Execução de Título Extrajudicial 0875941-86.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875941-86.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: QUITUTERIA SERVICOS DE ALIMENTACAO PARA EVENTOS LTDA Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 538, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-026 Nome: RODRIGO SOARES GONCALVES Endereço: Avenida Duque de Caxias, 500, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-026 DECISÃO Conforme certidão de ID 172568531, o executado QUITUTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS LTDA foi devidamente citado, na pessoa de sua representante legal. Dessa forma, certifique-se se foram opostos embargos à presente execução no prazo de lei. Quanto ao executado RODRIGO SOARES GONÇALVES, considerando a sua não citação, conforme certidão de ID 172568532, em quinze dias, informe nos autos a parte exequente novo endereço válido para a devida citação, ou requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Cumpridas as diligências, retornem conclusos para decisão. Belém, datado e assinado digitalmente. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0875941-86.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 10:21

Outras Decisões

08/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 01:55

Mandado

11/02/2026, 13:15

Mandado

11/02/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 22:44

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 10:53

Documento (Certidão)

01/12/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 10:14

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO(A): Nome: QUITUTERIA SERVICOS DE ALIMENTACAO PARA EVENTOS LTDA Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 538, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-026 Nome: RODRIGO SOARES GONCALVES Endereço: Avenida Duque de Caxias, 500, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-026 DECISÃO-MANDADO 1. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 5. Conste também que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). 6. Decorrido o prazo legal sem pagamento, o exequente deverá, independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para pagamento, comunicar o juízo sobre a sua não ocorrência, informando ainda se prefere que seja primeiramente feito penhora online das contas bancárias da parte devedora, em obediência à ordem preferencial de penhora constante no art. 835, caput e §1º, CPC, ou que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso o exequente opte pela expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens (art. 829, §1º, CPC), fica desde já autorizado o seu cumprimento pelo mesmo Oficial de Justiça que tenha cumprido a citação, independentemente de novas custas processuais para expedição de mandado. 7. Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; 8. Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC); 9. Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. 10. Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0875941-86.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2025, 00:00

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Mandado

Mandado

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