Recurso Especial 0005550-63.2018.8.14.0071 - TJPA

Recurso Especial 0005550-63.2018.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO DE BRITO REPRESENTANTE: FABRICIO AGUIAR DA SILVA - OAB/PA 20.788 E PAULO DIAS DA SILVA- OAB/PA 11.324 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTDAO DO PARÁ REPRESENTANTE: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0005550-63.2018.8.14.0071 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Num.27032121 ) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID Num.26567394, que ancorada nas Súmulas 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 27671861). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:20

Outras Decisões

30/06/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:07

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:58

Publicação

09/05/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:02

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO DE BRITO REPRESENTANTE: FABRICIO AGUIAR DA SILVA - OAB/PA 20.788 E PAULO DIAS DA SILVA – OAB/PA 11.324 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0005550-63.2018.8.14.0071 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 25099245) interposto por FRANCISCO DE BRITO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu / recorrente foi sentenciado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão-Poço/PA, que o condenou pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, II e IV, §2º-A, I c/c art. 14 do Código Penal) e pelo crime de incêndio majorado ( art. 250, §1º, II, a do CP), à pena de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Inconformado, interpôs apelação alegando cerceamento de defesa em razão da falta de juntada aos autos dos DVDs e mídias com os depoimentos das testemunhas em plenário; que decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos; e, que é necessário realização de novo júri, em razão da sentença condenatória estar contrária as provas dos autos. Recebida a apelação, a relatora determinou a juntada das mídias faltantes, devolução do prazo ao recorrente, e encaminhamento dos autos para contrarrazões e parecer. Em aditamento as razões recursais, o recorrente alega que a ação executória do núcleo verbal “matar” não aconteceu, eis que todas as testemunhas e o réu foram unânimes em relatar que o apelante não desferiu nenhum golpe de arma branca ou qualquer outra espécie de instrumento. Entretanto, seu recurso foi desprovido, pelos integrantes da Terceira Turma de direito Penal, consoante acórdão relatado pelo Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, sintetizado na seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO – MODALIDADE TENTADA – ART. 121, §2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL – SUPOSTA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Sustenta o recorrente que a decisão do Conselho de Sentença que reconheceu a ocorrência do homicídio tentado é manifestamente contrária às provas dos autos, eis que as provas, especialmente os depoimentos das testemunhas, não demonstram que ele tenha iniciado a ação de matar. 2) A apelação fundamentada no art. 593, III, d do CPP somente merece provimento quando o julgamento é destituído de qualquer base na prova produzida ao longo da instrução processual, cabendo à anulação da decisão nestes casos. A escolha dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 3) Sentença condenatória recorrida está embasada em um lastro mínimo de prova, refletindo a opção do Conselho de Sentença pela tese que lhes pareça mais justa e adequada, e por isso não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser preservada em obediência ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular, historicamente consagrado no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal. 3) Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade Nas razões do recurso especial, alegou, em síntese, violação ao art. 14, II do CP, afirmando que as provas reconhecidas pelo acórdão provam somente atos preparatórios (correr com canivete na mão) e não o início de ação executória do tipo penal em exame (matar). Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 25420006 -). É o relatório. Decido. No que se refere a alegada violação ao art. 14, II do CP, analisando o acórdão combatido, verifica-se que a Turma julgadora, com arrimo no contesto fático-probatório dos autos e de forma suficientemente fundamentada, verificou a autoria, materialidade e tipicidade da conduta delitiva, conforme trecho abaixo transcrito: “Note-se que o Conselho de Sentença entendeu pela condenação do recorrente no crime de homicídio qualificado na forma tentada contra a vítima Olinda dos Santos Brito, por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da ofendida (art. 121, §2º, II e IV, do CP), bem como reconheceu a autoria do apelante pelo crime de incêndio (art. 250. §1º, II do CP). Com efeito, a materialidade delitiva do homicídio está comprovada nos documentos do inquérito policial nº 0037/2018.100363-9, sobretudo pelo termo de depoimento da vítima, Olinda dos Santos Brito (Num. 6754257 - Pág. 7), por meio do qual registrou que no dia 13/08/2018 o réu correu atrás da vítima com um canivete nas mãos, com a lâmina aberta, e que só não a alcançou porque conseguiu entrar, juntamente com seu filho, dentro que uma caminhonete que passava naquele momento na via pública. Quanto à autoria, ao compulsar os autos, vislumbra-se que não merece prosperar a irresignação do apelante no tocante à alegação de que a decisão foi contrária à prova dos autos, eis que o Conselho de Sentença acolheu a versão diversa da esposada por FRANCISCO DE BRITO (negou todos os fatos), condenando-o por tentativa de homicídio). Veja-se os depoimentos coligidos que a testemunha THEO REIS SCHULER, Delegado de Polícia que conduziu a fase inquisitorial informou que durante o inquérito policial Francisco foi constatado que o réu perseguiu sua esposa e filho com uma arma branca (ID 19281776).” Como se extrai, a tese de insuficiência das provas não pode ser dirimida na via recurso especial por demandar o reexame dos elementos coletados no curso da instrução criminal, providência incompatível com a via extraordinária, o que traz a incidência da Súmula n. 7/STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), vez que para derruir o acórdão recorrido, é necessário o revolvimento do acervo fático -probatório apresentado nos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, no qual se alega fragilidade de provas acerca da autoria delitiva. 2. A decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem, que entendeu haver provas suficientes da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, determinando o julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria do delito. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não sendo necessária prova incontroversa. 5. A análise aprofundada das provas é competência do Tribunal do Júri, conforme jurisprudência consolidada. 6. O revolvimento do acervo fático-probatório para decidir pela impronúncia encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade. 2. A análise do mérito dos crimes dolosos contra a vida é competência do Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.560.912/RJ; STJ, AgRg no HC 914.011/AL; STJ, AgRg no AREsp 2.459.389/MG. (AgRg no AREsp n. 2.460.972/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024)”.(grifamos) Ademais, a turma julgadora entendeu que deve prevalecer a soberania do Tribunal do Júri, o que traz a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Ilustrativamente: Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão de decisão do tribunal do júri. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por tentativa de homicídio qualificado, com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso em análise. 3. Não foi identificada divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 4. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que impede a análise das alegações do recorrente quanto à insuficiência de provas e à aplicação das qualificadoras. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea, não cabendo revisão em recurso especial, que não é a via adequada para reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2585544 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0077789-9, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgamento 08/04/2025, DJEN 15/04/2025) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de necrópsia, que "sugere que o disparo foi realizado bem próximo à cabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua defesa" (e-STJ fl. 1057). 4. Consoante assentado pela Corte local, in casu, "[...] não há nos autos prova inequívoca de que a vítima teria partido para cima do corréu Inácio antes de ser agredido, bem como não se tem notícia segura de que o ofendido portava qualquer arma capaz de ofender a integridade física do acusado e/ou de sua família" (e-STJ fl. 1057). 5. O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento processual, de reconhecimento da excludente da legítima defesa porquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva, destacando que, da análise da prova testemunhal, exsurgem "dúvidas sobre o exato momento em que o réu desferiu o tiro no ofendido, se a certa distância ou à queima-roupa, após já estar a vítima imobilizada com um golpe de 'gravata'? (e-STJ fl. 1057). 6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2514383 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0423102-7, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgamento n20/08/2024, publicação DJe 27/08/2024) Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO – MODALIDADE TENTADA – ART. 121, §2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL – SUPOSTA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Sustenta o recorrente que a decisão do Conselho de Sentença que reconheceu a ocorrência do homicídio tentado é manifestamente contrária às provas dos autos, eis que as provas, especialmente os depoimentos das testemunhas, não demonstram que ele tenha iniciado a ação de matar. 2) A apelação fundamentada no art. 593, III, d do CPP somente merece provimento quando o julgamento é destituído de qualquer base na prova produzida ao longo da instrução processual, cabendo à anulação da decisão nestes casos. A escolha dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 3) Sentença condenatória recorrida está embasada em um lastro mínimo de prova, refletindo a opção do Conselho de Sentença pela tese que lhes pareça mais justa e adequada, e por isso não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser preservada em obediência ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular, historicamente consagrado no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal. 3) Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 28 de janeiro e 04 de fevereiro de 2025, à unanimidade, em CONHECER do Apelo, porém DESPROVÊ-LO, mantendo a sentença condenatória, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exm Sra Eva do Amaral Coelho Belém (PA), 05 de janeiro de 2025 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

07/02/2025, 00:00

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