Interdito Proibitório 0800169-07.2021.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Chaves

Partes do Processo

RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

CHEIO

Terceiro

CHICO

Terceiro

GLEICE

Terceiro

CHEIO

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO

OAB/PA 12478·CPF·Representa: Autor

RAISSA NAYARA FURTADO GOMES DA SILVA

OAB/PA 23146·CPF·Representa: Autor

CAMILA VANZELER TAVARES

OAB/PA 29866·CPF·Representa: Autor

CESAR FARIAS DA ROSA

OAB/AP 62·CPF·Representa: Réu

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

OAB/AP 527·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

CHEIO

Terceiro

CHICO

Terceiro

GLEICE

Terceiro

CHEIO

Reu

CHICO

Reu

JOSIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Reu

GLEICE

Reu

GLEISSE NUNES DE ALMEIDA

CPF

Reu

JOBSON LIMA ALMEIDA

CPF

Reu

ROSILETE DIAS MACIEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIELSON SENA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL MENDES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIMAR BARBOSA DA LUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUTI GOMES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE RAUL BARBOSA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAURIDES ALVES DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ SOUZA DE PAULA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IZAQUE RABELO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO CESAR PIRES LOBATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:37

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 18:25

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de JOSIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOBSON LIMA ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOBSON LIMA ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOSIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:40

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:32

Todas as movimentações(180)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:37

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 11:27

Documentos

Decisão

•29/07/2021, 22:50

Decisão

•30/07/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 18:25

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de JOSIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOBSON LIMA ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOBSON LIMA ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOSIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:40

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:44

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 20:29

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 20:27

Decorrido prazo de RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de laudo de perícia

21/01/2026, 15:47

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

26/11/2025, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 15:42

Juntada de mandado

25/11/2025, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 10:15

Decorrido prazo de JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA em 09/06/2025 23:59.

11/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA em 09/06/2025 23:59.

11/07/2025, 13:47

Decorrido prazo de JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA em 16/06/2025 23:59.

10/07/2025, 07:08

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 09:53

Juntada de mandado

21/05/2025, 09:53

Juntada de Laudo Pericial

19/05/2025, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2025, 14:49

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 20:52

Decorrido prazo de RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA em 17/02/2025 23:59.

25/02/2025, 21:31

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:40

Decorrido prazo de JOSIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOBSON LIMA ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de GLEISSE NUNES DE ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA em 07/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.

12/02/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

12/02/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 10:06

Juntada de Laudo Pericial

31/01/2025, 10:45

Juntada de Laudo Pericial

13/01/2025, 15:38

Juntada de mandado

29/11/2024, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2024, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:59

Decorrido prazo de RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de GLEISSE NUNES DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 01:25

Decorrido prazo de JOBSON LIMA ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 01:25

Decorrido prazo de JOSIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:21

Juntada de Decisão

09/10/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:12

Indeferido o pedido de RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.503.204/0001-69 (REQUERENTE)

11/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:22

Cancelada a movimentação processual

23/08/2024, 08:57

Desentranhado o documento

23/08/2024, 08:57

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de JAMERSON MONTEIRO RODRIGUES VIANA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:56

Decorrido prazo de RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:22

Juntada de Laudo Pericial

19/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/03/2024, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2024, 16:08

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de PAULO CESAR PIRES LOBATO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:47

Decorrido prazo de LAURIDES ALVES DO NASCIMENTO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:47

Decorrido prazo de IZAQUE RABELO NASCIMENTO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:47

Decorrido prazo de LUIZ SOUZA DE PAULA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:40

Nomeado perito

29/02/2024, 19:12

Audiência Instrução realizada para 28/02/2024 09:00 Vara Única de Chaves.

28/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:43

Audiência Instrução designada para 28/02/2024 09:00 Vara Única de Chaves.

23/01/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2024, 09:40

Conclusos para decisão

10/01/2024, 21:24

Decorrido prazo de RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 20:20

Conclusos para decisão

30/06/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 09:59

Desentranhado o documento

30/06/2023, 09:57

Expedição de Sentença.

30/06/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2023, 18:39

Juntada de Informações

01/12/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:38

Conclusos para decisão

27/07/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:33

Decorrido prazo de LAURIDES ALVES DO NASCIMENTO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:48

Decorrido prazo de LUIZ SOUZA DE PAULA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:48

Decorrido prazo de IZAQUE RABELO NASCIMENTO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:48

Decorrido prazo de PAULO CESAR PIRES LOBATO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

03/04/2022, 10:55

Publicado Decisão em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº 0800169-07.2021.8.14.0016. DECISÃO Recebi hoje. Inicialmente, defiro o pedido de assistência litisconsorcial formulado pelos nacionais PAULO CÉSAR PIRES LOBATO, IZAQUE RABELO NASCIMENTO, LUIZ SOUZA DE PAULA e LAURIDES ALVES NASCIMENTO, considerando que a solução da demanda influenciará diretamente nos seus interesses jurídicos, posto que, numa eventual procedência da ação, estes se verão obrigados a se sujeitarem às l

31/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2021, 21:18

Conclusos para decisão

01/10/2021, 08:52

Juntada de Decisão

01/10/2021, 08:41

Juntada de Petição de contestação

22/09/2021, 22:18

Juntada de Petição de diligência

31/08/2021, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 12:08

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 12:07

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 08:35

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2021, 18:29

Conclusos para decisão

02/08/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:29

Cancelada a movimentação processual

30/07/2021, 14:28

Concedida a Medida Liminar

29/07/2021, 22:50

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

22/07/2021, 18:26

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 18:02

Decisão

•09/08/2021, 18:29

Decisão

•12/08/2021, 16:28

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 08:41

Decisão

•01/10/2021, 21:18

Decisão

•04/10/2021, 13:59

Decisão

•14/03/2022, 14:04

Decisão

•30/03/2022, 14:07

Decisão

•04/05/2022, 18:06

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 09:20

Decisão

•13/05/2023, 18:39

Decisão

•16/05/2023, 16:25

Sentença

•30/06/2023, 09:59

Decisão

•28/08/2023, 16:36

Todos os documentos(40)

Decisão

•29/07/2021, 22:50

Decisão

•30/07/2021, 14:29

Decisão

•09/08/2021, 18:29

Decisão

•12/08/2021, 16:28

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 08:41

Decisão

•01/10/2021, 21:18

Decisão

•04/10/2021, 13:59

Decisão

•14/03/2022, 14:04

Decisão

•30/03/2022, 14:07

Decisão

•04/05/2022, 18:06

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 09:20

Decisão

•13/05/2023, 18:39

Decisão

•16/05/2023, 16:25

Sentença

•30/06/2023, 09:59

Decisão

•28/08/2023, 16:36

Decisão

•29/08/2023, 08:50

Decisão

•13/01/2024, 09:40

Decisão

•29/02/2024, 19:12

Decisão

•15/03/2024, 10:55

Decisão

•15/03/2024, 10:57

Decisão

•20/03/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:56

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Decisão

•12/09/2024, 10:11

Decisão do 2º Grau

•09/10/2024, 23:20

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 08:59

Decisão

•26/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:07

Decisão

•14/05/2025, 20:52

Decisão

•16/05/2025, 10:33

Decisão

•24/11/2025, 10:15

Decisão

•24/11/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 20:29

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 20:30

Decisão

•14/04/2026, 18:25

Decisão

•15/04/2026, 16:43

Decisão

•29/04/2026, 15:33