Execução de Título Extrajudicial 0802359-87.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802359-87.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 11:41

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:39

Decurso de Prazo

26/08/2025, 15:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2025, 08:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

27/07/2025, 04:29

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:37

Publicação

07/07/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM. EXECUTADA: SONIA MARIA DA LUZ MONTEIRO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0873120-12.2024.8.14.0301. Vistos, etc., Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O objeto da ação consiste na execução de valores correspondentes a taxas condominiais de imóvel com uso para fins residenciais. No entanto, conforme convenção condominial acostada com a inicial, o Exequente corresponde a condomínio misto, com unidades autônomas de uso residencial e de uso comercial. O Enunciado n.º 9 do FONAJE dispõe que “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.”. Desse modo, embora seja admitida ação de cobrança de taxa condominial em Juizados Especiais, o Autor não é condomínio exclusivamente residencial. Assim sendo, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Interposto recurso, intime-se, de ordem, a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões recursais no prazo legal, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo processual sem interposição de recurso, arquive-se o feito e dê-se baixa processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:32

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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