Execução de Título Extrajudicial 0875397-11.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875397-11.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:27

Definitivo

18/11/2024, 11:33

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

18/11/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 11:32

Decurso de Prazo

13/11/2024, 12:30

Decurso de Prazo

10/11/2024, 02:05

Decurso de Prazo

10/11/2024, 02:05

Publicação

25/10/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875397-11.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DEOLINDA MARIA AMADOR SAMPAIO Endereço: Rua Timbiras, 1582, apt 301, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-800 Promovido(a): Nome: MARIO NAZARENO RAMOS TAVARES Endereço: Travessa de Breves, 201, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-100 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc., Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. Da incompatibilidade dos pedidos com o rito adotado Em análise aos autos, verifico que o autor formulou pedidos incompatíveis entre si e com o rito processual escolhido. Parte dos pedidos diz respeito à execução de título extrajudicial, enquanto outra parte refere-se à ação de conhecimento. Essas demandas, por suas naturezas distintas, não podem ser tratadas conjuntamente, uma vez que possuem ritos processuais diferentes e exigem procedimentos específicos. Conforme o artigo 327, § 1º do Código de Processo Civil, é possível formular pedidos cumulados desde que sejam compatíveis entre si e sejam processados pelo mesmo rito. No presente caso, a cumulação de pedidos de execução com pedidos de conhecimento viola essa exigência, o que torna inviável o prosseguimento da ação nos moldes apresentados. Foi oportunizado ao autor o prazo legal para emendar a inicial e adequar os pedidos ao procedimento correto, conforme o artigo 321 do CPC. O autor, entretanto, apresentou emenda mantendo a incompatibilidade entre os pedidos. Posteriormente, requereu o cancelamento do aditamento apresentado, mas o fez após o transcurso do prazo concedido, já com a preclusão consumada. Assim, chamo o processo à ordem para anular os atos praticados após a determinação de emenda à exordial, ante a incompatibilidade dos pedidos, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54, Lei 9.099/95). P.R.I. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18120717081507700000007494692 procuração e rg da autora Instrumento de Procuração 18120419335860700000007494699 FOTOS Documento de Comprovação 18120700511390200000007549122 contrato de aluguel paginas 1 e 2 Documento de Comprovação 18120700523476400000007549125 recibo de aluguel caucão e primeiro mês Documento de Comprovação 18120700531464800000007549127 recibo de aluguel mês outubro Documento de Comprovação 18120700544987500000007549130 RECIBO HERCULES Documento de Comprovação 18120700545282100000007549131 Certidão Certidão 19012913194496500000008060856 0875397-11.2018.814.0301 certidão Certidão 19012913194500100000008060857 Despacho Despacho 19032711445579700000008602205 Petição Petição 19040601341465600000009163973 Petição Petição 19042422300016700000009587643 Despacho Despacho 19050611260573100000009843990 Citação Citação 19060612000128500000010555960 Certidão- identificação de AR Certidão 19061011160785800000010606300 Petição Petição 19062610493185700000010870065 NEGATIVA DOS CORREIOS Documento de Comprovação 19062610493195900000010870074 Identificação de AR Identificação de AR 19070210470085200000010968285 0875397-11.2018.814.0301 - AR Certidão 19070210470114600000010968289 Citação Citação 19070212121584200000010972275 Citação Citação 19070213322314900000010975652 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19070923053517800000011100115 Proc.nº 0875397-11.2018.814.0301 CC Devolução de Mandado 19070923053527000000011100116 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19070923072814900000011100117 Petição de prosseguimento à execução Petição 19071511111638700000011177171 Exceção de Pré Executividade Petição 19083010390689000000011946455 Exceção de Pre Executividade - Execução (contrato de locação) - MARIO NAZARENO X DEOLINDA Petição 19083010390716600000011946472 Habilitação em processo Petição 19083015510098000000011956622 Procuração - Mário Nazareno Instrumento de Procuração 19083015510108700000011956623 Despacho Despacho 19091211305676300000012183082 Petição de manifestação Petição 19100213451384800000012577523 Petição manifestação Petição 20081318455201500000017956141 Despacho Despacho 21042310115441300000024258135 Habilitação em processo Petição 21051215303044500000025018994 Substabelecimento Marcio Substabelecimento 21051215303050100000025018999

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 10:45

Indeferimento da petição inicial

23/10/2024, 10:45

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 10:02

Movimentação processual

31/05/2022, 10:02

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875397-11.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DEOLINDA MARIA AMADOR SAMPAIO Endereço: Rua Timbiras, 1582, apt 301, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-800 Promovido(a): Nome: MARIO NAZARENO RAMOS TAVARES Endereço: Travessa de Breves, 201, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-100 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc., Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. Da incompatibilidade dos pedidos com o rito adotado Em análise aos autos, verifico que o autor formulou pedidos incompatíveis entre si e com o rito processual escolhido. Parte dos pedidos diz respeito à execução de título extrajudicial, enquanto outra parte refere-se à ação de conhecimento. Essas demandas, por suas naturezas distintas, não podem ser tratadas conjuntamente, uma vez que possuem ritos processuais diferentes e exigem procedimentos específicos. Conforme o artigo 327, § 1º do Código de Processo Civil, é possível formular pedidos cumulados desde que sejam compatíveis entre si e sejam processados pelo mesmo rito. No presente caso, a cumulação de pedidos de execução com pedidos de conhecimento viola essa exigência, o que torna inviável o prosseguimento da ação nos moldes apresentados. Foi oportunizado ao autor o prazo legal para emendar a inicial e adequar os pedidos ao procedimento correto, conforme o artigo 321 do CPC. O autor, entretanto, apresentou emenda mantendo a incompatibilidade entre os pedidos. Posteriormente, requereu o cancelamento do aditamento apresentado, mas o fez após o transcurso do prazo concedido, já com a preclusão consumada. Assim, chamo o processo à ordem para anular os atos praticados após a determinação de emenda à exordial, ante a incompatibilidade dos pedidos, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54, Lei 9.099/95). P.R.I. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18120717081507700000007494692 procuração e rg da autora Instrumento de Procuração 18120419335860700000007494699 FOTOS Documento de Comprovação 18120700511390200000007549122 contrato de aluguel paginas 1 e 2 Documento de Comprovação 18120700523476400000007549125 recibo de aluguel caucão e primeiro mês Documento de Comprovação 18120700531464800000007549127 recibo de aluguel mês outubro Documento de Comprovação 18120700544987500000007549130 RECIBO HERCULES Documento de Comprovação 18120700545282100000007549131 Certidão Certidão 19012913194496500000008060856 0875397-11.2018.814.0301 certidão Certidão 19012913194500100000008060857 Despacho Despacho 19032711445579700000008602205 Petição Petição 19040601341465600000009163973 Petição Petição 19042422300016700000009587643 Despacho Despacho 19050611260573100000009843990 Citação Citação 19060612000128500000010555960 Certidão- identificação de AR Certidão 19061011160785800000010606300 Petição Petição 19062610493185700000010870065 NEGATIVA DOS CORREIOS Documento de Comprovação 19062610493195900000010870074 Identificação de AR Identificação de AR 19070210470085200000010968285 0875397-11.2018.814.0301 - AR Certidão 19070210470114600000010968289 Citação Citação 19070212121584200000010972275 Citação Citação 19070213322314900000010975652 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19070923053517800000011100115 Proc.nº 0875397-11.2018.814.0301 CC Devolução de Mandado 19070923053527000000011100116 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19070923072814900000011100117 Petição de prosseguimento à execução Petição 19071511111638700000011177171 Exceção de Pré Executividade Petição 19083010390689000000011946455 Exceção de Pre Executividade - Execução (contrato de locação) - MARIO NAZARENO X DEOLINDA Petição 19083010390716600000011946472 Habilitação em processo Petição 19083015510098000000011956622 Procuração - Mário Nazareno Instrumento de Procuração 19083015510108700000011956623 Despacho Despacho 19091211305676300000012183082 Petição de manifestação Petição 19100213451384800000012577523 Petição manifestação Petição 20081318455201500000017956141 Despacho Despacho 21042310115441300000024258135 Habilitação em processo Petição 21051215303044500000025018994 Substabelecimento Marcio Substabelecimento 21051215303050100000025018999

24/10/2024, 00:00

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