Execução de Título Extrajudicial 0802481-58.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802481-58.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802481-58.2023.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRENDA STEFANE GONÇALVES COELHO em face de MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS, fundada em contrato particular de compra e venda de bem móvel, por meio da qual a exequente busca a satisfação de crédito inicialmente indicado em R$ 60.000,00, relativo à multa contratual, posteriormente atualizado em razão de alegado inadimplemento contratual e perda do veículo objeto da avença. A exequente narrou que, em 22 de setembro de 2022, celebrou com a executada contrato particular de compra e venda referente ao veículo Toyota Hilux, placa RSL7F84, tendo sido ajustado que a executada promoveria a quitação das parcelas remanescentes do financiamento, bem como responderia por eventuais restrições existentes sobre o bem. Sustentou que a executada deixou de adimplir as parcelas, o que teria ocasionado a busca e apreensão do veículo, motivo pelo qual requereu a cobrança da multa contratual e, posteriormente, a atualização do valor da execução. Foi determinada a citação da executada, nos termos dos artigos 829, 914 e 915 do Código de Processo Civil, tendo constado do mandado a advertência para pagamento no prazo de 03 dias ou oposição de embargos no prazo legal. A executada foi citada em 11/10/2023, conforme certidão do oficial de justiça. Posteriormente, o feito foi chamado à ordem, oportunidade em que se tornou sem efeito a decisão que havia recebido a emenda da inicial, determinando-se à exequente que apresentasse demonstrativo do débito, corrigisse o valor atribuído à causa e procedesse ao recolhimento das custas processuais correspondentes ao novo valor da causa. Após nova manifestação da exequente, sobreveio despacho determinando sua intimação para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, facultado o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento na Portaria Conjunta nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Certificou a Secretaria que a parte autora não apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais, descumprindo o disposto na Portaria Conjunta nº 03/2017-GP-VP-CJRMB-CJCI, na Portaria Conjunta nº 001-2018-GP-VP e no Regimento de Custas e outras despesas processuais do Poder Judiciário do Estado do Pará. É o relatório. Decido. O regular recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvadas as hipóteses de concessão da gratuidade da justiça, diferimento legalmente admitido ou parcelamento devidamente cumprido. No caso dos autos, verifica-se que a exequente formulou pedido de gratuidade de justiça, o qual não foi acolhido de plano, tendo sido possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência ou o parcelamento das custas. Posteriormente, diante da alteração do valor da execução, foi determinada a correção do valor atribuído à causa e o recolhimento das custas correspondentes ao novo valor, providência indispensável ao regular prosseguimento do feito. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. Embora o processo já tenha contado com atos processuais anteriores, o vício ora analisado decorre da ausência de complementação/recolhimento das custas exigidas após a alteração do valor da execução, providência expressamente determinada pelo Juízo e não atendida pela parte exequente, mesmo após intimação específica e advertência quanto à consequência processual. Além disso, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de recolhimento das custas, após regular intimação da parte interessada, impede o prosseguimento do feito, sobretudo quando oportunizado o parcelamento e certificada a inércia da parte. No presente caso, a exequente foi expressamente intimada para recolher as custas processuais, com faculdade de parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição, mas deixou transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais devidas. Revogo eventuais medidas executivas pendentes de cumprimento, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da extinção por ausência de pressuposto processual imputável à parte exequente e considerando que não houve formação de contraditório útil sobre o mérito da execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 10:31

Cancelamento de Dívida Ativa

11/05/2026, 10:31

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:41

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:23

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:23

Publicação

30/01/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802481-58.2023.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO Considerando o disposto no art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, é permitida à parte o pagamento de custas iniciais de forma parcelada, em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, independente de deferimento do Juízo. Portanto, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais, facultado seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:11

Mero expediente

28/01/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 12:45

Movimentação processual

28/01/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802481-58.2023.8.14.0024. DESPACHO 01. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se não possuir(em) causídico(s) constituído(s) e/ou for(em) assistido(s) pela Defensoria Pública) ou através do seu patrono apenas pela via eletrônica para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219, do Código de Processo Civil – CPC) se, ainda, possui(em) interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de arquivamento; 02. Após, havendo manifestação, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; 03. Não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos, independente de novo despacho, com a respectiva baixa da distribuição no Sistema Libra; 04. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaituba (PA), 8 de setembro de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

09/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802481-58.2023.8.14.0024. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Brenda Stefane Gonçalves Coelho contra Marileuce Cirino de Sousa Freitas, na qual a exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 60.000,00, referente a um contrato de compra e venda. A exequente litiga sob o benefício da gratuidade de justiça, e pleiteia a penhora de bens da parte executada, tendo sido requerida a penhora de veículos ou outros bens de propriedade da executada. Inicialmente, cumpre destacar que o magistrado que respondia por esta unidade anteriormente declarou-se suspeito no dia 08.02.2024, razão pela qual foi substituído automaticamente pelo juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Itaituba. Entretanto, considerando que o Juiz substituído não responde mais por esta unidade, nesta data, torno sem efeito a decisão de ID 108769837 e dou andamento ao feito. Fundamento e DECIDO. A presente execução encontra-se devidamente instruída com título executivo extrajudicial, qual seja, contrato de compra e venda, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Verifica-se que o crédito é líquido, certo e exigível, atendendo aos requisitos do art. 783 do CPC. No ID nº 98986496 foi determinada à emenda da inicial para a juntada do demonstrativo atualizado da dívida, tendo a parte exequente deixado de cumprir fielmente à determinação, pois apenas informou que a dívida que inicialmente era de R$ 60.000,00 saltou para R$ 360.000,00. 01. Assim sendo, chamo o feito à ordem para tornar sem feito a decisão que recebeu a emenda da parte exequente (ID nº 100234807) e determinar à parte exequente que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o correspondente demonstrativo do débito conforme disciplina o artigo 798, I, "b", do CPC. 01.1. Na oportunidade, proceda à correção do valor atribuído à causa e proceda ao recolhimento das custas processuais correspondentes ao novo valor da causa. 02. Após a emenda, CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil - CPC); 03. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 04. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, §1ª, do CPC); 05. CONSTE, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 06. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido nos termos do artigo 830, §1º, do CPC); 07. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (artigo 841, §3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 08. Desde já, DETERMINO o impedimento da servidora MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS de atuar nestes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 22 de outubro de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

23/10/2024, 00:00

08/09/2023, 00:00

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Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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