Execução de Título Extrajudicial 0012664-81.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0012664-81.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:34

Publicação

26/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0012664-81.2014.8.14.0301 DESPACHO Primeiramente, considerando a devida citação dos executados Ivson Andrade Uchoa Cavalcanti e I.A. Uchoa Cavalcanti ME, certifique-se quanto a oposição de embargos à execução no prazo de lei. Em atenção à petição de ID 158516183, insta salientar que na citação por WhatsApp, ainda não existe previsão legal específica, o que a torna um ato com vício de forma, passível de nulidade, principalmente se não há certeza da identidade do receptor ou se o réu não comparece. Embora o CNJ tenha autorizado o uso de tecnologia e alguns tribunais a permitam com cautela (seguindo a "Teoria da Aparência" ou portarias locais), o STJ entende que, sem garantia de que o ato atingiu sua finalidade (ciência inequívoca e segura), a falta de lei específica pode anular o processo para garantir o devido processo legal e o direito de defesa, motivo pelo qual indefiro o pedido. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias, para que informe endereço atualizado do(s) réu(s), para a devida citação, ou requeria o que entender de direito a tal finalidade. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 09:51

Mero expediente

24/03/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:03

Publicação

07/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0012664-81.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre o AR devolvido sem cumprimento, ID 157009370, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 3 de outubro de 2025. NATHALIE MAGALHAES MENESES Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:55

Ato ordinatório

03/10/2025, 10:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/09/2025, 08:10

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Nome: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: AV PRESIDENTE WILSON 165, 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20030-020 EXECUTADO: WILLAMS CARVALHO PINHEIRO, IVSON ANDRADE UCHOA CAVALCANTI, I. A. UCHOA CAVALCANTI - ME Nome: WILLAMS CARVALHO PINHEIRO Endere�o: desconhecido Nome: IVSON ANDRADE UCHOA CAVALCANTI Endereço: ROD. ARTHUR BERNARDES, 300, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66115-000 Nome: I. A. UCHOA CAVALCANTI - ME Endereço: ARTHUR BERNARDES, 300, TERREO KM 14, PRATINHA, BELéM - PA - CEP: 66816-000 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), nos endereços encontrados em Id 129817576, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00126648120148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070812514300000000065827443 00126648120148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070812514800000000065827449 00126648120148140301_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070812515400000000065827455 00126648120148140301_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070812515800000000065827459 00126648120148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070812520300000000065827463 00126648120148140301_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070812521000000000065827468 00126648120148140301_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070812521400000000065827469 00126648120148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070812521700000000065827852 00126648120148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070812522300000000065827853 00126648120148140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070812522600000000065827854 00126648120148140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070812523000000000065827855 00126648120148140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070812523600000000065827856 00126648120148140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070812524000000000065827865 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091209464299100000073372550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091209464299100000073372550 Autos migrados para o PJe etc. Certidão 23022820411921600000083043174 Petição Petição 23053118315171900000088963514 PROCURAÇÃO - MT Instrumento de Procuração 23053118315189000000088963515 Petição Petição 23062716480847100000090410199 Despacho Despacho 24102314554538700000121566635 Petição Petição 24102810512285100000121794078 PROCURAÇÃO WILLAMS CARVALHO PINHEIRO E OUTROS - 0012664-81.2014.8.14.0301 Documento de Identificação 24102810512318500000121796729 Publicação liquidação Documento de Identificação 24102810512356000000121796730 Certidão Certidão 24111413181465400000122930598 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0012664-81.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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