Monitória 0853858-47.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0853858-47.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:09

Publicação

01/06/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: SIM MAIS GAS COMERCIO LTDA - ME, ADIVAN SOUSA DA SILVA Nome: SIM MAIS GAS COMERCIO LTDA - ME Endereço: DOUTOR DIONISIO BENTES, 372, UTINGA, BELéM - PA - CEP: 66610-070 Nome: ADIVAN SOUSA DA SILVA Endereço: TRAV. VILETA, 2384, Entre 25 e Almirante, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-346 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853858-47.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitora na qual o autor requereu a pesquisa eletrônica de endereço do réu. Assim sendo, intime-se o autor, por AR no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC, inclusive se manifestando acerca do resultado da pesquisa realizada e ora anexada e comprovando o recolhimento das custas processuais devidas, no caso de requerimento de expedição de nova citação. Por fim, caso seja indicado o endereço, providencie a expedição do AR/Mandado com vistas a citação do(s) requerido(s), após comprovado o recolhimento das custas devidas. Expeça-se carta precatória, se necessária. Intime-se Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 10:56

Outras Decisões

22/05/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:20

Documento

29/04/2026, 12:20

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:03

Publicação

09/04/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de ID. (168531377), juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 7 de abril de 2026. ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, SUCESSÕES, RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 10:36

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: SIM MAIS GAS COMERCIO LTDA - ME Nome: SIM MAIS GAS COMERCIO LTDA - ME Endereço: DOUTOR DIONISIO BENTES, 372, UTINGA, BELéM - PA - CEP: 66610-070 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853858-47.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cuidam-se os autos de Ação Monitória ajuizada por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. em desfavor de SIM MAIS GÁS COMÉRCIO LTDA - ME, na qual a ré não foi regularmente citada e o autor, intimado para manifestar expresso interesse e/ou indicar novo endereço em função da pesquisa infrutífera realizada, requereu a sucessão processual do polo passivo, redirecionando-o para os ex-sócios em função da extinção da pessoa jurídica. Conforme certidão emitida pela Receita Federal juntada pelo autor no bojo dos autos, junto do distrato social da sociedade empresarial formalizado pelos sócios, srs. ADIVAN SOUZA DA SILVA e LUIZ CÉZAR DE SOUZA, a empresa ré se encontra atualmente extinta perante o órgão fazendário, tendo sido encerrada por liquidação voluntária. Ora, o Código Civil expressamente enuncia: “Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.” Assim, diante da certificação emitida pelo Fisco Federal e do distrato social, que atestaram a extinção da pessoa jurídica executada, plenamente cabível o instituto da sucessão processual, anotando-se que tal redirecionamento do polo processual, neste caso, não requer a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, diante da extinção da empresa executada, o exequente requereu a sucessão processual da empresa extinta para que passassem a figurar, no polo passivo, seus sócios. Na espécie, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada “DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA” por motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC. (TJ-MT - AI: 10164606220238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária – Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios – Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual – Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido – Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa – Artigo 1.110 do Código Civil – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20434537920218260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA EXTINTA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 689 A 692 DO CPC. PERDA DA CAPACIDADE DE SER PARTE. SÓCIOS QUE PASSAM A INTEGRAR O POLO PASSIVO, RESPONDENDO PELA DÍVIDA NA MEDIDA DO SEU QUINHÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 313, I, §§ 1º E 2º, DO CPC. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE ATRAI CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIVERSA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso de extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, é possível a sucessão processual pelos sócios, não implicando a medida em desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00410461120248160000 Piraí do Sul, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) Assim sendo, ante a juntada da documentação empresarial e da qualificação dos ex-sócios nos autos, defiro o pedido de inclusão do sr. ADIVAN SOUZA DA SILVA no polo passivo da presente ação monitória, consignando que, conforme a cláusula quarta do distrato social anexado nos autos, os ex-sócios estabeleceram que apenas ele seria responsável pelos ativos e passivos da empresa. Cite-se a parte requerida ADIVAN SOUZA DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Conste no mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos monitórios nos mesmos autos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil. Anoto que, caso o réu proceda ao adimplemento dentro do prazo legal, estará isento de pagar as custas processuais correspondentes. Proceda a secretaria à retificação do polo passivo nos autos digitais do PJe, incluindo como réu ADIVAN SOUZA DA SILVA. Por fim, intime-se o autor para que comprove o recolhimento pretérito das custas destinadas à citação. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: SIM MAIS GAS COMERCIO LTDA - ME Nome: SIM MAIS GAS COMERCIO LTDA - ME Endereço: DOUTOR DIONISIO BENTES, 372, UTINGA, BELéM - PA - CEP: 66610-070 Realizada a pesquisa junto ao Sisbajud, foi localizado o mesmo endereço declinado na inicial, conforme anexo. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853858-47.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se pessoalmente o autor, por AR, no último endereço que consta nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expresso interesse no prosseguimento da ação, inclusive indicando o endereço para citação do réu ou, ainda, recolhendo custas para prosseguir com a pesquisa de endereço junto a outros sistemas de informação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070411114341900000065093390 1_-_acao_monitoria_-_ngb_x_sim_mais_gas Petição 22070411114382800000065093394 2._procuracao_nacional_gas_butano Instrumento de Procuração 22070411114476900000065093398 3._contrato_social_ngb Documento de Comprovação 22070411114586700000065093400 4._contrato_-_sim_mais_gas_comercio Documento de Comprovação 22070411114684700000065093402 5._nfs_1 Documento de Comprovação 22070411114784300000065093405 6._nfs_2 Documento de Comprovação 22070411114900200000065093406 7.cartao_cnpj Documento de Comprovação 22070411114992300000065093409 8._calculos Documento de Comprovação 22070411115077500000065093411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071311331965300000066595180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071311331965300000066595180 Petição Petição 22072509125476100000068647480 pet_juntada_de_custas_-_sim_mais_gas_comercio_ltda Petição 22072509125494500000068647482 guia_custas_iniciais_sim_mais_gas Documento de Comprovação 22072509125560200000068647483 comprovante_-_ngd_018-13988511_-_custas_-_r$_3.42947 Documento de Comprovação 22072509125594800000068647484 Certidão Certidão 22081710150403600000071255246 Decisão Decisão 22092611003832700000074463361 Decisão Decisão 22092611003832700000074463361 Decisão Decisão 22092611003832700000074463361 AR Identificação de AR 22110306105075000000076956363 AR Identificação de AR 22110306105082000000076956364 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120711483203100000079137406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120711483203100000079137406 Petição Petição 23010210494714000000080292379 petmanifestacaosimmaisgascomercioltda Petição 23010210494728500000080292380 Certidão Certidão 23020813525049700000081971782 Despacho Despacho 23033114412849900000085378366 Despacho Despacho 23033114412849900000085378366 Despacho Despacho 23033114412849900000085378366 Petição Petição 23051016421701500000087630699 Pet manifestação - SIM MAIS GÁS COMERCIO LTDA Petição 23051016421724900000087630700 AR Identificação de AR 23051806223133500000088082401 AR Identificação de AR 23051806223141600000088082402 Petição Petição 23052609495817900000088615104 Certidão Certidão 23072613581696500000092103391 Despacho Despacho 23112319495366600000098662443 Petição Petição 23121912570106100000100033096 Guia - SIM MAIS GÁS COMERCIO LTDA (1) Documento de Comprovação 23121912570147800000100033098 NACIONAL X SIM MAIS Documento de Comprovação 23121912570178500000100033099 Certidão Certidão 24011011372510500000100446996

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de Ação de Procedimento Comum na qual o réu não foram regularmente citado. Assim sendo, intime-se a autora, por AR, no endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC, inclusive informando endereço para citação do res, ou em caso de requerimento de pesquisa eletrônica pagar as custas processuais devidas. Após voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070411114341900000065093390 1_-_acao_monitoria_-_ngb_x_sim_mais_gas Petição 22070411114382800000065093394 2._procuracao_nacional_gas_butano Procuração 22070411114476900000065093398 3._contrato_social_ngb Documento de Comprovação 22070411114586700000065093400 4._contrato_-_sim_mais_gas_comercio Documento de Comprovação 22070411114684700000065093402 5._nfs_1 Documento de Comprovação 22070411114784300000065093405 6._nfs_2 Documento de Comprovação 22070411114900200000065093406 7.cartao_cnpj Documento de Comprovação 22070411114992300000065093409 8._calculos Documento de Comprovação 22070411115077500000065093411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071311331965300000066595180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071311331965300000066595180 Petição Petição 22072509125476100000068647480 pet_juntada_de_custas_-_sim_mais_gas_comercio_ltda Petição 22072509125494500000068647482 guia_custas_iniciais_sim_mais_gas Documento de Comprovação 22072509125560200000068647483 comprovante_-_ngd_018-13988511_-_custas_-_r$_3.42947 Documento de Comprovação 22072509125594800000068647484 Certidão Certidão 22081710150403600000071255246 Decisão Decisão 22092611003832700000074463361 Decisão Decisão 22092611003832700000074463361 Decisão Decisão 22092611003832700000074463361 AR Identificação de AR 22110306105075000000076956363 AR Identificação de AR 22110306105082000000076956364 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120711483203100000079137406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120711483203100000079137406 Petição Petição 23010210494714000000080292379 petmanifestacaosimmaisgascomercioltda Petição 23010210494728500000080292380 Certidão Certidão 23020813525049700000081971782

21/04/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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