Monitória 0800539-64.2024.8.14.0053 - TJPA

Monitória 0800539-64.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:19

Decurso de Prazo

19/11/2025, 11:29

Apensamento

19/11/2025, 10:27

Definitivo

19/11/2025, 10:27

Trânsito em julgado

19/11/2025, 10:26

Decurso de Prazo

18/11/2025, 16:01

Decurso de Prazo

25/10/2025, 14:13

Publicação

24/10/2025, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 22:30

Publicação

24/10/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800539-64.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LT. 32, EDIFÍCIO SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 | Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 REQUERIDO (A)S: Nome: IVO LAUREANO FERREIRA Endereço: FAZENDA TALISMÃ, ESTRADA DO RIO PRETO, KM 235, Zona Rural, Vila Capistrano, MARABá - PA - CEP: 68500-000 | SENTENÇA 1. Relatório. BANCO DO BRASIL S.A ajuizou ação monitória, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, em face de IVO LAUREANO FERREIRA, alegando ter celebrado contrato de abertura de crédito com o requerido em 15/03/2023, com prazo vencimento final em 15/02/2029. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, operou-se o vencimento antecipado da dívida, sendo apurado em 24/03/2024 o saldo devedor no montante de R$ 208.806,58 (duzentos e oito mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débito juntado. Aduz que, por não dispor de título executivo extrajudicial, busca a constituição judicial de título executivo, nos termos da ação monitória, instruindo a inicial com o contrato de abertura de crédito e extratos de movimentação. Regularmente citado (id. 156260489), o requerido não apresentou defesa no prazo legal, conforme certidão id. 159361735. Relatório de custas (id. 159399599). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Da revelia Inicialmente, prevê o art. 344 do CPC/2015: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No presente caso, apesar de citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA. Do julgamento antecipado Não há dúvida de que o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o(a) juiz(a) a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento. Nesse sentido: (...) 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...) (AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023 – sem cortes no original) Não por outra razão, o caput do art. 355 do CPC define como dever (e não faculdade) do juiz conhecer e julgar a lide antecipadamente quando presentes as condições para fazê-lo. Na hipótese, analisando a documentação apresentada, entendo ser suficiente parar nortear o convencimento deste Juízo, como se verá na análise subsequente. Sendo assim, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Do mérito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória proposta com base em contrato de abertura de crédito, juntado aos autos. Sabe-se que a presente ação é cabível nos casos em que há prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente citado o réu não se manifestou, assim aplicando-se as consequências da revelia, mesmo estando expresso no mandado que o não pagamento do valor bem como o não oferecimento de Embargo Monitório, no prazo, constituir-se-ia de título executivo judicial. Desse modo, o fato apresentado pelo autor restou suficientemente comprovado com a documentação apresentada, na qual consta contrato (id. 110655288) assinado pelo réu, acompanhado de demonstrativo de débito (id. 110655289), comprovante de empréstimo (id. 110652235) e extrato da conta corrente (id. 110655291). Insta salientar que o silêncio da parte demandada quanto a determinação de constituição do título judicial em caso de não impugnação provoca a consequência, necessária, qual seja, a atribuição de efeito executivo ao título apresentado. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo em favor do autor no valor de R$ 208.806,58 (duzentos e oito mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 10:05

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:05

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 09:16

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800539-64.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LT. 32, EDIFÍCIO SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 | Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 REQUERIDO (A)S: Nome: IVO LAUREANO FERREIRA Endereço: FAZENDA TALISMÃ, ESTRADA DO RIO PRETO, KM 235, Zona Rural, Vila Capistrano, MARABá - PA - CEP: 68500-000 | SENTENÇA 1. Relatório. BANCO DO BRASIL S.A ajuizou ação monitória, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, em face de IVO LAUREANO FERREIRA, alegando ter celebrado contrato de abertura de crédito com o requerido em 15/03/2023, com prazo vencimento final em 15/02/2029. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, operou-se o vencimento antecipado da dívida, sendo apurado em 24/03/2024 o saldo devedor no montante de R$ 208.806,58 (duzentos e oito mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débito juntado. Aduz que, por não dispor de título executivo extrajudicial, busca a constituição judicial de título executivo, nos termos da ação monitória, instruindo a inicial com o contrato de abertura de crédito e extratos de movimentação. Regularmente citado (id. 156260489), o requerido não apresentou defesa no prazo legal, conforme certidão id. 159361735. Relatório de custas (id. 159399599). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Da revelia Inicialmente, prevê o art. 344 do CPC/2015: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No presente caso, apesar de citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA. Do julgamento antecipado Não há dúvida de que o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o(a) juiz(a) a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento. Nesse sentido: (...) 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...) (AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023 – sem cortes no original) Não por outra razão, o caput do art. 355 do CPC define como dever (e não faculdade) do juiz conhecer e julgar a lide antecipadamente quando presentes as condições para fazê-lo. Na hipótese, analisando a documentação apresentada, entendo ser suficiente parar nortear o convencimento deste Juízo, como se verá na análise subsequente. Sendo assim, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Do mérito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória proposta com base em contrato de abertura de crédito, juntado aos autos. Sabe-se que a presente ação é cabível nos casos em que há prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente citado o réu não se manifestou, assim aplicando-se as consequências da revelia, mesmo estando expresso no mandado que o não pagamento do valor bem como o não oferecimento de Embargo Monitório, no prazo, constituir-se-ia de título executivo judicial. Desse modo, o fato apresentado pelo autor restou suficientemente comprovado com a documentação apresentada, na qual consta contrato (id. 110655288) assinado pelo réu, acompanhado de demonstrativo de débito (id. 110655289), comprovante de empréstimo (id. 110652235) e extrato da conta corrente (id. 110655291). Insta salientar que o silêncio da parte demandada quanto a determinação de constituição do título judicial em caso de não impugnação provoca a consequência, necessária, qual seja, a atribuição de efeito executivo ao título apresentado. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo em favor do autor no valor de R$ 208.806,58 (duzentos e oito mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

23/10/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800539-64.2024.8.14.0053. AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 POLO PASSIVO: Nome: IVO LAUREANO FERREIRA Endereço: o Estrada do Rio Preto Km 215, sn, Zona Rural, Vila Cruzeiro Do Sul, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LT. 32, EDIFÍCIO SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado do(a) Vistos. 1. Trata-se de procedimento monitório ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A em face de IVO LAUREANO FERREIRA, qualificados. Observo na inicial apresentada pelo requerente a presença de prova escrita de crédito (Id. 110652235), sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Cite-se, expedindo-se o que for necessário, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos Monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e conversão automática do procedimento em ação executiva, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Advirta-se a ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916, ambos do CPC). Advirta-se o réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

01/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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