Procedimento Comum Cível 0817187-98.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0817187-98.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRENDA CRISTINA SANTOS RAMOS REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0817187-98.2017.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por BRENDA CRISTINA SANTOS RAMOS em face do ESTADO DO PARÁ. Na decisão de saneamento (ID 127606532), este Juízo rejeitou as preliminares de prescrição e denunciação da lide, definiu os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia médica requerida pelo Estado do Pará. Posteriormente, o Estado do Pará manifestou-se desistindo da produção de prova oral e aguardando a nomeação do perito para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (ID 130356358). É o relatório. DECIDO. Considerando a complexidade da causa, que versa sobre danos estéticos alegadamente sofridos pela parte autora em razão de disparo de arma de fogo realizado por agente público estadual, faz-se necessária a realização de perícia médica para avaliação da extensão dos danos e definição da existência de sequelas permanentes. Diante da necessidade de realização da prova pericial, nomeio como perito o Dr. ANDRÉ MÁRTYRES PEDREIRA DE ALBUQUERQUE BASTOS, médico generalista, com endereço na Rua João Balbi, nº 753, Nazaré, Belém - PA, CEP 66055-280, telefone (91) 99142-2453, e-mail: [email protected]. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), determinando à Secretaria que, observando o Provimento Conjunto nº 010/2016 – CJRMB/CJCI, proceda ao pagamento dos honorários. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data de início dos trabalhos periciais, ficando ciente de que, após a realização da prova, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial, devendo responder aos quesitos apresentados pelas partes. O perito deverá avaliar especificamente: 1. A natureza e extensão das lesões sofridas pela autora em decorrência do disparo de arma de fogo ocorrido em 26/10/2008; 2. A existência de sequelas permanentes e sua repercussão funcional; 3. A existência de deformidade permanente e seu grau; 4. A necessidade de tratamentos médicos futuros relacionados às lesões sofridas; 5. A comprovação de nexo causal entre as lesões atuais e o evento narrado na inicial. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Indicada a data, horário e local, autorizo a intimação dos litigantes por despacho ordinatório. Após a realização da prova pericial, os autos deverão vir conclusos para a análise da necessidade, ou não, da produção de demais provas, inclusive, se for o caso, de designação de audiência de instrução em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO N° 0817187-98.2017.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Vistos etc. Analisando os presentes autos, verifica-se que o presente feito se encontra apto ao saneamento e organização, nos moldes do art. 357, do CPC. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: Analisando-se os presentes autos, verifica-se que, ao tempo dos fatos, a parte requerente era menor de idade, aplicando-se as disposições do art. 198, I, do CPC, logo, a prescrição quinquenal somente passou a fluir a partir da data em que a demandante completou 16 anos, isto é, em 26/09/2012. Assim sendo, a parte autora teria até 26/09/2017 para ajuizar a presente demanda e o fez em 24/07/2017, portanto, de forma tempestiva. Por conseguinte, indefere-se a preliminar. DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE: O Estado do Pará formulou pedido de denunciação da lide dos policiais militares que participaram dos fatos narrados na inicial. O instituto em tela permite a intervenção de terceiros nos casos compreendidos no art. 125 do CPC. Especificamente quanto ao requerimento do Estado do Pará, o inciso II do mencionado artigo prevê que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 reconhece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º, da CF/88). Da interpretação dos dispositivos supracitados, este juízo se filia a corrente que entende pelo indeferimento da denunciação da lide quando esta resultar em incorporação de elemento novo na causa de pedir, uma vez que, considerando que a parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a discussão sobre o elemento culpa, a inclusão dos policiais seria prejudicial ao princípio da duração razoável do processo, dado que se faria necessário apreciar o dolo ou a culpa dos denunciados, o que não foi suscitado na causa de pedir, em que que se pugna pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado. O mesmo entendimento foi exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1027633/SP na sistemática da repercussão geral, no qual fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (tema 940 do STF). Por essas razões, rejeita-se a denunciação da lide. PROCESSO SEM QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, estando o feito em ordem no que concerne à representação das partes e aos pressupostos processuais. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: Este juízo entende como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) a existência de fato administrativo imputável aos entes estatais, os danos materiais e morais passíveis de indenização e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e os danos materiais, morais e estéticos; b) a existência de circunstância que exima a parte requerida de responsabilidade. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Este juízo apreciará o presente feito à luz da teoria estática do ônus da prova, constante do art. 373, I e II, do CPC. Cabe à parte requerente comprovar os pressupostos da responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos que narra ter sofrido, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Cabe aos requeridos a prova dos fatos desconstitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Este juízo entende relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a aplicação do art. 37, §6º, da CF/88 relativamente ao sistema de responsabilidade civil dos entes públicos, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva, fundamentada no risco administrativo. DO PRAZO PARA AJUSTES E ESCLARECIMENTOS AO SANEAMENTO E DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO: Nos moldes do art. 357, §1º, do CPC, este juízo concede às partes o prazo comum de 5 dias para que possam pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. DAS PROVAS: Devidamente intimada a respeito das provas, a parte requerente se manteve silente, conforme id 9873145, razão pela qual este juízo declara a preclusão do direito de indicar provas. Este juízo diligenciou junto ao sistema LIBRA e, nesta oportunidade, traz à colação o acórdão proferido no feito nº 0000014-53.2010.8.14.0200, anexando-o aos autos. Referida decisão já transitou em julgado. Devem as partes se manifestar sobre o teor de referido documento. Diante do julgamento do processo nº 0000014-53.2010.8.14.0200, intime-se a parte ré para especificar que fatos pretende provar por meio da prova oral requisitada, justificando sua utilidade para o presente feito. Defere-se a perícia médica requerida pelo Estado do Pará. Após o decurso dos prazos da presente decisão, este juízo nomeará perito e deliberará sobre a necessidade e adequação da prova oral pugnada. Prazos em dobro para os entes públicos, bem como aos assistidos pela Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica. Intime-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

24/10/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(80)