Procedimento Comum Cível 0058291-11.2014.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0058291-11.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 15:11

Decurso de Prazo

18/06/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:13

Publicação

01/06/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSORCIO NACIONAL MARCO MARCELINO APELADO: MARCO ANTONIO VALE PAES Nome: MARCO ANTONIO VALE PAES Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0058291-11.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a sentença de mérito (ID 16840917), confirmada em sede recursal após o reconhecimento da deserção do apelo da ré (ID 127198600), transitou em julgado em 18/09/2024, conforme certidão de ID 127198603. Considerando a decretação da falência da parte requerida e o pedido formulado pelo autor no ID 131095292, no qual requer a expedição de certidão para habilitação de seu crédito no juízo universal, passo a sanear o feito para fins de baixa definitiva. DEFIRO o pedido de ID 131095292. Diante da inviabilidade de atos expropriatórios neste juízo cível, expeça-se a Certidão de Crédito em favor do autor, devendo a Secretaria observar os parâmetros condenatórios fixados na sentença de ID 16840917 (restituição de R$ 72.882,00 com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, além de honorários de 10% sobre o valor da causa). Ressalte-se que a atualização do débito para fins de habilitação deve observar o marco temporal da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1660198/SP). Após a expedição, intime-se o autor para recebimento do documento via sistema PJe. Encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas processuais finais, devidas pela ré conforme condenação em sentença. Com o cálculo, intime-se a Massa Falida, na pessoa de seu Administrador Judicial, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se à imediata inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, com fulcro no art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Analisando o histórico processual, verifico que não houve desídia da parte autora capaz de configurar a prescrição intercorrente (Art. 921, CPC), uma vez que a paralisação do feito desde novembro de 2024 decorreu exclusivamente do represamento de petição pendente de apreciação judicial (Súmula 106, STJ). Cumpridas as providências de expedição da certidão e regularização das custas, e nada mais sendo requerido, proceda-se à BAIXA DEFINITIVA no sistema e o consequente ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se por encerrada a prestação jurisdicional nesta unidade. P. I. C. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00582911120148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071813203300000000067423384 00582911120148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071813203500000000067423386 00582911120148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071813203600000000067423388 00582911120148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071813203800000000067423390 00582911120148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071813204000000000067423391 00582911120148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071813204100000000067423400 00582911120148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071813204300000000067423401 00582911120148140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071813204400000000067423402 00582911120148140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071813204600000000067423403 00582911120148140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071813204800000000067423404 00582911120148140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071813204900000000067423405 00582911120148140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071813205000000000067423406 00582911120148140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071813205100000000067423407 00582911120148140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071813205200000000067423408 00582911120148140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071813205200000000067423409 00582911120148140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071813205300000000067423410 00582911120148140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071813205300000000067423411 00582911120148140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071813205400000000067423412 00582911120148140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071813205400000000067423413 00582911120148140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071813205500000000067423414 00582911120148140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071813205500000000067423415 00582911120148140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071813205600000000067423416 00582911120148140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071813205600000000067423417 00582911120148140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071813205700000000067423418 00582911120148140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071813205700000000067423419 00582911120148140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 22071813205700000000067423420 Certidão Certidão 22110410022865200000077067706 0058291-11.2014.8.14.0301_compressed Petição 22110410022882700000077067715 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020923565662900000082078333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020923565662900000082078333 Petição Petição 23022411073711700000082790142 Intimação Intimação 23051211563024600000087762657 CIÊNCIA Petição 23061411471264300000089626744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091220455057000000094727298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091220455057000000094727298 Certidão Certidão 23110810502587500000097718150 Despacho Despacho 24020520134400000000119165127 Despacho Despacho 24020609532700000000119165128 Petição Petição 24022011041500000000119165129 MM _ DECISAO DETERMINANDO AS TRANSFERENCIAS Documento de Comprovação 24022011041500000000119165130 MM _ EXTRATOS CONSORCIO COMP AS TRANSFERêNCIAS Documento de Comprovação 24022011041500000000119165131 MM _ TRANSFERENCIA JUDICIAL Documento de Comprovação 24022011041500000000119165132 MM _ EXTRATOS CONSORCIOS MAIS ATUAIS Documento de Comprovação 24022011041500000000119165133 MM _ CONSULTA PROCESSOS CONSÓRCIO LIBRA Documento de Comprovação 24022011041500000000119165134 MM _ CONSULTA PROCESSOS COSÓRCIO PJE Documento de Comprovação 24022011041500000000119165135 MM _ EDITAL_Ed 6432.18 _ publ. 25.05.18 Documento de Comprovação 24022011041500000000119165136 MM _ IMAGEM DO PROCESSO _ RELAÇÃO DE CREDORES CONSÓRCIO Documento de Comprovação 24022011041500000000119165137 Sentença Sentença 24052221584600000000119165138 Sentença Sentença 24052311550000000000119165139 Certidão Certidão 24060615214400000000119165140 Sentença Sentença 24082723533400000000119165141 Sentença Sentença 24082808313600000000119165142 Petição Petição 24091710550300000000119165143 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24091808452100000000119165144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102312324740100000121568214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102312354173700000121568218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102312354173700000121568218 Petição Petição 24111210384777100000122721337

Expedição de documento

21/05/2026, 11:01

Expedição de documento

21/05/2026, 11:01

Outras Decisões

21/05/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:33

Decurso de Prazo

04/12/2024, 04:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 10:38

Publicação

25/10/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0058291-11.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 23 de outubro de 2024. ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

24/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSORCIO NACIONAL MARCO MARCELINO APELADO: MARCO ANTONIO VALE PAES Nome: MARCO ANTONIO VALE PAES Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0058291-11.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a sentença de mérito (ID 16840917), confirmada em sede recursal após o reconhecimento da deserção do apelo da ré (ID 127198600), transitou em julgado em 18/09/2024, conforme certidão de ID 127198603. Considerando a decretação da falência da parte requerida e o pedido formulado pelo autor no ID 131095292, no qual requer a expedição de certidão para habilitação de seu crédito no juízo universal, passo a sanear o feito para fins de baixa definitiva. DEFIRO o pedido de ID 131095292. Diante da inviabilidade de atos expropriatórios neste juízo cível, expeça-se a Certidão de Crédito em favor do autor, devendo a Secretaria observar os parâmetros condenatórios fixados na sentença de ID 16840917 (restituição de R$ 72.882,00 com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, além de honorários de 10% sobre o valor da causa). Ressalte-se que a atualização do débito para fins de habilitação deve observar o marco temporal da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1660198/SP). Após a expedição, intime-se o autor para recebimento do documento via sistema PJe. Encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas processuais finais, devidas pela ré conforme condenação em sentença. Com o cálculo, intime-se a Massa Falida, na pessoa de seu Administrador Judicial, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se à imediata inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, com fulcro no art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Analisando o histórico processual, verifico que não houve desídia da parte autora capaz de configurar a prescrição intercorrente (Art. 921, CPC), uma vez que a paralisação do feito desde novembro de 2024 decorreu exclusivamente do represamento de petição pendente de apreciação judicial (Súmula 106, STJ). Cumpridas as providências de expedição da certidão e regularização das custas, e nada mais sendo requerido, proceda-se à BAIXA DEFINITIVA no sistema e o consequente ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se por encerrada a prestação jurisdicional nesta unidade. P. I. C. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00582911120148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071813203300000000067423384 00582911120148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071813203500000000067423386 00582911120148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071813203600000000067423388 00582911120148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071813203800000000067423390 00582911120148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071813204000000000067423391 00582911120148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071813204100000000067423400 00582911120148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071813204300000000067423401 00582911120148140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071813204400000000067423402 00582911120148140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071813204600000000067423403 00582911120148140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071813204800000000067423404 00582911120148140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071813204900000000067423405 00582911120148140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071813205000000000067423406 00582911120148140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071813205100000000067423407 00582911120148140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071813205200000000067423408 00582911120148140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071813205200000000067423409 00582911120148140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071813205300000000067423410 00582911120148140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071813205300000000067423411 00582911120148140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071813205400000000067423412 00582911120148140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071813205400000000067423413 00582911120148140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071813205500000000067423414 00582911120148140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071813205500000000067423415 00582911120148140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071813205600000000067423416 00582911120148140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071813205600000000067423417 00582911120148140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071813205700000000067423418 00582911120148140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071813205700000000067423419 00582911120148140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 22071813205700000000067423420 Certidão Certidão 22110410022865200000077067706 0058291-11.2014.8.14.0301_compressed Petição 22110410022882700000077067715 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020923565662900000082078333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020923565662900000082078333 Petição Petição 23022411073711700000082790142 Intimação Intimação 23051211563024600000087762657 CIÊNCIA Petição 23061411471264300000089626744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091220455057000000094727298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091220455057000000094727298 Certidão Certidão 23110810502587500000097718150 Despacho Despacho 24020520134400000000119165127 Despacho Despacho 24020609532700000000119165128 Petição Petição 24022011041500000000119165129 MM _ DECISAO DETERMINANDO AS TRANSFERENCIAS Documento de Comprovação 24022011041500000000119165130 MM _ EXTRATOS CONSORCIO COMP AS TRANSFERêNCIAS Documento de Comprovação 24022011041500000000119165131 MM _ TRANSFERENCIA JUDICIAL Documento de Comprovação 24022011041500000000119165132 MM _ EXTRATOS CONSORCIOS MAIS ATUAIS Documento de Comprovação 24022011041500000000119165133 MM _ CONSULTA PROCESSOS CONSÓRCIO LIBRA Documento de Comprovação 24022011041500000000119165134 MM _ CONSULTA PROCESSOS COSÓRCIO PJE Documento de Comprovação 24022011041500000000119165135 MM _ EDITAL_Ed 6432.18 _ publ. 25.05.18 Documento de Comprovação 24022011041500000000119165136 MM _ IMAGEM DO PROCESSO _ RELAÇÃO DE CREDORES CONSÓRCIO Documento de Comprovação 24022011041500000000119165137 Sentença Sentença 24052221584600000000119165138 Sentença Sentença 24052311550000000000119165139 Certidão Certidão 24060615214400000000119165140 Sentença Sentença 24082723533400000000119165141 Sentença Sentença 24082808313600000000119165142 Petição Petição 24091710550300000000119165143 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24091808452100000000119165144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102312324740100000121568214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102312354173700000121568218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102312354173700000121568218 Petição Petição 24111210384777100000122721337

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL MARCO MARCELINO APELADO: MARCO ANTONIO VALE PAES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVANTE: ML FERREIR CONFECÇÕES. AGRAVADO: MARCELO APARECIDO GHISELLINI. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO – DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00031457720228160000 Nova Esperança 0003145-77.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/06/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Conclui-se, portanto, que a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após devidamente intimada a parte recorrente a fazê-lo, enseja o não conhecimento do recurso. DISPOSITIVO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058291-11.2014.8.14.0301 Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSÓRCIO NACIONAL MARCO MARCELINO em face de sentença que julgou procedente em parte Ação de Restituição de Quotas de Consórcio c/c Danos Morais movida por MARCO ANTONIO VALE PAES. A parte apelante, após indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, foi intimada para recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, mas deixou de fazê-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal enseja o não conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O regular preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, constituindo matéria de ordem pública. 2. O art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o preparo, sob pena de deserção. 3. A Apelante, devidamente intimada a recolher o preparo recursal, manteve-se inerte. 4. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura deserção, tornando inadmissível o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. "1. O não recolhimento do preparo recursal, após devida intimação, enseja a deserção, tornando o recurso inadmissível. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso, conforme art. 932, inciso III, e 1.007, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inciso III, 1.007 e § 4º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no REsp n. 1.834.016/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSÓRCIO NACIONAL MARCO MARCELINO em face da r. sentença (Id. Num. 16840917) proferida pelo douto Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS promovida por MARCO ANTONIO VALE PAES, julgou procedente em parte o pedido autoral. Em suas razões recursais (Id. Num. 16840920), a parte recorrente pugna, preliminarmente, pelo benefício da justiça gratuita ante a impossibilidade de seu custeio. No mérito, alega o enriquecimento sem causa do Autor e a inexistência de dano material a ser indenizado. Em despacho de Id. Num. 17920736, determinei a intimação da parte Apelante para que comprovasse sua alegada condição de hipossuficiência, mediante prova inequívoca da efetiva situação financeira da empresa, sob pena de indeferimento da gratuidade. No id. 18100075, o Apelante peticionou informando que a massa falida teve sua falência decretada em julho de 2013 e apresentou cópia dos extratos bancários dos últimos 3 meses de contas da sua titularidade em anexo, junto com outros documentos. Inexistindo gratuidade concedida em sede de sentença e não havendo a comprovação da condição de hipossuficiente, a justiça gratuita foi indeferida no id. 19692481, pelo que foi determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco), sob pena de deserção. Em certidão de id. 19938064, verifica-se a ausência de manifestação da parte apelante. É o relatório. DECIDO. Os requisitos extrínsecos compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo. Vale salientar que o juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Determinação de complementação do preparo recursal. Alegação de apreciação anterior do pressuposto de admissibilidade. Inocorrência. Questão de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento. Valor insuficiente. Necessidade de atualização monetária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AGT: 00478578220008260506 SP 0047857-82.2000.8.26.0506, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS INCLUÍDAS EM ACORDO JUDICIAL QUE NÃO ABRANGERAM O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL DEVIDO EM DOBRO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. (STJ AgInt no REsp n. 1.834.016/RS 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 25.05.2021 Dje de 08.06.2021) 2. O montante relativo as custas processuais finais, incluído no acordo firmado entre as Partes, não abrange o preparo recursal, de modo que não teria o condão de afastar a exigibilidade de seu pagamento. 3. No vertente caso legal, tendo-se em conta a ausência de comprovação de recolhimento, bem como ausente a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça, impôs-se à Agravante o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) 4. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 00484646820228160000 Cascavel, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Competia à parte recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Da detida análise dos autos, constata-se que, indeferido o benefício da gratuidade de justiça, a parte recorrente foi intimada no id. 19692481 a comprovar o recolhimento do preparo recursal, em observância aos termos da legislação supramencionada, sob pena de deserção. Entretanto, a parte apelante manteve-se inerte, consoante certidão de id. 19938064. Logo, não comprovado o recolhimento das custas, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. A propósito: Agravo interno. Agravo de instrumento Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovada. Indeferimento. Recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, todavia, a parte deve trazer elementos indicativos de que sua real situação financeira o impossibilite de arcar com as custas do processo, logo, diante da ausência de comprovação o indeferimento do pleito é medida que se impõe, devendo ser facultado à parte o devido recolhimento do preparo recursal. Ausente o facultado recolhimento do preparo, julga-se deserto o agravo de instrumento, de que não se conhece, e se nega provimento ao agravo interno. (TJ-RO - AI: 08092357120208220000 RO 0809235-71.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO PELO RELATOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 101 do CPC/2015, contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, estando o recorrente dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (caput e § 1º) - Confirmada a denegação, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( CPC/2015, art. 101, § 2º)- Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela parte recorrente, mesmo depois de regulamente intimada para tanto, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. (TJ-MG - AI: 10000212667141001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003145-77.2022.8.16.0000, DA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação ante sua deserção, conforme art. 932, inciso III e 1.007, do CPC. Diante do não conhecimento do recurso da parte demandada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da Apelante, cfe. art. 85, §11, do CPC. Custas pela Apelante. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONSORCIO NACIONAL MARCO MARCELINO APELADO: MARCO ANTONIO VALE PAES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0058291-11.2014.8.14.0301 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CONSORCIO NACIONAL MARCO MARCELINO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARCO ANTONIO VALE PAES. Breve retrospecto Na petição inicial id. 16840843 o autor MARCO ANTONIO VALE PAES alegou que realizou com o réu CONSORCIO NACIONAL MARCO MARCELINO contrato de participação em grupo de Consórcio, grupo nº 4006, cota 058, para aquisição de imóvel, que até o ajuizamento da ação o valor do bem e de resgate estaria em R$ 72.882,00 (setenta e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais). Aduz que o grupo de consorcio não foi fechado e até a data da sua dissolução (set/2011), a quantia paga não lhe foi restituída apensar das inúmeras tentativas de reaver o valor administrativamente, razão pela qual requer a condenação da parte requerida a restituir integralmente os valores pagos, bem como indenização por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 101/105, arguindo a preliminar de incompetência do juízo em razão da decretação de falência da requerida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, o qual seria o juízo competente para processar todas as ações em que figura a requerida. No mérito, sustenta, em síntese, que do valor pago pela requerida devem ser descontadas as quantias referentes à taxa de administração e do valor do seguro, bem como aduz a inexistência de dano moral. Após, regular processo o juiz julgou procedente a ação, cujo dispositivo transcrevo a seguir id. 16840917: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a importância de R$ 72.882,00 (setenta e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais) correspondentes a integralidade das mensalidades pagas à administradora decorrentes da participação sua em plano de consórcio, nos termos da fundamentação, devendo sobre tal valor incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir de cada pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência do requerente em parte mínima do pedido, CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas pendentes e no sendo o caso de gratuidade da justiça, no efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. Belém/PA, 26/04/2022. Inconformada a parte apelante CONSORCIO NACIONAL MARCO MARCELINO interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (ID.16840920) inicialmente requerendo inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Às id. 17920736 intimei a Apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da Justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 e Súmula nº 06 deste E. TJEPA. Às id. 18100075 o apelante peticionou informando que a massa falida teve sua falência decretada em julho de 2013 e apresentou cópia dos extratos bancários dos últimos 03 meses de contas da sua titularidade em anexo outros documentos. Pois bem. Nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, a apelante alega que se encontra em encontra-se em processo recuperação judicial, estando impossibilitada de arcar com as custas processuais. Contudo, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não são suficientes para comprovar a alega hipossuficiência, afastando-se a presunção do preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Sobre o tema colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURADORA – PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR IMPLICAR DIMINUIÇÃO DE SEU ACERVO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º LEI Nº 6.024/74 E ART. 98 DO DECRETO LEI Nº 73/66 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AI: 14168989820208120000 MS 1416898-98.2020.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 14/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE – ACIDENTE EM COLETIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU E AUTORES - Documentos antigos juntados extemporaneamente sem justificativa plausível - Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC – Inadmissibilidade - Recurso da ré Metra - Pretensão de reforma da sentença para que não seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais – Não acolhimento - Acidente de ônibus que provocou a morte da vítima – Nexo causal reconhecido - Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do artigo 734 do Código Civil – Danos morais – Fixação em R$ 200.000,00 para o cônjuge varoa e herdeiros maiores – Indenização por danos materiais - Custo de todo o funeral – Sentença mantida - Recurso da Nobre Seguradora - Justiça gratuita indeferida – Deserção - Recurso não conhecido - Recurso dos autores – Pedido de reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais – Não acolhimento – Quantum fixado corresponde aos arbitrados pelo STJ – Sentença mantida - Pedido de fixação de pensão vitalícia à viúva – Acolhimento – Vítima que sustentava a esposa – Inteligência do art. 948 do Código Civil – Pensão vitalícia a ser paga a partir da data do fato com prazo de duração até a expectativa de vida da vítima, considerada pelo IBGE na data do óbito - Sentença reformada. Recurso da corré Metra não provido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Recurso da litisdenunciada Nobre Seguradora não conhecido. (TJ-SP - AC: 10094768320148260348 SP 1009476-83.2014.8.26.0348, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2020) Desse modo, entendo NÃO estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da benesse. Intime-se a agravante para recolher o pagamento do preparo recursal, no prazo 5 dias, sob pena deserção do recurso. A secretária para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. Maria Filomena de Almeida Buarque Relatora Desembargadora

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSORCIO NACIONAL MARCO MARCELINO APELADO: MARCO ANTONIO VALE PAES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058291-11.2014.8.14.0301 Vistos etc. Da análise do caderno processual, constata-se a ausência do regular preparo recursal quanto à Apelação Cível (id. 16840920) interposta por MASSA FALIDA DE MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/S LTDA, pelo que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já a Súmula nº 481 do C. STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse passo, o C. STJ já definiu que o simples fato da pessoa jurídica encontrar-se submetida à regime de liquidação extrajudicial e/ou falência, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE PREPARO E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.014.793/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2017; REsp. 1.648.861/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1069805 SP 2017/0057674-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1694271 SP 2020/0094986-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Assim, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre sua condição/situação de hipossuficiência mediante prova inequívoca da efetiva situação financeira, atendendo à necessária comprovação da noticiada impossibilidade em arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 e Súmula nº 06 deste E. TJEPA. Após, retornem conclusos. Belém-PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

07/02/2024, 00:00

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Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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