Execução Fiscal 0035741-90.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0035741-90.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

10/01/2025, 10:51

Trânsito em julgado

10/01/2025, 10:51

Decurso de Prazo

25/12/2024, 02:06

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 10:34

Publicação

25/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0035741-90.2012.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado e dos honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, comprovado pelos documentos juntados nos autos, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando que o débito foi pago antes do ajuizamento da presente execução fiscal, deixo de condenar o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais e honorários, pois, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 09:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2024, 10:59

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 10:23

Decurso de Prazo

17/02/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:06