Execução de Título Extrajudicial 0839965-28.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839965-28.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/06/2026, 11:24

Documento

24/06/2026, 11:24

Mandado

27/05/2026, 08:28

Mandado

25/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA EXECUTADO: DAVES MOREIRA Destinatário(a): DAVES MOREIRA Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM 3, CONDOMINIO PARKLANDIA, QUADRA E, CASA 10, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Contato: MANDADO DE RECOLHIMENTO DE BENS Você está recebendo esta comunicação porque é parte em um processo. O objetivo é informar que houve uma decisão judicial e que você precisa cumprir o que foi determinado. DEVE o senhor Oficial de Justiça dirijir-se ao endereço da parte executada acima identificado e proceder imediatamente ao recolhimento dos seguintes bens adjudicados pela parte exequente: 1. TV SAMSUNG UHD, QLED, 55 POLEGADAS, avaliado em R$ 4.800,00; 2. FREEZER FLEX FROST FREE, avaliado em R$ 2.316,66; 3. ESTANTE/HOMER, avaliado em R$ 9.000,00; 4. VIDEOGAME PLAYSTATION 4 SLIM, avaliado em R$ 2.966,66, conforme auto de adjudicação em anexo. DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital NATASHA MESCOUTO COSTA 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. BELéM/PA, 22 de maio de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: (91) 984030913 [email protected] Número do Processo Digital: 0839965-28.2018.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - Despesas Condominiais (10467)

25/05/2026, 00:00

Mandado

22/05/2026, 11:05

Expedição de documento

22/05/2026, 10:26

Expedição de documento

22/05/2026, 10:11

Expedição de documento

22/05/2026, 10:10

Documento

22/05/2026, 10:08

Expedição de documento

22/05/2026, 09:45

Decurso de Prazo

17/05/2026, 02:58

Publicação

30/04/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0839965-28.2018.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que no prazo de 10 (dez) dias compareça em secretaria para assinatura do AUTO DE ADJUDICAÇÃO. BELÉM, PARÁ, 28 de abril de 2026 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18061316405137600000005246257 1 - CNPJ PARKLANDIA Documento de Identificação 18061316380522200000005246275 2 - Convenção condominio Documento de Comprovação 18061316382272900000005246284 3 - ATA DE ASSEMBLEIA - PARKLANDIA Documento de Comprovação 18061316384175800000005246288 4 - CNH SÍNDICO Documento de Identificação 18061316391365000000005246296 5 - PROCURAÇÃO PARKLANDIA JULIETTE Instrumento de Procuração 18061316392902300000005246305 6 - CARTA DE COBRANÇA DAVES MOREIRA Documento de Comprovação 18061316395485300000005246311 7 - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 18061316401471000000005246316 8 - CÁLCULOS DE CONDOMÍNIO ATÉ ABRIL.2018 - DAVIS MOREIRA Documento de Comprovação 18061316402804000000005246321 Despacho Despacho 18073015381601800000005703350 Citação Citação 18080810333547200000005864761 DILIGÊNCIA Diligência 18083010455197100000006211453 0839965-28.2018.8.14.0301 - Daves Moreira Devolução de Mandado 18083010455232800000006211470 Certidão Certidão 18090413294343300000006272269 Despacho Despacho 19070911303775500000011024979 Despacho Despacho 19070911303775500000011024979 Petição Petição 19071709330874000000011219454 Certidão Certidão 19072508542805700000011342807 Despacho Despacho 20021912321226900000014847235 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 20040622511025300000015830420 calculo-projef-jfrs-0839965-28-2018-8-14-0301-conjunto-do-condominio-residencial-parklandia- Cálculo Judicial 20040622511029100000015830421 Recibo processo 0839965-28.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 21060810121887600000025964727 calculo-projef-jfrs-0839965-28-2018-8-14-0301-conjunto-do-condominio-residencial-parklandia- Documento de Comprovação 21060810121924100000025532096 Decisão Decisão 21060810121960200000025527665 Certidão Certidão 21061010423317100000026122419 Recibo Sisbajud 0839965-28.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 21072612530117400000028099923 Decisão Decisão 21072612530143800000028099922 Decisão Decisão 21072612530143800000028099922 Decisão Decisão 21072612530143800000028099922 MANDADO Mandado 21102613374466100000036787423 Petição Petição 21102616544836300000036857460 HABILITACAO PROCESSO - PARKLANDIA X DAVES Petição 21102616544852800000036857464 2 - CNPJ PARKLANDIA Documento de Identificação 21102616544884800000036857465 3 - CONVENCAO CONDOMINIO PARKLANDIA Documento de Comprovação 21102616544930600000036857467 4 - ATAS PARKLANDIA Documento de Comprovação 21102616544981900000036857468 5 - CNH - CRISTIANO BACALHAO Documento de Identificação 21102616545050300000036857469 6 - CNPJ - ESCRITORIO MANOEL Documento de Identificação 21102616545092800000036857471 7 - PROCURACAO - MM X PARKLANDIA Instrumento de Procuração 21102616545129800000036857472 MANDADO Mandado 21102613374466100000036787423 DILIGÊNCIA Diligência 21112118302748300000039881803 Penh, Aval e Intim 12ª VJEC - Daves Devolução de Mandado 21112118302936600000039881804 Certidão Certidão 22050613202846600000057377848 Intimação Intimação 22050613371900300000057391229 Intimação Intimação 22050613452182400000057391259 Petição Petição 22050922555398200000057698763 Inadimplencia - Daves - unidade 10 E Documento de Comprovação 22050922555412000000057698764 DILIGÊNCIA Diligência 22052413053965200000059578002 daves Certidão 22052413053979400000059578003 Petição Petição 22052510050367500000059699975 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053110390145200000060538190 Certidão Certidão 22053110410995000000060538213 Habilitação em processo Petição 22060200583435400000060822886 Embargos à Execução Petição 22060201020813200000060822889 EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAVIS FERREIRA MOREIRA Petição 22060201020833400000060822890 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22060201020884300000060822891 2. IDENTIFICAÇÃO - DAVIS MOREIRA Documento de Identificação 22060201020928000000060822892 3. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22060201020966300000060822893 Termo de Audiência Termo de Audiência 22060523252832500000061316912 TERMO- CONDOMINIO Termo de Audiência 22060523252851400000061316913 Termo de Audiência Termo de Audiência 22061011323762600000062170168 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_007 Mídia de audiência 22061011323780500000062173303 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_004 Mídia de audiência 22061011324169300000062171807 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_006 Mídia de audiência 22061011324612300000062173297 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_005 Mídia de audiência 22061011324976600000062173288 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_003 Mídia de audiência 22061011325371200000062171805 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_001 Mídia de audiência 22061011325791300000062171802 Despacho Despacho 22081613433635600000070861934 Despacho Despacho 22081613433635600000070861934 Aos embargos Contestação 22091523244999100000073767452 Saldo_devedor_2022_09_15_21_13_42 Documento de Comprovação 22091523245016100000073767453 Certidão Certidão 22100712233025900000062496375 Petição Petição 23111714322899800000098284623 SALDO DEVEDOR E 10 - DAVES MOREIRA Documento de Comprovação 23111714322939800000098284627 Sentença Sentença 23120114514144200000099156108 Sentença Sentença 23120114514144200000099156108 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013109354416400000101534262 projefweb-0839965-28-2018-8-14-0301-condominio-do-conjunto-residencial-parklandia- Cálculo Judicial 24032211295679300000104935938 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24032211295805700000104935936 Certidão Certidão 24051013570830500000108058538 Petição Petição 24052017470078000000108663310 Decisão Decisão 24100813425896700000120454356 Decisão Decisão 24100813425896700000120454356 Intimação Intimação 24100813425896700000120454356 Certidão Certidão 25021412490279000000127744892 Decisão Decisão 25122914280455600000147917534 Decisão Decisão 25122914280455600000147917534

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0839965-28.2018.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que no prazo de 10 (dez) dias compareça em secretaria para assinatura do AUTO DE ADJUDICAÇÃO. BELÉM, PARÁ, 28 de abril de 2026 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18061316405137600000005246257 1 - CNPJ PARKLANDIA Documento de Identificação 18061316380522200000005246275 2 - Convenção condominio Documento de Comprovação 18061316382272900000005246284 3 - ATA DE ASSEMBLEIA - PARKLANDIA Documento de Comprovação 18061316384175800000005246288 4 - CNH SÍNDICO Documento de Identificação 18061316391365000000005246296 5 - PROCURAÇÃO PARKLANDIA JULIETTE Instrumento de Procuração 18061316392902300000005246305 6 - CARTA DE COBRANÇA DAVES MOREIRA Documento de Comprovação 18061316395485300000005246311 7 - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 18061316401471000000005246316 8 - CÁLCULOS DE CONDOMÍNIO ATÉ ABRIL.2018 - DAVIS MOREIRA Documento de Comprovação 18061316402804000000005246321 Despacho Despacho 18073015381601800000005703350 Citação Citação 18080810333547200000005864761 DILIGÊNCIA Diligência 18083010455197100000006211453 0839965-28.2018.8.14.0301 - Daves Moreira Devolução de Mandado 18083010455232800000006211470 Certidão Certidão 18090413294343300000006272269 Despacho Despacho 19070911303775500000011024979 Despacho Despacho 19070911303775500000011024979 Petição Petição 19071709330874000000011219454 Certidão Certidão 19072508542805700000011342807 Despacho Despacho 20021912321226900000014847235 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 20040622511025300000015830420 calculo-projef-jfrs-0839965-28-2018-8-14-0301-conjunto-do-condominio-residencial-parklandia- Cálculo Judicial 20040622511029100000015830421 Recibo processo 0839965-28.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 21060810121887600000025964727 calculo-projef-jfrs-0839965-28-2018-8-14-0301-conjunto-do-condominio-residencial-parklandia- Documento de Comprovação 21060810121924100000025532096 Decisão Decisão 21060810121960200000025527665 Certidão Certidão 21061010423317100000026122419 Recibo Sisbajud 0839965-28.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 21072612530117400000028099923 Decisão Decisão 21072612530143800000028099922 Decisão Decisão 21072612530143800000028099922 Decisão Decisão 21072612530143800000028099922 MANDADO Mandado 21102613374466100000036787423 Petição Petição 21102616544836300000036857460 HABILITACAO PROCESSO - PARKLANDIA X DAVES Petição 21102616544852800000036857464 2 - CNPJ PARKLANDIA Documento de Identificação 21102616544884800000036857465 3 - CONVENCAO CONDOMINIO PARKLANDIA Documento de Comprovação 21102616544930600000036857467 4 - ATAS PARKLANDIA Documento de Comprovação 21102616544981900000036857468 5 - CNH - CRISTIANO BACALHAO Documento de Identificação 21102616545050300000036857469 6 - CNPJ - ESCRITORIO MANOEL Documento de Identificação 21102616545092800000036857471 7 - PROCURACAO - MM X PARKLANDIA Instrumento de Procuração 21102616545129800000036857472 MANDADO Mandado 21102613374466100000036787423 DILIGÊNCIA Diligência 21112118302748300000039881803 Penh, Aval e Intim 12ª VJEC - Daves Devolução de Mandado 21112118302936600000039881804 Certidão Certidão 22050613202846600000057377848 Intimação Intimação 22050613371900300000057391229 Intimação Intimação 22050613452182400000057391259 Petição Petição 22050922555398200000057698763 Inadimplencia - Daves - unidade 10 E Documento de Comprovação 22050922555412000000057698764 DILIGÊNCIA Diligência 22052413053965200000059578002 daves Certidão 22052413053979400000059578003 Petição Petição 22052510050367500000059699975 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053110390145200000060538190 Certidão Certidão 22053110410995000000060538213 Habilitação em processo Petição 22060200583435400000060822886 Embargos à Execução Petição 22060201020813200000060822889 EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAVIS FERREIRA MOREIRA Petição 22060201020833400000060822890 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22060201020884300000060822891 2. IDENTIFICAÇÃO - DAVIS MOREIRA Documento de Identificação 22060201020928000000060822892 3. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22060201020966300000060822893 Termo de Audiência Termo de Audiência 22060523252832500000061316912 TERMO- CONDOMINIO Termo de Audiência 22060523252851400000061316913 Termo de Audiência Termo de Audiência 22061011323762600000062170168 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_007 Mídia de audiência 22061011323780500000062173303 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_004 Mídia de audiência 22061011324169300000062171807 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_006 Mídia de audiência 22061011324612300000062173297 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_005 Mídia de audiência 22061011324976600000062173288 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_003 Mídia de audiência 22061011325371200000062171805 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0839965-28.2018.8.14.0301-01_001 Mídia de audiência 22061011325791300000062171802 Despacho Despacho 22081613433635600000070861934 Despacho Despacho 22081613433635600000070861934 Aos embargos Contestação 22091523244999100000073767452 Saldo_devedor_2022_09_15_21_13_42 Documento de Comprovação 22091523245016100000073767453 Certidão Certidão 22100712233025900000062496375 Petição Petição 23111714322899800000098284623 SALDO DEVEDOR E 10 - DAVES MOREIRA Documento de Comprovação 23111714322939800000098284627 Sentença Sentença 23120114514144200000099156108 Sentença Sentença 23120114514144200000099156108 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013109354416400000101534262 projefweb-0839965-28-2018-8-14-0301-condominio-do-conjunto-residencial-parklandia- Cálculo Judicial 24032211295679300000104935938 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24032211295805700000104935936 Certidão Certidão 24051013570830500000108058538 Petição Petição 24052017470078000000108663310 Decisão Decisão 24100813425896700000120454356 Decisão Decisão 24100813425896700000120454356 Intimação Intimação 24100813425896700000120454356 Certidão Certidão 25021412490279000000127744892 Decisão Decisão 25122914280455600000147917534 Decisão Decisão 25122914280455600000147917534

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839965-28.2018.8.14.0301. executado: “TV SAMSUNG UHD, QLED, 55 POLEGADAS, avaliado em R$ 4.800,00, FREEZER FLEX FROST FREE, no valor de R$ 2.316,66, ESTANTE/HOMER, avaliado em R$ 9.000,00 e VIDEOGAME PLAYSTATION 4 SLIM, no valor de R$ 2.966,66, desonerando os demais” (id 42164801 e 42164802), o que totaliza R$ 19.083,32. Quanto à diferença, requereu que seja realizada nova penhora. Considerando o pedido de prosseguimento da execução com a ADJUDICAÇÃO dos bens cuja penhora foi mantida, tal como formulado pelo exequente em id 115909448, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, km 03, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 Nome: DAVES MOREIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM 3, CONDOMINIO PARKLANDIA, QUADRA E, CASA 10, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DECISÃO-MANDADO O exequente peticionou em id 115909448, PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO da sentença que julgou os embargos à execução apresentados em ação de execução de título extrajudicial. Primeiramente, tenho por indeferir o pedido de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que a sentença proferida nos embargos à execução não modifica o procedimento das ações ajuizadas sob o rito da execução de título extrajudicial. Na oportunidade, recebo a petição como pedido de prosseguimento da execução de título extrajudicial de cotas condominiais, tal como ajuizada. O exequente requereu o pagamento do valor atualizado do débito de R$ 39.509,53, conforme cálculo da Secretaria em id 111794694. Ato contínuo, requereu também a adjudicação dos bens penhorados para saldar parte do valor executado. Nos termos da sentença que julgou os embargos à execução, foi mantida a penhora sobre os seguintes bens do INTIME-SE o executado acerca do pedido de adjudicação dos bens penhorados, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º do CPC. Após, conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: TV SAMSUNG UHD, QLED, 55 POLEGADAS, avaliado em R$ 4.800,00. GELADEIRA PANASONIC DUPLEX, avaliada em R$ 2.933,33. FREEZER FLEX FROST FREE, no valor de R$ 2.316,66. ESTANTE/HOMER, avaliado em R$ 9.000,00. TV LG SMART FULL HD 47 POLEGADAS, avaliada no valor de R$ 2.197,66. VIDEOGAME PLAYSTATION 4 SLIM, no valor de R$ 2.966,66. A impenhorabilidade compreende o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao atendimento das necessidades do executado. Contudo, não é qualquer bem que será protegido por tal benesse, já que se mostra necessária a comprovação inequívoca de que aqueles bens são essenciais à residência, sendo possível a penhora de bens móveis que guarnecem a residência na hipótese em que encontrados em duplicidade, bem como de bens não essenciais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.ARTIGO 833, II, CPC.SÃO IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E NECESSÁRIOS À UTILIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 833 DO NCPC.É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE.CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE É CASO DE MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51109845320238217000 SÃO BORJA, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 30/06/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Neste sentido, circunstância dos autos em que é caso de manutenção parcial da penhora. Desta forma, mantenho a penhora sobre os seguintes bens: 1) TV SAMSUNG UHD, QLED, 55 POLEGADAS, avaliado em R$ 4.800,00, 2) FREEZER FLEX FROST FREE, no valor de R$ 2.316,66, 3) ESTANTE/HOMER, avaliado em R$ 9.000,00 e 4) VIDEOGAME PLAYSTATION 4 SLIM, no valor de R$ 2.966,66. QUANTO À PENHORA ONLINE Quanto ao bloqueio realizada em contas do Sr. DAVIS FERREIRA MOREIRA JUNIOR, filho do executado, considerando que não há prova nos autos sobre o vínculo do mesmo com a unidade habitacional, entendo que se faz necessária comprovação de que ele não reside no imóvel. Desta forma, condiciono o desbloqueio à comprovação, através de documentos, de que o Sr. DAVIS FERREIRA MOREIRA JUNIOR não possui relação com o imóvel. Ou seja, pai e filho podem coabitar no mesmo imóvel ou então o imóvel pertencer a um deles e estar cedido para o outro. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Compulsando o histórico de dívidas, verifica-se que foi acrescida cobrança de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito (ID 104432387). Não obstante a cláusula décima oitava, da Convenção Condominial (5327440 - Pág. 6) preveja a incidência de honorários advocatícios entre 10% e 20%, a cobrança desta verba vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, a tem afastado. Isso porque, se opta o Condomínio exequente pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela Lei. Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via eleita no presente feito, o que impõe o seu afastamento. QUANTO ÀS TAXAS VENCIDAS APÓS ABRIL/2018 Finalmente, da análise da última planilha juntada pelo exequente, em ID 104432387, verifico que o condomínio incluiu taxas condominiais referentes aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. A respeito do tema, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, entende-se que a inclusão de prestações vincendas durante o trâmite processual deve ser tida como pedido implícito ou presumido. No entanto, da análise dos autos, verifico que há comprovação dos valores de taxas condominiais somente até abril/2021, no valor de R$ 300,00, mais uma taxa extra de R$ 40,00, no período de agosto a novembro/2020, conforme ata 39044868 - Pág. 4. Posteriormente, não há atas que comprovem a aprovação de taxas condominiais nos valores de R$ 337,00, R$ 350,00 e R$ 194,00, pelo que entendo que não há possibilidade de executá-las nestes autos. executado: TV SAMSUNG UHD, QLED, 55 POLEGADAS, avaliado em R$ 4.800,00, FREEZER FLEX FROST FREE, no valor de R$ 2.316,66, ESTANTE/HOMER, avaliado em R$ 9.000,00 e VIDEOGAME PLAYSTATION 4 SLIM, no valor de R$ 2.966,66, desonerando os demais. Por derradeiro, condiciono o desbloqueio da quantia constrita em ID 30023135, à comprovação, através de documentos, de que o Sr. DAVIS FERREIRA MOREIRA JUNIOR não possui relação com o imóvel Ao cálculo para atualização do débito exequendo, conforme parâmetros estabelecidos nessa decisão. Após, conclusos para tentativa de penhora online. Intimem-se. Cumpra-se. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3º Entrância Respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0839965-28.2018.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por DAVIS FERREIRA MOREIRA em face de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA. Narra a exequente que o executado é o proprietário do imóvel localizado na quadra E, casa 10 e que se encontra inadimplente, no que diz respeito às taxas ordinárias e extraordinárias do condomínio, relativamente aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e os meses de janeiro a abril de 2018 e aos meses de janeiro a abril de 2018 totalizando um débito de R$ 14.933,76 (quatorze mil, novecentos em trinta e três reais e setenta e seis centavos). Devidamente citado, conforme certidão de ID 6316556, o executado deixou transcorrer o prazo de 3 dias para pagamento. Seguidamente, este juízo determinou que o exequente informasse o CPF do executado, a fim de possibilitar o início dos atos de constrição (ID 11384888). O exequente se manifestou, conforme petição de ID 11596022, indicando o CPF do executado como sendo 004.001.892-08. Expedida a ordem de bloqueio (ID 27236141), a penhora foi parcialmente frutífera (ID 30023135), razão pela qual determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (ID 30023134). Em cumprimento à decisão que determinou a penhora de bens, o Sr. Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 42164801, procedeu a penhora de bens no valor integral da execução, nomeando o executado como fiel depositário dos bens penhorados. Em seguida, o executado opôs Embargos à Execução (ID 63883109). Sustenta que o bloqueio de ID 30023135 foi realizado em contas de seu filho e seu homônimo, DAVIS FERREIRA MOREIRA JÚNIOR, que defende ser parte ilegítima nesta demanda, pelo que requereu o cancelamento da ordem de penhora. Sustentou que a petição inicial indicou erroneamente o executado, além de não fazer constar seu número de CPF, o que teria ocasionado vício do mandado de citação. Asseverou, ainda, que o título executado não possui liquidez e certeza e que os documentos juntados após a citação devem ser desconsiderados. Alegou, outrossim, a prescrição das taxas condominiais vencidas no período de janeiro/2008 a abril/2018. Defendeu, por fim, a impenhorabilidade dos bens objeto de penhora e excesso de execução. É o sucinto relatório. Decido. Nos Juizados Especiais, os Embargos à Execução são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo art. 917 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, entendo que assiste parcial razão ao embargante/executado, conforme delineio. QUANTO À PETIÇÃO INICIAL Inicialmente, sobre os requisitos da petição inicial, transcrevo o art. 319, II, vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Em seguida, dispõe o §2º do mesmo artigo: § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Efetivamente, o art. 318, II do CPC exige que o autor indique o CPF do réu quando da proposição da ação, no entanto, conforme §2º do mesmo dispositivo, a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. No caso dos autos, o presente caso trata-se de uma ação de execução de taxas condominiais, na qual o executado reside no próprio condomínio exequente, portanto, a ausência da informação do número do CPF não embaraçaria o ato citatório. Além disso, o exequente indicou nome e prenome, o que possibilitou a citação pessoal do executado, por oficial de justiça, conforme certidão de ID 6316556, logo não há que se falar em vício no mandado de citação. QUANTO À PRESCRIÇÃO Inicialmente, no que diz respeito à alegação de prescrição de parte do débito objeto desta ação, assiste razão ao executado. A presente demanda, ajuizada em 13/06/2018, tem por objeto a execução das cotas condominiais vencidas e inadimplidas do período referente a 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e os meses de janeiro a abril de 2018. Pois bem. A teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC/02, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Consoante entendimento firmado pelo STJ, enquadra-se na hipótese a cobrança das quotas condominiais ordinárias e extraordinárias, sendo, portanto, forçoso reconhecer a prescrição da cobrança das taxas condominiais referente ao período de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 até maio/2013, devendo prosseguir o feito somente no que diz respeito às taxas a partir de junho/2013. QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CITAÇÃO No que diz respeito ao argumento de que os documentos juntados após a citação não podem ser considerados, não merece acolhimento, uma vez que, nos Juizados Especiais, conforme enunciado 157 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. QUANTO À AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO No que diz respeito a alegação de que os valores executados não possuem liquidez e certeza, entendo que assiste razão parcial ao executado, vejamos. Uma vez que este Juízo reconheceu a prescrição da cobrança das taxas condominiais referente ao período de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 até maio/2013, a discussão se dará somente a respeito dos débitos a partir de junho/2013. Inicialmente, verifico que na planilha juntada em ID 5327477, o exequente incluiu valores referentes a fundo de reserva e INSS/FGTS, no entanto, não há previsão da cobrança desses valores em nenhuma das atas juntadas, motivo pelo qual não podem ser cobrados por meio de ação de execução. Quanto aos valores relativos às taxas ordinárias de condomínio, referente ao período de 2013 a 2016, igualmente não há nenhuma ata juntada aos autos, prevendo tais taxas. Há apenas uma ata de dezembro/2016, em ID 39044868 - Pág. 12, na qual consta a aprovação de um aumento da taxa de condomínio para R$ 200,00, sem, no entanto, mencionar quanto seria o valor vigente até então. Por outro lado, no tópico em que aborda o excesso de execução, o executado indica como devida a quantia de R$ 15.631,96 e em sua planilha inclui os valores referentes ao período de junho/2013 a abril/2018, sendo que no período de 2013 a 2016, indicou como valor mensal da taxa ordinária de condomínio, a quantia de R$ 76,00, logo, entendo que restou incontroverso que esse era valor da taxa condominial no citado período. Por outro lado, a taxa condominial no valor de R$ 200,00, referente a 2017 encontra-se prevista na ata de ID 39044868 - Pág. 12. Na ata de ID 39044868 - Pág. 10, datada de janeiro/2018, consta que a taxa condominial aumentou para R$ 250,00 no período de fevereiro a junho/2018, sofrendo novo ajuste em julho/2018, quando passou a ser R$ 300,00. Na ata de ID 39044868 - Pág. 6, datada de abril/2019, consta que foi reiterada a decisão da Assembleia Geral de dezembro/2018, que a partir de maio/2019, o valor da taxa condominial passaria a ser de R$ 300,00. Por fim, na ata juntada em ID 39044868 - Pág. 4, datada de julho/2020 há previsão de cobrança de uma taxa extra no valor de R$ 40,00, a ser cobrada nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2020. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO A cláusula décima oitava, da Convenção Condominial (5327440 - Pág. 6) dispõe que “se o condômino não pagar as contribuições que lhe cabem relativos aos encargos comuns e aos gastos excepcionais do condomínio, até a data fixada no artigo anterior ou até a data que for determinado respectivamente, tais contribuições serão desde logo acrescidas de multa de 1% (um por cento ao mês)”. Logo, o valor da multa, em caso de inadimplemento, é de 1% ao mês e não 2%, como indicado pelo exequente em sua planilha de débitos. Sobre a correção monetária, dispõe o parágrafo primeiro da citada cláusula, que a correção do débito será de acordo com os índices fixados para O.R.T.N., determinado através do Ministério do Planejamento. No entanto, considerando que a ORTN foi extinta em 1986, deverá ser utilizado o INPC, eis que além de se tratar de índice oficial é o que melhor expressa a desvalorização da moeda. QUANTO AO BLOQUEIO E PENHORA DE BENS Da análise da manifestação da parte executada, quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos bens arrolados pelo Oficial de Justiça, que guarnecem a sua residência, consigno que, em que pese a maioria dos bens seja abrangida pela impenhorabilidade, observo que há alguns que não fazem parte do acervo das necessidades comuns do executado, conforme disposto no art. 833, inc. II, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; No caso dos autos, de acordo com o auto de penhora, avaliação e depósito, verifico que o Sr. Oficial de Justiça, procedeu a penhora dos seguintes bens pertencentes à parte Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para: DECLARAR prescrita a pretensão executiva, no que diz respeito às taxas condominiais do período de 2008 a maio/2013. CONDENAR o executado DAVIS FERREIRA MOREIRA a pagar ao reclamante CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLÂNDIA as taxas condominiais ordinárias da casa localizada na quadra E, casa 10, referentes aos meses de junho/2013 a maio/2021, de acordo com os valores originais mencionados na planilha demonstrativa de débito, acrescidos tão somente de correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, juros de 1% ao mês desde a citação e multa de 1%, conforme previsto na Convenção Condominial. Condeno-o, ainda, ao pagamento da taxa extra de R$ 40,00, referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, devendo ser corrigida nos mesmos parâmetros das taxas ordinárias. MANTER a penhora sobre os seguintes bens do

05/12/2023, 00:00

04/12/2023, 00:00

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