Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: NEY ATAUAPA DOS PRAZERES AQUIME, CHARLES DE ALBUQUERQUE RODRIGUES
APELADO: JUIZA DE DIREITO FERNANDA AZEVEDO LUCENA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0002226-90.2013.8.14.0087 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: LIMOEIRO DO AJURU/PA(VARA ÚNICA)
APELANTE: NEY ATAUAPA DOS PRAZERES AQUIME ADVOGADO: MÁRCIA TEIXEIRA – OAB/PA 13.664
APELADO: CLARLES ALBUQUERQUE RODRIGUES ADVOGADO: MARIA DAS DORES GONÇALVES – OAB/PA 19.868 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ney Atauapa dos Prazeres Aquime contra sentença da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA, onde foram arguidas questões como prescrição, suspeição de servidores e ausência de condições de ação. O recorrente não comprovou o preparo no prazo determinado, o que motivou o indeferimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação cível deve ser conhecida, considerando a ausência de comprovação do preparo exigido, conforme determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo é exigência formal para a admissibilidade recursal, conforme o artigo 1.007 do CPC e o artigo 9º, § 1°, da Lei Estadual nº 8.328 (Regimento de Custas do TJPA). 4. O descumprimento da ordem judicial para comprovação do preparo resulta em deserção, implicando no não conhecimento do recurso, uma vez que a falta de pagamento caracteriza inobservância de requisito indispensável para o processamento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, ou sua correção quando oportunizada, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8.328, art. 9º, § 1º. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0002226-90.2013.8.14.0087 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: LIMOEIRO DO AJURU/PA(VARA ÚNICA)
APELANTE: NEY ATAUAPA DOS PRAZERES AQUIME ADVOGADO: MÁRCIA TEIXEIRA – OAB/PA 13.664
APELADO: CLARLES ALBUQUERQUE RODRIGUES ADVOGADO: MARIA DAS DORES GONÇALVES – OAB/PA 19.868 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO NEY ATAUAPA DOS PRAZERES AQUIME interpôs Recurso de Apelação Cível contra Sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru-Pará inserida no PJe ID 6017343 – Páginas 3-4. Declaratórios interpostos.( PJe ID 6017357, página 1 - PJe ID 6017363, página 3). Contrarrazões apresentadas.( PJe ID 6017364, página 1). Recurso de Embargos de Declaração conhecido e inacolhido.( PJe ID 6017365,páginas 1-5). As razões recursais aludem os seguintes argumentos, a saber: -pretensão alcançada pela prescrição; -erros de condução do magistrado na questão litigiosa; -impugnação à penhora ignorados; -existência da reclamação disciplinar 0004922-55.2016.2.00.0000; -petições faltantes nos autos do processo; -suspeição do Diretor de Secretaria e Juiz Substituto; -ausência das condições da ação e -questões de ordem não resolvidas. E, ao final, requer: - o recebimento da Apelação Cível; - o conhecimento e provimento do Recurso segundo argumentos eleitos. ( PJe ID 6017345, páginas 1-5 /PJe ID 6017353, páginas 1-9). Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 6017377,página 3) No PJe ID 22642599, páginas 1-2, consta ordem para comprovação da hipossuficiência ou, em igual prazo, o pagamento do preparo na forma simples, sob pena de deserção. No PJe ID 23164848, página 1, consta certidão da Unidade de Processamento Judicial anunciando o descumprimento da medida. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0002226-90.2013.8.14.0087 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: LIMOEIRO DO AJURU/PA(VARA ÚNICA)
APELANTE: NEY ATAUAPA DOS PRAZERES AQUIME ADVOGADO: MÁRCIA TEIXEIRA – OAB/PA 13.664
APELADO: CLARLES ALBUQUERQUE RODRIGUES ADVOGADO: MARIA DAS DORES GONÇALVES – OAB/PA 19.868 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO A primeira análise a ser feita é quanto ao Juízo de Admissibilidade Recursal que, no caso concreto, situa-se na apresentação regular do preparo. Estabelecido no artigo 1.007 do CPC e Lei Estadual nº 8.328, artigo 9º, § 1°- Regimento de Custas do TJPA, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso junto com o conjunto de documentos correspondentes: relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. E, quando o Recorrente não o faz ou o apresenta de forma incorreta, deve afastar o erro apontado na oportunidade que lhe foi dada e, em simultaneidade, recolhê-lo na forma indicada, sob pena de deserção. Superada essa análise objetiva, percebo que o Recurso sob enfoque é claramente deserto porque NEY ATAUAPA DOS PRAZERES AQUIME silenciou quanto ao cumprimento da ordem contida no PJe ID22642599, páginas 1-2,, desatenção que leva apenas a um único caminho, qual seja: A deserção a não comportar outras digressões.
Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002226-90.2013.8.14.0087
Ante o exposto, posiciono-me por não conhecer do Recurso de Apelação Cível eis ser eminentemente deserto, segundo fundamentos acima delineados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 11/12/2024