

25/10/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN Advogado: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 Réu: ZUILA SILVA MONTEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0802918-87.2024.8.14.0049 Trata-se de ação de título executivo extrajudicial proposta por MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN, em desfavor de ZUILA SILVA MONTEIRO, partes qualificadas nos autos. Compulsando-se os autos, constata-se que a execução decorre de negócio jurídico bilateral, devidamente pactuado através de contrato de honorários advocatícios de ID 129105407, no qual prevalece a autonomia de vontade das partes, nos limites da função social do contrato, consoante dispõe a norma do artigo 421, do Código Civil. O instrumento contratual objeto da execução elege o foro da Comarca de BELÉM/PA para dirimir controvérsias relativas ao contrato conforme ID 129105407. Desta forma, considerando que as partes são livres para estabelecer direitos e obrigações, prevalecendo o princípio da intervenção mínima, é incompetente este juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no foro de eleição estabelecido no contrato, qual seja, Comarca de BELÉM/PA. Ante o exposto, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 51, Inciso III, da Lei 9.099/95, pelos motivos supra delineados. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel-PA

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 10:31

Movimentação processual

22/10/2024, 10:31

Movimentação processual

22/10/2024, 10:11

Mudança de Classe Processual

18/10/2024, 11:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/10/2024, 10:22

Distribuição (sorteio)

11/10/2024, 10:21

Documentos

•23/10/2024, 00:00