Execução de Título Extrajudicial 0800925-19.2018.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800925-19.2018.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800925-19.2018.8.14.0049. Exequente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Executado: PATRICIA DO SOCORRO DA SILVA BRITO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Penhora / Depósito/ Avaliação, Busca e Apreensão] Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da impugnação de ID 173105340. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data e hora registrados no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 16:50

Mero expediente

21/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:00

Expedição de documento

13/04/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

29/03/2026, 21:32

Mandado

26/03/2026, 09:59

Expedição de documento

26/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:48

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800925-19.2018.8.14.0049. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A EXECUTADO: PATRICIA DO SOCORRO DA SILVA BRITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Penhora / Depósito/ Avaliação, Busca e Apreensão] Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando à penhora de 30% (trinta por cento) dos salários da executada, com fundamento na relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 833, IV, do CPC sobre a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial. O §2º do mesmo artigo admite, de forma excepcional, a mitigação dessa impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia e nos casos em que os valores superem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Além disso, existem precedentes que reconhecem a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que haja comprovação, de forma concreta, que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de seus familiares, como no julgamento do EREsp 1.874.222 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a referida possibilidade de relativização foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 1.230 do STJ), pelo que entendo que deve ser aplicada a regra da impenhorabilidade e suas exceções expressamente previstas no § 2º do art. 833 do CPC. No presente caso, não se trata de dívida de natureza alimentar. Além disso, a autarquia previdenciária federal informou que a executada recebeu remuneração com competência de 01/2025 no valor bruto de R$ 3.150,17, inferior ao teto legal. Assim, embora não haja nos autos prova do valor da remuneração mensal líquida da executada, do valor bruto se pode constatar que recebe remuneração modesta de aproximadamente dois salários-mínimos e que possivelmente não possui capacidade econômica suficiente para suportar a constrição pretendida. Logo, eventual deferimento da medida constritiva pretendia importaria em violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial formulado pela exequente. Intime-se o exequente para requerer o que entender necessário em 15 dias. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, 20 de maio de 2025. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo de Nº.: 0800925-19.2018.8.14.0049 DECISÃO 1. Pleiteia o exequente a pesquisa no sistema INFOJUD (id 63482942). A Receita Federal tem fins institucionais específicos, sendo garantido constitucionalmente o sigilo fiscal, o que vale dizer, que a lei resguarda o sigilo das declarações prestadas ao fisco, vedando a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos, salvo no interesse da Justiça (art. 198 do CTN), o que não é o caso destes autos. Frise-se, ainda, que a requisição de informações aos órgãos públicos ou pessoas jurídicas privadas, mormente requeridas pela parte que não é titular delas, deve ser adotada como medida última, excepcional, extrema, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, a fim de se averiguar a pré-existência de provas a indicar a premente necessidade dessas diligências do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de demonstrar que esgotou as vias extrajudiciais para obtenção da informação pretendida. Acerca do tema, eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, ou a consulta através do sistema INFOJUD, a fim de que sejam trazidas aos autos as 03 (três) últimas declarações de bens e direitos da parte Executada (pessoa física)". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens do devedor, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau. - Recurso desprovido. (TRF-2 - AG: 201302010097810, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/01/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 06/02/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. A utilização do sistema INFOJUD deve ser analisada pelo juiz, que pode rejeitá-la quando não realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. Ademais, o êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. Agravo interno não provido. (TRF-2 - AG: 201400001038037 RJ, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 06/10/2014, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/10/2014). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido pesquisa ao INFOJUD, por envolver o sigilo fiscal da parte ré; 2. Deve a parte autora dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos veículos localizados no Renajud (id 62891231); 3. Int. e cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

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Mandado

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