Procedimento Comum Cível 0800131-33.2023.8.14.0013 - TJPA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ISABEL PINHO DE ANDRADE REU: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que as contrarrazões ao recurso de apelação foram apresentadas dentro do prazo legal. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CARMEM KELLEM CASTRO DA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. CAPANEMA/PA, 11 de dezembro de 2025. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0800131-33.2023.8.14.0013 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Transporte Rodoviário (11815)

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:19

Decurso de Prazo

15/11/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 08:06

Petição (Apelação)

22/10/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA, MUNICIPIO DE CAPANEMA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Tratam os autos de ação de reparação de danos estéticos e dano moral, movido em face de Comércio e Transporte Boa Esperança LTDA e Município de Capanema, na qual se alega, em síntese, que no dia 07/10/2019, foi vítima de acidente de trânsito envolvendo o ônibus do Município, no qual a Autora era passageira e a empresa Boa Esperança, que deu causa ao acidente em razão da conduta imprudente do motorista. Em razão do acidente, a autora sofreu cortes por estilhaços de vidro, que evoluíram para dermatite atópica crônica (CID 10 - L20), conforme confirmado por laudos médicos. O Juízo ao receber a inicial, proferiu decisão designando audiência de conciliação e determinando a citação das partes, para apresentar contestação. Em 23 de março de 2023 o Município de Capanema apresentou contestação. No dia 09 de maio de 2024 a empresa Boa Esperança apresentou defesa. Em audiência de conciliação realizada no dia 14 de abril de 2023 às 10h00m, não houve acordo. A autora foi intimada para apresentar réplica, sendo realizada no dia 20 de setembro de 2023. No dia 17 de janeiro de 2024 o juízo proferiu despacho de saneamento, acolhendo a ilegitimidade passiva e determinando a exclusão do Município do polo passivo do processo, bem como nomeou a médica JULYARA LIMA PINHEIRO – CRM 12878-PA, para atuar como perito/a judicial. Em face da decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, para afastar a ilegitimidade e manter o Município no polo passivo, processo nº 0807714-74.2024.8.14.0000. No dia 05 de junho de 2024, a perita realizou a juntada do laudo nos autos, havendo as partes apresentado manifestação. Por conseguinte, o juízo determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. No entanto, no dia 11 de março de 2025, foi juntada aos autos decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento mantendo o Município de Capanema no polo passivo da ação, motivo pelo qual o juízo determinou sua intimação para se manifestar sobre o laudo pericial e o que mais entendesse de direito. O ente público apresentou sua manifestação alegando impropriedade da perita sobre dano moral, desconsideração dos danos estéticos e morais na avaliação da capacidade laborativa e pleiteou nova perícia a ser realizada por médico especialista. Vieram-me os autos conclusos. É síntese do necessário. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES As preliminares suscitadas pelas partes já foram devidamente analisadas e enfrentadas por este Juízo, por ocasião da decisão de saneamento proferida em 17/01/2024 (ID 107043610), que, inclusive, acolheu parcialmente a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Capanema, decisão essa reformada em sede de agravo de instrumento (ID 138557084). Passo a analisar os argumentos do ente público réu sobre o laudo pericial. Quanto à alegação do Município de Capanema acerca da suposta nulidade do laudo pericial por ausência de especialização do expert nomeado – uma vez que este não possuiria formação específica em dermatologia, especialidade médica relacionada à patologia da autora (dermatite atópica, CID 10 – L20) – não assiste razão à parte impugnante. Com efeito, embora o art. 156, § 1º, do CPC exija que o perito seja profissional de nível universitário, inscrito no respectivo órgão de classe e com conhecimento técnico na área objeto da perícia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não se exige, necessariamente, formação especializada na área clínica exata da enfermidade debatida no feito, desde que o perito possua conhecimento técnico-científico suficiente para responder, com segurança, aos quesitos formulados e elucidar os pontos controvertidos da demanda. Transcreve-se o aresto mais recente e diretamente aplicável à hipótese em análise: "Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo." (STJ – REsp 2121056/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/05/2024, DJe 24/05/2024) Deste modo, a perícia médica judicial, mesmo quando envolve enfermidades específicas, não é automaticamente viciada pela ausência de título de especialista do perito, desde que o profissional nomeado esteja habilitado, em sentido amplo, para a realização do ato técnico, demonstrando conhecimento, experiência e coerência metodológica nas respostas aos quesitos e no exame do caso concreto – o que, até o momento, não foi infirmado nos autos. Importa destacar que o laudo pericial impugnado foi elaborado por profissional legalmente habilitado, com formação em medicina e registro regular em seu conselho profissional, além de ter sido nomeado pelo juízo em estrita obediência ao art. 156 do CPC. A impugnação apresentada limita-se a conjecturas quanto à ausência de especialização, sem apontar concretamente qualquer erro técnico, imprecisão metodológica ou contradição interna no conteúdo do laudo que justifique sua invalidação ou substituição. É entendimento reiterado do STJ que a nova perícia prevista no art. 480 do CPC exige demonstração objetiva de que a matéria “não está suficientemente esclarecida” no laudo inicial, o que, no caso em tela, não se verifica. A parte impugnante não demonstrou tecnicamente que o laudo encontra-se lacunoso, inconclusivo ou contraditório, tampouco que a perícia tenha sido realizada de forma inidônea, limitando-se a discordar das conclusões da expert. Quanto à alegação de que o laudo pericial teria indevidamente opinado sobre a existência de dano moral, é igualmente improcedente. A menção da perita a aspectos subjetivos do sofrimento da parte autora não configura, por si só, invasão da esfera jurídica exclusiva do magistrado, mas sim responde a quesitos formulados nos autos, especialmente aqueles relacionados à repercussão do estado clínico na esfera psíquica da parte autora – o que é esperado de um exame médico. Em todo caso, eventual conclusão sobre o dano moral em sentido jurídico-legal será, como de praxe, atribuída exclusivamente ao Juízo, com base no conjunto probatório (CPC, art. 371), sendo certo que as observações do perito médico não vinculam a convicção judicial, mas integram o acervo fático a ser valorado. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O ponto de partida da análise é o reconhecimento de que a atividade de transporte coletivo, ainda que exercida por empresa privada, configura-se como serviço essencial e de risco, sendo regida pelo princípio da responsabilidade civil objetiva. A jurisprudência consolidada e os artigos 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuem ao transportador o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados no curso da prestação do serviço. No caso concreto, está documentalmente comprovado que a autora era passageira do ônibus da linha Tauari/Mirasselva, quando este colidiu com o veículo da empresa Boa Esperança, que havia parado em local sem acostamento, parcialmente sobre a pista de rolamento (ID 85146915 e ID 85152868). Tal conduta caracteriza imprudência grave por parte do motorista da empresa ré, violando as normas do Código de Trânsito Brasileiro e contribuindo decisivamente para a ocorrência do sinistro. As consequências físicas do acidente foram atestadas por laudos médicos e periciais constantes dos autos, notadamente o Laudo nº 2020.07.000040-TRA (ID 85152865), além do laudo judicial (ID 116938547), os quais demonstram que a autora sofreu lesões corporais causadas por estilhaços de vidro, com evolução para dermatite atópica crônica (CID 10 - L20). O elemento “dano” encontra-se, portanto, plenamente caracterizado, sendo certo que a autora não contribuiu para o evento danoso, estando na condição de passageira. Comprovada a conduta culposa da ré, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos, resta configurada a responsabilidade civil da empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Não se demonstrou nenhuma causa excludente, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que reforça o dever de indenizar. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. "A empresa concessionária de serviço de transporte público responde objetivamente pelos danos que seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante se a vítima era usuária do serviço. Para exclusão do dever de indenizar, exige-se prova cabal da culpa exclusiva da vítima. Constatada a violação ao dever de cuidado pelo motorista, que, mesmo podendo visualizar a autora à sua frente, reiniciou a marcha sem a cautela necessária, incide a responsabilidade da ré, ainda que haja conduta imprudente parcial da vítima. A culpa concorrente, quando caracterizada, apenas influencia na quantificação da indenização, mas não afasta o dever de reparar (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00072795420198190038, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 17/12/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) A presente demanda também deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que o transporte de passageiros constitui típica relação de consumo. A autora, na condição de usuária do serviço público concedido de transporte coletivo, deve ser protegida pelas normas consumeristas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que conceituam consumidor e fornecedor, respectivamente. Ainda que o ônibus causador do acidente tenha pertencido à empresa Boa Esperança, sem vínculo contratual direto com a autora, sua condição de vítima do evento danoso a enquadra como consumidora por equiparação, conforme dispõe o art. 17 do CDC. Tal dispositivo protege terceiros expostos às consequências do defeito na prestação do serviço, garantindo-lhes os mesmos direitos dos consumidores diretos. Assim, mesmo não tendo contratado a empresa ré, a autora sofreu os efeitos do serviço defeituoso por ela prestado, o que justifica sua plena legitimidade para pleitear a reparação. Diante desse enquadramento, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora e da verossimilhança das alegações, corroboradas por documentos (ID 85146915) e laudos médicos (ID 85152865 e ID 116938547). Cabe à empresa ré, portanto, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu nos autos. Por fim, a aplicação do CDC reforça o dever do fornecedor de assegurar que o serviço seja prestado com segurança, eficiência e regularidade (art. 14), padrões violados no presente caso. A ausência de estrutura mínima para desembarque seguro e a parada indevida na via pública configuram defeito na prestação do serviço, conforme definido pelo §1º do art. 14 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma essa interpretação, reconhecendo a legitimidade de terceiros atingidos pelo defeito na prestação do serviço, mesmo que não tenham participado diretamente da relação de consumo, como se observa no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação" ( AgInt no AREsp 1339457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1982610 PE 2021/0288177-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Cumpre assentar que, por força de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, determinou-se a reinclusão do Município de Capanema no polo passivo da demanda, em virtude do vínculo contratual de concessão do serviço de transporte coletivo firmado com a linha Tauari/Mirasselva. Todavia, tal reinclusão não implica, por si só, atribuição de responsabilidade civil ao ente público, sendo necessária a análise da dinâmica fática e do nexo causal. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. A responsabilidade objetiva estatal, fundada na teoria do risco administrativo, exige a demonstração de três elementos: (i) conduta estatal; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, embora a autora fosse passageira de veículo integrante de linha de transporte coletivo concedida pelo Município, o boletim de acidente de trânsito é categórico ao apontar que a colisão decorreu exclusivamente de conduta irregular do motorista da empresa Boa Esperança Ltda., que estacionou em local impróprio, ocupando faixa de rolamento. Portanto, o evento danoso não se vincula à atuação do Município ou de preposto seu, mas sim a ato culposo praticado por empresa diversa, que, embora também exploradora de transporte coletivo, não se encontrava vinculada ao ente municipal demandado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste responsabilidade civil do ente público quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro na produção do dano. Nesse sentido: “A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF, não se caracteriza quando o dano resulta de culpa exclusiva de terceiro, hipótese que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil.” (STJ, AgInt no AREsp 1.704.732/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Assim, embora o Município figure no polo passivo por força de decisão anterior, constata-se, à luz das provas constantes dos autos, que não há nexo causal entre a atuação do ente público e o acidente sofrido pela autora, impondo-se a improcedência do pedido em face do Município de Capanema. Ademais as provas constantes nos autos demonstram, de forma clara e robusta, que a autora sofreu danos físicos permanentes em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 07/10/2019. Segundo consta no Laudo nº 2020.07.000040-TRA, elaborado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (ID 85152865), a autora apresentou lesões de pele em membros superiores e inferiores, decorrentes de estilhaços de vidro, além de edema mamário e desconforto contínuo que persistiram por tempo considerável. Além do laudo inicial, a prova foi reforçada por perícia judicial independente, subscrita pela médica Julyara Lima Pinheiro – CRM 12878/PA, nomeada por este Juízo (ID 116938547). O documento atesta que as lesões resultaram em quadro de dermatite atópica crônica (CID 10 – L20), confirmando a persistência das manifestações dermatológicas, associadas a fatores emocionais e físicos ligados ao trauma. A perita foi conclusiva ao afirmar o nexo entre o acidente e o quadro clínico apresentado, salientando a característica duradoura e a visibilidade das lesões. Tais elementos demonstram não apenas o dano físico, mas também sua projeção na esfera existencial da autora, que passou a conviver com limitações, constrangimentos e sofrimento. A alteração morfológica do corpo, ainda que não incapacitante, compromete a autoestima, a liberdade estética e a vivência social da pessoa, configurando dano estético indenizável, autônomo em relação ao dano moral. Paralelamente, o dano moral se revela presente pela violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana, produzindo dor, angústia e sofrimento persistente. A autora, que dependia de sua integridade corporal para conduzir suas atividades diárias, passou a experimentar transtornos emocionais e desgaste contínuo. A reparação, nesses casos, é medida que se impõe, tanto para compensar a vítima quanto para reafirmar o caráter pedagógico da responsabilização. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência trabalhista e cível, que admite a cumulação das indenizações por danos estético e moral quando derivam de fundamentos autônomos, como se verifica na ementa a seguir: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO ESTÉTICO E MORAL. PEDIDOS CUMULADOS. LESÃO GERADA POR ACIDENTE DO TRABALHO. Embora o dano estético seja uma especialização do dano moral, é possível a cumulação de pedidos de indenização quando possuem causas diferentes. O dano estético (art. 949 do Código Civil) decorre do sofrimento gerado pela deformação de qualquer parte do corpo com seqüelas permanentes. A cicatriz gerado por acidente de trabalho causa um evidente dano estético, eis que representa um abalo na harmonia física da vítima. Também há dano moral a anomalia física provoca no trabalhador tanto constrangimento quanto dor física pelas sequelas. (TRT-2 10010290820185020018 SP, Relator.: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 07/11/2019) Outro aspecto relevante do dano extrapatrimonial sofrido pela autora diz respeito à aplicação da chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pela doutrina e já acolhida por diversos tribunais pátrios. Conforme essa teoria, o tempo que o consumidor despende para lidar com as consequências de um defeito na prestação de serviço – que não deveria existir – configura um dano autônomo, suscetível de reparação, especialmente quando afeta atividades existenciais relevantes, como saúde, descanso, convívio social e trabalho. No caso dos autos, os documentos médicos e as manifestações da parte autora demonstram que, desde o acidente ocorrido em 2019, a requerente vem sendo obrigada a realizar deslocamentos frequentes para atendimento médico especializado, além de manter acompanhamento dermatológico periódico com consultas e tratamento contínuos (ID 85152865 e ID 116938547). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800131-33.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Transporte Rodoviário] Nome: MARIA ISABEL PINHO DE ANDRADE Endereço: Travessa Fernandes Tavares, s/n, Campinho, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-330 Trata-se de um quadro crônico e recidivante, que consome tempo, energia e atenção, gerando sofrimento emocional e desgaste psicológico adicional. A autora, portanto, não apenas sofreu o trauma inicial, mas também foi submetida a prolongada perda de tempo produtivo, o qual poderia ser utilizado para finalidades existenciais mais significativas. Tal prejuízo, embora imaterial, compromete o direito à qualidade de vida e à liberdade de organização pessoal, afetando sua autonomia e bem-estar. Não se trata de mero aborrecimento, mas de um efeito contínuo e injusto derivado diretamente da má prestação do serviço de transporte coletivo. A jurisprudência já reconhece que esse tipo de prejuízo configura dano moral autônomo, devendo ser considerado na fixação da indenização, inclusive de forma cumulativa com os demais danos verificados. A reparação deve ser proporcional à intensidade da perda imposta à vítima e ao grau de falha na conduta do fornecedor de serviços, especialmente quando os reflexos são permanentes e atingem a organização da vida cotidiana. Esse prejuízo imaterial, relacionado à perda de tempo útil e à violação à dignidade do consumidor, tem sido reiteradamente reconhecido pelos tribunais, como evidencia o julgado abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. (TJ-SP - AC: 10324895620188260224 SP 1032489-56.2018.8.26.0224, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Fixada a responsabilidade da empresa ré pelos danos morais, estéticos e existenciais suportados pela autora, passa-se à análise do quantum indenizatório, o qual deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, os danos revelam-se efetivos, comprovados e de natureza permanente, tanto sob o aspecto físico quanto sob o viés subjetivo. A autora convive desde 2019 com as consequências do acidente, incluindo lesões dermatológicas crônicas, impacto estético visível e repercussões emocionais. Não há nos autos qualquer elemento que indique que esses efeitos foram superados ou que sua intensidade tenha se dissipado com o tempo. No tocante ao dano estético, trata-se de lesão à integridade física com repercussão externa perceptível, conforme constatado em laudo pericial (ID 116938547) e imagens juntadas aos autos (ID 85152871), que demonstram pústulas visíveis em membros expostos, decorrentes de estilhaços de vidro. A permanência das marcas no corpo da autora configura dano estético autônomo, distinto do abalo moral subjetivo, e justifica indenização separada, nos termos da Súmula 387 do STJ. À vista da extensão e visibilidade das sequelas, entendo razoável a fixação do dano estético no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Já quanto ao dano moral, decorrente da dor, sofrimento, angústia, e da persistência do quadro dermatológico crônico, considera-se adequada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), capaz de compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o arbitramento judicial do valor deve ser feito de maneira equilibrada e coerente com a realidade fática do caso concreto, considerando-se, entre outros fatores, a intensidade do sofrimento, o caráter das lesões, o tempo de recuperação, e o grau de repercussão dos danos na vida cotidiana da vítima. Esse entendimento está alinhado à orientação consolidada dos tribunais, que reafirmam a necessidade de fixação do valor indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme demonstra o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO EM RAZÃO DE PISO MOLHADO. OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO LOCAL E DE SINALIZAR. FALHA CONFIGURADA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. 2. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 3. Constatada a falha na prestação do serviço consistente na queda da consumidora no interior do estabelecimento comercial em razão do piso molhado e da falta de sinalização adequada, é de ser mantido o dever de indenizar. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem causa. 5. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt. no AREsp. 1.677.575/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 01.03.2021, DJe de 04.03.2021) 6. Recursos não providos. (TJ-MG - AC: 50179177620168130024, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Diante de todo o exposto, estando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo de causalidade – e comprovada a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos já delineados. Passo, pois, à parte dispositiva da presente sentença. 3.DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a empresa COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (data do arbitramento – Súmula 362, STJ) e também acrescido de juros moratórios pela taxa legal do art. 406, §1º do CC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). b) CONDENAR a empresa COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA. ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (data do arbitramento – Súmula 362, STJ) e também acrescido de juros moratórios pela taxa legal do art. 406, §1º do CC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) CONDENO A PARTE RÉ, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE CAPANEMA por ausência de nexo causal entre sua atuação e o acidente descrito. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:33

Procedência em Parte

30/09/2025, 08:33

Documentos

Certidão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA, MUNICIPIO DE CAPANEMA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Tratam os autos de ação de reparação de danos estéticos e dano moral, movido em face de Comércio e Transporte Boa Esperança LTDA e Município de Capanema, na qual se alega, em síntese, que no dia 07/10/2019, foi vítima de acidente de trânsito envolvendo o ônibus do Município, no qual a Autora era passageira e a empresa Boa Esperança, que deu causa ao acidente em razão da conduta imprudente do motorista. Em razão do acidente, a autora sofreu cortes por estilhaços de vidro, que evoluíram para dermatite atópica crônica (CID 10 - L20), conforme confirmado por laudos médicos. O Juízo ao receber a inicial, proferiu decisão designando audiência de conciliação e determinando a citação das partes, para apresentar contestação. Em 23 de março de 2023 o Município de Capanema apresentou contestação. No dia 09 de maio de 2024 a empresa Boa Esperança apresentou defesa. Em audiência de conciliação realizada no dia 14 de abril de 2023 às 10h00m, não houve acordo. A autora foi intimada para apresentar réplica, sendo realizada no dia 20 de setembro de 2023. No dia 17 de janeiro de 2024 o juízo proferiu despacho de saneamento, acolhendo a ilegitimidade passiva e determinando a exclusão do Município do polo passivo do processo, bem como nomeou a médica JULYARA LIMA PINHEIRO – CRM 12878-PA, para atuar como perito/a judicial. Em face da decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, para afastar a ilegitimidade e manter o Município no polo passivo, processo nº 0807714-74.2024.8.14.0000. No dia 05 de junho de 2024, a perita realizou a juntada do laudo nos autos, havendo as partes apresentado manifestação. Por conseguinte, o juízo determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. No entanto, no dia 11 de março de 2025, foi juntada aos autos decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento mantendo o Município de Capanema no polo passivo da ação, motivo pelo qual o juízo determinou sua intimação para se manifestar sobre o laudo pericial e o que mais entendesse de direito. O ente público apresentou sua manifestação alegando impropriedade da perita sobre dano moral, desconsideração dos danos estéticos e morais na avaliação da capacidade laborativa e pleiteou nova perícia a ser realizada por médico especialista. Vieram-me os autos conclusos. É síntese do necessário. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES As preliminares suscitadas pelas partes já foram devidamente analisadas e enfrentadas por este Juízo, por ocasião da decisão de saneamento proferida em 17/01/2024 (ID 107043610), que, inclusive, acolheu parcialmente a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Capanema, decisão essa reformada em sede de agravo de instrumento (ID 138557084). Passo a analisar os argumentos do ente público réu sobre o laudo pericial. Quanto à alegação do Município de Capanema acerca da suposta nulidade do laudo pericial por ausência de especialização do expert nomeado – uma vez que este não possuiria formação específica em dermatologia, especialidade médica relacionada à patologia da autora (dermatite atópica, CID 10 – L20) – não assiste razão à parte impugnante. Com efeito, embora o art. 156, § 1º, do CPC exija que o perito seja profissional de nível universitário, inscrito no respectivo órgão de classe e com conhecimento técnico na área objeto da perícia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não se exige, necessariamente, formação especializada na área clínica exata da enfermidade debatida no feito, desde que o perito possua conhecimento técnico-científico suficiente para responder, com segurança, aos quesitos formulados e elucidar os pontos controvertidos da demanda. Transcreve-se o aresto mais recente e diretamente aplicável à hipótese em análise: "Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo." (STJ – REsp 2121056/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/05/2024, DJe 24/05/2024) Deste modo, a perícia médica judicial, mesmo quando envolve enfermidades específicas, não é automaticamente viciada pela ausência de título de especialista do perito, desde que o profissional nomeado esteja habilitado, em sentido amplo, para a realização do ato técnico, demonstrando conhecimento, experiência e coerência metodológica nas respostas aos quesitos e no exame do caso concreto – o que, até o momento, não foi infirmado nos autos. Importa destacar que o laudo pericial impugnado foi elaborado por profissional legalmente habilitado, com formação em medicina e registro regular em seu conselho profissional, além de ter sido nomeado pelo juízo em estrita obediência ao art. 156 do CPC. A impugnação apresentada limita-se a conjecturas quanto à ausência de especialização, sem apontar concretamente qualquer erro técnico, imprecisão metodológica ou contradição interna no conteúdo do laudo que justifique sua invalidação ou substituição. É entendimento reiterado do STJ que a nova perícia prevista no art. 480 do CPC exige demonstração objetiva de que a matéria “não está suficientemente esclarecida” no laudo inicial, o que, no caso em tela, não se verifica. A parte impugnante não demonstrou tecnicamente que o laudo encontra-se lacunoso, inconclusivo ou contraditório, tampouco que a perícia tenha sido realizada de forma inidônea, limitando-se a discordar das conclusões da expert. Quanto à alegação de que o laudo pericial teria indevidamente opinado sobre a existência de dano moral, é igualmente improcedente. A menção da perita a aspectos subjetivos do sofrimento da parte autora não configura, por si só, invasão da esfera jurídica exclusiva do magistrado, mas sim responde a quesitos formulados nos autos, especialmente aqueles relacionados à repercussão do estado clínico na esfera psíquica da parte autora – o que é esperado de um exame médico. Em todo caso, eventual conclusão sobre o dano moral em sentido jurídico-legal será, como de praxe, atribuída exclusivamente ao Juízo, com base no conjunto probatório (CPC, art. 371), sendo certo que as observações do perito médico não vinculam a convicção judicial, mas integram o acervo fático a ser valorado. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O ponto de partida da análise é o reconhecimento de que a atividade de transporte coletivo, ainda que exercida por empresa privada, configura-se como serviço essencial e de risco, sendo regida pelo princípio da responsabilidade civil objetiva. A jurisprudência consolidada e os artigos 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuem ao transportador o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados no curso da prestação do serviço. No caso concreto, está documentalmente comprovado que a autora era passageira do ônibus da linha Tauari/Mirasselva, quando este colidiu com o veículo da empresa Boa Esperança, que havia parado em local sem acostamento, parcialmente sobre a pista de rolamento (ID 85146915 e ID 85152868). Tal conduta caracteriza imprudência grave por parte do motorista da empresa ré, violando as normas do Código de Trânsito Brasileiro e contribuindo decisivamente para a ocorrência do sinistro. As consequências físicas do acidente foram atestadas por laudos médicos e periciais constantes dos autos, notadamente o Laudo nº 2020.07.000040-TRA (ID 85152865), além do laudo judicial (ID 116938547), os quais demonstram que a autora sofreu lesões corporais causadas por estilhaços de vidro, com evolução para dermatite atópica crônica (CID 10 - L20). O elemento “dano” encontra-se, portanto, plenamente caracterizado, sendo certo que a autora não contribuiu para o evento danoso, estando na condição de passageira. Comprovada a conduta culposa da ré, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos, resta configurada a responsabilidade civil da empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Não se demonstrou nenhuma causa excludente, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que reforça o dever de indenizar. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. "A empresa concessionária de serviço de transporte público responde objetivamente pelos danos que seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante se a vítima era usuária do serviço. Para exclusão do dever de indenizar, exige-se prova cabal da culpa exclusiva da vítima. Constatada a violação ao dever de cuidado pelo motorista, que, mesmo podendo visualizar a autora à sua frente, reiniciou a marcha sem a cautela necessária, incide a responsabilidade da ré, ainda que haja conduta imprudente parcial da vítima. A culpa concorrente, quando caracterizada, apenas influencia na quantificação da indenização, mas não afasta o dever de reparar (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00072795420198190038, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 17/12/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) A presente demanda também deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que o transporte de passageiros constitui típica relação de consumo. A autora, na condição de usuária do serviço público concedido de transporte coletivo, deve ser protegida pelas normas consumeristas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que conceituam consumidor e fornecedor, respectivamente. Ainda que o ônibus causador do acidente tenha pertencido à empresa Boa Esperança, sem vínculo contratual direto com a autora, sua condição de vítima do evento danoso a enquadra como consumidora por equiparação, conforme dispõe o art. 17 do CDC. Tal dispositivo protege terceiros expostos às consequências do defeito na prestação do serviço, garantindo-lhes os mesmos direitos dos consumidores diretos. Assim, mesmo não tendo contratado a empresa ré, a autora sofreu os efeitos do serviço defeituoso por ela prestado, o que justifica sua plena legitimidade para pleitear a reparação. Diante desse enquadramento, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora e da verossimilhança das alegações, corroboradas por documentos (ID 85146915) e laudos médicos (ID 85152865 e ID 116938547). Cabe à empresa ré, portanto, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu nos autos. Por fim, a aplicação do CDC reforça o dever do fornecedor de assegurar que o serviço seja prestado com segurança, eficiência e regularidade (art. 14), padrões violados no presente caso. A ausência de estrutura mínima para desembarque seguro e a parada indevida na via pública configuram defeito na prestação do serviço, conforme definido pelo §1º do art. 14 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma essa interpretação, reconhecendo a legitimidade de terceiros atingidos pelo defeito na prestação do serviço, mesmo que não tenham participado diretamente da relação de consumo, como se observa no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação" ( AgInt no AREsp 1339457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1982610 PE 2021/0288177-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Cumpre assentar que, por força de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, determinou-se a reinclusão do Município de Capanema no polo passivo da demanda, em virtude do vínculo contratual de concessão do serviço de transporte coletivo firmado com a linha Tauari/Mirasselva. Todavia, tal reinclusão não implica, por si só, atribuição de responsabilidade civil ao ente público, sendo necessária a análise da dinâmica fática e do nexo causal. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. A responsabilidade objetiva estatal, fundada na teoria do risco administrativo, exige a demonstração de três elementos: (i) conduta estatal; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, embora a autora fosse passageira de veículo integrante de linha de transporte coletivo concedida pelo Município, o boletim de acidente de trânsito é categórico ao apontar que a colisão decorreu exclusivamente de conduta irregular do motorista da empresa Boa Esperança Ltda., que estacionou em local impróprio, ocupando faixa de rolamento. Portanto, o evento danoso não se vincula à atuação do Município ou de preposto seu, mas sim a ato culposo praticado por empresa diversa, que, embora também exploradora de transporte coletivo, não se encontrava vinculada ao ente municipal demandado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste responsabilidade civil do ente público quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro na produção do dano. Nesse sentido: “A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF, não se caracteriza quando o dano resulta de culpa exclusiva de terceiro, hipótese que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil.” (STJ, AgInt no AREsp 1.704.732/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Assim, embora o Município figure no polo passivo por força de decisão anterior, constata-se, à luz das provas constantes dos autos, que não há nexo causal entre a atuação do ente público e o acidente sofrido pela autora, impondo-se a improcedência do pedido em face do Município de Capanema. Ademais as provas constantes nos autos demonstram, de forma clara e robusta, que a autora sofreu danos físicos permanentes em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 07/10/2019. Segundo consta no Laudo nº 2020.07.000040-TRA, elaborado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (ID 85152865), a autora apresentou lesões de pele em membros superiores e inferiores, decorrentes de estilhaços de vidro, além de edema mamário e desconforto contínuo que persistiram por tempo considerável. Além do laudo inicial, a prova foi reforçada por perícia judicial independente, subscrita pela médica Julyara Lima Pinheiro – CRM 12878/PA, nomeada por este Juízo (ID 116938547). O documento atesta que as lesões resultaram em quadro de dermatite atópica crônica (CID 10 – L20), confirmando a persistência das manifestações dermatológicas, associadas a fatores emocionais e físicos ligados ao trauma. A perita foi conclusiva ao afirmar o nexo entre o acidente e o quadro clínico apresentado, salientando a característica duradoura e a visibilidade das lesões. Tais elementos demonstram não apenas o dano físico, mas também sua projeção na esfera existencial da autora, que passou a conviver com limitações, constrangimentos e sofrimento. A alteração morfológica do corpo, ainda que não incapacitante, compromete a autoestima, a liberdade estética e a vivência social da pessoa, configurando dano estético indenizável, autônomo em relação ao dano moral. Paralelamente, o dano moral se revela presente pela violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana, produzindo dor, angústia e sofrimento persistente. A autora, que dependia de sua integridade corporal para conduzir suas atividades diárias, passou a experimentar transtornos emocionais e desgaste contínuo. A reparação, nesses casos, é medida que se impõe, tanto para compensar a vítima quanto para reafirmar o caráter pedagógico da responsabilização. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência trabalhista e cível, que admite a cumulação das indenizações por danos estético e moral quando derivam de fundamentos autônomos, como se verifica na ementa a seguir: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO ESTÉTICO E MORAL. PEDIDOS CUMULADOS. LESÃO GERADA POR ACIDENTE DO TRABALHO. Embora o dano estético seja uma especialização do dano moral, é possível a cumulação de pedidos de indenização quando possuem causas diferentes. O dano estético (art. 949 do Código Civil) decorre do sofrimento gerado pela deformação de qualquer parte do corpo com seqüelas permanentes. A cicatriz gerado por acidente de trabalho causa um evidente dano estético, eis que representa um abalo na harmonia física da vítima. Também há dano moral a anomalia física provoca no trabalhador tanto constrangimento quanto dor física pelas sequelas. (TRT-2 10010290820185020018 SP, Relator.: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 07/11/2019) Outro aspecto relevante do dano extrapatrimonial sofrido pela autora diz respeito à aplicação da chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pela doutrina e já acolhida por diversos tribunais pátrios. Conforme essa teoria, o tempo que o consumidor despende para lidar com as consequências de um defeito na prestação de serviço – que não deveria existir – configura um dano autônomo, suscetível de reparação, especialmente quando afeta atividades existenciais relevantes, como saúde, descanso, convívio social e trabalho. No caso dos autos, os documentos médicos e as manifestações da parte autora demonstram que, desde o acidente ocorrido em 2019, a requerente vem sendo obrigada a realizar deslocamentos frequentes para atendimento médico especializado, além de manter acompanhamento dermatológico periódico com consultas e tratamento contínuos (ID 85152865 e ID 116938547). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800131-33.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Transporte Rodoviário] Nome: MARIA ISABEL PINHO DE ANDRADE Endereço: Travessa Fernandes Tavares, s/n, Campinho, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-330 Trata-se de um quadro crônico e recidivante, que consome tempo, energia e atenção, gerando sofrimento emocional e desgaste psicológico adicional. A autora, portanto, não apenas sofreu o trauma inicial, mas também foi submetida a prolongada perda de tempo produtivo, o qual poderia ser utilizado para finalidades existenciais mais significativas. Tal prejuízo, embora imaterial, compromete o direito à qualidade de vida e à liberdade de organização pessoal, afetando sua autonomia e bem-estar. Não se trata de mero aborrecimento, mas de um efeito contínuo e injusto derivado diretamente da má prestação do serviço de transporte coletivo. A jurisprudência já reconhece que esse tipo de prejuízo configura dano moral autônomo, devendo ser considerado na fixação da indenização, inclusive de forma cumulativa com os demais danos verificados. A reparação deve ser proporcional à intensidade da perda imposta à vítima e ao grau de falha na conduta do fornecedor de serviços, especialmente quando os reflexos são permanentes e atingem a organização da vida cotidiana. Esse prejuízo imaterial, relacionado à perda de tempo útil e à violação à dignidade do consumidor, tem sido reiteradamente reconhecido pelos tribunais, como evidencia o julgado abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. (TJ-SP - AC: 10324895620188260224 SP 1032489-56.2018.8.26.0224, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Fixada a responsabilidade da empresa ré pelos danos morais, estéticos e existenciais suportados pela autora, passa-se à análise do quantum indenizatório, o qual deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, os danos revelam-se efetivos, comprovados e de natureza permanente, tanto sob o aspecto físico quanto sob o viés subjetivo. A autora convive desde 2019 com as consequências do acidente, incluindo lesões dermatológicas crônicas, impacto estético visível e repercussões emocionais. Não há nos autos qualquer elemento que indique que esses efeitos foram superados ou que sua intensidade tenha se dissipado com o tempo. No tocante ao dano estético, trata-se de lesão à integridade física com repercussão externa perceptível, conforme constatado em laudo pericial (ID 116938547) e imagens juntadas aos autos (ID 85152871), que demonstram pústulas visíveis em membros expostos, decorrentes de estilhaços de vidro. A permanência das marcas no corpo da autora configura dano estético autônomo, distinto do abalo moral subjetivo, e justifica indenização separada, nos termos da Súmula 387 do STJ. À vista da extensão e visibilidade das sequelas, entendo razoável a fixação do dano estético no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Já quanto ao dano moral, decorrente da dor, sofrimento, angústia, e da persistência do quadro dermatológico crônico, considera-se adequada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), capaz de compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o arbitramento judicial do valor deve ser feito de maneira equilibrada e coerente com a realidade fática do caso concreto, considerando-se, entre outros fatores, a intensidade do sofrimento, o caráter das lesões, o tempo de recuperação, e o grau de repercussão dos danos na vida cotidiana da vítima. Esse entendimento está alinhado à orientação consolidada dos tribunais, que reafirmam a necessidade de fixação do valor indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme demonstra o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO EM RAZÃO DE PISO MOLHADO. OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO LOCAL E DE SINALIZAR. FALHA CONFIGURADA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. 2. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 3. Constatada a falha na prestação do serviço consistente na queda da consumidora no interior do estabelecimento comercial em razão do piso molhado e da falta de sinalização adequada, é de ser mantido o dever de indenizar. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem causa. 5. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt. no AREsp. 1.677.575/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 01.03.2021, DJe de 04.03.2021) 6. Recursos não providos. (TJ-MG - AC: 50179177620168130024, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Diante de todo o exposto, estando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo de causalidade – e comprovada a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos já delineados. Passo, pois, à parte dispositiva da presente sentença. 3.DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a empresa COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (data do arbitramento – Súmula 362, STJ) e também acrescido de juros moratórios pela taxa legal do art. 406, §1º do CC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). b) CONDENAR a empresa COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA. ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (data do arbitramento – Súmula 362, STJ) e também acrescido de juros moratórios pela taxa legal do art. 406, §1º do CC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) CONDENO A PARTE RÉ, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE CAPANEMA por ausência de nexo causal entre sua atuação e o acidente descrito. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ISABEL PINHO DE ANDRADE Endereço: Travessa Fernandes Tavares, s/n, Campinho, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-330 REU: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA DECISÃO Reputo desnecessária a realização de perícia por médico especialista, sendo a perita nomeada de confiança deste juízo, o que garante a imparcialidade do assistente judicial. Nestes termos a jurisprudência pátria: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA. 1. Agravo interno interposto pelo Autor da ação em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar apresentada em recurso de apelação, bem como negou provimento ao mesmo apelo, mantendo a sentença de improcedência do pedido. 2. A decisão agravada fundamentou-se na conclusão médico-pericial apresentada nos autos, que analisou a situação pessoal da Autora, tendo disponibilidade de conhecimento de todos os exames apresentados pela parte para formação da conclusão a respeito de seu estado de saúde e capacidade. 3. Ressalte-se que a conclusão do perito representa o quadro clínico mais atualizado da parte autora, além de ser produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto. 4. Cumpre asseverar que determinar a realização de novo exame pericial, sob o argumento de que o laudo médico pericial encartado nos autos não foi realizado por médico especialista, implicaria em negar vigência à legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 5. A fundamentação apresentada na decisão monocrática a respeito da desnecessidade de realização da perícia por médico especialista encontra sustentação na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no AREsp 1557531/SP e REsp 1758180/RJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 62048942020194039999 SP, Relator: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 20/07/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/07/2023). Intimem-se as partes sucessivamente para apresentação de alegações finais, no prazo legal. Em seguida, façam-se os autos conclusos para julgamento. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800131-33.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Transporte Rodoviário]

05/02/2025, 00:00

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