Execução de Título Extrajudicial 0862323-74.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:37

Definitivo

11/11/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:07

Decurso de Prazo

10/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862323-74.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2845, Molina Porto Advogados, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ADEMIR GAIA CUENTRO Endereço: São Paulo, Sítio São Paulo, S/N, zona rural, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, a parte demandada reside na comarca de BUJARU/PA. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo foro do domicílio do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. [grifo nosso]. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, embora o domicílio da parte demandante seja localizado na cidade de Belém, é certo que o da parte executada se encontram na comarca de BUJARU/PA, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Registre-se ainda que o título executivo extrajudicial cuja cópia consta no ID 122417741 não tem nenhuma cláusula estabelecendo que a obrigação assumida devesse ser satisfeita nesta comarca. Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Por fim, deixo de encaminhar os autos do presente processo ao juízo competente, pois entendo que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, não se aplica a regra do artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a Lei Federal 9.099/1995 possuir dispositivo próprio quanto ao assunto: o seu artigo 51, III, o qual determina que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito no caso de reconhecimento da incompetência territorial. Logo, deverá a parte demanda fazer novamente a propositura da ação no juízo competente para processar e julgar a demanda. Importante ressaltar ainda que o endereço da parte executada está incompleto (Sítio São Paulo, Zona Rural, Bujaru/PA), sequer o nome da Comunidade/Zona Rural/Vila/Distrito ou Ponto de referência onde a parte executada reside constou corretamente na petição inicial, ou seja, inviável a citação pelos correios e até mesmo por carta precatória. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. Belém, 23 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº4568/2024-GP

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:33

Incompetência territorial

23/10/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 13:35

Distribuição (sorteio)

06/08/2024, 13:16

Documentos

•24/10/2024, 00:00