Execução de Título Extrajudicial 0833319-94.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0833319-94.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:47

Decurso de Prazo

29/05/2026, 12:42

Publicação

07/05/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833319-94.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA DESTINATÁRIO Nome: GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA Endereço: ESTRADA DO PINDOBAL, s/n, comunidade de pindobal, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 DECISÃO Proc. Nº 0833319-94.2021.8.14.0301 Observo que a decisão de id nº 147176091, deferiu o bloqueio de bens e valores do executado por intermédio dos sistemas Sibajud, na modalidade teimosinha e Renajud. O executado impugnou à penhora antes de ser apresentada a tela de confirmação de bloqueios. No presente momento, efetuo apresentação da consulta Sisbajud localizada. Em relação à consulta Renajud, esclareço que não localizei restrições válidas. Logo, efetivo nova consulta por bens móveis, no sistema Renajud, em desfavor do executado, Geraldo Irineu Pastana de Oliveira, CPF Nº 081.072.962-20. No tocante ao alegado pelo executado (id nº 154687573), determino a intimação da parte exequente para que, no prazo legal, se manifeste nos autos. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Belém, 6 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz(a) da 1ª Vara de Fazenda da Capital OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052170 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Fazenda da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 32052170 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento

05/05/2026, 12:26

Outras Decisões

27/03/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:48

Documento (Certidão)

23/09/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:55

Documento (Certidão)

04/08/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 14:11

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:37

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da [...] Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Desta forma, o título executivo se encontra revestido da liquidez necessária para o prosseguimento da execução. Firme nessas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e determino a continuidade na tramitação do feito.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0833319-94.2021.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE interposta por GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA em defesa da pretensão executória promovida pelo ESTADO DO PARÁ, cujo objeto é a execução de valores decorrentes do Acórdão nº 55.874 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). O Executado foi regularmente citado e apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID nº 94648049), aduzindo a nulidade da presente execução em virtude da ilegitimidade ad causam do Estado para compor o polo ativo – sob o fundamento de violação ao Tema 642 do Supremo Tribunal Federal – e da iliquidez da obrigação executada. O Exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 115187584), onde combateu os pontos arguidos pelo Excipiente e pediu o prosseguimento da execução. Relatei. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido é a redação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO PARÁ - IMPROCEDÊNCIA De início, verifico que a primeira via argumentativa utilizada pelo Executado em sua Exceção de Pré-Executividade é a suposta violação do Tema 642/STF, o que acarretaria na ilegitimidade ativa do Estado do Pará. Vejamos o que preceitua o referido entendimento de repercussão geral: Tema 642 - 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. Conforme indica o Tema supracitado, o Município detém a legitimidade para executar créditos aplicados pelo TCE a agentes municipais na hipótese de danos causados ao erário municipal. Contudo, ao contrário do que aduz o Excipiente, o Acórdão executado explicitou que os danos incidiram sobre o erário estadual: “Ademais, não há como se esquivar do fato de que o silêncio do interessado atrai elemento subjetivo inconteste, qual seja o dolo, ante a clara intenção em não querer prestar contas, bem como de locupletar os recursos recebidos, ocasionando flagrante dano ao erário estadual”. Desta forma, verifico que não houve afronta ao Tema 642/STF, logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Estado do Pará. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA Compulsando os autos, verificou-se que o Exequente apresentou a planilha demonstrativa de débitos em plena conformidade com os parâmetros requisitados pelo art. 798 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

23/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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