Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0820815-61.2018.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, no encargo da curadoria especial, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital e nulidade da CDA, inconstitucionalidade da TLPL e excesso de execução. Manifestação do excepto sob ID 92584639. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de justiça gratuita, visto que a executada é pessoa jurídica, não sendo comprovada nos autos sua hipossuficiência econômica. Compulsando os autos observo que a tentativa de citação via postal (id 10197326), restou infrutífera, retornando o AR com a informação mudou-se. O exequente, de imediato, requereu a citação por edital (ID 12153904), a qual foi deferida por este juízo (id 16831926). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.103.050/BA, sedimentou entendimento segundo o qual, na execução fiscal, apenas é cabível a citação por edital quando evidenciado que o exequente tomou efetivas diligências a fim de localizar o atual endereço do executado. Destaque-se que, tratando-se de execução fiscal, a citação editalícia é viável quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/80: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6.830/80, ART. 8º.Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital,na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. Recurso especial improvido. (REsp de nº 1.103.050/BA, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. Em 25.03.2009). Sobreveio, então, a edição da súmula nº 414 pelo Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso em epígrafe, observo que apenas houve tentativa de citação por correios (ID 14157148), a qual sequer foi dirigida ao atual endereço da executada (ESTRADA DO TAPANA, 813, COND ALEGRO MONTENEGRO, TERREO, TORRE C 5 – TAPANA, ICOARACI, BELEM/PA, 66.825-010).
ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade apenas para declarar nula citação por edital. Para prosseguimento do feito, renove-se a citação, via postal, no seguinte endereço: ESTRADA DO TAPANA, 813, COND ALEGRO MONTENEGRO, TERREO, TORRE C 5 – TAPANA, ICOARACI, BELEM/PA, 66.825-010. Intimem-se. Belém/PA, 18 de outubro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém