Execução de Título Extrajudicial 0859582-32.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0859582-32.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV JOSE MARIA WHITAKER, Nº 990, 990, PLANALTO PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04057-000 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0859582-32.2022.8.14.0301 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID. 87863133 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 3 de julho de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080218162831700000069780671 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO_compressed Procuração 22080218162876900000069780672 3. CONTRATO SOCIAL - ATUALIZADO_compressed Documento de Comprovação 22080218162925500000069780673 Contrato de Alienação Documento de Comprovação 22080218170867500000069780674 EXTRATO - 2822- 460 Documento de Comprovação 22080218163014500000069780675 EXTRATO - 3174 - 654 Documento de Comprovação 22080218163050200000069780676 Notfificação 1 Documento de Comprovação 22080218163094300000069780678 Notificação 2 Documento de Comprovação 22080218163135700000069784229 RELATÓRIO DE CALCULO Documento de Comprovação 22080218163218200000069784230 GUIA INICIAL - 3174-654 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22080218163261500000069784232 comprovante Documento de Comprovação 22080218163297800000069784233 Certidão Certidão 22080410015013300000069977271 Decisão Decisão 22080412110233900000069996485 Decisão Decisão 22080412110233900000069996485 Despacho Despacho 23021011265660000000082094754 Certidão Certidão 23022518492505600000082853725 Edson Pereira de Oliveira - mandado Devolução de Mandado 23022518492558300000082853726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022813095766300000083012400 Despacho Despacho 23021011265660000000082094754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022813095766300000083012400 Petição Petição 23030612150329700000083367292 Certidão Certidão 23030613344724400000083378781 Despacho Despacho 23030619131586500000083379044 Despacho Despacho 23030619131586500000083379044 Certidão Certidão 23070312094741800000090721222

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Passagem União, 39, (Da R dos Mundurucus), Guamá, BELéM - PA - CEP: 66077-115 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0859582-32.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária (ID nº 73149123), bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pelo documento de ID nº 73149127 pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Automóvel – Marca: VW – Modelo: TCROSS Placa: QVR7139 – CHASSI: 9BWBH6BF2M4019241 Ano/Modelo: 2020/2021 – Cor: BRANCA), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Belém, datado e assinado eletronicamente. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz(a) da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080218162831700000069780671 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO_compressed Procuração 22080218162876900000069780672 3. CONTRATO SOCIAL - ATUALIZADO_compressed Documento de Comprovação 22080218162925500000069780673 Contrato de Alienação Documento de Comprovação 22080218170867500000069780674 EXTRATO - 2822- 460 Documento de Comprovação 22080218163014500000069780675 EXTRATO - 3174 - 654 Documento de Comprovação 22080218163050200000069780676 Notfificação 1 Documento de Comprovação 22080218163094300000069780678 Notificação 2 Documento de Comprovação 22080218163135700000069784229 RELATÓRIO DE CALCULO Documento de Comprovação 22080218163218200000069784230 GUIA INICIAL - 3174-654 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22080218163261500000069784232 comprovante Documento de Comprovação 22080218163297800000069784233 Certidão Certidão 22080410015013300000069977271

26/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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