Execução de Título Extrajudicial 0856643-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0856643-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:40

Documento

09/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:46

Decurso de Prazo

09/02/2026, 17:03

Decurso de Prazo

09/02/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 05:41

Publicação

17/12/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ED JESUS SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA, EDNELSON DE JESUS SILVA Nome: ED JESUS SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Passagem Sururina, 78, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-440 Nome: EDNELSON DE JESUS SILVA Endereço: Passagem Sururina, 78, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-440 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856643-45.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco em desfavor de ED Jesus Silva Comércio e Serviços Eireli, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, ocasião em que o exequente pleiteou a pesquisa eletrônica de imóveis, contudo, não recolheu as custas devidas. Assim sendo, intime-se o exequente, preferencialmente por domicílio eletrônico, ou por carta registrada com aviso de recebimento, no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, inclusive para comprovar o prévio recolhimento das custas com vistas à pesquisa requerida e apresentar o cálculo atualizado da dívida. Verificado o pagamento das custas processuais, defiro o pedido de pesquisa eletrônica com vistas à pesquisa de bens imóveis do executado junto ao SREI, encaminhando-se os autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual do TJPA (GEIP), nos termos do Provimento Conjunto nº 1/2025-GP/CGJ-TJPA, para realização da diligência deferida, devendo ser anexado ao feito os comprovantes da consulta. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:03

Outras Decisões

15/12/2025, 12:03

Decurso de Prazo

25/10/2025, 15:34

Decurso de Prazo

28/09/2025, 03:52

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 13:38

Documento (Certidão)

18/08/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ED JESUS SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA, EDNELSON DE JESUS SILVA Nome: ED JESUS SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Passagem Sururina, 78, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-440 Nome: EDNELSON DE JESUS SILVA Endereço: Passagem Sururina, 78, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-440 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856643-45.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco em desfavor de ED Jesus Silva Comércio e Serviços Eireli, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, ocasião em que o exequente pleiteou a pesquisa eletrônica de imóveis, contudo, não recolheu as custas devidas. Assim sendo, intime-se o exequente, preferencialmente por domicílio eletrônico, ou por carta registrada com aviso de recebimento, no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, inclusive para comprovar o prévio recolhimento das custas com vistas à pesquisa requerida e apresentar o cálculo atualizado da dívida. Verificado o pagamento das custas processuais, defiro o pedido de pesquisa eletrônica com vistas à pesquisa de bens imóveis do executado junto ao SREI, encaminhando-se os autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual do TJPA (GEIP), nos termos do Provimento Conjunto nº 1/2025-GP/CGJ-TJPA, para realização da diligência deferida, devendo ser anexado ao feito os comprovantes da consulta. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco Bradesco S/A em desfavor de Ednelson de Jesus Silva e Ed Jesus Silva Comércio e Serviços Ltda, na qual o executado Ednelson de Jesus Silva opôs exceção de pré-executividade, alegando a nulidade de citação porque o aviso de recebimento não foi recebido pessoalmente, bem como a nulidade da execução pela ausência de juntada do título original. Regularmente intimado, o exequente se manifestou sustentando que a citação foi regular e que não existe necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe frisar que pela estreita via da exceção de pré-executividade somente se pode discutir a nulidade do título executivo e a ausência das condições da ação, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO). NECESSIDADE DE EXAME DE REQUISITOS SUBJETIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É RESTRITA À MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO COM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52944366620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-12-2023) No caso em comento, embora a citação tenha sido recebida por terceiro, o comparecimento espontâneo do executado no processo de execução supre a nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 890.449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) Portanto, ao oferecer exceção de pré-executividade, o executado demonstrou ter inequívoco conhecimento da ação suprindo a necessidade de outro ato citatório. Ademais, não há necessidade de juntada do contrato original que embasa a ação de execução, porquanto o documento digitalizado está legível, bem como não foi deduzida qualquer impugnação específica acerca de sua higidez, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE. Não há violação ao princípio da não surpresa em relação a tese de defesa alegada em contestação e sobre a qual a parte poderia se insurgir em impugnação. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). É despicienda a apresentação da via original de título executivo nos autos do processo eletrônico (art. 425, VI, do CPC), mormente porque não pairam dúvidas sobre a autenticidade do documento, vez que não suscitada pela parte executada. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral" (Tema Repetitivo 654 STJ). Não se verifica abusividade nos encargos moratórios quando a taxa de juros remuneratórios cobrada no período de inadimplência é idêntica à incidente na normalidade, somada a juros moratórios e multa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436272-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.526/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, haja vista que o comparecimento espontâneo do executado supriu a nulidade da citação e não há necessidade de juntada da via original do contrato que embasa a execução. Por fim, certifique se o executado ofereceu embargos à execução depois de seu comparecimento espontâneo e intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora e juntar planilha atualizada do débito. Intime-se.

06/08/2025, 00:00

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