Interdito Proibitório 0805702-03.2023.8.14.0201 - TJPA

Interdito Proibitório 0805702-03.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMILLYN CRISTINA DOS SANTOS SILVA, CESAR AUGUSTO SILVA DA COSTA, PATRICK AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, KLEBSON FLEXA DOS SANTOS, KAILANY BRANDAO COSTA, MARIA MADALENA BARBOSA DE SOUSA, MORADORES DA COMUNIDADE BOSQUE MARACARUERA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Advogado do(a) APELANTE: NORMA SIMONE TIMOTEO CHAGAS - PA7346-A APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA Advogado do(a) APELADO: LIGIA DOS SANTOS NEVES - PA8781-A DESPACHO Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805702-03.2023.8.14.0201 recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. Em seguida, caso haja interesse de incapaz nos autos, proceda a UPJ a intimação do Ministério Público. Promova a UPJ a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja incluindo os dados cadastrais (CPF, CNPJ e nome correto dos integrantes da lide) vinculado às partes, bem como excluir marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. Encaminhe-se a UNAJ para certificar sobre o correto recolhimento das custas processuais em observância a Lei de Custas do Estado do Pará, caso aplicável ao processo. No mais, considerando a META 03 anunciada pelo CNJ para o ano de 2026, que almeja estimular a conciliação, determino as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2. Caso uma das partes apresente proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se, no mesmo prazo. 3. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação as partes deverão apresentar manifestação nos autos, explicitando sua intenção. 4. Decorrido o prazo in albis, voltem-me imediatamente os autos conclusos, devidamente certificado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador-Relator

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/12/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 11:41

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:14

Decurso de Prazo

03/11/2025, 15:52

Decurso de Prazo

28/10/2025, 12:24

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:58

Petição (Contra-razões)

10/10/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:20

Publicação

22/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0805702-03.2023.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte autora e parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem Contrarrazões à Apelação ID 156505556. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 18 de setembro de 2025. SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:24

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:03

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MADALENA BARBOSA DE SOUSA REQUERENTE: KAILANY BRANDAO COSTA REQUERENTE: KLEBSON FLEXA DOS SANTOS REQUERENTE: PATRICK AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERENTE: CESAR AUGUSTO SILVA DA COSTA REQUERENTE: EMILLYN CRISTINA DOS SANTOS SILVA REQUERIDA: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA MARIA MADALENA BARBOSA DE SOUSA, KAILANY BRANDAO COSTA, KLEBSON FLEXA DOS SANTOS, PATRICK AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, CESAR AUGUSTO SILVA DA COSTA, e EMILLYN CRISTINA DOS SANTOS SILVA ajuizaram a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE em face de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA. Sustentaram que teriam direito de posse sobre o imóvel localizado na Estrada do Maracacuera, Residencial Bosque Maracacueira, Distrito de Icoaraci. Os autores emendaram a inicial, trazendo novos documentos. O pedido liminar foi indeferido. A requerida apresentou contestação, com reconvenção. A parte autora apresentou réplica. As partes não produziram mais provas. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. Decido. Preliminarmente, a requerida alegou a inépcia da petição inicial, sustentando que o pedido dos autores é juridicamente impossível, uma vez que não há comprovação de turbação ou esbulho sobre o imóvel. Entendo que tal questão atine ao mérito. Rejeito a preliminar, portanto. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. É consabido que, para o exercício da ação de interdito proibitório, cabe ao postulante demonstrar os requisitos essenciais da tutela possessória, ou seja, a posse anteriormente exercida (direta ou indireta) e o justo receio de ter a posse molestada. É o que consta do art. 567 do CPC/2015, 'in verbis': ' Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.'. Cabe ao autor, portanto, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova, nos exatos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre a posse, relevante transcrever a definição de Francisco Eduardo Loureiro, citando Caio Mário da Silva Pereira (in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 – 3ª Edição Rev. e atualizada – Barueri/SP: Editora Manole, 2009, Coordenador Cezar Peluzo, página 1100): 'Na posse há sempre um senhorio de fato sobre a coisa, um poder efetivo sobre ela. Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, há 'uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre a coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a' (Instituições de direito civil, 18. ed., atualizada por Carlos Edison Rego Monteiro Filho. Rio de Janeiro, Forense, 2002, v. IV, p. 14) e dando-lhe a sua natural função socioeconômica'. No caso particular dos autos, os autores não conseguiram provar o exercício pretérito da posse (direta ou indireta). Na verdade, a posse deles foi tida de modo precário, por meio de invasão. Em análise aos autos, observo que a propriedade do terreno está registrada sob a matrícula nº 20579KY e ficha nº 0579KY/02, tem como proprietária a Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB/PA. Conforme registro geral anexado aos autos sob ID nº 110074487, verifica-se que o imóvel foi adquirido pela requerida em 21/05/2014, restando comprovado que esta é a legítima proprietária. Os próprios autores confirmaram que o imóvel foi objeto de desapropriação anterior, pelo Poder Público. A ação possessória tem por objeto apenas a constatação da melhor posse. Nela, analisa-se apenas a legitimidade da posse. Considero que os autores não comprovaram a posse legítima anterior. Trouxeram apenas fichas de cadastramento sócioeconômico, documentos pessoais e fotos, documentos que não se mostram suficientes para comprovar a posse. Nesse contexto, o Tribunal manifestou seu entendimento: APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIDO. Não provada a posse pelo autor, consequentemente não se demonstra a invasão com perda da posse e a respectiva data, requisitos exigidos para a procedência. (TJMT, N.U 1000406-53.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). Em análise dos documentos apresentados, observo que, embora a ação possessória não tenha por objeto a discussão sobre a propriedade, todos os elementos são relevantes para determinar quem exerceu a posse de fato ao longo dos anos. No caso em questão, verifico, inclusive, que os autores estão ocupando o imóvel sob a alegação de que este pertence ao Estado e seria destinado ao direito à moradia, tendo construído barracos no terreno, conforme fotos anexadas aos autos, mesmo cientes de que o imóvel pertence ao Estado. Tal situação evidencia que os autores buscaram exercer atos de posse, ainda reconhecendo a existência de proprietário. Dessa forma, não se constata qualquer irregularidade imputável à requerida, sendo certo que os autores se encontram na ocupação de imóvel pertencente ao Estado, considerando as circunstâncias dos autos. A propriedade da requerida restou documentalmente provada e, assim, embasa o pedido feito em reconvenção, de imissão na posse. Diante da comprovação da propriedade, os requisitos da imissão da posse estão preenchidos. Justifica-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido dos autores e da procedência da reconvenção. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES e, por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerida, feito em reconvenção, para reconhecer o direito da requerida COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ de imissão na posse do imóvel objeto da presente lide. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, autorizo a expedição de mandado de imissão na posse, para desocupação do imóvel e efetiva entrega para a requerida. Dispenso o pagamento das custas, em razão da gratuidade processual. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestações, arquive-se. Icoaraci, assinado e datado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PROCESSO N. 0805702-03.2023.8.14.0201

20/08/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805702-03.2023.8.14.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - - DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do NCPC. Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação. Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do NCPC. Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do NCPC. Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do NCPC). Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do NCPC. Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza da Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMILLYN CRISTINA DOS SANTOS SILVA, CESAR AUGUSTO SILVA DA COSTA, PATRICK AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, KLEBSON FLEXA DOS SANTOS, KAILANY BRANDAO COSTA, MARIA MADALENA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº. 0805702-03.2023.8.14.0201 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Defiro o pedido de justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC/15. Trata-se de ação de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA proposta por EMILLYN CRISTINA DOS SANTOS SILVA e outros em desfavor de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA, objetivando a manutenção da posse do imóvel apenas denominado como Estrada do Maracacueira, Residencial Bosque Maracacueira, Distrito de Icoaraci e o reconhecimento do abandono possessório para fins de justificativa da atual posse pelos autores. Em linhas gerais, narram os autos que são “possuidores” do terreno desde meados de setembro/23, e que objetivam evitar a perda de suas posses em face do Réu, uma vez que há sérias e graves ameaças com a constante presença de diferentes forças da polícia militar e civil. Em caráter liminar, amparado no art. 300 do CPC, requerem a devida manutenção da posse. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de apreciação do pedido liminar de tutela de urgência requerido com base no artigo 300 do CPC. Contudo, por força da especialidade da ação, e sua natureza possessória, se faz necessária a análise do pedido liminar também por força do art. 561 e 562 do CPC/15. Acerca de tal tipo de pedido, restritivo a ações de natureza possessória, dispõem os arts. 561 e 562 do Código de Direito Processual Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse (arts. 561 e 562 do CPC). Feita tal digressão inicial, passo a análise dos requisitos necessários para a concessão de tal liminar, conforme a previsão do art. 562 do CPC/15. Antes de mais nada, é preciso lembrar que a ação de reintegração de posse é espécie do gênero ações possessórias, as quais são definidas pela conjugação de sua causa de pedir (exercício pretérito de posse – ius possesionis) e pelo pedido (a posse do imóvel). Essa classe de ações, por sua vez, não se confunde com as ações petitórias/dominiais, as quais têm como causa de pedir a titularidade de um direito real que garanta a posse do bem (ius possidendi) e como pedido a posse do imóvel. O critério de discriminação entre as ações possessórias e as petitórias, portanto, é a causa de pedir, pois seu pedido é idêntico. O proprietário e possuidor de um imóvel, portanto, pode se valer tanto das ações possessórias quanto das ações petitórias para se proteger quanto a eventual esbulho, sendo que sua escolha quanto a qual delas manejar, em razão de suas diferentes causas de pedir, influirá, justamente, nas matérias a serem avaliadas pelo juiz para os fins de julgamento da causa. Se escolhida a via possessória, pouco importará a titularidade real do bem, cabendo comprovar apenas o exercício anterior da posse e sua perda decorrente do esbulho praticado pelo réu. Na via petitória, por sua vez, bastará ao autor provar sua titularidade real sobre a coisa e a ausência de razão jurídica para que o réu detenha o bem, pouco importando a existência ou não de exercício anterior de posse por ele. Posse e direito de propriedade, portanto, gozam de autonomia no nosso ordenamento jurídico, sendo possível existir um possuidor não proprietário (e sem intenção de sê-lo, como, por exemplo, o locatário), do mesmo modo que um proprietário não possuidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS EM FACE DE QUEM INJUSTAMENTE POSSUI SEU IMÓVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS PROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO OBJETO DE DISCUSSÃO DA DEMANDA, BEM COMO DA DENOMINAÇÃO A ELA DADA. PROPRIETÁRIO QUE PODE SE VALER DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE ELAS, EM QUE PESE O PEDIDO SEJA O MESMO, QUAL SEJA, RESTITUIÇÃO DA COISA. AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM (DIREITO DE POSSE - IUS POSSESSIONIS). AÇÕES PETITÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA (DIREITO À POSSE - IUS POSSIDENDI). (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1366506-6 - Araucária - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 23.09.2015). Passando a análise do caso concreto, entendo que não restou comprovada a posse anterior dos autores do imóvel para o qual se reivindica a benesse possessória. Simples fotos de imóveis, as quais não foram nem mesmo individualizadas, não possuem força necessária para comprovação do alegado E, uma vez ausente um dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, não se pode nem mesmo passar a análise dos demais, pois tal tipo de liminar importa a cumulatividade de todos os quatro requisitos indicados anteriormente. Oportuno, neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15) - Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda - Perante a ausência de algum dos requisitos fundamentais para o deferimento da liminar em ação possessória, o magistrado deve determinar que a parte autora justifique previamente o alegado, citando-se a parte ré para comparecer à audiência de justificação. (TJ-MG - AI: 10073190013000001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/08/0019, Data de Publicação: 30/08/2019) Por todo o exposto, reconheço que não se encontram presentes todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, não existindo elementos de convicção suficientes para a concessão de tutela pretendida. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 561 e 562 CPC/15, INDEFIRO A LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, diante do não preenchimento dos pressupostos legais para tanto. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 554, §§1º e 2º C/C art. 564 do CPC/15), cientes que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 341 e 343 do CPC/15), no caso de serem aplicados os efeitos da revelia. Certifique-se o apensamento, dê-se ciência às partes e providencie-se a conclusão de ambos para decisão, após o devido cumprimento do determinado nesta decisão. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

25/01/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(83)