Execução de Título Extrajudicial 0805620-12.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805620-12.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0805620-12.2022.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECLAMANTE: ADVIR IMPRESSOS LTDA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando os termos da portaria nº 4724/2023-GP, conforme os artigos 1º e 2º transcritos a seguir: Art. 1º - Instituir o projeto-piloto da Contadoria do Juízo Unificada - CONJU no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos, na forma estabelecida nesta portaria. Art. 2º - A CONJU funcionará como unidade auxiliar do juízo, no âmbito do 1º e do 2º grau de jurisdição, responsável pela elaboração de cálculos judiciais de dívida líquida e certa de processos de natureza cível, de família, fazenda e de execução fiscal de todas as Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, excluídos os processos de natureza criminal, perícia contábil, precatórios, requisições de pequeno valor, dos demais Juizados Especiais e da Justiça Militar. Ante o exposto, e considerando os termos da certidão de ID retro, bem como com o escopo de cumprir a decisão de ID 138969045, intime-se a parte autora para que, caso assim o deseje, apresente ou atualize os cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Após a devida certificação de todas as etapas, remetam-se os autos conclusos para decisão. P.R.I.C. Expeça-se o necessários. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Quarta-feira, 02 de Abril de 2025, às 09:33:05h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira/PA Filipenses 1:21

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADVIR IMPRESSOS LTDA REQUERIDO: Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: AV BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, SN, HOSPITAL REGIONAL DA TRANSAMAZONICA, SÃO SEBASTIÃO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-020 Verifico que não há dúvidas de que a exequente acionou o Poder Judiciário em busca do direito pleiteado sob o rito do processo executivo. Porém, até o momento, o feito seguiu o rito do procedimento sumaríssimo, inclusive com contestação e audiência de conciliação infrutífera. Assim, para materialização dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, converto a conclusão em julgamento em diligência, adaptando-a ao rito executivo. Ressalto que da mudança não há risco de prejuízo às partes. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, R$ 9.148,94 (nove mil cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), sob pena de penhora e avaliação de bens suficiente para garantir a execução (art. 3º, §1º, II, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/1995 e art. 829 do CPC), no valor indicado na inicial. 2. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 4. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995). 5. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior (art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/1995). 6. Altere-se a classe do processo para execução de título extrajudicial. P. R. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0805620-12.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CITE-SE e INTIME-SE, com as cautelas e advertências legais. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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