Cumprimento de sentença 0800482-06.2022.8.14.0089 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800482-06.2022.8.14.0089 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 09:09

Trânsito em julgado

26/09/2025, 09:09

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:24

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:24

Publicação

02/07/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: MAURILENO DE LIMA LAURINHO Endereço: RUA 31 DE MARÇO, 149, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: MARIA CAROLAYNE NUNES COSTA Endereço: Benevenuto Nogueira, S/N, Casa de Madeira e Alvenaria, lado esquerdo da rua, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: MAURILENO DE LIMA LAURINHO Endereço: RUA 31 DE MARÇO, 149, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: MARIA CAROLAYNE NUNES COSTA Endereço: Benevenuto Nogueira, S/N, Casa de Madeira e Alvenaria, lado esquerdo da rua, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve abandono do autor, vez que devidamente intimada para indicar o nº de CPF do executado, manteve-se inerte, id 143838257. Vale ressaltar, que não seria hipótese de suspensão dos autos, pois ausentes os requisitos do art. 921, CPC. Ademais, todos os sistemas de pesquisa, requeridos pela exequente, precisam do CPF para efetivação da ordem. In casu, podemos seguir por analogia, o art. 1º-A, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Destaco que, mesmo utilizada no âmbito das execuções fiscais, o dispositivo descreve um cooperativismo entre as partes, de um lado o sistema judicial para bloqueios e efetividade das medidas constritivas, mas em contrapartida o fornecimento dos dados pela parte exequente. Assim, pelos motivos expostos, resta mais do que caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte exequente intente nova ação, com os dados do executado. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I Declaro o trânsito em julgado, arquive-se. Melgaço (PA), datado conforme assinatura eletrônica BRUNO FELIPPE ESPADA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800482-06.2022.8.14.0089 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:59

Abandono da causa

09/06/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 09:38

Documento (Certidão)

23/05/2025, 14:58

Decurso de Prazo

20/04/2025, 03:06

Publicação

01/04/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:36

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: MAURILENO DE LIMA LAURINHO Endereço: RUA 31 DE MARÇO, 149, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: MARIA CAROLAYNE NUNES COSTA Endereço: Benevenuto Nogueira, S/N, Casa de Madeira e Alvenaria, lado esquerdo da rua, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: MAURILENO DE LIMA LAURINHO Endereço: RUA 31 DE MARÇO, 149, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: MARIA CAROLAYNE NUNES COSTA Endereço: Benevenuto Nogueira, S/N, Casa de Madeira e Alvenaria, lado esquerdo da rua, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve abandono do autor, vez que devidamente intimada para indicar o nº de CPF do executado, manteve-se inerte, id 143838257. Vale ressaltar, que não seria hipótese de suspensão dos autos, pois ausentes os requisitos do art. 921, CPC. Ademais, todos os sistemas de pesquisa, requeridos pela exequente, precisam do CPF para efetivação da ordem. In casu, podemos seguir por analogia, o art. 1º-A, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Destaco que, mesmo utilizada no âmbito das execuções fiscais, o dispositivo descreve um cooperativismo entre as partes, de um lado o sistema judicial para bloqueios e efetividade das medidas constritivas, mas em contrapartida o fornecimento dos dados pela parte exequente. Assim, pelos motivos expostos, resta mais do que caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte exequente intente nova ação, com os dados do executado. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I Declaro o trânsito em julgado, arquive-se. Melgaço (PA), datado conforme assinatura eletrônica BRUNO FELIPPE ESPADA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800482-06.2022.8.14.0089 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória entre as partes em epígrafe, ambos qualificadas nos autos. A parte autora narrou que é credora da importância de R$ 1.101,12 (um mil, cento e um reais e doze centavos. Citada validamente, o requerido não procedeu ao pagamento do débito nem opôs embargos à monitória. Em essencial, é o relatório. II. FUNDAMENTOS Constituição de pleno direito do título executivo judicial A característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar as formalidades processuais para a obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possua uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e poderá obter título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo de conhecimento. Afigura-se, portanto, uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária, busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. No caso, a pretensão foi ajuizada em decorrência de valores não adimplidos em contrato particular. Apesar de citada, a parte ré não embargou nem pagou os valores, deixando escoar o prazo de resposta, razão pela qual o feito deve constituir de pleno direito o título executivo judicial. Nesse passo, é de rigor a procedência da pretensão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e ACOLHO A PRETENSÃO MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de RR$ 1.101,12 (um mil, cento e um reais e doze centavos), conforme o art. 701, §2º, do CPC/15, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. A correção monetária será pelo INPC e os juros de mora de 1º ao mês, ambos desde o vencimento do débito. Em virtude do princípio da cooperação, fica vedado a autora o repasse dos títulos a terceiros de boa-fé. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total do débito, consoante o art. 85, §2º, CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Melgaço, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAURILENO DE LIMA LAURINHO Nome: MAURILENO DE LIMA LAURINHO Endereço: RUA 31 DE MARÇO, 149, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 REQUERIDO: MARIA CAROLAYNE NUNES COSTA Nome: MARIA CAROLAYNE NUNES COSTA Endereço: RUA 31 DE MARÇO, S/N, AO LADO DA CASA DO VICE-PREFEITO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, nº 336, bairro Centro, CEP 68490-000 - Telefone: (91) 3637-1329 E-mail: [email protected] 0800482-06.2022.8.14.0089 MONITÓRIA (40) Defiro a gratuidade da justiça, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, do CPC. Estando os autos devidamente instruídos com documentos que evidenciam o direito do requerente, defiro a expedição do mandado para pagamento da quantia de R$ 1.101,12 (um mil, cento e um reais e doze centavos), valor já acrescido de honorários de 5% (cinco por cento), concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, ficando isento das custas se cumprir no prazo assinalado (CPC, art. 701, § 2º). Deverá o requerido ser cientificado de que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos monitórios, independentemente de prévia segurança do juízo, nas condições do art. 702 do CPC, sendo que, na sua omissão, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. No mandado deverá constar que, havendo oposição de embargos monitórios, se estes alegarem excesso do valor cobrado, caberá ao requerido apontar o valor que entender correto, apresentando demonstrativo atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, conforme artigo 702, § 3º, do CPC. Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para verificar se é o caso de aplicar ou não o artigo 702, §7º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI. Expedientes necessários. Melgaço/PA, data do sistema. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Melgaço/PA (assinado digitalmente)

14/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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