Cumprimento de sentença 0800137-40.2022.8.14.0089 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800137-40.2022.8.14.0089 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 12:47

Trânsito em julgado

09/12/2024, 12:46

Decurso de Prazo

04/12/2024, 04:17

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:15

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:14

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:14

Publicação

25/10/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDINALDO CARDOSO REIS - PA14474 Nome: EMIVALDO CARDOSO REIS Endereço: Rua Santo Antônio, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-105 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO RODRIGUES VIEGAS - PA26559-A Nome: Eliabe Lima Endereço: rua 31 de março, 100, centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO 0800137-40.2022.8.14.0089 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado do(a) Vistos etc. A exequente e o seu Advogado, instado a se manifestarem (ID 105186167 e ID 110115239), não tomaram qualquer providência neste sentido, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Certidão informando que a parte exequente apesar de ter registrado ciência via sistema em 25/03/2024 não apresentou manifestação, tendo seu prazo decorrido em 17/04/2024 (ID 119364770). Sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se servindo como mandado/ofício. Melgaço, data e horário registrados pelo sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Melgaço

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 08:53

Abandono da causa

23/10/2024, 08:53

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 21:38

Documento (Certidão)

04/07/2024, 11:12

Decurso de Prazo

18/04/2024, 06:52

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMIVALDO CARDOSO REIS Nome: EMIVALDO CARDOSO REIS Endereço: Rua Santo Antônio, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-105 REQUERIDO: ELIABE LIMA Nome: Eliabe Lima Endereço: rua 31 de março, 100, centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 SENTENÇA Relatório dispensado nos moldes do artigo 38 da Lei 9099/95. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Não havendo a arguição de preliminares previstas no artigo 337 do CPC pela parte requerida, passo à análise do mérito da causa. DO MÉRITO Dano moral Em relação ao pleito de dano moral, este merece prosperar. Explico. O tema está disciplinado nos seguintes dispositivos: Art. 5º CF (omissis) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. É do conhecimento de todos, que dano moral é a ofensa a direitos da personalidade, devendo ser comprovado nos autos. Não se deve confundir conceito com consequências do dano moral, devendo o aplicador do direito fazer a distinção entre eles quando for aplicar o regramento acerca dos danos morais. De acordo com a regra do ônus da prova, prevista no artigo 373, inciso I do CPC e sendo hipótese de responsabilidade subjetiva, cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano; e IV) culpa, elementos os quais passo a discorrer sobre eles. Presente o elemento: “conduta”. Diante de uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o requerido praticou conduta ilícita ao desferir dois socos na região da face do autor, por ocasião de um ato do autor de contenção do réu que adentrou sem autorização na residência e apalpou as partes íntimas de uma jovem que estava lá hospedada. Presente o elemento: “dano”, na medida em que não são necessárias maiores delongas para se concluir que o requerido praticou ato ilícito ao desferir dois socos na região da face do autor, ato este que causou os seguintes danos corporais no autor: ferida contusa no lábio inferior oral, edema contuso na região nasal e hematoma leve na pálpebra inferior da órbita esquerda, conforme pode ser observado no Laudo de Corpo de Delito de ID 61751660. Com a perpetração de tal conduta (soco na face do autor), nasceu em favor do requerente o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte requerida compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Houve nítida violação à integridade física do autor, sendo este o direito da personalidade violado por conduta do requerido, a ensejar a reparação pelos danos morais sofridos. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenado o requerido, não apenas como forma de recompor o sofrimento experimentado pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas. Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que as consequências do dano moral correspondem aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Presente o elemento: “nexo causal” entre conduta e dano devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a conduta comissiva e ilícita da parte requerida, o resultado danoso ao autor não teria ocorrido. Presente o elemento: “culpa”, pois o requerido agiu dolosamente, ou seja, com a intenção inequívoca de cometer o ato ilícito ao desferir o soco na boca do autor. Por fim, insta esclarecer que, em que pese o requerido tenha apresentado contestação nos autos, não produziu qualquer prova, seja de natureza documental, seja oral em audiência, no sentido de provar ao juízo que não foi o autor do ato ilícito ou que agiu em legítima defesa própria, o que poderia afastar o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade civil, diante da ausência de um de seus elementos. Aliás, o requerido sequer se deu ao trabalho de comparecer em audiência, deixando, portanto, de se desincumbir de seu ônus de provar fato extintivo do direito do autor. Pois bem, estando presentes os elementos da responsabilidade civil, entende este juízo que a condenação do requerido a pagar danos morais ao requerente é a medida mais acertada. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve o juiz observar alguns critérios indicados pelo STJ em diversos julgados, dentre eles: condição econômica da vítima; condição econômica do lesante; repercussão social do dano; circunstâncias da prática do ato lesivo, bem como o STJ também leva em consideração o tempo transcorrido entre a data do dano e a data do ajuizamento da ação. Ademais, é interessante destacar que a “Teoria do Desestímulo” ou “Teoria da Ação Inibida”, embora não tenha previsão legal expressa, vem sendo utilizada pelo STJ em diversos julgados, a exemplo do RESP 838.550. Levando-se em conta todos os esses critérios, impende ressaltar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que o demandado não incorra novamente nessa prática reprovável. Vejamos uma decisão judicial sobre a temática: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA. VIZINHOS. LESÃO CORPORAL. INTEGRIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Restou incontroverso nos autos que o réu/recorrente, em razão de um desentendimento entre vizinhos, desferiu um soco contra o autor/recorrido, vindo a causar as lesões corporais indicadas na inicial. A violação de direito da personalidade, consistente na integridade física do recorrido, configura dano moral indenizável (grifo nosso). 4. Comprovado o fato lesivo imputado ao recorrente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte recorrida, resta configurado o dever de indenizar. No entanto, o valor fixado na sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se excessivo e implica enriquecimento ilícito. 5. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das circunstâncias fáticas e das condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 6. Indenização por danos morais fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa (grifo nosso). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais. 8. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. 9. Acórdão elaborado na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07076908020188070020 DF 0707690-80.2018.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/03/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, deixo de apreciar as demais teses alegadas pelas partes porque incapazes de infirmar minha decisão, não havendo que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV do NCPC). Decido Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido, ELIABE RODRIGUES LIMA a pagar ao autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC), extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, via publicação em DJEN. Após o trânsito em julgado, não havendo postulação de início da fase de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, arquivem-se os presentes autos e dê-se baixa no sistema PJE. Melgaço (PA), 29 de setembro de 2022. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800137-40.2022.8.14.0089 [Indenização por Dano Moral]

30/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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