Execução de Título Extrajudicial 0001741-06.2014.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001741-06.2014.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS Réu: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA e outros DECISÃO Tendo em vista a manifestação do Banco do Brasil (doc. 141596003) na qual requer a desconstituição da restrição registrada sobre o veículo Veículo: 1. Marca/Modelo: HYUNDAI TUCSON - preta 2008 2008 2. Chassi: KMHJM81BP8U861083 3. Renavam: 971274410 4. Placa: JUR8704, sob argumento de que O bem supra descrito foi retomado na ação de Busca e Apreensão nº 0009479- 13.2015.8.14.0006, e encontra-se depositado junto ao Banco do Brasil. No entanto, há restrições judiciais incidentes no veículo que impedem sua alienação, referentes ao presente processo, conforme documento anexo. e considerando a nova manifestação do Banco do brasil, que informa que processo nº 0009479- 13.2015.8.14.0006 tramita na 2º Vara Cível de Ananindeua/PA, e que o valor atual da dívida do executado naqueles autos é de R$ 238.760,88 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), decido: Em consulta ao processo nº 0009479- 13.2015.8.14.0006 - 2º Vara Cível de Ananindeua/PA, verifico que a certidão de AUTO DE BUSCA E APREENSÃO. CITACÃO E DEPÓSITO, juntada no doc. 171272075, aponta que referido veículo foi apreendido em 10 de novembro de 2015. Ocorre que em consulta ao RENAJUD, não foi localizada restrição, conforme extrato anexo. Caso persista restrição, deve o Banco do Brasil juntar comprovante atualizado, para que a baixa da restrição seja solicitada via ofício físico ao Detran. Intimem-se o exequente e cientifique-se o Banco do Brasil, observando-se a publicação em nome de Advogado específico. Fixo prazo de 15 dias para manifestação. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª) Intimação - Processo n° 0001741-06.2014.8.14.0039

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS Réu: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA e outros DECISÃO Tendo em vista a manifestação do Banco do Brasil (doc. 141596003) na qual requer a desconstituição da restrição registrada sobre o veículo Veículo: 1. Marca/Modelo: HYUNDAI TUCSON - preta 2008 2008 2. Chassi: KMHJM81BP8U861083 3. Renavam: 971274410 4. Placa: JUR8704, sob argumento de que O bem supra descrito foi retomado na ação de Busca e Apreensão nº 0009479- 13.2015.8.14.0006, e encontra-se depositado junto ao Banco do Brasil. No entanto, há restrições judiciais incidentes no veículo que impedem sua alienação, referentes ao presente processo, conforme documento anexo. e considerando a nova manifestação do Banco do brasil, que informa que processo nº 0009479- 13.2015.8.14.0006 tramita na 2º Vara Cível de Ananindeua/PA, e que o valor atual da dívida do executado naqueles autos é de R$ 238.760,88 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), decido: Em consulta ao processo nº 0009479- 13.2015.8.14.0006 - 2º Vara Cível de Ananindeua/PA, verifico que a certidão de AUTO DE BUSCA E APREENSÃO. CITACÃO E DEPÓSITO, juntada no doc. 171272075, aponta que referido veículo foi apreendido em 10 de novembro de 2015. Ocorre que em consulta ao RENAJUD, não foi localizada restrição, conforme extrato anexo. Caso persista restrição, deve o Banco do Brasil juntar comprovante atualizado, para que a baixa da restrição seja solicitada via ofício físico ao Detran. Intimem-se o exequente e cientifique-se o Banco do Brasil, observando-se a publicação em nome de Advogado específico. Fixo prazo de 15 dias para manifestação. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª) Intimação - Processo n° 0001741-06.2014.8.14.0039

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 08:46

Mero expediente

23/10/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 08:53

Publicação

26/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA, LINHA DURA ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA DESTINATÁRIO: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 621.817.262-72 (EXEQUENTE) Por meio deste ato, intimo a parte EXEQUENTE para se manifestar sobre o estorno do ALVARÁ 2025022406703090 por divergência de dados (conforme documentos juntados no evento 157469753) e a retificar seus dados bancários para a expedição de novo alvará eletrônico. Os dados bancários informados devem obedecer aos seguintes padrões: 1) NOME E CÓDIGO DO BANCO; 2) TIPO DE CONTA (SE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE); 3) NÚMERO DA AGÊNCIA (COM DÍGITO VERIFICADOR); 4) NÚMERO DA CONTA (COM DÍGITO VERIFICADOR); 5) NOME COMPLETO E CPF DO TITULAR. OBSERVAÇÕES: O SISTEMA DE EMISSÃO DE ALVARÁS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS DÍGITOS VERIFICADORES. CASO NÃO SEJAM INFORMADOS PELA PARTE OU NÃO EXISTA DÍGITO VERIFICADOR, É NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO ALGARISMO "ZERO". A CONTA INFORMADA DEVE SER DE TITULARIDADE DO EXEQUENTE OU DOS(AS) ADVOGADOS(AS) HABILITADOS COM PODERES P/ RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A ESTIMATIVA P/ O CRÉDITO EM CONTA É DE ATÉ 48H APÓS A CONFIRMAÇÃO DO COMANDO DE LIBERAÇÃO PELA CDJ (ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO TJEPA). PRAZO P/ ATENDIMENTO: 05 DIAS Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 24/09/2025. MARLO RICARDO COSTA DANTAS / Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA, (91) 3197-5510 / (91) 3197-5497 / +55 (91) 98010-0916 (WhatsApp), [email protected] ATO ORDINATÓRIO / INTIMA PARA SE MANIFESTAR SOBRE ALVARÁ ESTORNADO E RETIFICAR DADOS BANCÁRIOS PARA NOVO ALVARÁ ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0001741-06.2014.8.14.0039 POLO ATIVO:

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:36

Movimentação processual

24/09/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA, LINHA DURA ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA DESTINATÁRIO: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 621.817.262-72 (EXEQUENTE) Por meio deste ato, intimo a parte EXEQUENTE para se manifestar sobre o estorno do ALVARÁ 2025022406703090 por divergência de dados (conforme documentos juntados no evento 157469753) e a retificar seus dados bancários para a expedição de novo alvará eletrônico. Os dados bancários informados devem obedecer aos seguintes padrões: 1) NOME E CÓDIGO DO BANCO; 2) TIPO DE CONTA (SE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE); 3) NÚMERO DA AGÊNCIA (COM DÍGITO VERIFICADOR); 4) NÚMERO DA CONTA (COM DÍGITO VERIFICADOR); 5) NOME COMPLETO E CPF DO TITULAR. OBSERVAÇÕES: O SISTEMA DE EMISSÃO DE ALVARÁS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS DÍGITOS VERIFICADORES. CASO NÃO SEJAM INFORMADOS PELA PARTE OU NÃO EXISTA DÍGITO VERIFICADOR, É NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO ALGARISMO "ZERO". A CONTA INFORMADA DEVE SER DE TITULARIDADE DO EXEQUENTE OU DOS(AS) ADVOGADOS(AS) HABILITADOS COM PODERES P/ RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A ESTIMATIVA P/ O CRÉDITO EM CONTA É DE ATÉ 48H APÓS A CONFIRMAÇÃO DO COMANDO DE LIBERAÇÃO PELA CDJ (ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO TJEPA). PRAZO P/ ATENDIMENTO: 05 DIAS Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 24/09/2025. MARLO RICARDO COSTA DANTAS / Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA, (91) 3197-5510 / (91) 3197-5497 / +55 (91) 98010-0916 (WhatsApp), [email protected] ATO ORDINATÓRIO / INTIMA PARA SE MANIFESTAR SOBRE ALVARÁ ESTORNADO E RETIFICAR DADOS BANCÁRIOS PARA NOVO ALVARÁ ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0001741-06.2014.8.14.0039 POLO ATIVO:

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS Réu: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA e outros DECISÃO BREVE SÍNTESE Intimação - Processo n° 0001741-06.2014.8.14.0039 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BRUNO DOS SANTOS BEZERRA e LINHA DURA ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA. em face da execução movida por FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade. O exequente apresentou manifestação impugnando os argumentos da exceção, sustentando que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, que não há excesso de execução e que não houve violação ao princípio da menor onerosidade, requerendo ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa em sede executiva, independentemente de garantia do juízo. No entanto, sua cognição é limitada às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Analisando as alegações dos excipientes à luz desses requisitos, passo ao exame individualizado de cada uma delas. Da Alegação de Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Os excipientes invocam a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que estabelece: No caso em apreço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, julgados em 21 de fevereiro de 2024, estabeleceu que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser estendida a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo executado que tais valores se destinam à reserva de patrimônio para garantia do mínimo existencial. A impenhorabilidade é apenas para valores mantidos em caderneta de poupança. No entanto, para valores em conta corrente ou outros investimentos, é viável a extensão da regra, desde que mediante comprovação da origem dos recursos e de sua destinação ao mínimo existencial. Destaco ainda que, ainda que em poupança, sendo esta usada como verdadeira conta corrente, no intuito de esquiva à obrigações, a impenhorabilidade também é mitigada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ARTS. 797 E 833 CPC. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido da parte de liberação de valores penhorados em conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de penhorar parte dos valores encontrados em conta poupança da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. 3.1. Autorizar a penhora de salário e não autorizar a penhora de valores na conta poupança, que sequer se destinam a subsistência do devedor e de sua família, é um contrassenso e somente dificulta o cumprimento da execução, privilegiando o executado que se recusa a pagar sua dívida, mas opta por guardar dinheiro. 4. Necessário, portanto, entender pela possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão mantida. (Acórdão 1984340, 0701499-35.2025.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, Relator(a) Designado(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 17/04/2025.) Ocorre que, no caso em análise, os excipientes limitaram-se a alegar genericamente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem apresentar qualquer comprovação de que estavam depositados em caderneta de poupança propriamente dita ou, no caso de estarem em conta corrente, que se destinavam à garantia de seu mínimo existencial. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores compete aos excipientes, e desse ônus não se desincumbiram. Ademais, tratando-se o segundo excipiente de pessoa jurídica, não se aplica automaticamente a regra de impenhorabilidade, sendo necessária a demonstração concreta de que o bloqueio comprometeria a continuidade de suas atividades, prova esta que não foi produzida. Portanto, não restando comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há como acolher a exceção neste ponto. Da Alegação de Excesso de Execução No tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se que tal matéria não é passível de conhecimento pela via estreita da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória incompatível com a cognição sumária deste incidente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de excesso de execução deve ser apresentada por meio de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, instrumentos processuais que permitem ampla produção probatória. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é servil para discutir questões de ordem pública na execução, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, por demandar exame detalhado e aprofundado de documentos e cálculos, não é passível de arguição mediante exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 418.741/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) Ademais, os excipientes não apresentaram sequer elementos indiciários que corroborassem a alegação de excesso, limitando-se a afirmações genéricas desprovidas de substrato probatório mínimo. Portanto, seja pela inadequação da via eleita, seja pela ausência de elementos probatórios, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento. Da Alegação de Violação ao Princípio da Menor Onerosidade Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, é importante ressaltar que tal princípio não tem caráter absoluto e deve ser ponderado com outros princípios igualmente relevantes para o processo executivo, como o da efetividade da tutela jurisdicional e o da satisfação do crédito do exequente. O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado como mero subterfúgio para frustrar a execução, especialmente quando não há indicação concreta de meios alternativos igualmente eficazes para a satisfação do crédito. A própria disposição legal é clara ao estabelecer, no parágrafo único do artigo 805, que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". No caso em apreço, os excipientes não indicaram meios alternativos para a satisfação do crédito, limitando-se a pleitear o levantamento da penhora sem demonstrar concretamente a existência de outros bens passíveis de constrição. Ademais, como bem destacado pelo exequente, o processo tramita há mais de 11 anos sem que os executados tenham se manifestado anteriormente ou buscado a satisfação espontânea da obrigação, o que revela comportamento processual incompatível com a boa-fé que deve nortear as relações jurídicas. Diante disso, não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade na hipótese dos autos. Ante o exposto, a) REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por BRUNO DOS SANTOS BEZERRA e LINHA DURA ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA. e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. b) Determino a transferência dos recursos à conta judicial vinculada a estes autos. c) Intime-se o exequente para que informe dados bancários ao levantamento da quantia, devendo ainda tomar ciência da petição 141596002 do Banco do Brasil. Deixo de condenar os excipientes em litigância de má-fé por entender que o exercício do direito de defesa, ainda que improcedente, não configura, por si só, conduta de má-fé processual. Publique-se. Em seguida venham conclusos para deliberação acerca da petição 141596002 do Banco do Brasil e prosseguimento da execução. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

15/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

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