Execução de Título Extrajudicial 0087058-88.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0087058-88.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:29

Publicação

16/04/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº. 800, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66017-901 REQUERIDO: Nome: BACANA COMERCIO DE PUBLICACOES E VIDEOS LTDA - EPP Endereço: HONORIO JOSE DOS SANTOS, 712, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-362 Nome: MARCELO FERREIRA MARQUES DA CRUZ Endereço: RDV A MONTENEGRO, 5955, R BEGONIA Q 3C L 51 E 53 C JARDIM, R BEGONIA Q 3C L 51 E 53 C JARDIM, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: KATRINA DUARTE MARQUES DA CRUZ Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, 5955, CIDADE JARDIM I, RUA 03, LOTE 53, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº:0087058-88.2016.8.14.0301 Intime-se pessoalmente a parte exequente, via carta com aviso de recebimento, para proceder o cumprimento do ato ordinatório de Id. Num. 159850739, manifestar-se a respeito do documento de ID. Num. 160300893 e requerer as diligências necessárias ao regular andamento do feito, tudo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa (art. 485, inciso II, do CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 13:09

Mero expediente

14/04/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 13:22

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:22

Decurso de Prazo

14/11/2025, 20:24

Documento

13/11/2025, 13:50

Decurso de Prazo

11/11/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

01/11/2025, 18:01

Publicação

30/10/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Exequente, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do AR, juntado aos autos no ID 159790970, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 24 de outubro de 2025 IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

27/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº. 800, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66017-901 REQUERIDO: Nome: BACANA COMERCIO DE PUBLICACOES E VIDEOS LTDA - EPP Endereço: TV. HONÓRIO JOSÉ DOS SANTOS, 712, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-362 Nome: MARCELO FERREIRA MARQUES DA CRUZ Endereço: RDV A MONTENEGRO, 5955, R BEGONIA Q 3C L 51 E 53 C JARDIM, R BEGONIA Q 3C L 51 E 53 C JARDIM, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: KATRINA DUARTE MARQUES DA CRUZ Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, 5955, CIDADE JARDIM I, RUA 03, LOTE 53, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO Na petição de id. 90250758 o exequente aduz a presença de advogado habilitado em favor da parte executada, e, portanto, a desnecessidade de intimação pessoal acerca dos valores e veículos bloqueados. No id. 80213754, somente a parte executada MARCELO FERREIRA MARQUES DA CRUZ procede a habilitação de advogado nos autos, pugnando pela entrega dos bens dados em garantia à CDB objeto da presente execução e/ou pela designação de audiência de conciliação. Pois bem. Conforme mencionado supra, somente o executado MARCELO possui advogado habilitado nos autos, o que não é o caso dos executados BACANA COMERCIO DE PUBLICACOES E VIDEOS LTDA – EPP e KATRINA DUARTE MARQUES DA CRUZ. Logo, considero que o executado MARCELO está devidamente cientificado da decisão de id. 79342732, eis que inclusive apresentou manifestação a respeito, sendo desnecessária a sua intimação pessoal (art. 854, §2º do CPC). Quanto aos demais executados, considerando que estes não possuem advogado habilitado, necessária a realização de intimação pessoal nos termos já determinados anteriormente. Proceda-se a UPJ as diligências necessárias para tanto. Ainda, no que se refere à negativa do exequente em aceitar os bens dados em garantia à CDB, considero esta indevida, eis que somente poderia ser aceita como medida excepcional: quando o bem dado em garantia é impróprio ou insuficiente para a satisfação do débito, devendo tais situações serem demonstradas concretamente, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela impossibilidade de substituição da penhora, pois o bem dado em garantia não é suficiente para o adimplemento da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1389406 RS 2018/0285016-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I - As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II - Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Assim sendo, considerando que a garantia é obrigatória e que não restou demonstrada quaisquer das hipóteses acima, e ainda que o devedor MARCELO se dispôs a entregar os referidos bens ao exequente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº: 0087058-88.2016.8.14.0301 intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, intime-se as partes para manifestarem interesse na realização e audiência de conciliação, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO: Nome: BACANA COMERCIO DE PUBLICACOES E VIDEOS LTDA - EPP Endereço: TV. HONÓRIO JOSÉ DOS SANTOS, 712, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-362 Nome: MARCELO FERREIRA MARQUES DA CRUZ Endereço: RDV A MONTENEGRO, 5955, R BEGONIA Q 3C L 51 E 53 C JARDIM, R BEGONIA Q 3C L 51 E 53 C JARDIM, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: KATRINA DUARTE MARQUES DA CRUZ Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, 5955, CIDADE JARDIM I, RUA 03, LOTE 53, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO 1. Deferido e realizado o bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD este restou insuficiente para o cumprimento integral da execução, conforme relatório anexo. E, em consulta ao RENAJUD, esta restou frutífera. 2. Determino que o requerente promova o recolhimento das custas referentes às solicitações acima, conforme art. 3º, XVIII c/c art. 3º, §8º da Lei nº 8.328/2015, no prazo de 10 (dez) dias, exceto se for beneficiário de assistência, sob pena extinção da execução, nos termos do art. 485, III do CPC. 3. Dou por penhorado o valor bloqueado via SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº: 0087058-88.2016.8.14.0301 Intime-se, o devedor, art. 841 do CPC, para, querendo, manifestar-se no feito, no prazo de 10 dias. 4. À UPJ para abrir subconta vinculada aos autos e solicitar, junto a Coordenação de Depósitos Judiciais, a transferência imediata dos valores bloqueados via SISBAJUD. 5. Após o decurso do prazo do item 3, com ou sem manifestação do executado, manifeste-se o exequente, em 10 dias, quanto ao prosseguimento do feito, dizendo o que pretende, especificando a medida que entender cabível ao caso concreto, cumprindo as determinações deste juízo e providenciando o que for necessário ao bom andamento processual, sob pena extinção da execução, nos termos do art. 485, III do CPC. 6. Defiro eventual pedido de expedição de certidão, desde que recolhidas as custas necessárias. Decorridos os prazos, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

09/11/2022, 00:00

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