Procedimento Comum Cível 0803961-71.2024.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803961-71.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a SENTENÇA prolatada nos presentes autos TRANSITOU EM JULGADO no dia 15/05/2026, haja vista que a(s) partes(s), embora intimada(s), não interpôs(useram) recurso cabível no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. Redenção 15 de maio de 2026. Maria do Perpétuo Socorro Gabino Alves Analista Judiciário - matrícula 5133-0

18/05/2026, 00:00

Definitivo

15/05/2026, 12:49

Expedição de documento

15/05/2026, 12:47

Trânsito em julgado

15/05/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:54

Decurso de Prazo

14/05/2026, 09:43

Publicação

22/04/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:37

Expedição de documento

17/04/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803961-71.2024.8.14.0045. AUTOR: ALVARO ROQUE SILIPRANDI - PA5290 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. BRASIL, Nº 2821, AG. 2517-8, REDENçãO - PA - CEP: 68550-005 |Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Crédito Rotativo] POLO ATIVO: Nome: SANTO PINTO DA SILVA Endereço: Avenida Dionísia Moreira, 142, Novo Horizonte, REDENçãO - PA - CEP: 68551-250 |Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SANTO PINTO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL AS; qualificados. O autor alega, em síntese, que não celebrou o contrato de empréstimo que originou descontos em sua conta corrente, afirmando tratar-se de uma fraude. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a validade do contrato, sustentando a ausência de ato ilícito e a não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Intimado para apresentar réplica à contestação, o autor permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor, mais uma vez, quedou-se inerte. A parte ré, por sua vez, dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência declarada pelo autor e já reconhecida por este juízo. Desta forma, rejeito a preliminar e mantenho o benefício concedido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados, não havendo necessidade de produção de outras provas Ademais, a inércia do autor, que, devidamente intimado, não especificou as provas que pretendia produzir, acarreta a preclusão do seu direito à dilação probatória. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A controvérsia central reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário, consistente na celebração de contrato de empréstimo mediante fraude, e o dever de indenizar. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Para a inversão, é necessária a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para a produção da prova, o que não se confunde com a simples alegação de um direito. Ao analisar os autos, observa-se um nítido contraste entre a conduta processual das partes. Enquanto o autor se limita a uma negativa genérica da contratação, o banco réu, em sua contestação, apresenta uma narrativa detalhada e específica sobre a origem do débito. Segundo a instituição financeira, a operação questionada não se trata de um novo empréstimo, mas sim de uma portabilidade de dívida, contratada em 03 de setembro de 2021, por meio da qual o autor transferiu um saldo devedor que possuía junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. para o Banco do Brasil; devidamente comprovado nos autos através dos documentos juntados em ID131339836. A parte ré esclarece que a operação (nº 974766226) foi realizada em uma de suas agências, mediante confirmação por senha pessoal, e teve como único objetivo a renegociação de uma dívida preexistente, resultando em condições mais vantajosas para o consumidor, como a redução da taxa de juros. Um ponto crucial destacado na defesa é que a operação de portabilidade não gerou crédito novo ou "troco" para o autor, o que enfraquece a alegação de fraude, pois não se vislumbra qual seria o benefício para um terceiro fraudador ao realizar uma transação que apenas reorganiza uma dívida já existente em nome do autor. Diante de tais fatos específicos, impeditivos e modificativos do direito do autor, caberia a este, no momento da réplica, impugná-los de forma precisa. Contudo, o autor permaneceu silente. Insta salientar que sua inércia não apenas deixou de controverter a detalhada explicação do réu, como também o impediu de requerer, na fase de especificação de provas, a produção de contraprovas essenciais, como a exibição de seus extratos bancários do período para demonstrar que o valor do empréstimo original no Bradesco nunca foi creditado, ou mesmo a solicitação de perícia nos sistemas do banco réu. A ausência de réplica, somada à inércia na fase probatória, atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na contestação, pois não foram especificamente impugnados pelo autor. A simples alegação de fraude, desacompanhada de qualquer indício, torna-se frágil diante de uma explicação plausível e documentada sobre a regularidade de uma operação de portabilidade, prática comum no sistema bancário. Nesse cenário, o pedido de inversão do ônus da prova perde sua força, pois as alegações autorais carecem da mínima verossimilhança. Não se pode exigir que o réu produza prova negativa (de que não houve fraude) quando os elementos dos autos, trazidos por ele e não refutados pelo autor, apontam para a regularidade da transação. Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A narrativa inicial, isolada e desprovida de qualquer suporte, não tem o condão de anular um negócio jurídico cujos contornos foram devidamente esclarecidos pela parte ré, sem qualquer oposição ou contraprova da parte autora. Nesse sentido, veja-se: TJ-PA — APELAÇÃO CÍVEL 08009807620238140054 24999124 — Publicado em 11/02/2025 Neste julgado, o TJPA reformou uma sentença para julgar improcedente o pedido de um consumidor. O tribunal valorizou a documentação apresentada pelo banco, que demonstrava a regularidade da contratação, e destacou que o consumidor não produziu prova suficiente para comprovar a fraude, mantendo-se inerte. A tese fixada foi: "A ausência de comprovação de fraude na contratação de empréstimo consignado, aliada à regularidade documental e à inércia do consumidor por longo período, afasta a nulidade contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais." TJ-PA — APELAÇÃO CÍVEL 00059987620198140111 22277793 — Publicado em 24/09/2024 De forma similar, esta decisão estabeleceu que a apresentação do contrato e do comprovante de transferência bancária é prova suficiente da regularidade da contratação. A tese do julgamento foi clara: "Inexiste fraude bancária quando há prova de contratação e transferência de valores ao beneficiário." A lógica se aplica perfeitamente aos casos de portabilidade, onde o banco comprova a transferência de valores para quitar o débito em outra instituição. Mesmo em situações onde há fraude, a jurisprudência tem analisado a responsabilidade da instituição financeira, pois se o banco seguiu os procedimentos corretos e a fraude foi perpetrada por um terceiro, enganando o consumidor, a responsabilidade do banco pode ser afastada. TJ-PA — RECURSO INOMINADO CÍVEL 8120689120218140051 21488243 Neste caso sobre o "golpe da falsa portabilidade", o tribunal julgou a ação improcedente em relação ao banco, pois ficou demonstrado que o consumidor foi enganado por um terceiro. O banco, por sua vez, não falhou na prestação do serviço, pois o valor contratado foi efetivamente depositado na conta do autor, que, por vontade própria, o transferiu ao fraudador. Isso demonstra que a simples alegação de fraude não é suficiente, sendo necessário comprovar a falha do banco. Em suma, a jurisprudência paraense é consistente em afirmar que, se o banco réu comprova a origem do débito em uma operação de portabilidade, apresentando os instrumentos contratuais e a quitação da dívida anterior, e o autor não produz prova em contrário, a ação declaratória de inexistência de débito deve ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento

16/04/2026, 15:31

Expedição de documento

16/04/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:49

Decurso de Prazo

19/11/2025, 11:48

Documentos

Certidão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803961-71.2024.8.14.0045. AUTOR: ALVARO ROQUE SILIPRANDI - PA5290 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. BRASIL, Nº 2821, AG. 2517-8, REDENçãO - PA - CEP: 68550-005 |Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Crédito Rotativo] POLO ATIVO: Nome: SANTO PINTO DA SILVA Endereço: Avenida Dionísia Moreira, 142, Novo Horizonte, REDENçãO - PA - CEP: 68551-250 |Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SANTO PINTO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL AS; qualificados. O autor alega, em síntese, que não celebrou o contrato de empréstimo que originou descontos em sua conta corrente, afirmando tratar-se de uma fraude. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a validade do contrato, sustentando a ausência de ato ilícito e a não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Intimado para apresentar réplica à contestação, o autor permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor, mais uma vez, quedou-se inerte. A parte ré, por sua vez, dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência declarada pelo autor e já reconhecida por este juízo. Desta forma, rejeito a preliminar e mantenho o benefício concedido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados, não havendo necessidade de produção de outras provas Ademais, a inércia do autor, que, devidamente intimado, não especificou as provas que pretendia produzir, acarreta a preclusão do seu direito à dilação probatória. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A controvérsia central reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário, consistente na celebração de contrato de empréstimo mediante fraude, e o dever de indenizar. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Para a inversão, é necessária a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para a produção da prova, o que não se confunde com a simples alegação de um direito. Ao analisar os autos, observa-se um nítido contraste entre a conduta processual das partes. Enquanto o autor se limita a uma negativa genérica da contratação, o banco réu, em sua contestação, apresenta uma narrativa detalhada e específica sobre a origem do débito. Segundo a instituição financeira, a operação questionada não se trata de um novo empréstimo, mas sim de uma portabilidade de dívida, contratada em 03 de setembro de 2021, por meio da qual o autor transferiu um saldo devedor que possuía junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. para o Banco do Brasil; devidamente comprovado nos autos através dos documentos juntados em ID131339836. A parte ré esclarece que a operação (nº 974766226) foi realizada em uma de suas agências, mediante confirmação por senha pessoal, e teve como único objetivo a renegociação de uma dívida preexistente, resultando em condições mais vantajosas para o consumidor, como a redução da taxa de juros. Um ponto crucial destacado na defesa é que a operação de portabilidade não gerou crédito novo ou "troco" para o autor, o que enfraquece a alegação de fraude, pois não se vislumbra qual seria o benefício para um terceiro fraudador ao realizar uma transação que apenas reorganiza uma dívida já existente em nome do autor. Diante de tais fatos específicos, impeditivos e modificativos do direito do autor, caberia a este, no momento da réplica, impugná-los de forma precisa. Contudo, o autor permaneceu silente. Insta salientar que sua inércia não apenas deixou de controverter a detalhada explicação do réu, como também o impediu de requerer, na fase de especificação de provas, a produção de contraprovas essenciais, como a exibição de seus extratos bancários do período para demonstrar que o valor do empréstimo original no Bradesco nunca foi creditado, ou mesmo a solicitação de perícia nos sistemas do banco réu. A ausência de réplica, somada à inércia na fase probatória, atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na contestação, pois não foram especificamente impugnados pelo autor. A simples alegação de fraude, desacompanhada de qualquer indício, torna-se frágil diante de uma explicação plausível e documentada sobre a regularidade de uma operação de portabilidade, prática comum no sistema bancário. Nesse cenário, o pedido de inversão do ônus da prova perde sua força, pois as alegações autorais carecem da mínima verossimilhança. Não se pode exigir que o réu produza prova negativa (de que não houve fraude) quando os elementos dos autos, trazidos por ele e não refutados pelo autor, apontam para a regularidade da transação. Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A narrativa inicial, isolada e desprovida de qualquer suporte, não tem o condão de anular um negócio jurídico cujos contornos foram devidamente esclarecidos pela parte ré, sem qualquer oposição ou contraprova da parte autora. Nesse sentido, veja-se: TJ-PA — APELAÇÃO CÍVEL 08009807620238140054 24999124 — Publicado em 11/02/2025 Neste julgado, o TJPA reformou uma sentença para julgar improcedente o pedido de um consumidor. O tribunal valorizou a documentação apresentada pelo banco, que demonstrava a regularidade da contratação, e destacou que o consumidor não produziu prova suficiente para comprovar a fraude, mantendo-se inerte. A tese fixada foi: "A ausência de comprovação de fraude na contratação de empréstimo consignado, aliada à regularidade documental e à inércia do consumidor por longo período, afasta a nulidade contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais." TJ-PA — APELAÇÃO CÍVEL 00059987620198140111 22277793 — Publicado em 24/09/2024 De forma similar, esta decisão estabeleceu que a apresentação do contrato e do comprovante de transferência bancária é prova suficiente da regularidade da contratação. A tese do julgamento foi clara: "Inexiste fraude bancária quando há prova de contratação e transferência de valores ao beneficiário." A lógica se aplica perfeitamente aos casos de portabilidade, onde o banco comprova a transferência de valores para quitar o débito em outra instituição. Mesmo em situações onde há fraude, a jurisprudência tem analisado a responsabilidade da instituição financeira, pois se o banco seguiu os procedimentos corretos e a fraude foi perpetrada por um terceiro, enganando o consumidor, a responsabilidade do banco pode ser afastada. TJ-PA — RECURSO INOMINADO CÍVEL 8120689120218140051 21488243 Neste caso sobre o "golpe da falsa portabilidade", o tribunal julgou a ação improcedente em relação ao banco, pois ficou demonstrado que o consumidor foi enganado por um terceiro. O banco, por sua vez, não falhou na prestação do serviço, pois o valor contratado foi efetivamente depositado na conta do autor, que, por vontade própria, o transferiu ao fraudador. Isso demonstra que a simples alegação de fraude não é suficiente, sendo necessário comprovar a falha do banco. Em suma, a jurisprudência paraense é consistente em afirmar que, se o banco réu comprova a origem do débito em uma operação de portabilidade, apresentando os instrumentos contratuais e a quitação da dívida anterior, e o autor não produz prova em contrário, a ação declaratória de inexistência de débito deve ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

17/04/2026, 00:00