Reintegração / Manutenção de Posse 0810265-11.2022.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0810265-11.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:40

Publicação

28/03/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: RAIMUNDO SILVINO DO NASCIMENTO Nome: ONEDE SANTIAGO COELHO REQUERIDO: Nome: RAYLANE LOPES SILVINO Endereço: Quadra Quinze - Rua São Roque, 42, (Folha 30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-445 Nome: LEOMIR FERNANDES ALVES Endereço: Quadra Quinze (Rua São Roque), 42, (Folha 30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-445 DECISÃO Considerando a informação do óbito do patrono da parte ré, realizei neste ato consulta ao CRC-JUD, e providenciei a juntada da certidão de óbito anexa, que atesta o falecimento de ALEX RODRIGO PEREIRA ocorrido em 15.11.2024. Em razão do acima, suspendo o andamento do feito e determino a intimação pessoal dos requeridos, via contato telefônico e na inviabilidade mediante mandado, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II do CPC). Após com ou sem manifestação voltem conclusos para impulso oficial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0810265-11.2022.8.14.0028 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080409580574100000069976452 Documentos Pessoais da Autora Documento de Identificação 22080409580597700000069976453 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Instrumento de Procuração 22080409580625500000069976454 RG E CPF RAIMUNDO SILVINO Documento de Identificação 22080409580650300000069976455 Certidão de Óbito Documento de Identificação 22080409580700400000069976457 Primeiras declarações- Sra Onede Santiago Documento de Comprovação 22080409580736700000069976460 BOLETIM DE OCORRENCIA 17.10.2019 Documento de Comprovação 22080409580771100000069976464 BOLETIM DE OCORRENCIA 22.10.2019 Documento de Comprovação 22080409580802400000069976467 DECLARAÇÃO DO ITR Documento de Comprovação 22080409580834800000069976470 RECIBO DO ITR 24.50.25.20.51.99-2 Documento de Comprovação 22080409580865900000069976471 Decisão Documento de Comprovação 22080409580894500000069976472 Decisão Decisão 23041108023341400000085834166 Citação Citação 23041108023341400000085834166 Intimação Intimação 23041108023341400000085834166 Diligência Diligência 23061916233376100000089924600 Diligência Diligência 23071006524388300000091110230 Diligência Diligência 23071011240126300000091137397 Habilitação nos autos Petição 23080814540168700000092854747 Procuração ad-judicia Instrumento de Procuração 23080814540214400000092854756 Declaração de hipossuficiência financeira Documento de Comprovação 23080814540252000000092854758 RG Raylane Documento de Identificação 23080814540287900000092854760 CNH Leomir Documento de Identificação 23080814540324800000092854762 Atestado médico Raylane Documento de Comprovação 23080814540360100000092854764 Procuração Raylane x Silas (art. 334, par. 10, CPC) Instrumento de Procuração 23080814540393400000092854765 CNH Silas - procurador art. 310, par. 10, CPC Documento de Identificação 23080814540428200000092854766 Decisão Decisão 23081616544613400000093210783 Contestação Contestação 23083118291941300000094170355 5. Certidão de nascimento inventariado Documento de Identificação 23083118291986400000094170356 6. Docs pessoais inventariado Documento de Identificação 23083118292026000000094170357 7. Docs da compra da posse do imóvel rural Documento de Comprovação 23083118292073000000094170358 7.1. Docs da compra da posse do imóvel rural Documento de Comprovação 23083118292152200000094170359 8. Comprovantes de despesas da ré para administração e cuidado com os bens do espólio Documento de Comprovação 23083118292236300000094170360 9. Fatura de energia do imóvel rural deixado pelo inventariado Documento de Comprovação 23083118292283900000094170361 10. Faturas de enrgia da autora em endereço diverso daquele do inventariado Documento de Comprovação 23083118292314300000094170362 11. Documento moto Documento de Comprovação 23083118292346900000094170363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091509260804700000094894916 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091509260804700000094894916 Réplica Petição 23101922113074300000096779001 Decisão Decisão 24020218131157000000101453164 Manifestação de provas a produzir Petição 24022822591204800000103219127 Petição Petição 24030517254125300000103570885 Decisão Decisão 24072612460920400000113684560 Petição Petição 24080916184509200000115042642 WhatsApp Image 2024-08-09 at 16.12.02 Documento de Comprovação 24080916184547000000115042645 WhatsApp Image 2024-08-09 at 16.12.01 Documento de Comprovação 24080916184583400000115042646 ATESTADO DE MORADA LEOMIR..PRONTO_053509 Documento de Comprovação 24080916184612400000115042647 - SAPA.pdf CGREMERNTO.pdf1_025500 Documento de Comprovação 24080916184647300000115042648 Provas a produzir sobre pontos controvertidos Petição 24081223115890200000115206905 Intimação Intimação 24072612460920400000113684560 Intimação Intimação 24072612460920400000113684560 Intimação Intimação 24072612460920400000113684560 Intimação Intimação 24072612460920400000113684560 Intimação Intimação 24072612460920400000113684560 LINK DA ADUDIÊNCIA Certidão 24091013471632400000118172142 Petição Petição 24100320275540600000120220065 Petição Petição 24102119503638700000121410011 Decisão Decisão 24102211544454900000121459757 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 24102310525200000000121543328 0810265-11.2022.8.14.0028 - Instrução - Possessória - Dep. ONEDE SANTIAGO COELHO.mp4 Mídia de audiência 24102310525200000000121554229 0810265-11.2022.8.14.0028 - Instrução - Possessória-Dep. BRUNO JOSE LOPES DOS SANTOS.mp4 Mídia de audiência 24102310525200000000121554230 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 24102310534100000000121554235 0810265-11.2022.8.14.0028 - Instrução - Possessória-Dep. RAYLANE LOPES SILVINO.mp4 Mídia de audiência 24102310534100000000121554236 0810265-11.2022.8.14.0028 - Instrução - Possessória-Dep. ROGERIO MOURA DOS SANTOS.mp4 Mídia de audiência 24102310534100000000121554237 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 24102310550300000000121554240 0810265-11.2022.8.14.0028 - Instrução - Possessória-Dep. SAMIRA NUNES DE ALMEIDA CARVALHO.mp4 Mídia de audiência 24102310550300000000121554241 0810265-11.2022.8.14.0028 - Instrução - Possessória-Test. ANDREIA OLIVEIRA MELO SILVA LIMA.mp4 Mídia de audiência 24102310550300000000121554242 Certidão Certidão 24102311224893800000121555290 Chamado - t_2122290054 - GLPI Documento de Comprovação 24102311225100000000121558981 Despacho Despacho 24102313050247900000121563240 Certidão Certidão 24111907440939700000123084884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111907453986800000123084885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111907453986800000123084885 Suspensão do processo Petição 24121221225248800000124637523 Certidão Certidão 25032113130549500000129875034 Certidão Certidão 25032113152157600000129875065

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:44

Morte ou perda da capacidade

26/03/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 13:15

Documento

21/03/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 21:22

Publicação

22/11/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 3312-7844, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0810265-11.2022.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. decisum retro [ ID nº 129813926 ], e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, em observância ao disposto no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e. TJ/PA, expede-se/publica-se este ato para intimação do(a/s) parte requerente [ RAIMUNDO SILVINO DO NASCIMENTO e ONEDE SANTIAGO COELHO ], via DJEN / PJe, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) suas ALEGAÇÕES FINAIS no feito. Marabá/PA, 19 de novembro de 2024. FERNANDA SILVA FREITAS BARCELOS Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

20/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: RAIMUNDO SILVINO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Centro Norte, (Km 12), Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68506-721 Nome: ONEDE SANTIAGO COELHO Endereço: Rua Centro Norte, (Km 12)- Rua Centro Norte, Vila Sororó,Piquiá 1,, Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68506-721 REQUERIDA(O): Nome: RAYLANE LOPES SILVINO Endereço: Quadra Quinze - Rua São Roque, 42, (Folha 30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-445 Nome: LEOMIR FERNANDES ALVES Endereço: Quadra Quinze (Rua São Roque), 42, (Folha 30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-445 D E S P A C H O Diante da certidão de id 129807196 acerca da impossibilidade de recuperação da mídia que contém o depoimento pessoal da parte LEOMIR FERNANDES ALVES, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da necessidade de nova colheita de depoimento da parte LEOMIR FERNANDES ALVES. Com a manifestação pela renovação do depoimento do Sr. LEOMIR FERNANDES ALVES, retornem os autos conclusos para designar nova data de audiência EXCLUSIVAMENTE para renovação do depoimento pessoal de LEOMIR FERNANDES ALVES. Decorrido o prazo sem manifestação, ou manifestando-se as partes pela dispensa do depoimento, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de alegações finais escritas, iniciando-se pela parte autora. Após intimem-se o demandado para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornando conclusos para sentença. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. Marabá, 23 de outubro de 2024. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0810265-11.2022.8.14.0028 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão]

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0810265-11.2022.8.14.0028 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] AUTOR(ES): Nome: RAIMUNDO SILVINO DO NASCIMENTO (falecido) Nome: ONEDE SANTIAGO COELHO (inventariante) RÉU(S): RAYLANE LOPES SILVINO e LEOMIR FERNANDES Endereço de ambos: Rua São Roque, nº 42, Bairro Bela Vista (Nova Marabá), complemento: Quadra 15, cidade de Marabá-PA, CEP nº 68507-445 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE POSSESSÓRIA, visando a parte autora a reintegração de imóvel supostamente esbulhado. Segundo a inicial, em apertada síntese, o falecido esposo da autora é o legítimo possuidor do imóvel rural descrito na inicial, sendo que percebeu que os requeridos haviam invadido indevidamente o sítio, não restando outro caminho senão recorrer ao judiciário. Juntou documentos, vindo-me conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não se trata de caso de distribuição por dependência ao inventário. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVENTÁRIO - CONEXÃO E PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 55 DO CPC - DECISÃO REFORMADA. - O art. 55 do CPC dispõe que há conexão entre duas ou mais ações quando entre elas houver identidade de pedido ou causa de pedir. - Não verificada qualquer relação entre a causa de pedir e o pedido da ação de reintegração de posse com a ação de inventário, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo de origem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.248141-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023)" Para a concessão da medida liminar de reintegração ou de manutenção cumpre a parte demonstrar a fumaça do bom direito, isto é, a posse antecedente e o esbulho / turbação, considerando, ao revés, que o perigo da demora nas ações de força nova é presumido. O art. 561 do CPC assim dispõe: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Ao seu turno, o art. 562, do CPC autoriza: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” À exemplo, vejamos a jurisprudência em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - ESBULHO CONFIGURADO - POSSE PRECÁRIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTEÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Nas ações em que se discute a posse, devem ser cumpridos os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. Restando presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, revela-se cabível a proteção possessória pretendida. ( TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv; 1.0327.16.004049-6/002 0354826-36.2018.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier; Data de Julgamento: 26/06/2018; Data da publicação da súmula: 28/06/2018 )” Pois bem. In casu, à luz do art. 558 do CPC, não é possível verificar ao certo se a ação foi proposta dentro de ano e dia. Examinando as provas iniciais, verifica-se, também, que foi juntado boletim de ocorrência datado de 2019, ou seja, com mais de um ano da data de ajuizamento da ação, e à mingua de qualquer outro elemento capaz de comprovar o contrário, a fumaça do bom direito está, ao meu ver, fragilizada. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, indefiro o pedido liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 09 de agosto de 2023, às 10:00 horas, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se o mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Sirva-se deste termo como mandado. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, fica ciente os réus que poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), se for o caso. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Autorizo a citação/intimação por WhatsApp e, subsidiariamente, por mandado. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080409580574100000069976452 Documentos Pessoais da Autora Documento de Identificação 22080409580597700000069976453 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22080409580625500000069976454 RG E CPF RAIMUNDO SILVINO Documento de Identificação 22080409580650300000069976455 Certidão de Óbito Documento de Identificação 22080409580700400000069976457 Primeiras declarações- Sra Onede Santiago Documento de Comprovação 22080409580736700000069976460 BOLETIM DE OCORRENCIA 17.10.2019 Documento de Comprovação 22080409580771100000069976464 BOLETIM DE OCORRENCIA 22.10.2019 Documento de Comprovação 22080409580802400000069976467 DECLARAÇÃO DO ITR Documento de Comprovação 22080409580834800000069976470 RECIBO DO ITR 24.50.25.20.51.99-2 Documento de Comprovação 22080409580865900000069976471 Decisão Documento de Comprovação 22080409580894500000069976472

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Morte ou perda da capacidade

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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