Cumprimento de sentença 0811615-59.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0811615-59.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2025, 15:52

Decurso de Prazo

23/03/2025, 11:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 08:32

Definitivo

26/02/2025, 09:33

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:32

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:19

Publicação

23/02/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811615-59.2020.8.14.0301. REQUERENTE: MARIA LUCIA BARBOSA GOUVEA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 4116, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-165 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 8,5, CEP 66823-010, bairro do Tapanã, Belém/PA DESPACHO Intimem-se as partes informando-as sobre o retorno dos autos a este Juizado, ficando ciente a parte Reclamante de que deverá requerer o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculo do valor devido. Em sendo apresentado o pedido de cumprimento, deve ser intimada a parte Reclamada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, sem a incidência da multa de 10% (dez por cento). Após, decorrido o referido prazo, em não sendo efetuado o pagamento, reclassifique-se o processo para cumprimento de sentença, devendo a parte Exequente apresentar planilha do valor atualizado do débito. Não havendo manifestação das partes interessadas, no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. Acrisio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 22:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2025, 22:39

Mero expediente

04/02/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 13:54

Mudança de Classe Processual

02/12/2024, 12:56

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0811615-59.2020.8.14.0301 Reclamante: MARIA LUCIA BARBOSA GOUVEA Reclamada: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face da Reclamada, em que a parte autora alega que teve que assumir parcelamento de débito de consumo para a troca de titularidade, a qual estava em nome de seu pai, já falecido, e que após a referida troca, as faturas de energia elétrica vieram em valores elevados, as quais foram revistas através do PROCON, mas mesmo assim, considera o valor total das faturas de dezembro/2019 a fevereiro/2020, de R$ 1.069,88 (mil sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), muito elevado. Ao final, requereu que lhe seja concedida tutela antecipada para que a Reclamada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, em razão das faturas, ora questionadas, e não inscreva seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além da revisão das faturas para valor adequado ao seu consumo e a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.069,88 (mil e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e de indenização por danos morais. Foi concedida tutela antecipada, nos seguintes termos: “... Posto isto, defiro o pedido, e determino que, se abstenha de interromper o abastecimento de energia elétrica da conta contrato nº 3012616979, e caso tenha realizado a suspensão do serviço conta contrato, que o restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da intimação desta, e suspenda a cobrança das faturas mencionadas na inicial (dezembro/19, janeiro e fevereiro 2020), até que seja julgado o mérito desta ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da decisão, limitada ao montante correspondente a 40 (quarenta salários mínimos, vigentes por ocasião da execução. No mesmo sentido, concedo a tutela antecipada para que a Reclamada se abstenha de inserir o nome do(a) Autor(a) nos cadastros de inadimplentes, em razão das faturas, objeto da lide, (dezembro/19, janeiro e fevereiro 2020) e, caso já o tenha incluído, em razão da cobrança, objeto desta lide, que o RETIRE no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, também limitada ao montante correspondente a 40 (quarenta salários mínimos, vigentes por ocasião da execução....” A Reclamada em sua defesa alegou e requereu, em resumo, o seguinte: “...O objeto da reclamação está vinculado à Conta Contrato (CC) nº 3012616979, que está LIGADA, e em nome da Sra. MARIA LUCIA BARBOSA GOUVEA, como se passa a demonstrar abaixo:... A requerente questiona na exordial as faturas de energia dos meses 12.2019(R$ 362,47), 01.2020(R$ 334,83) e 02.2020 (372,58), aduzindo estarem acima de sua média de consumo. A Requerida realizou uma análise minuciosa no seu sistema e verificou que a faturas reclamadas, referente aos meses 12.2019 (R$ 362,47), 01.2020 (R$ 334,83) e 02.2020 (372,58), corresponde a fatura de consumo regulares da conta contrato da autora que outrora foram objeto de refaturamento, estas foram geradas a partir de leituras confirmadas, coletadas sem nenhum impedimento, sendo que o histórico de leitura está progressivo e sem erros (vide tela de leitura colacionada abaixo).... Relata-se que foi realizada inspeção no dia 20.01.2020 na conta contrato da requente que atestou a normalidade na mediação da UC, conforme se aferi no TOI nº 3549768 em anexo. Informa-se que que a conta contrato possui um parcelamento ativo no valor total de R$3.961,13 (Três mil, novecentos e sessenta e um reais e treze centavos) que foi dividido em uma entrada de R$100,00 (Cem reais) mais 59 parcelas de R$65,44 (Sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), do qual foi pago apenas a entrada e mais cinco parcelas.... Desse modo, conclui-se que a referidas faturas estão corretas, pois, após análise no histórico de consumo e no histórico de leituras da requerente, não foi identificada nenhuma irregularidade nas cobranças realizadas, mas, pelo contrário, conclui-se que as faturas correspondem ao seu real consumo, encontrando-se crescente no histórico de leitura e sem anomalias, e, ainda que o valor cobrado nos meses de 12.2019, 01.2020 e 02.2020 estejam um pouco acima da média aduzida pelo reclamante, não há como se estabelecer um valor fixo para o consumo, uma vez que sobre o consumo, diversos são os fatores que o influenciam diretamente, entre eles podemos citar as condições técnicas das instalações e dos equipamentos elétricos, que devem estar em bom estado de conservação, além do uso racional da energia elétrica. V – DO PEDIDO CONTRAPOSTO: Por tudo acima exposto, resta claro que a autora deve à Ré, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – EQUATORIAL, a quantia de R$ 1.069,88 (Hum mil e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos)., correspondente do valor das faturas de 12.2012 a 02.2020, o qual encontra-se devidamente registrada, pelo que deve ser reconhecida a legitimidade desses débitos. Assim, vem a Ré, FORMULAR na mesma Peça de Defesa, nos termos do Art. 31, da Lei nº 9.099/95 (LJE), pedido em seu favor, nos limites legais, fundado nos fatos que constituem objeto da controvérsia, já que a cobrança, ora guerreada pela Requerente, é legítima, conforme já amplamente demonstrado, devendo o valor cobrado ser quitado com juros e correção monetária, desde a data do vencimento, pelo que se requer a atualização, desde já. V– CONCLUSÃO. Diante do exposto, deve a presente CONTESTAÇÃO ser recebida e considerada provada, para o efeito de ser a Ação julgada IMPROCEDENTE, por absoluta falta de amparo legal, e condenando a Autora nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Espera, conforme disposto no Art. 31, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, seja o presente pedido contraposto devidamente recebido e processado, para que, querendo, a Autora o conteste, sob pena de confissão, em audiência ou em nova data a ser marcada por V.Exa. e, finalmente, que seja o mesmo julgado inteiramente PROCEDENTE, na mesma sentença que julgar IMPROCEDENTE a reclamatória, ora Contestada. Requer ainda a alteração no cadastro da requerida nos autos da presente ação de sua denominação social para “EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL PART. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas. Nesta oportunidade, requer-se que todas as publicações relacionadas a presente demanda sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, OAB/PA 12.358. São os termos em que pede e espera deferimento....” Após a contestação, em audiência, a Autora relatou e requereu o seguinte: “... Aberta audiência o advogado da parte Reclamada propôs, por mera liberalidade, a reforma das faturas, objeto da ação, dezembro/2019, janeiro e fevereiro de 2020, para o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) cada uma. Em seguida a parte Autora requereu o aditamento da inicial e a inserção aos autos das novas faturas de cobrança, nos seguintes termos: “requer o cancelamento do “Termo de Confissão de Dívida” que gerou o parcelamento nº 700001644617, haja vista que apesar de ter relatado no momento da Atermação, que fora coagida à assinatura não constou dos autos, o referido pedido. Requer ainda, a inclusão das faturas de março a setembro 2020, que ainda considera que estão sendo faturas em valores elevados. Acrescenta que sofreu danos morais em razão das cobranças que considera indevidas, pois sofreu transtornos psicológicos”. Fora concedido prazo de 15 dias para a Reclamada se manifestar sobre o referido aditamento da inicial. Faço os autos conclusos para decisão....” Diante da manifestação da Autora e do aditamento, foi concedido, em audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da Reclamada, mas decorrido o referido prazo, não houve manifestação, motivo pelo qual, passo ao julgamento da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, a questão a ser analisada nos presentes autos, diz respeito ao fato da Reclamada poder ou não impor à Autora o pagamento de dívida de consumo de seu pai, já falecido, mediante condição de não efetuar a troca de titularidade, caso não assumisse a referida dívida, impondo termo de confissão e parcelamento de dívida, datado de 03 de setembro de 2019, conforme (id. 15781795). Ressalte-se que a Reclamada devia ter promovido a troca da titularidade do serviço para o nome da Autora, quando fora solicitada, sendo ilegítima a imposição de que aquela assumisse a obrigação de pagar a dívida de seu pai, uma vez que, não residia no imóvel, portanto, não era a destinatária final do serviço. Assim, tendo a Autora passado a residir no imóvel e assumindo a titularidade da conta contrato somente a partir de setembro de 2019, e tratando-se de obrigação propter personam que era de seu pai, à época, titular da unidade consumidora, não pode ser exigida da Autora, impondo-se a desconstituição do referido débito, no valor de R$ 3.961,13 (três mil novecentos e sessenta e um reais e três centavos), tendo em vista que foi assumido pela Reclamante, mediante a injustificada condição para manutenção do serviço, tendo efetuado o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de entrada e assumido o pagamento de 59 parcelas no valor de 65,44 (sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), cada, contra sua vontade, o qual deve ser cancelado em relação à Reclamante e restituídos o valor da entrada e das parcelas já pagas a esse título, as quais serão apuradas para liquidação desta sentença. No que se refere a revisão dos valores das faturas questionadas na inicial (dezembro/2019; janeiro e fevereiro/2020) e no aditamento à inicial, relativas ao período de (março a setembro de 2020), analisando-se as provas dos autos constata-se que tem parcial razão a Reclamante. Embora em sua defesa a Reclamada alegue que se trata de consumo normal cobrado, verifica-se que as faturas de consumo se estabilizaram na média de 212 kWh, mês, resultando no valor em torno de R$ 170,00 (cento e setenta reais), mensais, no período de outubro a dezembro de 2020, a qual vem se mantendo até a presente data de acordo com as informações extraídas do site da Reclamada, a qual será adotada como parâmetro, diante da falta de outros elementos que permitam se aferir o real consumo da unidade. Nesse sentido, considerando-se que a troca de titularidade da Conta Contrato n° 3012616979, passou para o nome da Autora, a partir de 03/09/2019, reduzo o valor das três faturas questionadas no período de dezembro/2019; janeiro e fevereiro/2020, para o valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). devendo ser cancelada a cobrança de R$ 1.069,88 (mil sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). No que se refere as faturas referentes aos períodos de março a setembro de 2020, embora a Reclamante alegue que os valores ainda estejam elevados, não se verifica irregularidade na cobrança, tratando-se de oscilações de preço da tarifa e de outros encargos fiscais que recaem sobre as referidas faturas. Assim, considero que a Autora conseguiu se desincumbir de demostrar que a cobrança referente aos meses de dezembro/2019; janeiro e fevereiro/2020 e a negativa de troca da titularidade, para o seu nome, impondo-lhe parcelamento de débito de terceiro, não encontram respaldo legal. Os fatos apresentam repercussões extrapatrimoniais, diante da recusa em efetivar a troca da titularidade com a ameaça de interrupção do serviço essencial, cujos elementos implicam em ofensa à honra e a dignidade da Autora, o que restou comprovado nos autos. Desta forma, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela, com a consequente condenação da Reclamada à promover, definitivamente, o cancelamento da cobrança de R$ 1.069,88 (mil sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e do parcelamento datado de 03/09/2019, no valor de R$ 3.961,13 (três mil novecentos e sessenta e um reais e três centavos), por inexigibilidade do referido débito, com a restituição do valor de R$ 100,00 (cem reais), pago a título de entrada e das demais parcelas no valor de 65,44 (sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), as quais considerando-se as 03 (três) que não foram pagas, objeto desta lide, até a presente data, perfazem o total de 20 (vinte) parcelas cobradas nas faturas mensais, resultando no valor de R$ 1.308,80 + R$ 100,00 (entrada) = R$ 1.408,80 (mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos), a ser restituído à Reclamante. Nesse diapasão, devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos da Autora, inclusive, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o pedido administrativo quanto a troca da titularidade, não obteve êxito, lhe sendo imposta, pela Reclamada, a condição de confissão e pagamento de dívida, a qual fere o direito da consumidora e, por outro lado, não existe impedimento legal da Reclamada em proceder a cobrança do débito, mas dos herdeiros e de acordo com o previsto em lei, sem condicionar a troca de titularidade da unidade consumidora à comprovação do pagamento do débito, nem a injusta ameaça de suspensão do serviço, devendo o valor da condenação servir para desestimular esse tipo de prática abusiva e arbitrária de cobrança e de falta de respeito ao consumidor, para reparar os danos morais causados. Confiram-se decisões. TJRJ-0753098) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO E RECUSA EM TRANSFERIR TITULARIDADE REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOB O ARGUMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE TOI. A sentença tornou definitiva a tutela deferida, declarou inexistentes os débitos relativos ao TOI impugnado, condenou a ré a proceder a troca de titularidade relativamente ao contrato de fornecimento de energia elétrica atrelado ao imóvel descrito na petição inicial, a indenizar os danos morais causados, com a quantia de R$ 3.500,00. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré para afastar ou reduzir a verba reparatória. Afastado o verbete da Súmula 230 do TJERJ. Não se trata de simples missiva de cobrança e sim de suspensão de serviço essencial e imputação de débito de terceiro. Incidência da Súmula 196 do TJERJ. Matéria devolvida diz respeito ao dano moral. Prática abusiva e arbitrária da ré e que torna impositiva a fixação da verba reparatória. Danos morais presentes e arbitrados no valor de R$ 3.500,00. Inexistência de circunstância a autorizar a redução na forma da Súmula 343 do TJERJ. Interrupção de serviço essencial. Deflagração da via administrativa sem lograr êxito. Ausência de impugnação específica de protocolos colacionados. Desvio produtivo. O autor foi cobrado indevidamente por uma suposta dívida da qual a ré não comprovou que era legal, tendo que se socorrer ao Judiciário a fim de ter seu direito reconhecido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0038770-34.2017.8.19.0205, 26ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira. j. 18.12.2019, Publ. 19.12.2019). TJRJ-0745965) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE NÃO ATENDIDA. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO NOVO LOCATÁRIO, UMA VEZ QUE SÓ PODE SER OPOSTA AO VERDADEIRO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADODANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação nº 0004320-33.2018.8.19.0075, 11ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. César Felipe Cury. j. 06.11.2019, Publ. 08.11.2019). JECCRS-0155424) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 14, § 3º, DO CDC. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU TRANSFIRA A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. REGRAMENTO ADMINISTRATIVO A SER OBSERVADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER POSTULADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível nº 71008034167, 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe. j. 14.11.2018, DJe 19.11.2018). A prova do dano moral sofrido pela parte Reclamante se revela dispensável, uma vez que, por se tratar de violação a direito de personalidade de natureza imaterial, basta a comprovação da ocorrência do fato gerador da lesão, o que restou evidenciado nos autos pela imposição indevida de dívida de terceiro e ameaça de suspensão de serviço essencial, tratando-se de dano in re ipsa. No que se refere ao valor indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar justa medida, que compreenda compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Deve ser levada em conta também a capacidade econômica de ambas as partes, de modo a se evitar de um lado que a compensação seja irrisória e de outro que seja excessiva. Desta forma, levando em conta tais parâmetros, entendo que a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), satisfaz referidos critérios, sem descuidar da proporcionalidade e razoabilidade, com relação ao dano sofrido, a ser atualizado pelo INPC/IBGE, a partir desta data, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da Autora para ratificar os termos da tutela antecipada e condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 1.408,80 (mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação, a título de indenização por danos materiais, referentes à restituição do valor da entrada e mais 20 (vinte) parcelas cobradas nas faturas mensais, relativas ao parcelamento, ora cancelado e mais R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir desta data, com juros de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação, a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo parcialmente procedente o pedido contraposto da Reclamada, todavia, reduzo o valor de R$ 1.069,88 (um mil e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), relativo as 03 (três) faturas questionadas (dezembro/2019; janeiro e fevereiro/2020), para o valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), devendo ser cancelada a cobrança no valor de R$ 1.069,88 (mil sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme fundamentação. Procedo a liquidação da sentença e deduzo o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), devido pela Reclamante, referente as três faturas (dezembro/2019; janeiro e fevereiro/2020) do valor de R$ 1.408,80, devido pela Reclamada, a título de danos materiais, para efeito de quitação das referidas faturas. Assim, resulta em favor da Reclamante o valor de R$ 898,80 (oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação e mais R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir desta data, com juros de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação, a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Certificado o trânsito em julgado e sendo mantida a sentença condenatória, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença. Havendo cumprimento espontâneo da sentença, o que deverá ser comprovado nos autos, expeça-se alvará em favor da Reclamante e/ou se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja pedido de execução, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa nos registros. Sem condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, PA, 25 de agosto de 2021. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém. Referente a 12/2020 R$ 159,40 Pagamento 17/12/2020 Referente a 11/2020 R$ 183,49 Pagamento 23/11/2020 Referente a 10/2020 R$ 165,28 Pagamento 22/10/2020

27/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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