Reintegração / Manutenção de Posse 0800597-90.2023.8.14.0089 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800597-90.2023.8.14.0089 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 152, EM FRENTE AO SUPERMECADO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, 52, VIZINHO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 152, EM FRENTE AO SUPERMECADO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, 52, VIZINHO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: GIL PAULO NUNES BRILHANTE Endereço: Rua Maria Neuza, 40, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: MARIA JOSÉ CORRÊA DE ALMEIDA Endereço: Rua Betel, 80, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Bruno Felippe Espada Requerente: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO ADV. DRA. BEATRIZ NAMARIHER GOMES SIDONIO - OAB PA34978 e DRA. ROSANA RODRIGUES TAVEIRA - OAB PA35407. Requerido: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA ADV. DRA. IARA GONCALVES DE OLIVEIRA - OAB PA32978 Em 18/06/2026, às 9h, nesta Cidade, dentro do ambiente virtual plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do juiz de Direito Dr. Bruno Felippe Espada. Aberta a audiência, realizado o pregão, verificou-se a presença das partes acima citados. Oportunizados as partes para a conciliação, esta restou infrutífera. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes, bem como juntar as demais provas ao processo, REDESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/09/2026, AS 10H. 2. Deste ato, as partes saíram devidamente intimadas, sem necessidade de novas intimações. 3. As testemunhas deverão ser apresentadas por cada uma das partes, ficando sob responsabilidade das referidas e respectivas partes. https://teams.microsoft.com/meet/241534048628361?p=GLovtEyf22HLo95ox6 Ficam as partes, seus procuradores e demais presentes advertidos de que a captação e o registro audiovisual do presente ato processual, seja por meio dos sistemas oficiais disponibilizados ou por meios próprios, dar-se-ão em estrita observância à Resolução Conjunta CNJ/CNMP, que regulamenta o tratamento de dados pessoais, como voz e imagem, em conformidade com o direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CF) e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). O tratamento de tais dados deve limitar-se à finalidade específica de registro dos atos processuais e ao exercício regular de direitos no âmbito do procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes, sendo expressamente vedada sua divulgação, compartilhamento com terceiros ou utilização para finalidades diversas e alheias ao processo, tais como publicações em redes sociais, monetização, transmissões online ou páginas de internet. A inobservância destas diretrizes e dos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, prevenção e segurança, bem como a violação de qualquer disposição da referida Resolução e da LGPD, ensejará as responsabilidades administrativa, civil e criminal pertinentes, sem prejuízo de outras sanções processuais e disciplinares legalmente cabíveis, conforme previsto nos artigos 4º, incisos II e III, 5º, § 5º e 8º da mencionada Resolução. Todos os que tiverem acesso ao conteúdo da gravação comprometem-se a tratar os dados pessoais com total observância às normas protetivas, zelando pela integridade, confidencialidade, sigilo e privacidade das informações." Nada mais para constar, dou por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes. Eu, _______________, (Helder Lacerda Leão), Secretária de Audiência, digitei e subscrevi. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800597-90.2023.8.14.0089 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/06/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

23/06/2026, 08:36

Expedição de documento

23/06/2026, 08:35

Outras Decisões

22/06/2026, 11:49

Documento

19/06/2026, 11:10

de Conciliação (realizada)

18/06/2026, 14:34

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:05

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2026, 16:49

Documento

18/04/2026, 16:49

Decurso de Prazo

15/04/2026, 15:28

Decurso de Prazo

14/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:20

Decurso de Prazo

09/04/2026, 14:20

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 152, EM FRENTE AO SUPERMECADO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, 52, VIZINHO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 152, EM FRENTE AO SUPERMECADO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, 52, VIZINHO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 DECISÃO/MANDADO Diante do pedido de id 147845411, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800597-90.2023.8.14.0089 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2026 às 09h. A audiência ocorrerá na modalidade presencial, no fórum de Melgaço. Em caso excepcional, a parte poderá participar de forma virtual, desde que tenha o acesso à internet de qualidade para que o ato não seja prejudicado. Desde já as partes são advertidas, que qualquer falha na conexão, não será oportunizada nova oitiva, considerando que poderia comparecer presencialmente ao Fórum. AIJ CÍVEL 0800597-90.2023.8.14.0089 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams As partes ficam cientes que, sem prejuízo da audiência de instrução e julgamento, pelo princípio da economia processual e a atual legislação vigente, aproveitando a reunião das partes na ocasião da audiência, ao início desta, poderá ser tentada a conciliação, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, nos termos do art. 139, inciso V, e art. 359, ambos do NCPC. INTIME-SE a parte autora através de seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico – DJE, todavia, se o(a) autor(a) estiver sendo representado(a) pela Defensoria Pública, intime-se este órgão com carga dos autos e expeça-se mandado de intimação para o(a) requerente. Quanto a parte requerida, Fazenda Pública, INTIME-SE pessoalmente. INTIMEM-SE as testemunhas indicadas/arroladas pela(s) parte(s), sendo advertido as partes autora e ré que caso não tenha sido indicado o local/endereço para expedição de ofício/mandado em que as testemunhas possam ser encontradas, estas deverão ser apresentadas por cada uma das partes, ficando sob responsabilidade das referidas e respectivas partes. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 152, EM FRENTE AO SUPERMECADO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, 52, VIZINHO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 152, EM FRENTE AO SUPERMECADO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, 52, VIZINHO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Bruno Felippe Espada Requerente: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO Adv.: BEATRIZ NAMARIHER GOMES SIDONIO - OAB PA34978 e ROSANA RODRIGUES TAVEIRA - OAB PA35407. Requerido: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA IARA GONCALVES DE OLIVEIRA - OAB PA32978 Em 05/02/2025, às 10h08m, nesta Cidade, dentro do ambiente virtual plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do juiz de Direito Dr. Bruno Felippe Espada. Aberta a audiência, foi dado as partes oportunidade para conciliação. Juízo explicou os pormenores e a importância de um acordo entre as partes. Ao final, foi sugerido a suspensão dos autos, para que ambas as partes possam conversar amigavelmente e tentar um acordo. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SUSPENDO o processo, pelo prazo de 30 dias, para que as partes possam tentar um acordo amigável. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retorne conclusos. Nada mais para constar, dou por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes. Eu, _______________, (Helder Lacerda Leão), Secretária de Audiência, digitei e subscrevi. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800597-90.2023.8.14.0089 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA RODRIGUES TAVEIRA - PA35407, BEATRIZ NAMARIHER GOMES SIDONIO - PA34978 Nome: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 152, EM FRENTE AO SUPERMECADO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Advogado do(a) REU: FLAVIO RODRIGUES VIEGAS - PA26559-A Nome: RAIMUNDO DE JESUS MORAES DE LIMA Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, 52, VIZINHO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO 0800597-90.2023.8.14.0089 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Advogados do(a) Vistos os autos. Considerando o estágio processual em que se encontra a presente demanda de reintegração de posse c/c anulação de títulos, passo à análise das questões controvertidas e à organização do processo, conforme o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. I. Questões Processuais Pendentes Não foram identificadas questões processuais pendentes que impeçam o saneamento do processo. A relação processual encontra-se devidamente constituída, com todas as partes regularmente citadas e intimadas. Afasto, portanto, eventuais preliminares e prossigo com a fixação dos pontos controvertidos. II. Pontos Controvertidos Após a análise dos autos e das manifestações das partes, identifico como pontos controvertidos: 1. Posse do Imóvel: A autora alega ser possuidora legítima do imóvel há mais de 45 anos, tendo adquirido a totalidade da propriedade após a morte de seu pai e posterior aquisição das cotas de seus irmãos, conforme contratos de doação (IDs 104455565, 104455563). O réu, por sua vez, afirma que detém posse de parte do imóvel com base em título de aforamento, cuja legalidade é questionada pela autora. 2. Invasão e Esbulho: A controvérsia envolve a alegada invasão do terreno pela parte ré, que teria construído parte de sua residência e uma caixa d'água dentro dos limites da propriedade da autora. Este fato é objeto de contestação do réu, que sustenta que suas construções estão localizadas dentro dos limites de sua propriedade. 3. Validade dos Títulos de Aforamento: A autora contesta a validade dos títulos de aforamento apresentados pelo réu (ID 104455543), sob o argumento de que não atendem às exigências legais de registro e pagamento de foro. A regularidade desses títulos é, portanto, um dos principais pontos a serem provados. 4. Caducidade do Aforamento: Outro ponto de controvérsia é a possível caducidade dos títulos, com base no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que estabelece a extinção dos direitos de aforamento em caso de inadimplência superior a três anos consecutivos. III. Meios de Prova Admitidos Para o esclarecimento dos pontos controvertidos, serão admitidos os seguintes meios de prova: 1. Prova Testemunhal: As partes poderão arrolar testemunhas para depor sobre a posse e os limites das propriedades. Fixo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. 2. Prova Pericial: Deverá ser realizada perícia topográfica para determinar os limites exatos das propriedades envolvidas e identificar eventuais invasões. Nomeio o perito a ser indicado no sistema de perícias do Tribunal e fixo prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 3. Documentos: As partes poderão juntar documentos adicionais que julguem necessários para comprovar seus direitos sobre o imóvel e a validade dos títulos de aforamento. IV. Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova será distribuído da seguinte forma: · À autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incluindo a posse anterior e contínua do imóvel e a invasão pela parte ré; · Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente no que se refere à validade e regularidade dos títulos de aforamento. V. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025 às 10h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e realizadas as demais diligências probatórias. Intimem-se as partes através dos seus advogados devidamente constituídos. As partes deverão comparecerem no ato acompanhadas de suas testemunhas. As partes deverão comparecer ao ato ora designado preferencialmente de forma presencial. No entanto, desde já, autorizo, em caráter estritamente excepcional, a presença virtual das partes nas situações elencadas no art. 4º, §1º da Resolução nº 21/2022, recentemente alterado pelo art. 3º da Resolução nº 06/2023, que segue reproduzido: “Art. 4º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º, ambos do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) juiz(a) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, devendo, em qualquer das hipóteses, o(a) juiz(a) estar presente na unidade judiciária. § 1º O(A) juiz(a) poderá determinar a realização de audiências telepresenciais, excepcionalmente e de ofício, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado(a) com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial, nos casos previstos no parágrafo anterior, deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Em sendo virtual, a participação da parte ocorrerá dentro do ambiente Microsoft Teams. Não é obrigatório baixar o aplicativo teams, contudo, recomenda-se que seja baixado com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão. Dessa forma, os participantes da audiência podem fazer o download e instalação do programa/aplicativo nos seguintes links: Para Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Para Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Acesse virtualmente a audiência pelo link: https://abre.ai/lkLz Ou entre pelo QR code: INTIMEM-SE AS PARTES. Expedientes necessários. Cumpra-se servindo como mandado/ofício. Melgaço, data e horário registrados pelo sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Melgaço

24/10/2024, 00:00

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