Execução de Título Extrajudicial 0800899-03.2020.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800899-03.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] Homologação de Acordo S E N T E N Ç A Vistos. R.H. Cuida-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre TOKIO MARINE SEGURADORA S.A e VLR TRANSPORTES LTDA partes qualificadas nestes autos, sendo o referido acordo juntado em termo próprio anexa a este feito e devidamente subscrito por todos (79875720). Consta que tal pedido fora realizado conjuntamente pelas partes através de seus procuradores. Assim, vieram-me conclusos. Decido. O pedido encontra-se fundamentado na necessidade de homologação por parte do Poder Judiciário. Verifico que os interesses das partes foram satisfatoriamente atendidos. Não há vícios de ordem processual. As condições da ação encontram-se presentes e o rito empreendido é o adequado à espécie. As partes requereram e concordaram com a homologação extrajudicial de um acordo entabulado em petição conjunta, não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. Todos os termos do ajuste foram esclarecidos, intuindo-se, que, entre as partes, não sobejam mais controvérsias quanto a resolução do caso. Assim, inexistem objeções ao ajuste. Dessa forma o acordo deve ser homologado, já que encerou integralmente o debate proposto, sendo desnecessário perquirir eventuais outros aspectos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo entabulado pelas partes e/ou os cálculos e/ou valores firmados entre as partes de fls. 79875720 para que surtam seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Conforme dispõe o art. 90 §3° do CPC - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários, ficando cada qual responsável conforme o acordo entabulado. Outrossim, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento de valores, conforme requerido às folhas 84635224. Transitada em Julgado, arquive-se imediatamente com as baixas de estilo, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BENEVIDES, 2023-01-23 ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides Portaria n° 4861/2022-GP

26/01/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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